1. INTRODUÇÃO
É nítido o crescimento tecnológico aprimorado periodicamente na maioria das coisas que envolvem o nosso quotidiano, desde o mais simples ao mais complexo produto utilizado por nós, e o Direito, assim como tais produtos, necessita de atualizações para cuidar daquilo que é novidade em nosso meio. Os biocombustíveis têm estado a cada dia mais presentes no nosso dia a dia, fazendo-se necessária uma maior fiscalização acerca desta matéria. O Direito possui essa função, de regular nossos direitos e deveres, desde os mais simples aos mais complicados. Este artigo objetiva apresentar como o Direito lida com esse produto, quais as suas regulamentações e fiscalizações, para tornar nosso dia a dia mais seguro.
2. BIODIESEL
2.1. CONCEITO
O biodiesel é uma espécie de combustível obtido através de óleos vegetais. Segundo a legislação brasileira, o biodiesel é um biocombustível derivado de biomassa renovável que objetiva a substituição parcial ou total do uso de combustíveis de origem fóssil. É considerado um combustível alternativo de queima limpa, simples de ser usado, biodegradável e não tóxico, sendo considerado um combustível ecológico.
2.2 FABRICAÇÃO
O biodiesel é produzido a partir de óleos vegetais, tais como soja, óleo de girassol, mamona, dendê, óleo de canola, babaçu e demais oleaginosas, e até mesmo óleos animais, sendo que a produção de óleo de soja alcançou 77% de todo o biodiesel fabricado no país – quase 3 milhões de toneladas. Já as gorduras animais corresponderam a 19% da produção e o óleo de algodão a 2%.
É livre de compostos sulfurados e aromáticos, sendo, por este motivo, considerado um combustível ecológico.
É fabricado através de um processo químico chamado transesterificação, onde a glicerina é separada da gordura ou do óleo vegetal.
Para a produção do biodiesel, o óleo retirado das plantas é misturado com álcool e depois estimulado por um catalisador, que é um produto usado para provocar uma reação química entre o óleo e o álcool. Depois disso, o óleo é separado da glicerina, que é usada na fabricação de sabonetes, e então é filtrado.
No Brasil, desde a década de 20, o Instituto Nacional de Tecnologia - INT já estudava e testava combustíveis alternativos e renováveis. Nos anos 60, as Indústrias Matarazzo buscavam produzir óleo através dos grãos de café. Para lavar o café de forma a retirar suas impurezas, impróprias para o consumo humano, foi usado o álcool da cana de açúcar. A reação entre o álcool e o óleo de café resultou na liberação de glicerina, redundando em éster etílico, produto que hoje é chamado de biodiesel.
Desde a década de 70, por meio do INT, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT e da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, vêm sendo desenvolvidos projetos de óleos vegetais como combustíveis, com destaque para o DENDIESEL. Na década de 70, a Universidade Federal do Ceará - UFCE desenvolveu pesquisas com o intuito de encontrar fontes alternativas de energia. As experiências acabaram por revelar um novo combustível originário de óleos vegetais e com propriedades semelhantes ao óleo diesel convencional, o biodiesel.
O biodiesel de qualidade deve ser produzido seguindo especificações industriais restritas. A nível internacional tem-se a ASTM D6751 (American Society for Testing and Materials). Nos EUA, o biodiesel é o único combustível alternativo a obter completa aprovação no Clean Air Act de 1990 e autorizado pela Agência Ambiental Americana (EPA) para venda e distribuição.
Mundialmente passou-se a adotar uma nomenclatura bastante apropriada para identificar a concentração do Biodiesel na mistura. É o Biodiesel BXX, onde XX é a percentagem em volume do Biodiesel à mistura. Por exemplo, o B2, B5, B20 e B100 são combustíveis com uma concentração de 2%, 5%, 20% e 100% de Biodiesel, respectivamente.
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A experiência de utilização do biodiesel no mercado de combustíveis tem se dado em quatro níveis de concentração |
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As misturas em proporções volumétricas entre 5% e 20% são as mais usuais, sendo que para a mistura B5, não é necessário nenhuma adaptação dos motores.
2.3 UTILIZAÇÃO NO BRASIL
O uso energético de óleos vegetais no Brasil, conforme informações contidas no site da revista BiodieselBR[1], foi proposto em 1975, originando o Pró Óleo - Plano de Produção de Óleos Vegetais para Fins Energéticos. Seu objetivo era gerar um excedente de óleo vegetal capaz de tornar seus custos de produção competitivos com os do petróleo. Previa-se uma mistura de 30% de óleo vegetal no óleo diesel, com perspectivas para sua substituição integral em longo prazo. Com o envolvimento de outras instituições de pesquisas, da Petrobrás e do Ministério da Aeronáutica, foi criado o PRODIESEL em 1980. O combustível foi testado por fabricantes de veículos a diesel. A UFCE também desenvolveu o querosene vegetal de aviação para o Ministério da Aeronáutica.
Após os testes em aviões a jato, o combustível foi homologado pelo Centro Técnico Aeroespacial. Em 1983, o Governo Federal, motivado pela alta nos preços de petróleo, lançou o Programa de Óleos Vegetais - OVEG, no qual foi testada a utilização de biodiesel e misturas combustíveis em veículos que percorreram mais de 1 milhão de quilômetros. É importante ressaltar que esta iniciativa, coordenada pela Secretaria de Tecnologia Industrial, contou com a participação de institutos de pesquisa, de indústrias automobilísticas e de óleos vegetais, de fabricantes de peças e de produtores de lubrificantes e combustíveis.
Embora tenham sido realizados vários testes com biocombustíveis, dentre os quais com o biodiesel puro e com uma mistura de 70% de óleo diesel e de 30% de biodiesel (B30), cujos resultados constataram a viabilidade técnica da utilização do biodiesel como combustível, os elevados custos de produção, em relação ao óleo diesel, impediram seu uso em escala comercial. O país tem em sua geografia grandes vantagens agrônomas, por se situar em uma região tropical, com altas taxas de luminosidade e temperaturas médias anuais.
Associada a disponibilidade hídrica e regularidade de chuvas, torna-se o país com maior potencial para produção de energia renovável. O Brasil explora menos de um terço de sua área agricultável, o que constitui a maior fronteira para expansão agrícola do mundo. O potencial é de cerca de 150 milhões de hectares, sendo 90 milhões referentes à novas fronteiras, e outros 60 referentes a terras de pastagens que podem ser convertidas em exploração agrícola a curto prazo.
O Programa Biodiesel visa a utilização apenas de terras inadequadas para o plantio de gêneros alimentícios. Há também a grande diversidade de opções para produção de biodiesel, tais como a palma e o babaçu no norte; a soja, o girassol e o amendoim nas regiões sul, sudeste e centro-oeste; e a mamona, que além de ser a melhor opção do semi-árido nordestino, apresenta-se também como alternativa às demais regiões do país.
A sinergia entre o complexo oleaginoso e o setor de álcool combustível traz a necessidade do aumento na produção de álcool. A produção de biodiesel consome álcool etílico, através da transesterificação por rota etílica, o que gera incremento da demanda pelo produto. Consequentemente, o projeto de biodiesel estimula também o desenvolvimento do setor sucroalcooleiro, gerando novos investimentos, emprego e renda.
O biodiesel pode ser usado puro ou em mistura com o óleo diesel em qualquer proporção. Tem aplicação singular quando em mistura com o óleo diesel de ultrabaixo teor de enxofre, porque confere a este, melhores características de lubricidade. É visto como uma alternativa excelente o uso dos ésteres em adição de 5 a 8% para reconstituir essa lubricidade.
Atualmente, o Brasil está em segundo lugar no ranking mundial de produção de biodiesel. De 2014 a 2015, houve um aumento de 15% na produção nacional de biocombustível, em um total de quase 4 bilhões de litros (segundo a ANP).
Após o governo estipular um percentual para a mistura voluntária de biodiesel ao óleo diesel, foi determinado ao Brasil uma participação mandatória (ou seja, obrigatória) de 7% de biodiesel do total de diesel distribuído aos postos do país.
No ranking nacional, a região Centro-Oeste lidera o ranking dos maiores produtores nacionais de biocombustível (44%), seguido pela região Sul (39%) e pelo Sudeste (7%).
Embora os dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), totalizem uma produção de 3,94 bilhões de litros em 2015, o Brasil tem capacidade para produzir mais de 7 bilhões de litros por ano – o que equivale a um aumento da mistura de biodiesel para cerca de 12% (B12).
A sua mistura ao diesel fóssil teve início em 2004, em caráter experimental e, entre 2005 e 2007, no teor de 2%, a comercialização passou a ser voluntária. A obrigatoriedade veio no artigo 2º da Lei n° 11.097/2005, que introduziu o biodiesel na matriz energética brasileira. Em janeiro de 2008, entrou em vigor a mistura legalmente obrigatória de 2% (B2), em todo o território nacional. Com o amadurecimento do mercado brasileiro, esse percentual foi sucessivamente ampliado pelo CNPE até o atual percentual de 7,0%, conforme pode ser observado:
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Evolução do percentual de teor de biodiesel presente no diesel fóssil no Brasil |
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A Lei nº 13.263/2016 alterou a Lei nº 13.033/2014 determinando um cronograma de aumento do teor de biodiesel a partir de 2017, conforme apresentado:
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Cronograma de aumento do teor de biodiesel a partir de 2017, conforme a Lei nº 13.623/2016 |
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Assim, o biodiesel já faz parte da realidade do nosso País e garante ao Brasil uma posição destacada em relação ao resto do mundo. Juntos, etanol e biodiesel fortalecem a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional e a imagem do Brasil como país que valoriza a diversidade de fontes energéticas.
2.4 UTILIZAÇÃO NO MUNDO
Em matéria publicada em janeiro de 2014[2], a revista BiodieselBR, informa sobre o quão extensamente utilizado vem sendo o biodiesel na Europa, principalmente na Alemanha e na França, que aproveitam os excedentes de óleo de colza. A Alemanha se encontra em plena utilização do biodiesel, sendo que atualmente ela pode ser considerada a maior produtora e consumidora desse tipo de combustível.
Os Estados Unidos da América começou a partir da motivação americana em melhorar a qualidade do meio ambiente, com várias iniciativas, entre as quais, encontramos o programa intitulado de "Programa Ecodiesel". O mesmo prevê a utilização de biodiesel, nas grandes cidades nos ônibus escolares. A proporção de mistura do biodiesel ao óleo diesel que tem sido mais cogitada é a de 20%. Na Argentina a aprovação pelo Congresso de uma lei isentando de impostos por 10 anos toda a cadeia produtiva do biodiesel é uma consequência do preço baixo das oleaginosas, no inicio da década de 2000. A implantação de várias fábricas de biodiesel comprova o interesse dos usuários pelos combustíveis alternativos.
2.5 VANTAGENS E DESVANTAGENS
Se comparado a outros tipos de combustíveis alternativos, o combustível de biodiesel possui características e qualidades únicas. Diferentemente de outros combustíveis alternativos, o biodiesel passou com sucesso em testes que objetivam calcular os riscos e efeitos para a nossa saúde, alcançando o padrão determinado nas emendas do Ato Institucional do Ar Limpo (Clean Air Act), de 1990.
Como vantagens, há, por exemplo, o fato de que o combustível de biodiesel é uma alternativa renovável de energia, diferentemente daquelas que possuem o petróleo como base, há também atualmente uma produção excessiva de soja no mundo, que é uma das matérias primas base para a fabricação do biodiesel. Se formos analisar ainda o nível de poluição mundial causado pela indústria petrolífera, vemos que a indústria dos biocombustíveis possui índices incomparavelmente menores de poluição, além de poder ser misturado a outros tipos de energia possuindo assim maior economia e variedade de uso. O Biodiesel não possui enxofre, o que prolonga a vida útil dos catalisadores e também pode ser distribuído através de bombas de combustível diesel existentes, que é outra vantagem de combustível biodiesel sobre outros combustíveis alternativos e suas propriedades lubrificantes podem prolongar a vida útil dos motores.
Como desvantagem temos o alto custo se comparado ao petróleo, atualmente o biodiesel é 1,5 vezes mais caro que o diesel procedente do petróleo e possui alguns gastos extras decorrentes desde a semeadura a colheita da soja, que hoje é o produto mais utilizado na fabricação, possuindo também gastos na manutenção de equipamentos, pois como o biodiesel limpa a sujeira do motor, pode ocorrer um entupimento nas das mangueiras e borrachas caso não sejam limpas. Assim, os filtros têm de ser alterados após as primeiras horas de uso de biodiesel. Mas, a principal desvantagem é a atual infraestrutura de distribuição de combustível biodiesel que precisa ser melhorada. Sendo assim, as maiores desvantagens do biodiesel atualmente são as desvantagens econômicas.
De fato, o consumo do biodiesel apresenta significativas vantagens ambientais quando comparado a outros combustíveis, inclusive o álcool, pois o seu uso, considerando inclusive as etapas produtivas, reduz a emissão de CO2 – um dos gases que provocam o efeito estufa – na atmosfera. Entretanto, apesar de seu consumo ser mais vantajoso para o meio ambiente, não se pode deixar de considerar que as atividades exercidas para a instalação e funcionamento das refinarias podem apresentar potencial dano ambiental, e, portanto, estão sujeitas ao controle ambiental por parte dos órgãos e entidades ambientais competentes, inclusive no que diz respeito à elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e do respectivo relatório de impacto ambiental – (RIMA).
