Contrabando e receptação agora fazem perder a CNH
11/11/2019 14:20 1
Desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?
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Crimes contra a ordem tributária
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
O confisco alargado
13/05/2019 16:00 0
Reflete-se sobre o confisco alargado, instituto presente no anteprojeto apresentado pelo atual Ministro da Justiça, objetivando o combate à criminalidade.
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![Gustavo Fonseca]( "Gustavo Fonseca")
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O transporte irregular de agrotóxicos e suas implicações criminais
16/10/2019 16:20 0
![Joaquim Leitão Júnior Leitão]( "Joaquim Leitão Júnior Leitão")
Não é tão simples caracterizar este transporte como crime. São algumas as condutas relacionadas à questão, aptas a se enquadrarem como tal, a depender de pequenos detalhes que estão pontuados muito além da Lei de Crimes Ambientais e do Código Penal.
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O princípio da insignificância no delito de descaminho
28/05/2019 17:40 0
![Guilherme Schaun]( "Guilherme Schaun")
Analisa-se a aplicabilidade do mencionado princípio, norteador de diversas decisões jurisprudenciais, frente ao delito de descaminho, que se consuma na frustração fraudulenta, integral ou parcial, do pagamento de tributo devido pela entrada ou saída de mercadoria do território nacional.
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Terrorismo fiscal: o direito penal do quinto dos infernos
23/02/2019 09:00 2
![Sergio Ricardo do Amaral Gurgel]( "Sergio Ricardo do Amaral Gurgel")
O terrorismo fiscal instalado no Brasil gera insegurança para os empreendedores nacionais e estrangeiros e inibe os investimentos em todos os setores.
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COMBATE AO MERCADO ILEGAL DE CIGARRO 2.0
28/01/2019 19:00 0
![Elmer Coelho Vicenzi]( "Elmer Coelho Vicenzi")
O mercado ilegal de cigarro revela cifras astronômicas não só de sonegação de tributos (fonte primária de recursos do Estado para custear qualquer política pública, como Saúde e Segurança Pública), mas também de investimento na própria máquina pública para coibir...
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Impactos ocasionados pela atuação da criminalidade organizada na atividade contrabandista
28/12/2018 17:07 0
![Nathalia Beltrão de Araújo]( "Nathalia Beltrão de Araújo")
A presente pesquisa monográfica visa analisar os impactos causados pela atuação da criminalidade organizada na atividade contrabandista.
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Apropriação indébita do ICMS: uma nova perspectiva a partir do julgamento do STJ no HC nº 399.109-SC
15/12/2018 16:00 1
![Giovanni Andrei Franzoni Gil]( "Giovanni Andrei Franzoni Gil")
A partir de uma crítica ao posicionamento do STJ no julgamento do REsp n. 1.543.485-GO, destacamos os reflexos positivos da tese no combate à sonegação fiscal e na lavagem de dinheiro.
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A sonegação fiscal como fator de desequilíbrio da livre concorrência
10/09/2018 10:52 0
![Bruna Valentim]( "Bruna Valentim")
Analisa-se o fenômeno da sonegação fiscal enquanto fator de desequilíbrio da concorrência, discorrendo sobre as consequências das práticas ilícitas não somente ao Estado e à economia, mas também o prejuízo a terceiro por concorrência.
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Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário
14/08/2018 10:00 0
Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?
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Medidas despenalizadoras nos crimes tributários
12/07/2018 11:46 0
Trata-se de trabalho de conclusão de curso que buscou tratar sobre as possíveis medidas despenalizadoras aplicáveis aos crimes tributários, bem como seus principais requisitos.
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O porquê da greve dos caminhoneiros: a prática ilícita da carta-frete
11/06/2018 11:10 2
![Werner Nabiça Coêlho]( "Werner Nabiça Coêlho")
O caminhoneiro autônomo (transportador autônomo de cargas) é vítima da prática ilegal de emissão de ordem de pagamento para representar o valor do frete, o que se convencionou chamar, no mercado, de carta-frete.
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Concorrência desleal no âmbito tributário e responsabilidade do Judiciário
25/05/2018 15:30 3
![Ricardo da Silva Fiorin]( "Ricardo da Silva Fiorin")
Análise dos impactos da interferência judicial sobre a concorrência e a sonegação fiscal. É feita uma abordagem sobre aspectos legislativos penais, tributários, jurisprudenciais e de ordem econômica, que influenciam na escolha pela (i)licitude fiscal.
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Concorrência desleal no âmbito tributário: responsabilidade do Judiciário
23/04/2018 15:10 3
![Ricardo Fiorin]( "Ricardo Fiorin")
Analisam-se os impactos da interferência judicial sobre a concorrência e a sonegação fiscal e aspectos legislativos penais, tributários, jurisprudenciais e de ordem econômica que influenciam na escolha pela (i)licitude fiscal.
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A Comercialização de mercadorias contrafeitas no Brasil
10/04/2018 15:22 0
![Luciana Soster]( "Luciana Soster")
Por que são comercializadas mercadorias falsificadas de diversas marcas em vários pontos do país, e a prática não é coibida e nem erradicada? Onde o sistema jurídico está sendo omisso?
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Rejeição social do tributo
31/12/2017 08:43 1
![Claudio Cesar Santa Cruz Modesto]( "Claudio Cesar Santa Cruz Modesto")
Ensaio que explica, pela ótica da teoria da rejeição social do tributo, a sonegação fiscal endêmica do Brasil.
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O risco da venda de mercadoria sem nota fiscal
12/12/2017 14:30 1
Muitas vezes, a pressa ou a expectativa de obtenção de um preço mais acessível servem de justificativa aos consumidores para a não exigência da emissão de nota fiscal nos estabelecimentos comerciais. Não imaginam, talvez, os riscos enfrentados pelas empresas, tampouco os prejuízos que isso ocasiona ao sistema financeiro nacional.
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A extinção de punibilidade pelo pagamento de tributo devido
22/11/2017 08:05 1
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O artigo discute o pagamento de tributo como causa de extinção da punibilidade em caso de crime tributário diante da jurisprudência do STJ.
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Revisitando a Súmula Vinculante n. 24
04/08/2017 15:15 1
![Leandro G. M. Govinda]( "Leandro G. M. Govinda")
Se o raciocínio que embasou a SV n. 24 for levado às últimas consequências, não bastaria aguardar o lançamento definitivo para considerar configurado o delito contra a ordem tributária, mas também eventual julgamento de ação cível proposta pelo infrator para contestar esse lançamento tributário.
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Simples omissão no recolhimento do ICMS não configura crime fiscal
27/03/2017 13:00 16
![Miguel Teixeira Filho]( "Miguel Teixeira Filho")
A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.
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Por que os crimes previstos na Lei nº 8.137/90 não se enquadram no proibitivo da prisão por dívida?
20/03/2017 16:39 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
As condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos; mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido. Não se trata de punir mera dívida junto ao Fisco; mas sim, delitos contra a ordem tributária, em última ratio.
