Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário
14/08/2018 10:00 0
Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?
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Crimes contra a ordem tributária
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Evolução legislativa dos crimes tributários
14/08/2018 15:00 0
A legislação sobre a extinção da punibilidade dos crimes tributários evoluiu no tempo de acordo com a finalidade do direito penal tributário, que não tem o mesmo objetivo do direito penal.
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Aplicação das medidas despenalizadoras nos crimes tributários
12/07/2018 11:46 0
![Alexandre Casas]( "Alexandre Casas")
Trata-se de trabalho de conclusão de curso que buscou tratar sobre as possíveis medidas despenalizadoras aplicáveis aos crimes tributários, bem como seus principais requisitos.
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Concorrência desleal no âmbito tributário: responsabilidade do Judiciário
23/04/2018 15:10 3
![Ricardo Fiorin]( "Ricardo Fiorin")
Analisam-se os impactos da interferência judicial sobre a concorrência e a sonegação fiscal e aspectos legislativos penais, tributários, jurisprudenciais e de ordem econômica que influenciam na escolha pela (i)licitude fiscal.
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A Comercialização de mercadorias contrafeitas no Brasil
10/04/2018 15:22 0
![Luciana Soster]( "Luciana Soster")
Por que são comercializadas mercadorias falsificadas de diversas marcas em vários pontos do país, e a prática não é coibida e nem erradicada? Onde o sistema jurídico está sendo omisso?
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Rejeição social do tributo
31/12/2017 08:43 1
![Claudio Cesar Santa Cruz Modesto]( "Claudio Cesar Santa Cruz Modesto")
Ensaio que explica, pela ótica da teoria da rejeição social do tributo, a sonegação fiscal endêmica do Brasil.
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O risco da venda de mercadoria sem nota fiscal
12/12/2017 14:30 0
Muitas vezes, a pressa ou a expectativa de obtenção de um preço mais acessível servem de justificativa aos consumidores para a não exigência da emissão de nota fiscal nos estabelecimentos comerciais. Não imaginam, talvez, os riscos enfrentados pelas empresas, tampouco os prejuízos que isso ocasiona ao sistema financeiro nacional.
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A extinção de punibilidade pelo pagamento de tributo devido
22/11/2017 08:05 1
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O artigo discute o pagamento de tributo como causa de extinção da punibilidade em caso de crime tributário diante da jurisprudência do STJ.
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Revisitando a Súmula Vinculante n. 24
04/08/2017 15:15 1
![Leandro G. M. Govinda]( "Leandro G. M. Govinda")
Se o raciocínio que embasou a SV n. 24 for levado às últimas consequências, não bastaria aguardar o lançamento definitivo para considerar configurado o delito contra a ordem tributária, mas também eventual julgamento de ação cível proposta pelo infrator para contestar esse lançamento tributário.
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Simples omissão no recolhimento do ICMS não configura crime fiscal
27/03/2017 13:00 16
![Miguel Teixeira Filho]( "Miguel Teixeira Filho")
A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.
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Por que os crimes previstos na Lei nº 8.137/90 não se enquadram no proibitivo da prisão por dívida?
20/03/2017 16:39 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
As condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos; mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido. Não se trata de punir mera dívida junto ao Fisco; mas sim, delitos contra a ordem tributária, em última ratio.
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Não recolhimento de ICMS próprio declarado não é crime contra a ordem tributária
13/03/2017 11:10 16
![Luciano Daniel da Veiga]( "Luciano Daniel da Veiga")
Configura-se crime contra a ordem tributária quando a conduta se refere ao ICMS próprio declarado e não recolhido pela empresa?
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Nota Técnica sobre os reflexos penais advindos da ausência de cadastro fiscal em estabelecimentos comerciais
02/03/2017 12:47 0
![Claudio Cesar Santa Cruz Modesto]( "Claudio Cesar Santa Cruz Modesto")
Reflexões sobre o ICMS e o ilícito penal em manter mercadorias estocadas e/ou expostas à venda em estabelecimento sem cadastro perante a Fazenda Pública estadual, capitulado no Inciso I do Art. 2º da Lei n. 8.137/90.
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Princípio da insignificância no crime de descaminho
28/10/2016 14:08 13
![Eider Nogueira Mendes Neto]( "Eider Nogueira Mendes Neto")
A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, em análise pelas normas de direito penal, processual penal e tributário, pode servir como instrumento de razoabilidade e interpretação restritiva.
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Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?
26/10/2016 14:08 20
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.
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Ação penal nos crimes tributários e dignidade humana
29/09/2016 10:42 31
![Roberto Carvalho Veloso]( "Roberto Carvalho Veloso")
Este artigo estuda a ação penal nos crimes contra a ordem tributária a partir da premissa de que aos acusados em geral deve ser garantido o devido processo legal constitucionalmente previsto.
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Meios de defesa cível e criminal do contribuinte
13/09/2016 16:59 13
![Antonio Augusto Avila Cunha]( "Antonio Augusto Avila Cunha")
O presente artigo trata, através de questionamentos e respostas, dos meios de defesa do contribuinte no processo cível (execução fiscal) e no processo criminal (crime conta o sistema tributário nacional).
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Exaurimento da via administrativa nos crimes de sonegação fiscal
25/08/2016 15:28 26
![Jair Frasson Junior]( "Jair Frasson Junior")
O impacto e a necessidade do exaurimento da via administrativa nos crimes de sonegação fiscal pode ser forma de prever a condição objetiva de punibilidade do Estado?
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Nuances em crimes de descaminho e contrabando
05/08/2016 09:22 0
O presente artigo mostra as reflexões e análises que se tornaram autônomas, realizadas em crimes de descaminho e contrabando, tendo como meta considerar os critérios objetivos e subjetivos adotados por Tribunais ad quem.
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O ICMS e o delito previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.
27/07/2016 18:46 56
![Giovanni Andrei Franzoni Gil]( "Giovanni Andrei Franzoni Gil")
O objeto deste ensaio se volta a analisar a conceituação do crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 e sua configuração na hipótese de não recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), cobrado de seu adquirente.
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Crime de sonegação fiscal e constituição definitiva do crédito tributário
29/06/2016 15:03 15
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
Com a condenação em crime de sonegação fiscal, em que parâmetros se dá a constituição definitiva do crédito tributário?
