5. AS AUTORIZAÇÕES PARA O TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FRENTE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL
Em nosso ordenamento jurídico pátrio há normativa que autoriza o trabalho infantil com o atendimento a algumas prerrogativas. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade do trabalho infantil com autorização judicial. Esta previsão traz grandes indagações no que diz respeito a efetiva proteção à criança e ao adolescente, tendo em vista o princípio da proteção integral.
A CLT prevê em seu artigo 406 que o juiz poderá autorizar a criança ou adolescente o trabalho em teatros de revista, cinema, ou ambientes análogos, bem como em empresas circenses, desde que, a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral e que se certifique ser a ocupação indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral (BRASIL, 1943).
O Estatuto da Criança e Adolescente também dispõe acerca da possibilidade de alvarás judiciais para a participação de crianças em espetáculos públicos e seus ensaios, em seu artigo 149, levando-se em consideração os princípios contidos no Estatuto, as peculiaridades do local, a existência de instalações adequadas, o tipo de frequência habitual ao local, a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes, bem como a natureza do espetáculo (BRASIL, 1990).
Traz ainda o ECA no § 2º do art. 149 que, as medidas adotadas deverão ser fundamentadas, caso a caso, sendo proibidas as autorizações de carácter geral, ou seja, cada contrato, espetáculo ou peça deverá ter a sua autorização individual (BRASIL, 1990).
A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, em seu artigo 8º permite a participação infanto-juvenil em representações artísticas, por meio de permissões individuais da autoridade competente, sendo que referidas permissões deverão limitar o número de horas do emprego ou trabalho autorizadas e prescrever as condições em que este será realizado (BRASIL, 2002).
O questionamento que se faz diante da permissão do trabalho infantil artístico firmada nas legislações apontadas é: De fato, as permissões imbuídas de condições que “não firam o desenvolvimento físico e intelectual de crianças e adolescentes” por si só impedem que os direitos inerentes a esses sujeitos sejam garantidos?
Custódio e Reis (2014, p. 15) trazem que o artigo 406 da CLT não pode servir de fundamento para a concessão de autorizações judiciais, uma vez que não há amparo neste dispositivo, o qual enfatiza o cunho educativo, que não se vislumbra em atividade inteiramente econômica, que se trata do trabalho infantil artístico. A referência de que a ocupação seja indispensável à própria subsistência da criança ou da família rompe com a teoria da proteção integral, visto que é inaceitável transferir às crianças ou adolescentes a responsabilidade da família, sociedade e Estado.
O posicionamento dos autores é pela violação à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como se observa:
A autorização para o trabalho de crianças que não estão na condição de aprendizes, tampouco possuem a idade mínima de dezesseis anos, para realizarem atividades profissionais em uma empresa privada, que explora a atividade econômica artística, na condição de empregados subordinados, nos moldes da legislação trabalhista, nada mais é que a violação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (CUSTÒDIO; REIS, 2014, p. 15).
Reis (2015, p. 72) no mesmo sentido, compreende que atividade econômica se configura como trabalho, e este trabalho desenvolvido por crianças e adolescentes nos meios de comunicação é uma atividade econômica não confundindo a existência de caráter educativo ou pedagógico nesta atividade, por que não há.
Enfatiza a autora que a interpretação dada ao dispositivo 406 da CLT é um equívoco que acaba permitindo a exploração do trabalho de crianças e adolescentes pelo poder judiciário, com o aval da família. Considerando ainda, que é preciso estabelecer um conceito jurídico que defina o trabalho infantil nos meios de comunicação, para que ações possam advir para o seu combate (REIS, 2015, p. 103-104).
Para Santos (2008, p. 6) “o trabalho artístico faz parte do mercado de trabalho. Quem o desenvolve, compra ou vende trabalho”. São os adultos quem faz da arte um meio de despertar a emoção estética, a crítica social, a reflexão, ou a diversão das pessoas. A criança não, sua manifestação é espontânea e não visa despertar qualquer emoção ou a comunicação, mas quer reparar seus sofrimentos e confortá-los. Desta maneira, as razões da criança não se confundem com as de um adulto.
As condições para a expedição de alvará judicial são muito subjetivas, requerendo um olhar apurado do julgador ao estabelecer o grau de adequação para cada um dos itens julgados e, mais ainda, para acompanhar a permanência da adequação no período em que a criança ou o adolescente estará prestando serviços, o que parece um desafio ao Poder Público.
Neste diapasão, discorre Santos (2013, p. 14), que a após a concessão das autorizações chegou ao fim a função do judiciário, sem que haja efetiva fiscalização, acompanhamento das atividades a que são submetidas crianças e adolescentes, bem como averiguação do recebimento de direitos trabalhistas, já que nesta condição excepcionalmente. A falta de vigilância abre as portas para exploradores de mão de obra infantil, que extrapolam limites. Faltando a efetiva fiscalização e controle, por parte do Estado e ainda da sociedade, a afronta ao princípio da proteção à criança e ao adolescente é ainda maior e mais grave.
Por fim, não se pode reconhecer os caminhos percorridos pelo judiciário ao interpretar equivocadamente as normas, ademais a regra contida no 406 da CLT deve-se considerar revogada pelo efeito do disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988 que traz a vedação de qualquer trabalho antes dos limites legais vigentes.
6. CONCLUSÃO
Ao fim deste trabalho, ratifica-se a importância de se debater assuntos relacionados ao trabalho infantil no Brasil, com destaque ao trabalho infantil artístico, pois não é reconhecido por grande parte da sociedade como trabalho infantil, imbuído de consequências negativas.
Os números de trabalho infantil trazidos na introdução nos rodeiam e nos oprimem. Embora esteja decaindo, é um número muito elevado se comparado com as várias normativas existentes de proteção à criança e ao adolescente, que tem por finalidade resguardar a infância e permitir o pleno desenvolvimento desses cidadãos de direitos. Assim, tem-se a necessidade de se expandir as formas de fiscalização, bem como as políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil. E mais que isso, verificou-se que é necessária melhor distribuição de renda e investimento de qualidade na educação do país.
A gama de consequências ao trabalho infantil demonstradas neste artigo causa grande impacto, pois nos remete a responsabilidade que não se está tendo com nossas crianças e adolescentes brasileiras, visto o grande número de crianças e adolescentes que estão realizando trabalho antes da idade mínima aferida pela Constituição Federal e, muitas vezes, em condições degradantes e negligentes. Não se pode fechar os olhos para isso.
O trabalho infantil artístico, embora não pareça ser um trabalho que cause qualquer prejuízo, constitui trabalho e levam as mesmas consequências que outro trabalho infantil e, até mesmo, em pior grau, dependendo das condições que a criança é exposta.
Desta maneira, conclui-se que qualquer alvará judicial que autorize o trabalho infantil, seja artístico ou não, está em desacordo com os ditames da Constituição Federal de 1988, que traz o princípio da proteção integral a crianças e adolescentes, dispondo que devem ser tratadas com especial proteção e prioridade absoluta.
Compreende-se que a família, a sociedade e o Estado devem trabalhar juntos para que, de fato, não se coloque crianças e adolescentes em posições que não são inerentes às suas condições peculiares de pessoas em desenvolvimento, que ao contrário do que é feito, devem ser protegidas, acalentadas e terem o direito de viver sua infância. Protegendo a infância estamos protegendo o futuro do pais, com adultos melhores psicologicamente, fisicamente e intelectualmente.
REFERÊNCIAS
ALBUQUERQUE. Augusta Cristina Affiune de. Trabalho infantil e direitos humanos da criança. Recife: UFPE, 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 abr. 2017.
______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em: 10 abr. 2017.
______. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 10 abr. 2017.
______. Decreto nº 4.134, de 15 de fevereiro de 2002. Promulga a Convenção no 138 e a Recomendação no 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre idade mínima de admissão ao emprego. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4134.htm>. Acesso em: 10 abr. 2017.
______. Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000. Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3597.htm>. Acesso em: 10 abr. 2017.
CARNEIRO, Lucianne; ALMEIDA, Cássia; GULLINO, Daniel. PNAD 2015: trabalho infantil cai quase 20%. 2016. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/economia/pnad-2015-trabalho-infantil-cai-quase-20-20534256#ixzz4pSgvEFyE>. Acesso em: 10 abr. 2017.
CUSTÓDIO, André Viana. Direito da criança e do adolescente. Criciúma, SC: UNESC, 2009.
______. A exploração do trabalho infantil doméstico no Brasil contemporâneo: limites e perspectivas para sua erradicação. Florianópolis: UFSC, 2006. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2006.
______; REIS, Suzéte da Silva. O trabalho infantil e a tutela do poder judiciário: reflexões sobre as autorizações judiciais para o trabalho. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, 11., 2014, Santa cruz do Sul. Anais... Santa Cruz do Sul: UNISC, 2014. Disponível em: <https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/view/11685/1558>. Acesso em: 10 abr. 2017.
FUNDAÇÂO ABRINQ. Observatório da Criança e do Adolescente. População entre 5 e 17 anos ocupada. 2015a. Disponível em: < https://observatoriocrianca.org.br/cenario-infancia/temas/trabalho-infantil/621-populacao-entre-5-e-17-anos-ocupada?filters=1,236>. Acesso em: 10 maio 2017.
FUNDAÇÂO ABRINQ. Observatório da Criança e do Adolescente. População entre 10 e 17 anos ocupada segundo posição na ocupação. 2015b. Disponível em: < https://observatoriocrianca.org.br/cenario-infancia/temas/trabalho-infantil/744-populacao-entre-10-e-17-anos-ocupada-segundo-posicao-na-ocupacao?filters=1,1091>. Acesso em: 10 maio 2017.
GOMES, Ana Carolina Affonso. SILVA, Silvia Bezerra de. Infância subtraída: uma reflexão sobre o trabalho infantil na cidade de Manaus. 2011. Disponível em: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:7_T92ºa35noJ:www.arcos.org.br/download.php%3FcodigoArquivo%3D268+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br. Acesso em: 12 maio 2017.
MACEDO, Adriana Gomes Medeiros de; ACIOLE, Tereza Joziene Alves da Costa. Trabalho infantil em atividades artísticas: direitos humanos violados?. Disponível em: https://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=cf43a9e6874c5afb . Acesso em: 12 maio 2017.
NAÇÕES UNIDAS DO BRASIL. Trabalho infantil afeta 3 milhões de crianças no Brasil: especialistas pedem mais políticas públicas. 2016. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/trabalho-infantil-afeta-3-milhoes-de-criancas-no-brasil-especialistas-pedem-mais-politicas-publicas/>. Acesso em: 10 maio 2017.
PEREIRA, Sandra Eni Fernandes Nunes. Crianças e adolescentes em contexto de vulnerabilidade social: articulação de redes em situação de abandono ou afastamento do convívio familiar. Aconchego-DF, No Prelo. Disponível em: <www.aconchegodf.org.br/biblioteca/artigos/artigo01.pdf>. Acesso em: 12 maio 2017.
REIS. Suzéte da Silva. Ações e estratégicas de políticas públicas para o enfrentamento da exploração do trabalho infantil nos meios de comunicação no marco da teoria da proteção integral aos direitos de criança e adolescente. Santa Cruz do Sul: UNISC, 2015, 264f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2015. Disponível em: <https://repositorio.unisc.br/jspui/bitstream/11624/831/1/Suzete-Tese%20vers%c3%a3º%20final.pdf>. Acesso em: 17 set. 2017.
SANTOS, Tânia Coelho dos. Fazer arte não é trabalho infantil: consequências psicológicas e cognitivas do trabalho precoce. 2008. Disponível em: <https://www.senado.gov.br/comissoes/CE/AP/Ap20081008_Psicologa_Tania.pdf.>. Acesso em: 12 maio 2017.
SILVEIRA. Suéllen Rodrigues. A proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil realizado nas ruas e o limite de idade mínima no Brasil. Criciúma: UNESC, 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Curso de Direito, Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, 2009.
SOUZA. Ismael Francisco. O reordenamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI): estratégias para concretização de políticas públicas socioassistenciais para crianças e adolescentes no Brasil. Santa Cruz do Sul: UNISC, 2016. 279f. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul, 2016. Disponível em: <https://repositorio.unisc.br/jspui/bitstream/11624/1304/1/Ismael%20Francisco%20de%20Souza.pdf>. Acesso em: 17 set. 2017.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os direitos da criança e do adolescente. São Paulo: LTr, 1999.
______. Direito da criança e do adolescente: volume 5/Josiane Rose Petry Veronese; Valdemar P. Da Luz (coord.). Florianópolis: AOB/SC Editora, 2006.
______; CUSTÓDIO, André Viana. Trabalho infantil: a negação de ser criança e adolescente no Brasil. Florianópolis, SC: OAB/SC Editora, 2007.
______; VIEIRA, Cleverton Elias. Limites na educação – sob a perspectiva da doutrina da proteção integral, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2006.
