4. CONCLUSÃO
Nesta conclusão volta-se ao início com o problema proposto: Qual a importância da Medida Provisória do Âmbito Municipal? A hipótese nas entrelinhas é que a Medida Provisória é extremamente importante como meio de solução de problemas que precisam de medidas urgentes.
O problema de pesquisa proposto é: Qual a importância da Medida Provisória no âmbito Municipal? As questões norteadoras do trabalho são: A) O que é Medida Provisória? B) Quais são os casos de urgência e relevância? C) O princípio da Simetria se aplica à Medida Provisória no âmbito municipal?
O objetivo geral do trabalho é de analisar a aplicabilidade da edição de Medida Provisória no âmbito municipal. Os objetivos específicos são: 1) Definir o instituto da Medida Provisória; 2) Analisar os limites de competência do chefe do Poder Executivo Municipal e; 3) Analisar o princípio da Simetria e sua aplicabilidade na edição de Medida Provisória no âmbito municipal.
A pesquisa, com efeito, cumpriu o que propôs, que era analisar o instituto da Medida Provisória e sua importância no âmbito municipal. Com base doutrinária também foi demonstrando o fundamento do princípio da Simetria como implícito no texto Constitucional e, para finalizar, trouxe casos práticos em alguns municípios do Brasil.
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Notas
1 Com base numa visão de doutrinadores que analisam o instrumento normativo, em artigos científicos sobre a matéria e nos diários oficiais de 4 Municípios.
3 Fernando Alvarenga Barbosa, Professor Orientador, Diploma de Estudios Avanzados en Derecho Internacional Público y Relaciones Internacionales, pela Universidad de Burgos/España. Especializado em Direito Tributário pela UNESA e em Gestão dos Processos Educativos - Administração e Supervisão Escolar, pela UERJ. Possui graduação em Direito, bacharelado, pela Universidade Estácio de Sá (2001) Direito.
4 WIKIPÉDIA. Lista de estados brasileiros por número de municípios. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Li sta_de_estados_brasileiros_por_n%C3%BAmero_de_munic%C3%ADpios>. Acesso em: 3 de nov. de 2017.
5 PLANALTO. Portal da Legislação. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/medidas-provisorias-2015-a-2018>. Acesso em: 03 de nov. de 2017.
6 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
7 STF. Informativo 289. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo289.htm>. Acesso em: 03 de nov. de 2017.
8 Art. 37, caput, da Constituição da República: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).
