O presente artigo não visa esgotar taxativamente os assuntos ora abordados e sim apresentar um conceito inicial de Medida de Segurança , para que se tenha um conhecimento basilar com base na lei ,doutrina e jurisprudência pátria.

 

 

MEDIDA DE SEGURANÇA -CONCEITO BASILAR

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CONCEITO:

 

 

MEDIDA DE SEGURANÇA

CONCEITO:

 

Segundo FERNANDO  DE ALMEIDA  PEDROSO ,medida de segurança é resposta  penal  dada aos  autores  de  fatos  típicos  ilícitos  que  apresentam  distúrbio  mental  que  afeta  suas  faculdades  intelectivas  ou  volitivas,  exsurgindo como sanção penal de conotação social  protetora  eminentemente  preventiva,  pois  visa,  sobretudo,  afastar  o  agente  do  ilícito  típico do  convívio  social  e  obstar que ele,  por insanidade  mental,  sem  o domínio  psicológico  de  seus  atos  e,  portanto,  sem  peias  ou  freios inibitórios que o  impeçam de delinquir,  venha a  reiterar e reproduzir  condutas previstas  como criminosas.

Diante do exposto acima podemos entender medida de segurança, resumidamente, como: um meio instrumental pelo qual o Estado, detentor do poder de punir, e garantidor das liberdades individuais e coletivas, responsável pela segurança pública dos indivíduos, responde a violação de uma norma penal incriminadora, àqueles inimputáveis que por insanidade mental, não possui pleno domínio psicológico de seus atos, com o objetivo de prevenir que tal conduta se repita no seio social, tratando o infrator com o objetivo de curar ou ao menos reduzir os danos da perturbação ou doença mental. A.S

 

Diferentemente da pena a medida de segurança volta-se para o futuro e não para o passado como aquela. O objetivo desta é tratar o infrator para que este volte ao convívio social e também prevenir a sociedade da pratica de novos delitos. Esta trabalha com a periculosidade do agente, aquela com sua culpabilidade. 

Há divergência doutrinaria sobre o caráter punitivo ou não da medida de segurança.

 

Nesse interim a medida de segurança apresenta três pressupostos: Violação a uma norma penal incriminadora, agente inimputável por distúrbio  mental  que  afeta  suas  faculdades  intelectivas  ou  volitivas e a periculosidade do agente.

A regulação de sua aplicação também é prevista no artigo 26,97 CP.

Aplica-se a medida de segurança os mesmos princípios norteadores das penas.

As medidas de segurança são de duas espécies: Detentivas ou Restritivas.

 

As detentivas estão previstas no artigo 96, I do código penal: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Observa-se aqui, que há uma simetria em relação à fixação do regime de cumprimento das penas, pois se aplica as medidas de segurança detentiva ao que comete crime punido com pena de reclusão (Art 97 do Código Penal).

 

Já a restritiva (art.  96,  li, CP) é o tratamento ambulatorial, indicada em regra aos crimes punidos com detenção, salvo se a periculosidade do agente exigir internação.

 

Chegamos à ilação de que o dispositivo do CP, leva em consideração apenas a gravidade da infração e não a periculosidade do infrator, ferindo o principio da proporcionalidade e há varias criticas doutrinarias a esse respeito.

 

Vale lembrar que as MS detentivas deve ser uma exceção nesse sentido entendeu o CNJ-Conselho Nacional de Justiça:

 Resolução nos 113 do Conselho  Nacional  de Justiça,  em  seu  artigo  17:

  "O juiz competente para a  execução da  medida de  segurança,  sempre que possível buscará implementar políticas antimanicomiais, conforme sistemática da  Lei n° 10.216, de  06 de abril de 2001.

 

A referida lei dispõe sobre a proteção e dos direitos  das  pessoas  portadoras de transtornos  mentais.

A internação ou  tratamento ambulatorial deverá ser por tempo  indeterminado,  durando  enquanto  não  for  averiguada,  através de  perícia  médica,  a cessação  de periculosidade.

O prazo  mínimo deverá ser de  1 (um)  a 3 (três)  anos,  diretamente proporcional à gravidade da anomalia mental do sentenciado (art. 97,  §1°, CP).

 

Há varias criticas em relação a esse prazo, já que a  Constituição Federal de 1988 ,proíbe penas (ou sanções) de caráter perpetuo.

 

O prazo mínimo para a  verificação da  cessação  ou permanência  da situação  de  periculosidade  do  agente será definida pelo juiz.

O art. 97, §2°, CP diz que a pericia deverá ocorrer todo ano, mas juiz poder requerer que seja feita antes do prazo mínimo.

“Poderão requerer a realização (antecipação) do exame o Ministério Público, o interessado,  ou seu procurador ou defensor, lembrando que tal  pedido deve ser fundamentado”, Sanches (2016).

Poderá haver desinternação, liberação condicional ou ainda desinternação progressiva do recuperando quando este apresentar melhora em seu quadro clinico e redução da sua periculosidade.

O agente poderá ser reinternado e não se trata de punição ou regressão de regime como no caso das penas.

Nesse interim explica o mestre Rogério Grecco:

''Pode  acontecer  que  o  agente,  após  a  sua  desinternação  tendo iniciado  o  tratamento  ambulatorial,  ou  mesmo  na  hipótese  de  ter sido esse  tratamento o escolhido para o início  do cumprimento da medida  de  segurança   demonstre  que  a  medida  não  está  sendo suficientemente  eficaz  para  a  sua  cura,  razão  pela  qual  poderá  o juiz da execução  determinar,  fundamentadamente,  a internação do agente  em  Hospital  de  Custódia e Tratamento  Psiquiátrico ou outro  local  com  dependências  médicas adequadas." 

 

O agente imputável na época dos  fatos  deve  cumprir pena;  o  inimputável,  medida de segurança;  já em se  tratando de semi-imputável,  pena (diminuída)  ou medida e segurança,  dependendo do caso  concreto. Sanches, 2016.

 

A pena pode ser convertida em medida de segurança nas hipóteses do artigo 96 do Código Penal.

A internação cível do agente sujeito a medida de segurança poderá ser requerida quando escoado aquele prazo que a doutrina intende razoável  para a medida (30 anos).

 

Nesse sentido, leciona Rogério Sanches:

Deve-se buscar, perante o juízo cível, a interdição do agente (figurando o Ministério (Público como legitimado ativo), demonstrando-se a necessidade da internação cível para a proteção do paciente ou da sociedade (art. 1796 do CC e art. 9° da Lei  n°  10.216/2001).

Extinta a punibilidade do agente,  não se  impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.  (art. 96, parágrafo único, CP).

 

Vale ressaltar que para o STF o indulto é aplicado a agente sujeito a MS

 

Pode haver medida de segurança cautelar, nesse sentido  RENATO  BRASILEIRO  DE  LIMA assevera:

“a  internação provisória será aplicável ao  imputável  ou  semi-imputável nas  hipóteses de fatos  típicos  e  ilícitos  cometidos com  violência  ou grave ameaça,  quando houver risco  de  reiteração,  o que demonstra  que essa medida deve  ser aplicada  com a finalidade de proteção  da sociedade contra a possível prática de crimes graves" 219 ,concluindo,  em  seguida,  que  a  medida jamais pode ser aplicada como medida de segurança provisória, mas sim  como instrumento de natureza cautelar destinado à tutela da garantia da ordem pública, para evitar a prática de novas  infrações  penais com violência ou grave  ameaça.

 

BIBLIOGRAFIA:

Gonçalves, Victor Eduardo Rios, Direito Penal Esquematizado. Parte Geral: Saraiva 2016.

Sanches, Rogério: Manual de Direito Penal, 2016.

MIRABETE, Julio Fabrinni. Processo Penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 12.ed.. São Paulo: Saraiva, 2005.

Brasil, Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.

Brasil ,Código Penal:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm

BRASIL ,Código de Processo Penal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm

Brasil ,Código Civil: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

Brasil, Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm


Autor

  • André Sales

    Acadêmico em Direito na Faculdade de Direito de Ipatinga,Empreendedor,Analista de Negócios,Estrategista,Representante Comercial,apaixonado pelo Direito, pelas Ciências exatas (Fìsica,Astronomia,Cosmologia),por Computação,Eletrônica,Agronômia,por Medicina,por Economia,Contabilidade,Ciência Política,Relações Exteriores,Direito Constitucional ,Direito Administrativo,Direito Previdenciário,Direito Empresarial,Direito Tributário,Eleitoral,Direito Agrário ,Ambiental,Direito Aduaneiro. Gosta de dar pitacos sobre assuntos complexos e ajudar os outros.

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