Alteração trazidas pelo Provimento 53/16 do CNJ.

A sentença proferida fora do Brasil de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por força da nova regra está do Provimento nº 53/16, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça,

Assim, fica regulamentada a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A medida visa desburocratizar, agilizar e uniformizar os procedimentos de averbação de sentença de divórcio consensual nos cartórios de todo o país nos casos de divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio, sem envolver partilha de bens, guarda de filhos ou alimentos.

O procedimento é relativamente simples e possibilita retomar o nome de solteiro, dependendo do país de celebração do casamento.

Alguns requisitos inerentes a homologação de sentença estrangeira ainda deverão ser respeitados, como apresentar o assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Agora os cartórios terão que se adaptar para cumprir com essa revolucionária resolução.


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  • Sofia Jacob

    Formada pela Faculdade de Direito de Curitiba em 2006, pós graduação em Direito Internacional e MBA Internacional em Gestão Ambiental pela UFPR.

    Idiomas inglês e francês.

    Leitora compulsiva, sempre busco atualizações jurídicas que se encaixam ao cotidiano.

    Isso é advogar, estar diariamente antenada com as novas jurisprudências, novos entendimentos e novas leis. Mas advogar não é apenas estudar as leis e a jurisprudência, para isso bastaria um tablet e o Google.

    Advogar é transmitir de maneira convincente a verdade sobre fatos concretos, buscando dar equilíbrio às relações jurídicas e processuais.

    Acredito que uma das maiores artes do advogado seja a transposição dos obstáculos relativos às diversas relações jurídicas, bem como na tramitação processual dos casos que lhes foram confiados pelo cliente, a quem devem transmitir confiança apresentando com profunda honestidade todos os ângulos e situações do seu processo, merecendo muita dedicação.

    É inerente a profissão buscar a superação de limites. Advogar é essencialmente nunca esmorecer e obter a satisfação dos legítimos direitos daqueles que lhes confiaram o trabalho e a arte da defesa jurídica.

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