6. REABILITAÇÃO E MEDIDAS DE SEGURANÇA: 

Da Reabilitação

Base legal;

I- Código Penal - artigos 93 a 95;

II - Código de Processo Penal - arts. 743 a 750;

III - Código Penal Militar - art. 134;

IV- LEP - art. 202;

Conceito:

Metas:

I -

II -

Prazo para ser requerida

Reabilitação por porções

Competência para concessão da Reabilitação

Caráter pessoal da Reabilitação

Documentos necessários para a reabilitação - art. 744 do CPP;

Recurso cabível em casos de denegação.

6.1 DA REABILITAÇÃO – arts. 93 a 95 do CP – arts. 743 a 750 do CPP.

Conceito:

“É a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação”. ( NUCCI )

“É a medida de Política Criminal consistente na restauração da dignidade social e na reintegração no exercício de direitos, interesses e deveres, sacrificados pela condenação” .( REALE e DOTTI ).

“É o instituto por meio do qual o condenado tem assegurado o sigilo sobre os registros acerca do processo e de sua condenação, podendo, ainda, por meio dele, readquirir o exercício de direitos interditados pela sentença condenatória”.( NEY MOURA TELES ).

 “É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação”. ( MIRABETE ).

“É a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença” ( DAMÁSIO). 

“É declaração judicial de que o condenado se regenerou e é, por isso, restituído à condição anterior à sua condenação”. (CELSO DELMANTO ) 

METAS PRINCIPAIS:

1. Garantia de sigilo dos registros sobre o processo e a condenação do sentenciado;

 Esse sigilo já existe, ensina ALBERTO SILVA FRANCO 

 Art,. 202 da LEP – Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”  

1. Proporcionar a recuperação de direitos perdidos por conta dos efeitos da condenação.

PRAZO PARA SER REQUERIDA: pode ser requerida 2 anos após a extinção ou término da pena, incluindo nesse período o prazo do sursis ou do livramento condicional se não houver revogação.

REABILITAÇÃO EM PORÇÕES: Inadmissibilidade. Deve, primeiro, cumprir todas as penas e somente depois pedir a reabilitação.

COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO: É do juiz da condenação, nos termos do artigo 743 do CPP.     

CARÁTER PESSOAL DA REABILITAÇÃO: a reabilitação é pessoal e não pode ser requerida por sucessores ou herdeiros.

DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO: Art. 744 do CPP:

• certidões de antecedentes do condenado das comarcas onde residiu durante dois anos posteriores à extinção da pena;
• atestados de autoridades policiais ou outros documentos que mostrem ter residido nas comarcas indicadas e mantido bom comportamento;
• atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha prestado;
• outros documentos que provem sua regeneração;
• prova de ter ressarcido o dano ou não poder fazê-lo.

RECURSO CABÍVEL EM CASO DE DENEGAÇÃO: Apelação.

REABILITAÇÃO EM CRIMES ESPECIAIS:

Código Penal Militar – Decreto-Lei nº 1001/69 – Art. 134 – 05 anos o prazo de Reabilitação.

Art. 134. A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva.

1º A reabilitação poderá ser requerida decorridos cinco anos do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de segurança aplicada em substituição (art. 113), ou do dia em que terminar o prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado:

a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido;

b) tenha dado, durante êsse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

2º A reabilitação não pode ser concedida:

a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova cabal em contrário;

b) em relação aos atingidos pelas penas acessórias do art. 98, inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado.

Prazo para renovação do pedido

3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois anos.

4º Os prazos para o pedido de reabilitação serão contados em dôbro no caso de criminoso habitual ou por tendência.

Revogação

5º A reabilitação será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada fôr condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

Cancelamento do registro de condenações penais

Art. 135. Declarada a reabilitação, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais.

Sigilo sôbre antecedentes criminais

Parágrafo único. Concedida a reabilitação, o registro oficial de condenações penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instrução de processo penal que venha a ser instaurado contra o reabilitado.

Reabilitação

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena  ou terminar sua  execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a  requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

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6.2 DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA – arts. 96 a 99 do CP.

Base legal da Medida de Segurança:

1 - Código Penal- : Artigo 26 c/c artigo 96 a 99;

2 - LEP - Artigos: 171 a 179 da Lei nº 7.210/84.

3 - Resolução nº 05/2004, que dispõe sobre as diretrizes para cumprimento das Medidas de Segurança

4  - Lei nº 10.216/2001, que estatui sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

5 - Conceito.

6 - Diferenças entre Pena e Medidas de Segurança

7 - Sentença Absolutória Imprópria.

8 - Requisitos e tipicidade da inimputabilidade

9 - Sistemas Atinentes à Medida de Segurança

10 - Características da Medida de Segurança

11 - Espécies de Medidas de Segurança.

Conceito:

“Trata-se de uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado” ( NUCCI ).

“É o meio empregado para a defesa social e o tratamento do indivíduo que comete crime e é considerado inimputável”( JAIR LEONARDO LOPES).

“É providência ditada pela defesa do bem comum e baseada no juízo de periculosidade, que, no tocante aos inimputáveis, substitui o juízo de reprovação consubstanciado na culpabilidade”( FREDERICO MARQUES )

“É a consequência jurídica imposta ao agente inimputável de um fato típico e ilícito”( NEY MOURA TELES ).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA – o inimputável, mesmo tendo praticado uma conduta típica e ilícita, deverá ser absolvido, aplicando-se-lhe, contudo, medida de segurança, razão pela qual esta sentença que o absolve, mas deixa a sequela da medida de segurança, é reconhecida como uma sentença absolutória imprópria.

TIPICIDADE DA INIMPUTABILIDADE - REQUISITOS:

1. CAUSAL – doença mental;
2. CRONOLÓGICA – o tempo da ação;
3. CONSEQUENCIONAL – inteira incapacidade de entender o caráter criminoso do fato imputado.   

SISTEMAS:

1. DUPLO BINÁRIO – advém da expressão doppio binário que significa dois trilhos ou dupla via – conduz a aplicação da pena e medida de segurança. As medidas de segurança podiam ser aplicadas isoladamente, aos inimputáveis e, cumuladas com penas, aos semi-imputáveis e aos imputáveis considerados perigosos.
2. VICARIANTE( que faz as vezes de outra coisa) OU UNITÁRIO -   se o réu é imputável aplica-se apenas pena – se for inimputável, caberá medida de segurança.

Sanções penais:

1. PENAS: Têm caráter retributivo-preventivo e se baseiam na culpabilidade;
2. MEDIDAS DE SEGURANÇA: Têm natureza só preventiva e encontram fundamento na periculosidade do sujeito.
3. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS – aplicada aos adolescentes infratores – artigo 112 do ECA – Lei 8.069/90.
4. MEDIDAS DE PROTEÇÃO – aplicadas às crianças – artigo 101 do ECA – Lei nº 8.069/90.

CARACTERÍSITCAS DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA:

1. São indeterminadas no tempo, só findando ao cessar a periculosidade;
2. Não são aplicáveis aos agentes plenamente imputáveis;
3. Submetem-se ao princípio da legalidade.

ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA:

1. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO PISQUIÁTRICO: Também chamada de medida detentiva – art. 96, I do CP;
2. TRATAMENTO AMBULATORIAL: Também chamada de restritiva – art. 96, II do CP. 

PERICULOSIDADE:  é um estado subjetivo, mais ou menos duradouro, de antissociabilidade ou, como explica Plácido e Silva, é a que se evidencia ou resulta da prática do crime e se funda no perigo da reincidência.

PODE SER:

1. PRESUMIDA: Artigo 26 “caput” do CP - inimputabilidade;
2. REAL: Parágrafo Único do art. 26 do CP – semi-imputabilidade.

PRAZO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA:

É de um a três anos o prazo mínimo da medida de segurança, conforme se infere do § 1º, do artigo 97 do CP.   

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO – Arts. 149 a 154 do CPP.

Sempre que houver dúvida quanto à integridade mental do agente, pode ser determinado o exame médico legal, de ofício, pelo juiz, ou a requerimento das partes – MP – DEFENSOR – CURADOR – ASCENDENTE – DESCENDENTE – IRMÃO – CÔNJUGE DO ACUSADO ( artigo 149 do CPP).

Pode ser ordenado no IP – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - § 1º do artigo 149 do CPP.

Prazo do exame: 45 dias, salvo necessidade demonstrada pelos peritos.

Espécies de medidas de segurança

Art. 96. As medidas de segurança são:

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial.

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Imposição da medida de segurança para inimputável

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Prazo

§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

Perícia médica

§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

Desinternação ou liberação condicional

§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos  termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

Direitos do internado

Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.