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Crimes contra a ordem tributária

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

A Lei 13.804/2019 e as mudanças no Código de Trânsito

15/01/2019 14:00Leandro Bastos Nunes 2

Examinam-se a suspensão e cassação do direito de dirigir nas condenações por receptação, descaminho e contrabando.

Evolução legislativa dos crimes tributários

14/08/2018 15:00Kiyoshi Harada 0

O porquê da greve dos caminhoneiros: a prática ilícita da carta-frete

11/06/2018 11:10Werner Nabiça Coêlho 2

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Impactos ocasionados pela atuação da criminalidade organizada na atividade contrabandista

28/12/2018 17:07Nathalia Beltrão de Araújo 0

A presente pesquisa monográfica visa analisar os impactos causados pela atuação da criminalidade organizada na atividade contrabandista.
Apropriação indébita do ICMS: uma nova perspectiva a partir do julgamento do STJ no HC nº 399.109-SC

15/12/2018 16:00Giovanni Andrei Franzoni Gil 1

A partir de uma crítica ao posicionamento do STJ no julgamento do REsp n. 1.543.485-GO, destacamos os reflexos positivos da tese no combate à sonegação fiscal e na lavagem de dinheiro.
A sonegação fiscal como fator de desequilíbrio da livre concorrência

10/09/2018 10:52Bruna Valentim 0

Analisa-se o fenômeno da sonegação fiscal enquanto fator de desequilíbrio da concorrência, discorrendo sobre as consequências das práticas ilícitas não somente ao Estado e à economia, mas também o prejuízo a terceiro por concorrência.
Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário

14/08/2018 10:00Ana Luiza Vieira Santos e Adriano Luiz Batista Messias 0

Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?
Aplicação das medidas despenalizadoras nos crimes tributários

12/07/2018 11:46Alexandre Casas 0

Trata-se de trabalho de conclusão de curso que buscou tratar sobre as possíveis medidas despenalizadoras aplicáveis aos crimes tributários, bem como seus principais requisitos.
Concorrência desleal no âmbito tributário e responsabilidade do Judiciário

25/05/2018 15:30Ricardo da Silva Fiorin 3

Análise dos impactos da interferência judicial sobre a concorrência e a sonegação fiscal. É feita uma abordagem sobre aspectos legislativos penais, tributários, jurisprudenciais e de ordem econômica, que influenciam na escolha pela (i)licitude fiscal.
Concorrência desleal no âmbito tributário: responsabilidade do Judiciário

23/04/2018 15:10Ricardo Fiorin 3

Analisam-se os impactos da interferência judicial sobre a concorrência e a sonegação fiscal e aspectos legislativos penais, tributários, jurisprudenciais e de ordem econômica que influenciam na escolha pela (i)licitude fiscal.
A Comercialização de mercadorias contrafeitas no Brasil

10/04/2018 15:22Luciana Soster 0

Por que são comercializadas mercadorias falsificadas de diversas marcas em vários pontos do país, e a prática não é coibida e nem erradicada? Onde o sistema jurídico está sendo omisso?
Rejeição social do tributo

31/12/2017 08:43Claudio Cesar Santa Cruz Modesto 1

Ensaio que explica, pela ótica da teoria da rejeição social do tributo, a sonegação fiscal endêmica do Brasil.
O risco da venda de mercadoria sem nota fiscal

12/12/2017 14:30Filipe Reis 1

Muitas vezes, a pressa ou a expectativa de obtenção de um preço mais acessível servem de justificativa aos consumidores para a não exigência da emissão de nota fiscal nos estabelecimentos comerciais. Não imaginam, talvez, os riscos enfrentados pelas empresas, tampouco os prejuízos que isso ocasiona ao sistema financeiro nacional.
A extinção de punibilidade pelo pagamento de tributo devido

22/11/2017 08:05Rogério Tadeu Romano 1

O artigo discute o pagamento de tributo como causa de extinção da punibilidade em caso de crime tributário diante da jurisprudência do STJ.
Revisitando a Súmula Vinculante n. 24

04/08/2017 15:15Leandro G. M. Govinda 1

Se o raciocínio que embasou a SV n. 24 for levado às últimas consequências, não bastaria aguardar o lançamento definitivo para considerar configurado o delito contra a ordem tributária, mas também eventual julgamento de ação cível proposta pelo infrator para contestar esse lançamento tributário.
Simples omissão no recolhimento do ICMS não configura crime fiscal

27/03/2017 13:00Miguel Teixeira Filho 16

A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.
Por que os crimes previstos na Lei nº 8.137/90 não se enquadram no proibitivo da prisão por dívida?

20/03/2017 16:39Rogério Tadeu Romano 0

As condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos; mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido. Não se trata de punir mera dívida junto ao Fisco; mas sim, delitos contra a ordem tributária, em última ratio.
Não recolhimento de ICMS próprio declarado não é crime contra a ordem tributária

13/03/2017 11:10Luciano Daniel da Veiga 16

Configura-se crime contra a ordem tributária quando a conduta se refere ao ICMS próprio declarado e não recolhido pela empresa?
Nota Técnica sobre os reflexos penais advindos da ausência de cadastro fiscal em estabelecimentos comerciais

02/03/2017 12:47Claudio Cesar Santa Cruz Modesto 0

Reflexões sobre o ICMS e o ilícito penal em manter mercadorias estocadas e/ou expostas à venda em estabelecimento sem cadastro perante a Fazenda Pública estadual, capitulado no Inciso I do Art. 2º da Lei n. 8.137/90.
Princípio da insignificância no crime de descaminho

28/10/2016 14:08Eider Nogueira Mendes Neto 13

A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, em análise pelas normas de direito penal, processual penal e tributário, pode servir como instrumento de razoabilidade e interpretação restritiva.
Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?

26/10/2016 14:08Rogério Tadeu Romano 20

O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.
Ação penal nos crimes tributários e dignidade humana

29/09/2016 10:42Roberto Carvalho Veloso 31

Este artigo estuda a ação penal nos crimes contra a ordem tributária a partir da premissa de que aos acusados em geral deve ser garantido o devido processo legal constitucionalmente previsto.
Meios de defesa cível e criminal do contribuinte

13/09/2016 16:59Antonio Augusto Avila Cunha 13

O presente artigo trata, através de questionamentos e respostas, dos meios de defesa do contribuinte no processo cível (execução fiscal) e no processo criminal (crime conta o sistema tributário nacional).