ICMS x covid-19: empresários podem responder criminalmente por inadimplência na pandemia?
22/08/2020 13:45 0
Reflete-se sobre a possibilidade de criminalização dos contribuintes inadimplentes do ICMS.
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Crimes contra a ordem tributária
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Combate ao mercado ilegal de cigarro 2.0
29/08/2020 16:00 0
Na fiscalização da produção de cigarros, com interesses de saúde, fiscais e penais, deve haver um monitoramento desde a plantação de fumo. Explicam-se as razões.
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Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
10/03/2020 18:00 0
Afinal, é correta a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo?
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A criminalização do não recolhimento do ICMS: uma preocupante decisão
27/02/2020 22:44 0
Segundo o STF, passa a configurar delito contra a ordem tributária o não pagamento de ICMS declarado por contribuinte.
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A cassação da CNH como nova forma de combate ao crime: será eficaz?
22/11/2019 17:35 2
Reflete-se sobre os efeitos secundários da sentença penal condenatória, criados pela recente Lei 13.804/2019, que acrescentou o artigo 278-A no Código de Trânsito Nacional.
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Contrabando e receptação agora fazem perder a CNH
11/11/2019 16:20 1
Desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?
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O transporte irregular de agrotóxicos e suas implicações criminais
16/10/2019 19:20 0
Não é tão simples caracterizar este transporte como crime. São algumas as condutas relacionadas à questão, aptas a se enquadrarem como tal, a depender de pequenos detalhes que estão pontuados muito além da Lei de Crimes Ambientais e do Código Penal.
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O princípio da insignificância no delito de descaminho
28/05/2019 20:40 0
Analisa-se a aplicabilidade do mencionado princípio, norteador de diversas decisões jurisprudenciais, frente ao delito de descaminho, que se consuma na frustração fraudulenta, integral ou parcial, do pagamento de tributo devido pela entrada ou saída de mercadoria do território nacional.
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Terrorismo fiscal: o direito penal do quinto dos infernos
23/02/2019 12:00 2
O terrorismo fiscal instalado no Brasil gera insegurança para os empreendedores nacionais e estrangeiros e inibe os investimentos em todos os setores.
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A Lei 13.804/2019 e as mudanças no Código de Trânsito
15/01/2019 16:00 2
Examinam-se a suspensão e cassação do direito de dirigir nas condenações por receptação, descaminho e contrabando.
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Impactos ocasionados pela atuação da criminalidade organizada na atividade contrabandista
28/12/2018 19:07 0
A presente pesquisa monográfica visa analisar os impactos causados pela atuação da criminalidade organizada na atividade contrabandista.
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Apropriação indébita do ICMS: uma nova perspectiva a partir do julgamento do STJ no HC nº 399.109-SC
15/12/2018 18:00 1
A partir de uma crítica ao posicionamento do STJ no julgamento do REsp n. 1.543.485-GO, destacamos os reflexos positivos da tese no combate à sonegação fiscal e na lavagem de dinheiro.
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A sonegação fiscal como fator de desequilíbrio da livre concorrência
10/09/2018 13:52 0
Analisa-se o fenômeno da sonegação fiscal enquanto fator de desequilíbrio da concorrência, discorrendo sobre as consequências das práticas ilícitas não somente ao Estado e à economia, mas também o prejuízo a terceiro por concorrência.
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Evolução legislativa dos crimes tributários
14/08/2018 18:00 0
A legislação sobre a extinção da punibilidade dos crimes tributários evoluiu no tempo de acordo com a finalidade do direito penal tributário, que não tem o mesmo objetivo do direito penal.
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Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário
14/08/2018 13:00 0
Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?
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Medidas despenalizadoras nos crimes tributários
12/07/2018 14:46 0
Trata-se de trabalho de conclusão de curso que buscou tratar sobre as possíveis medidas despenalizadoras aplicáveis aos crimes tributários, bem como seus principais requisitos.
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O porquê da greve dos caminhoneiros: a prática ilícita da carta-frete
11/06/2018 14:10 2
O caminhoneiro autônomo (transportador autônomo de cargas) é vítima da prática ilegal de emissão de ordem de pagamento para representar o valor do frete, o que se convencionou chamar, no mercado, de carta-frete.
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Concorrência desleal no âmbito tributário e responsabilidade do Judiciário
25/05/2018 18:30 3
Análise dos impactos da interferência judicial sobre a concorrência e a sonegação fiscal. É feita uma abordagem sobre aspectos legislativos penais, tributários, jurisprudenciais e de ordem econômica, que influenciam na escolha pela (i)licitude fiscal.
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Concorrência desleal no âmbito tributário: responsabilidade do Judiciário
23/04/2018 18:10 3
Analisam-se os impactos da interferência judicial sobre a concorrência e a sonegação fiscal e aspectos legislativos penais, tributários, jurisprudenciais e de ordem econômica que influenciam na escolha pela (i)licitude fiscal.
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A Comercialização de mercadorias contrafeitas no Brasil
10/04/2018 18:22 0
Por que são comercializadas mercadorias falsificadas de diversas marcas em vários pontos do país, e a prática não é coibida e nem erradicada? Onde o sistema jurídico está sendo omisso?
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Rejeição social do tributo
31/12/2017 10:43 1
Ensaio que explica, pela ótica da teoria da rejeição social do tributo, a sonegação fiscal endêmica do Brasil.
