Victor Nunes Leal, Ministro do STF nos idos de 1960, teceu reflexões sobre como os EUA sistematizavam e organizavam suas jurisprudências. Saiba um pouco mais sobre esse processo, como ele vem se dando nos dias de hoje e quais suas vantagens para o common law americano, dentro das lições apresentadas, em estudo, pelo ilustre jurista.

Em estudo sobre a matéria, o ministro Victor Nunes Leal (Problemas de direito público e outros problemas, volume II, 1997, pág. 59 a 64), ensinava: “Os Estados Unidos, muito mais cedo e mais seriamente do que nós, cuidaram de sistematizar sua jurisprudência, o que naturalmente se explica, entre outras razões, pelo sistema de case law que ali predomina. Suas enciclopédicas, digestos e tratados, bem como seus munuciosos índices, permanentemente atualizados, verdadeiro prodígio de senso prático, são de fazer inveja às nossas editoras forenses, cujo notável esforço fica prejudicado, em grande parte, por sua deficiente sistematização”.

Ficaram as lições ali emitidas pelo ministro Victor Nunes Leal(A súmula do Supremo Tribunal Federal e os restatement of the law dos norte-americanos).
Na jurisprudência americana , as reformulações da lei são um conjunto de tratados sobre assuntos jurídicos que procuram informar juízes e advogados sobre os princípios gerais do direito comum.  Existem agora quatro séries de reformulações, todas publicadas pelo American Law Institute , uma organização de juízes, acadêmicos jurídicos e profissionais fundada em 1923.

Assim, os norte-americanos, pela necessidade de observar os precedentes dos Tribunais superiores, foram levados a criar métodos apropriados ao conhecimento desses precedentes, que se acumulavam, de ano para ano, em progressão alarmante. O espantoso crescimento da massa de precedentes passou a exigir novos métodos de sistematização, objeto pelo qual foi criado o American Law Institute, fundado em 1923, por advogados, juízes e professores de direito.

Falou assim Victor Nunes Leal, em estudo referenciado, sobre o uso da computação eletrônica no campo da legislação e da jurisprudência, querendo referir-se, de forma especial, à iniciativa do Restatement of the law, que chegou a ser comparado à chamada Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal. A matéria foi estudada na obra Fundamentals of Legal Research(segunda edição, 1962) do Professor Erwin H. PollaK, da Universidade Estadual de Ohio.

Os Restatement se referiam ao common law e objetivam expô-lo com tal cuidado e exatidão que os Tribunais e advogados nele possam confiar como um correto enunciado do direito vigente, cujos princípios, através deles, possam ser citados com clareza e precisão. São entendidos como uma verdadeira Consolidação da Jurisprudência, que era valorizada pelo prestígio intelectual, mas não oficial, da equipe que era incumbida pela organização e atualização.

Não são os Restatement um simples Digesto de decisões, mas uma acurada reformação dos princípios e preceitos que dele derivam. Fala-se, em termos de estatística, que, no período de 1932 a 1950, foram citados 17.951 vezes pelas corte de apelação. Mas, advertiu o ministro Victor Nunes Leal, que duas objeções fundamentais lhes têm sido feitas: em primeiro lugar, como consolidação particular, carecem de autoridade legislativa ou judiciária. Em segundo lugar, é trabalho meramente expositivo do direito vigente, o qual poderia concorrer para o seu desenvolvimento, se tivesse sido critico e prospectivo. 

Assim, como disse o ministro Victor Nunes Leal, “pelo motivo da primeira objeção, ficou bem reduzida sua eficácia. Mesmo quando os Tribunais aplicam o Restatement, a força  vinculativa do princípio formulado não resulta dele, mas dessas decisões posteriores, que terão de ser compendiadas para novas citações. Dar normatividade obrigatória ao Restatement, por ato do Legislativo, seria transformá-lo num Código, e essa consequência encontra resistência na tradição jurídica norte-americana”.

 Alguns dos mais renomados juristas nos Estados Unidos, incluindo o juiz Richard Posner eo professor de direito Lawrence M. Friedman , criticaram fortemente as reformulações, caracterizando-as como muito erradas.  Em um artigo de 2007, a professora Kristin David Adams pesquisou e resumiu as várias críticas dos reformulamentos, que incluiu o seguinte: (1) seus redatores são esmagadoramente elite e, portanto, elitista;  (2) as reformulações são demasiado conservadoras e não tão progressivas como pretendido;  (3) os Reformulamentos essencialmente reificam a lei e a profissão de advogado, em vez de tentar incorporar percepções empíricas do "mundo real" de outras disciplinas;  (4) isolaram a lei de uma reforma mais agressiva;  (5) baseiam-se na ilusão de que o direito comum é mais racional do que realmente é ou pode ser;  (6) eles ficam atrás das preocupações do "mundo real" dos advogados praticantes;  E (7) as reformulações são muito progressivas. Adams então defendeu o projeto Restatement argumentando que todas essas críticas eram realmente críticas do próprio direito comum.

Concluía o ministro Victor Nunes Leal por dizer que "a falta de alcance prospectivo do Restatement, anteriormente referida, também poderia ser imputada à Súmula, mas esse é um defeito mais aparente do que real. O âmbito de tais consolidações, por sua própria natureza, deve limitar-se ao direito constituído, sem invadir a seara dos doutrinadores. A eles é que compete abrir novas perspectivas ao desenvolvimento do Direito, inspirados algumas vezes em considerações contidas na fundamentação de acórdãos e sentenças.

Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para denunciar seus desacertos, seja para  ulterior desdobramento das normas que ela compendia." Os estudiosos apresentam as seguintes fases para o instituto:

Primeiro:

No período entre 1923 e 1944, o Instituto Americano de Direito publicou Restituições de Agência , Conflito de Leis , Contratos , Julgamentos , Propriedade , Restituição , Segurança , Delitos e Confianças .  Esta série foi posteriormente ampliada em 2015 com a publicação da Restatement de Lei de Emprego.  Projetos estão atualmente em andamento para expandir ainda mais a série por meio de redirecionamento de declarações sobre a Lei de índios americanos, organizações sem fins lucrativos caritativos, crianças e a lei, contratos de consumo, direitos autorais, direito dos EUA de arbitragem comercial internacional e seguro de responsabilidade civil.
 

Segundo:

Em 1952, o Instituto iniciou o Restatement Second - atualizações dos reajustes originais com novas análises e conceitos com autoridades ampliadas.  (A Restatement sobre a Lei de Relações Exteriores dos Estados Unidos também foi realizada.) A segunda reformulação da lei foi realizada para refletir as mudanças e desenvolvimentos na lei, bem como para implementar um novo formato que forneceu comentário mais expansivo e mais significativo ilustrativo Material, fornecendo declarações mais completas dos motivos das posições tomadas. 

Por exemplo, os volumes geralmente incluíam um conjunto de Notas do Repórter que detalhavam as razões pelas quais os princípios e regras declarados estavam baseados e as autoridades que os apoiavam.  E para a conveniência de pesquisadores jurídicos, a segunda série de volumes também forneceu referências cruzadas para os números-chave do Sistema Digest da West Publishing Company e para as anotações ALR da Lawyers Cooperative Publishing Company.  Além disso, os volumes do apêndice incluíam parágrafos de decisões de cortes de apelação estaduais e tribunais federais citando as Reapresentações sobre cada assunto.

Terceiro:

 A terceira série de reformulações foi iniciada em 1987 com uma nova reformulação da Lei de Relações Exteriores dos Estados Unidos.  O Terceiro agora inclui volumes sobre Agências, Lei de Advogados, Propriedade (Hipotecas, Servidões, Testamentos e Outras Transferências Donativas), Restituição e Enriquecimento Injusto, Caução e Garantia, Delitos (Responsabilidade de Produtos, Repartição de Responsabilidade e Danos Físicos e Emocionais ), Fideicomissos e Concorrência Desleal.  Novos projetos de restauração estão em andamento como parte da série Restatement Third sobre Conflito de Leis, Delitos (Delitos Intencionais para Pessoas) e Delitos (Responsabilidade por Danos Econômicos).

Quarto:

Nenhuma das quatro séries de reformulações foram concluídas.  No entanto, novos projetos estão em andamento, como parte da série Restatement Fourth, sobre Foreign Relations Law dos Estados Unidos.


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