Direito Comercial

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Recuperação judicial x execução fiscal: Tema 987 do STJ

24/12/2019 17:38Nadja Aparecida Silva de Araujo 0

Caberia a suspensão de execução em face de ente que não reveste a condição de empresa em recuperação judicial, sob alegação de se atender à determinação do STJ, exarada no julgamento de delimitação do tema 987?

Exibindo todos Exibir selecionados