Tornou-se bastante comum, principalmente no mundo profissional, a utilização, em determinados momentos até mesmo de forma equivocada, da expressão Compliance. Mas afinal, o que isso significa?
Em 2001, a Enron, empresa referência do ramo elétrico estadunidense, decretou falência sem dar qualquer sinal anterior de instabilidade financeira, contudo, fora evidenciado que os demonstrativos financeiros, balancetes e livros caixa foram fortemente adulterados, gerando não apenas a ruína da empresa, mas levando consigo os fundos de pensão de seus funcionários e enormes prejuízos a seus investidores.
Com o intuito de constituir mecanismos capazes de evitar o que havia ocorrido não apenas com a Enron, mas com diversas empresas na mesma época os congressistas Paul Sarbanes e Michel Oxley propuseram o projeto de lei para aprimorar os controles de escrituração contábil, governança corporativa, prestação de contas e divulgação de resultados das empresas, garantindo maior transparência na gestão das empresas, reduzindo os riscos de investidores e trabalhadores, lei essa que fora promulgada em 2002, sendo batizada de Lei Sarbanes-Oxley.
Com base nesse episódio, iniciou-se a difusão do termo Compliance, que advém do verbo “to comply” do inglês, que quer dizer “agir de acordo com as regras”.
Assim, o Compliance tornou-se mais do que uma simples expressão, passando a ser um mecanismo eficaz de controle de procedimentos internos e externos que demonstrem a lisura de suas práticas, assegurando que a empresa está atenta ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelos órgãos de regulamentação.
Contudo, a prática do Compliance não significa apenas que a empresa é cumpridora dos deveres legais e fiscais a ela impostos, pois assim bastaria que ela dispusesse de setores jurídicos e contábeis, sejam eles internos ou externos para cumprir esse papel.
Boas práticas de Compliance abrangem profundo conhecimento dos gestores de cada uma das áreas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética, para eles sejam capazes de mapeá-las, de forma a propor soluções que tornem os processos mais ágeis, éticos e humanizados, garantindo que as medidas propostas sejam fiscalizadas e cumpridas, incentivando inclusive, a denúncia daqueles que não as seguirem.
Tais medidas visam não apenas garantir que as empresas estejam agindo dentro das normas, mas contribui para um maior índice de produtividade, uma vez que terão procedimentos bem definidos e gestores focados em seu acompanhamento, além de gozarem de maior confiabilidade do mercado, uma vez que contaram com transparência de seus resultados.
No Brasil tivemos um caso claro e triste de falta de uma política mais efetiva de Compliance que foi o da Petrobrás, aonde a estatal esteve envolvida em delitos relacionados a contrato superfaturado, pagamento propinas a partidos políticos, parlamentares, diretores e funcionários da estatal, que veio à tona em 2014, juntamente com a nossa Lei Anticorrupção, dando ainda mais notoriedade a importância da implantação desse tipo de ferramenta.
