Crimes contra a ordem tributária

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Evolução legislativa dos crimes tributários

14/08/2018 15:00Kiyoshi Harada 0

A legislação sobre a extinção da punibilidade dos crimes tributários evoluiu no tempo de acordo com a finalidade do direito penal tributário, que não tem o mesmo objetivo do direito penal.

Exibindo todos Exibir selecionados