O presente artigo aborda a competência para julgamento do crime de roubo com restrição da liberdade da vítima.

O crime de roubo consiste na subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Já o roubo praticado com restrição à liberdade da vítima encontra-se previsto no art. 157, § 2º, V, do Código Penal, o qual determina que a pena será aumentada de um terço até a metade quando o crime for praticado sob essas circunstâncias.

Segundo as regras de competência estipuladas no art. 70 do Código de Processo Penal, em regra, o juízo competente será determinado pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Contudo, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, o art. 71 do mesmo Código afirma que a competência firmar-se-á pela prevenção.

Nesse sentido, imprescindível determinar se o crime de roubo circunstanciado pela restrição à liberdade da vítima caracteriza-se como crime instantâneo, caso em que a competência seria definida pelo local da consumação do crime, ou como crime permanente, hipótese em que seria competente o juízo prevento.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que se aplica a teoria da apprehensio (amotio) para aferir o momento consumativo do crime de roubo. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (STJ. 3ª Seção. REsp 1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/10/2015).

Por essa lógica, o crime de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima teria sua consumação verificada no momento em que subtraída a coisa, de modo que a competência se firmaria a partir desses critérios.

No entanto, corrente diversa defende que, nesse caso, a regra de competência fundamentar-se-ia pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP. Isso porque a restrição de liberdade da vítima tem o condão de tornar o crime de roubo, normalmente instantâneo, em crime de natureza permanente, de forma que o seu momento de consumação é prolongado por todo o tempo em que durar o cerceamento da liberdade. Ou seja, o crime poderia ser consumado em vários lugares diferentes, sob juízos diversos.

A título de exemplo, caso a subtração da coisa ocorresse em Goiás, mas a vítima fosse deslocada, com restrição de sua liberdade, para o Mato Grosso, as comarcas de Goiás, Mato Grosso (e todas aquelas em que o transporte percorresse) seriam, em tese, competentes. Logo, o conflito seria resolvido pela prevenção.

Essa foi a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência n. 121.600 – GO[1], em que, por unanimidade, definiu-se a competência para julgamento do crime de roubo com restrição da liberdade da vítima pela prevenção. No caso, foi suscitado conflito negativo de competência entre o Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT e o Juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Verde/GO.

O Juízo de Várzea Grande/MT defendeu que os fatos deveriam ser apurados no Juízo de Rio Verde/GO. Por outro lado, o Juízo de Rio Verde/GO argumentou que o roubo praticado mediante a restrição da liberdade da vítima caracteriza-se como crime permanente, devendo ser aplicada a regra de prevenção do art. 71 do CPP. Assim, como a denúncia foi recebida pelo Juízo de Várzea Grande/MT, ele seria o prevento para o julgamento da ação penal.

O STJ acompanhou o raciocínio referente à permanência do delito, afirmando que “a circunstância de ter o roubo sido acompanhado de restrição da liberdade das vítimas por período prolongado com o intuito de garantir a tranquila subtração de seu veículo, com o seu transporte para outro local, atribui ao delito um caráter de permanência que, de ordinário, classifica-se como infração instantânea, cujo resultado não se prolonga no tempo”. Portanto, declarou competente para o julgamento da ação penal o Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT.

Assim, os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgaram no sentido de que o roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima caracteriza-se como crime permanente, de forma que a competência deve ser definida pela prevenção, nos moldes dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal.


Nota

[1] STJ - CC: 121600/GO, Relator: Ministro Renaldo Soares da Fonseca, data de julgamento: 24/06/2015, Terceira Seção. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1422423&num_registro=201200554280&data=20150701&formato=PDF>.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria