Não é qualquer acontecimento desagradável da vida que pode ser tipificado como um dano moral. Faz-se necessário que a integridade moral do indivíduo seja maculada de forma a trazer-lhe um transtorno de ordem psíquica ou material.

 Publicado no livro "Processo e Efetividade dos Direitos" - Editora 2 de Julho - 2017 - Qualis - ISBN - 978-85-65057-41-7 - Salvador-  Bahia

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Demandas judiciais pleiteando danos morais. 2.1. A honra individual nos acontecimentos cotidianos. 2.2. Processos judiciais: uma oportunidade financeira ou a busca pela justiça? 2.3. Excesso de demandas judiciais acerca de danos morais. 3. Panorama do Poder Judiciário brasileiro. 3.1. Visão do Poder judiciário acerca das demandas pleiteando danos morais. 3.2. Análise de julgados anteriores à Constituição de 1988. 3.3. Visão jurisprudencial na atualidade. 4. Conclusões. 5. Notas. 6. Referências.

 

 


1. INTRODUÇÃO

 O avanço crescente das demandas da sociedade tem criado situações que levam o indivíduo a adentrarem ao Poder Judiciário pleiteando indenizações por danos morais. Com o passar dos tempos, essas demandas vêm crescendo drasticamente. Isso é fruto da intolerância dos indivíduos com as mínimas situações possíveis, de forma que, os mesmos adentram o Poder Judiciário pleiteando indenizações por danos morais.

Diante disto, o juiz tem que ter o conhecimento necessário do fato para poder avaliar a existência ou não de um dano moral, diferenciando-o dos acontecimentos cotidianos aos quais todas as pessoas estão submetidas, a exemplo de uma pisada no pé ou um empurrão em meio a uma multidão.

Existem também aqueles que adentram ao Judiciário em busca de um ganho financeiro, pleiteando dano moral como uma forma de alimentar um ganho em cima de uma determinada ação. Por exemplo: apresento uma demanda pleiteando dano material por uma eventual batida em meu veículo e peço também danos morais não por ter sofrido o citado dano, mas como uma forma de ganhar algo a mais em cima do valor a ser sentenciado pelo dano material.

Com isso, existe um excesso de demandas por danos morais no Poder Judiciário que exige do juiz a máxima cautela e conhecimento no seu julgamento, vez o mesmo deve identificar a existência ou não do dano, a extensão do mesmo, as condições sociais da vítima e do agente causador do dano, bem como o valor a ser pago, evitando um enriquecimento ilícito, a falência do agente causador, bem como uma sentença ínfima que venha a estimular a reincidência do ato praticado.

Diante desse panorama, observa-se também a máquina judiciária desestruturada, muitas vezes com funcionários que não recebem capacitação e que não possuem nem estrutura física nem tecnológica para o desenvolvimento de suas atividades, isso sem contar que a quantidade de funcionários que a justiça tem à sua disposição é desproporcional ao quantitativo de demandas que adentram para serem julgadas.

Os danos morais eram reconhecidos mesmo antes da Constituição Federal de 1988, com base na codificação civil de 1916, e hoje no Brasil adota-se o método do arbitramento no julgamento das lides relativas aos danos morais, conforme será abordado a seguir.


2. DEMANDAS JUDICIAIS PLEITEANDO DANOS MORAIS

 Na busca da garantia do direito à honra, tutelado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002, o indivíduo que tem referido instituto mitigado demanda junto ao Poder Judiciário a reparação pelos danos morais feridos por outrem.

Para tanto, a Justiça deve analisar o caso concreto e tem a difícil tarefa de filtrar o que realmente é um dano que venha a ferir a honra do indivíduo e o que é um acontecimento cotidiano. Muitas pessoas, por exemplo, que adentrarem a um meio de transporte público e se chocam sendo empurradas em meio à multidão agitada que briga por uma vaga; não se configura dano que venha a ferir a honra e a moral individual, até porque, todos os que ali se encontram são vítimas da referida conturbação.

Nessa linha de raciocínio, o magistrado deve fazer um esforço no sentido de identificar no caso concreto qual a melhor forma de se reparar a honra do indivíduo, que pode também ser atingida através da calúnia, injúria e difamação, condutas tipificadas no Código Penal, e no art. 953 do Código Civil de 2002[1].

Com a possibilidade de reparabilidade pelos danos morais, os indivíduos adentram ao Poder Judiciário buscando reparação por dano moral nas mínimas coisas possíveis o que resulta em um inchaço nas demandas judiciais por danos morais e em muitas ações em que conste uma busca legítima por uma reparabilidade por um dano material. Consta-se como pedido acessório a reparação por dano moral, objetivando-se ganhar uma quantia financeira a mais, o que torna a ação judicial uma espécie de oportunidade financeira.

Assim, conforme explicitam Gagliano e Pamplona Filho[2], a reparabilidade por dano à honra é de difícil percepção, cabendo ao juiz avaliar a situação e definir qual o valor deve ser pago para reparar o dano cometido.

Face o exposto, constata-se a necessidade de reparação dos danos morais e mesmo com a visão de juízes que estagnaram no tempo achando que não existe essa necessidade de reparação. Como bem aponta Gonçalves[3], o dano moral é uma realidade cabendo ao juiz saber identificar se realmente o dano existe ou é um acontecimento comum e cotidiano, evitando assim o inchaço de máquina judiciária por demandas desnecessárias, bem como que o dano moral torne-se uma oportunidade financeira para pessoas que se aproveitam dessa tutela judicial buscando uma vantagem monetária.

2.1. A honra individual nos acontecimentos cotidianos

 Os acontecimentos cotidianos muitas vezes proporcionam situações desagradáveis aos indivíduos não apenas fisicamente como também verbalmente. O excesso de demandas do dia a dia fruto da facilidade de informações em um mundo globalizado e que avança em tecnologias constantemente contribui para o acentuado aumento de estresse bem como uma luta constante contra o tempo.

A velocidade de informações, a facilidade de comunicações proporcionando mais reuniões de trabalho, o trânsito congestionado, a exigência crescente de capacitação intelectual para galgar melhores postos profissionais, todos esse acontecimentos colaboram para criar um ser humano mais tenso e propenso a desaguar sua ansiedade com o mínimo aborrecimento.

Em muitos casos, as pessoas são vítimas de pisadas nos pés, a exemplo de quem transita em transportes coletivos, ou mesmo empurrões. Não somente na esfera física, mas as pessoas também sofrem determinadas agressões verbais fruto do estresse cotidiano ou mesmo interpreta determinadas palavras de outrem equivocadamente de maneira a se sentir ofendido, e é nesse contexto que surgem as demandas por danos morais, cabendo ao magistrado diferenciar o que é um direito à honra ferida ou um mero acontecimento cotidiano, como bem deixa claro Cavalieri Filho (2012, p. 93)[4].

Ou seja, não é qualquer acontecimento desagradável da vida que pode ser tipificado como um dano moral. Faz-se necessário que a integridade moral do individuo seja maculada de forma a trazer-lhe um transtorno de ordem psíquica ou material que seja representativo para o indivíduo em seu âmbito introspectivo ou na coletividade na qual o mesmo está inserido, conforme elucida Ferreira (2012, p. 45)[5].

Ocorre que no seu dia a dia, devido à quantidade de responsabilidades as quais o indivíduo está sujeito, o mesmo não se predispõe a sofrer qualquer tipo de dissabor, de forma que, ser atingido pelo mínimo aborrecimento, mesmo que seja uma situação mais simples possível que cause um mero dissabor, faz com que ele se sinta vítima de um dano moral, como bem deixa claro Ferreira[6]. 

Nesse sentido, buscou-se inserir a possibilidade de demanda por ressarcimento por danos morais com base no conceito de punitive damages oriundo das experiências norte-americanas, de acordo com Frota[7], objetivando fugir da impossibilidade de ressarcir outro tipo de dano que não material, todavia, esclarecendo que os danos morais fogem aos acontecimentos de menor potencial ofensivo.

Assim, tem-se que o dano de ordem moral deve ser reparado, mas com uma finalidade não de vingança, como era a lei do talião: “olho por olho dente por dente”, mas visando aplacar o sentimento de vingança do indivíduo e trazer-lhe um lenitivo capaz de traduzir a ele que atos que ofendem a honra são punidos com a finalidade de manter a ordem no convívio social e preservar a dignidade humana, conforme elucida Reis (2002, p. 130)[8].

Nesse prisma, tem-se que a tarefa de identificar se no caso concreto existe ou não uma situação que enseje reparação por dano moral não é fácil; o julgador não só tem que se ater ao caso concreto, como também buscar fundamentação legal e verificar se existem empecilhos capazes de trazer confusão. Na visão de Passos (2002, p. 11) contratempos que ocorrem e tiram o direcionamento de nossas vidas acabam sendo uma espécie de dano que precisa ser reparado[9].

Desta forma, observa-se que na esfera individual, por exemplo, é difícil identificar se o indivíduo foi ofendido na sua honra subjetiva, pois em determinados contextos algo que para algumas culturas ou países pode ser tido como ofensivo para outros pode não ser. Na esfera legal, tem-se o exemplo trazido por Schreiber, explícito no Código Civil, que e o caso da ingratidão traduzida pela injúria grave ou calúnia, que são capazes de revogar a sucessão hereditária[10].

Outra peculiaridade que deve ser considerada é se o dano sofrido pelo indivíduo foi capaz de causar alterações na vida do mesmo, bem como se houve algum tipo de sofrimento, pois se assim não ocorreu, haverá ali a identificação de um dissabor cotidiano ao qual todos são vitimas no seu dia a dia. Como diz Ferreira (2012, p. 51):

Contudo os meios de informações vêm passando uma ideia ao cidadão de que houve qualquer “probleminha” é cabível indenização por donos morais e não é desta forma que o instituto do dano moral deve ser usado, há a necessidade de se observar regras, como, se de fato houve o dano, qual alteração aquele dano trouxe a vida do indivíduo, o nível de sofrimento entre outras características.

Nessa difícil tarefa de identificação da existência ou não de um dano moral a ser reparado, o magistrado defronta-se com necessidade de identificação da existência ou não de oportunistas que objetivam na ação judicial, ter uma satisfação financeira, tirando uma quantia que não deveria ser objeto da ação para aumentar seus ganhos financeiros com aquela ação que busca um ressarcimento por um dano moral, conforme será explicitado a seguir.

2.2. Processos judiciais: uma oportunidade financeira ou a busca de justiça?

Muitas demandas são ajuizadas no Poder Judiciário pleiteando indenização por danos morais, e na verdade, as mesmas não passam de acontecimentos cotidianos que fazem parte dos dissabores normais.

Todavia, existem também pessoas que de má-fé adentram com um pedido de reparação por dano moral junto à justiça objetivando ganhar uma quantia a mais, além do que está de fato sendo objeto da ação. Por exemplo, um dano de ordem material que não causou um dano moral, mas que pleiteia-se o segundo em função de um ganho a mais no resultado da ação.

Ou ainda, existem aqueles que adentram com um pleito único e específico por danos morais sem que esses tenham existido. Nesse sentido, cabe ao juiz analisar especificamente o caso concreto para verificar se o dano moral ocorreu e avaliar a indenização justa refutando as tentativas de ganhos exorbitantes.

Na visão de Passos (2002, p. 13) pode ser comparado a um negócio onde uma das partes tem uma lucratividade (aquele que sofreu o dano) e a outra parte (o ofensor) é quem paga pelo dano e pelo prejuízo que acaba por ter financeiramente, tendo que sair dessa negociação mercadológica, mas o advogado sempre tem o seu quinhão financeiro garantido[11].

Face o exposto, Gagliano e Pamplona Filho (2009, p.367) apontam a necessidade de afastar a demanda por danos morais com o objetivo de um enriquecimento fruto dessa ação, cabendo ao magistrado avaliar como dar-se-á essa indenização de forma a punir aquela que praticou o ato, inibindo-o à reincidência, mas também descartando a possibilidade de um enriquecimento ilícito[12].

Nessa esteira, como a legislação civil pátria não traz critérios específicos para indenização, o magistrado tende a buscar arbitrar a quantia a ser paga a título de dano moral, como bem explica Tartuce (2012, p.408):

Ainda no que interessa ao dano moral, o Código Civil de 2002 não traz critérios fixos para a quantificação da indenização. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa. Sabe-se somente que deve o magistrado fixa-la por arbitramento.

Quanto aos critérios mais utilizados para indenização pelo dano moral, tem-se o arbitramento, que é o mais utilizado em nosso país, mas também existe o método de tarifação, através do qual existe um tabelamento pelo dano causado, todavia, não é esse o critério predominante no Brasil, conforme Gonçalves[13].

Na busca da aplicação justa de um quantum indenizatório, o juiz deve ter o cuidado não somente de analisar o lado daquele que sofreu o dano, que não pode receber um “prêmio de loteria” pelo dano sofrido, mas também o lado do ofensor, que não pode sofrer um quanto indenizatório capaz de leva-lo à falência total, como diz Santana[14].

Nesse diapasão, utiliza-se em nosso país o critério de arbitramento através do qual o juiz pondera sobre o fato cometido e o dano sofrido analisando o merecimento da indenização e equalizando um valor que não seja ínfimo a ponto de estimular o praticante à reincidência, mas também não tão alto que não o leve a falência; já do lado de quem sofreu o dano o arbitramento deve realmente dar a ele a sensação de alívio pelo dano sofrido, mas também não pode lhe causar um enriquecimento descomunal.

Desta forma, evita-se que se oportunize a demanda por dano moral como forma de um ganho financeiro superior ao dano que realmente foi sofrido por aquele vitimado em sua honra sem alijar a ação de dano moral que visa uma reparação. Assim, Gonçalves (2012, p.506) acrescenta que o critério de arbitramento ainda é o mais utilizado:

Predomina entre nós o critério do arbitramento pelo juiz, a teor do disposto no art. 1.553 do Código Civil de 1916. O novo diploma civil mantem a fórmula ao determinar, no art. 946, que se apure as penas e danos na forma que a lei processual determinar [...].

Mesmo sendo o arbitramento o parâmetro mais utilizado em nosso país, existe também o parâmetro tarifado, no qual os valores são mais ou menos tabelados e os processos acabam por serem analisados de forma fria, sem verificar-se a existência de uma análise subjetiva onde pondera-se sobre o sentimento daquele que foi ofendido, simplesmente enquadrando a pessoa que fora vítima do dano em determinada tarifação.

De acordo com Gagliano e Pamplona Filho (2009, p.355), esse enquadramento dar-se de acordo com o grau de ofensa sofrido pelo indivíduo, categorizando o dano como de natureza leve, médio e também de natureza grave:

Para o que denomina danos de natureza leve, o máximo cobrado será R$20 mil. Para os danos de natureza média, os valores podem variar entre R$20 mil e R$90 mil. E para os danos de natureza grave, o ofendido poderá receber de R$90 mil a R$180 mil.

Por fim, Schreiber afirma que a inibição por demandas por danos morais objetivando uma oportunidade financeira e a justiça no caso em concreto, faz-se também por uma reparação que não enseje necessariamente um valor monetário, a exemplo daquele que é ofendido e que pode receber do ofensor um pedido de desculpas em público como forma de “lavar a sua honra” mitigada[15].

2.3. Excesso de demandas judiciais acerca de danos morais

O número de demandas judiciais por danos morais tem aumentado não só pelo fato de que o indivíduo não aceita ser atingido de forma alguma e para ele tudo é um dano que fere sua honra, mas também por outros fatores.

Na visão de Ferreira (2012, p. 46), alguns fatores que colaboram para o crescimento das demandas por danos morais estão ligados à assistência gratuita da justiça, a lei dos juizados especiais[16] e a falta de conhecimento da população da função pedagógica e punitiva do dano moral. Diz o autor referindo:

São inúmeras as causas que colaboram para a banalização do dano moral, contudo, arriscaremos falar de forma clara e resumida sobre apenas três delas, as quais entendemos ser as principais a contribuir para esse fenômeno, quais sejam: a Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), e a assistência jurídica gratuita, a falta de conhecimento da população a respeito do instituto e a função pedagógica e punitiva do dano moral.

Com a gratuidade judicial, as pessoas adentram com o pleito de dano moral sabendo que não haverá ônus na busca de um suposto direito, que na verdade pode ser ilegítimo, e se a ação não for provida, nada se perde, de forma que, se houvesse consequências, somente quem de fato sofreu um dano moral iria até o fim arcando com os custos da ação em busca de um direito legítimo.

Nesse prisma, tem-se que o instituto acaba sendo banalizado, pois o juiz em muitos casos erra na hora de julgar, e favorece a quem não tinha um direito legítimo a ser pleiteado. Desta forma, de acordo com Ferreira (2012, p. 46), isso acaba por abarrotar a máquina judiciária de processos tornando-a cada vez mais lenta e a justiça que deveria ser feita em tempo justo, acaba sendo postergada, quando não executada, face a pleitos temerários. Diz:

Este grande número de ações ajuizadas tem gerado um aumento significativo na quantidade de processo em tramitação no judiciário, e, consequentemente, aumentado o numero de serviço, deixando ainda mais lento o serviço prestado pelo judiciário brasileiro.

Isso é motivo para se preocupar, porque ao tentarem induzir em erro o juiz na busca pelo benefício indevido, acabam por banalizar, por desprestigiar um instituto tão importante e tão tardiamente reconhecido, benéfico a toda a sociedade.

Desta forma, o juiz não deve incorrer em erro, buscando visualizar a existência ou não do dano e mensurando o quanto a ser pago em função da extensão do referido dano. De acordo com Tartuce (2012, p.409), alguns fatores importantes devem ser ponderados na analise do magistrado[17].

Na visão de Cavalieri Filho[18], nessa missão, o juiz deve atentar para o quanto a ser indenizado, avaliando a repercussão do dano e, principalmente, a condição financeira do ofensor, a exemplo se um ator de um filme estrangeiro que ganha milhões e tem uma imensa propriedade mundo afora não terá nenhum problema em pagar uma indenização por danos morais em uma quantia, por exemplo, de R$2.000,00. É um valor insignificante para ele, assim, como saberá que será apenado desta forma, reincidirá, tornando a lei ineficaz.

Faz-se necessário, acrescentar que na sua análise o juiz não necessariamente precisa identificar a existência de um dano material para poder fixar a indenização por dano moral, que pode ser exclusivo, conforme elucida Schreiber (2013, p.75): “O dano moral poderá ser fixado equitativamente pelo juiz, independentemente de existir prova do dano patrimonial ou o dano patrimonial em si. Quanto a isso, não há qualquer dúvida.”

Por derradeiro, é pertinente deixar claro que mesmo facilitando o aumento quantitativo de processos por danos morais na justiça brasileira, a garantia da assistência gratuita aos processos é um direito, que assegura àqueles que não têm condições financeiras para arcar com os custos de uma causa, ao acesso à justiça. Conforme deixa claro Ferreira (2012, p. 50)[19].

Desta forma, a conscientização do papel educativo das penas deve ser avaliado e não buscar sempre uma reparabilidade financeira nas causas por danos morais, o que requer uma mudança cultural daqueles que adentram às portas da justiça.


Autor

  • André Barreto Lima

    André Barreto Lima é Advogado, Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera, Economista pela Universidade Católica do Salvador – UCSAL, formado em Contabilidade e Pós Graduado em Gestão Contábil pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Membro de Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT. Possui diversos cursos nas áreas Pública e Privada, Ministrou aulas de Direito Civil atuando também como Consultor Empresarial nas áreas de Projetos, Auditoria, Tributária e Civil. Autor dos livros "Processo e Efetividade dos Direitos" e "Dano Moral" é também escritor de livros e diversos artigos científicos publicados nas áreas Jurídica, Econômica, Contábil, Planejamento, Social e Empresarial.

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