Edição n° 06 - Principais julgados no país sobre danos materiais, estéticos, morais e correlatos - Organizado por Jorge Henrique Sousa Frota.

Caros amigos,

Segue a sexta edição dos principais julgados sobre danos materiais, estéticos, morais e correlatos.

Desde a terceira edição, sempre que possível haverá a indicação das ementas dos julgados.

A novidade dessa edição é indicar sempre que possível, qual foi o advogado ou escritório de advocacia responsável pela tese que originou o julgado. Indicar o advogado no artigo, nada mais é que parabenizar o seu ilustre trabalho, visto que dentre aqueles que orbitam o Poder Judiciário, para minha pessoa, não há profissional mais importante, porquanto, é o advogado, quem cria a tese que leva ao julgado, que beneficia grande parcela da população.

A ideia é publicizar e informar aos curiosos os processos e decisões que tratam sobre responsabilidade civil.

Espero que gostem da sexta edição.

01. Instituição bancária é condenada por descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa.

Resumo: Decisão destaca que a percepção dos vencimentos mensais são essenciais à dignidade da pessoa, na manutenção de suas necessidades vitais, como alimentos, medicamentos, moradia.

O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente o pedido expresso no Processo nº 0700903-25.2016.8.01.0003 e condenou uma instituição bancária a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, por ter realizado descontos indevidos no benefício previdenciário que M.R.N.A., autora do processo.

Ao decidir a favor da parte autora, o magistrado assinalou que “a percepção dos vencimentos mensais são essenciais à dignidade da pessoa na manutenção de suas necessidades vitais, tais quais alimentos, medicamentos, moradia. Ao serem realizadas cobranças ilegais, quando não percebido os valores, tal situação por si infringe a dignidade da pessoa, diminuindo sobremaneira o suprimento de suas necessidades vitais, considerando ainda que os parcos vencimentos percebidos pela previdência social mal conseguem suprir todas as necessidades, ainda mais quando há descontos”.

Fonte: https://www.tjac.jus.br/noticias/instituicao-bancariaecondenada-por-descontos-indevidos-em-beneficio-previdenciario-de-idosa/

Advogado criador da tese: Jessé Mota Fernandes OAB/AC 4690.

02. Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral.

Resumo: A empresa Direcional Porto Acre Empreendimentos Imobiliários LTDA. foi condenada a pagar ao autor da ação a quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais, e ainda a excluir o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes, no prazo de quinze dias. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que também declarou inexistentes os débitos que motivaram as inscrições do nome do autor nos cadastros de devedores.

O autor alega que realizou rescisão de contrato com a Direcional Porto Acre Empreendimentos Imobiliários referente a compra e venda de um imóvel em Ceilândia. No referido termo, teria ficado consignado que as partes estariam quites entre si. Mesmo assim, a empresa imobiliária teria negativado seu nome, mantendo a restrição de crédito mesmo após a rescisão. Por essas razões pediu a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a declaração da inexistência dos débitos e, também, indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil.

Segundo a magistrada, a manutenção indevida do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral, conforme pacífica jurisprudência do TJDFT e do STJ. Por conseguinte, a negativa mantida pela ré caracteriza violação aos direitos de personalidade do autor, ensejando o reconhecimento dos danos morais, justificando a indenização pleiteada.

Fonte:http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/fevereiro/manutencao-indevida-de-nome-em-cadastro-de-inadimplentes-caracteriza-dano-moral

Advogado criador da tese: Alberto Elthon De Gois - OAB DF/30288

03. Tabelião deve indenizar por não registrar casamento.

Resumo: Um tabelião de Fervedouro, 330km a leste de Belo Horizonte, deve indenizar uma mulher em R$10 mil por danos morais, por não ter registrado o casamento dela no cartório.

A decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Carangola.

Segundo os autos, a mulher formalizou seu casamento no Cartório de Registro Civil de Fervedouro em 21 de janeiro de 2006. Em 2011, o casal resolveu desfazer o vínculo conjugal e o divórcio foi decretado pela 4ª Vara Cível de Muriaé. Contudo, não foi possível registrar a alteração porque o casamento não havia sido registrado.

Em função do abalo causado pela ausência do documento, a mulher pleiteou na Justiça indenização por danos morais contra o registrador e seu substituto à época do fato.

O juiz Geraldo Magela Reis Alves entendeu que o oficial substituto agiu com falta de responsabilidade. Segundo o magistrado, “a falta foi grave por pecar no desempenho da atividade cartorária” e gerar danos morais à mulher. Desta forma, o juiz arbitrou a indenização em R$10 mil, para desestimular a repetição do ato.

Para o juiz Claret de Moraes, convocado para o cargo de desembargador, “não se pode menosprezar o abalo moral sofrido pela requerente, que, embora tenha formalizado sua união perante o órgão público competente, esperando que produzisse seus regulares efeitos, é surpreendida com a informação de que o ato não se concretizou”. Ainda segundo o relator do recurso, o tabelião não demonstrou ter tomado qualquer providência a fim de regularizar a situação e minimizar os efeitos de sua má conduta, portanto manteve a decisão de primeira instância.

Fonte: https://www.aasp.org.br/noticias/tjmg-tabeliao-deve-indenizar-por-nao-registrar-casamento/

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - CERTIDÃO CARTORÁRIA - FORMALIZAÇÃO DO ATO - AUSÊNCIA - CULPA DO OFICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE.
1 - O dever de indenizar consubstancia-se quando caracterizado o ato ilícito e o dano dele decorrente, na forma do art. 186 do Código Civil.
2 - A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, critérios estes que quando observados pelo juízo de origem repelem adequação.

Advogados criadores da tese:

01. Eloy Eduardo Fidelis De Assis – OAB/MG 24256;

02. Luciana Figuereido de Assis Valente – OAB/MG 113187.

04. Empresa de Buffet é condenada por negativar cliente de forma irregular.

Resumo: O juiz Daniel José Mesquita Monteiro Dias, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, condenou a empresa Vip Diversões e Buffet Ltda-ME, a pagar em favor de um cliente, a importância de R$ 3 mil, a título de indenização pelos danos morais por ele suportados, em virtude de inserção irregular do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. O magistrado também declarou a nulidade dos títulos de crédito – boletos– emitidos pela empresa.

O autor afirmou nos autos que contratou com a Vip Diversões e Buffet Ltda-ME em data de 20 de abril de 2011 uma locação do espaço, parque infantil e serviço de buffet de sua responsabilidade para a realização de uma festa infantil a ser realizada em 21 de abril 2012.

No entanto, em data de 15 de maio de 2011 as partes resolveram rescindir o contrato de prestação de serviços a qual ficou acordado que o valor dado de R$ 1.458,00 a título de sinal seria totalmente devolvido até a data de 20 de maio de 2011.

De acordo com o autor, também ficou acordado entre as partes que o valor restante, que de acordo com o contrato é de R$ 27.702,00 emitidos por boletos bancários, que se encontra em aberto, seriam cancelados.

O consumidor assegurou que, a partir de então, o seu nome passou a ter uma restrição de crédito, o que está causando um dano irreparável, pois depende diariamente da realização de transações junto ao comércio local e fora do Estado.

Fonte:http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11698-empresa-de-buffetecondenada-por-negativar-cliente-de-forma-irregular

Advogados criadores da tese vencedora:

01. Thiago Henrique Custódio Alves - OAB 302885/SP;

02. Gustavo Artur Maia Patrício Lacerda Lima – OAB 7264-A/RN.

05. Matrícula em faculdade deve ser comprovada para anuência de cláusulas contratuais.

Resumo: Não é possível corroborar com a tese de anuência às cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais não assinados, quando não há qualquer prova de que houve a efetivação da matrícula de curso de nível superior. Esse é o entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que negou provimento ao recurso interposto pela Anhanguera Educacional S.A. e manteve decisão de Primeira Instância que a condenara ao pagamento de R$ 7 mil de indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (Apelação nº 121426/2016).

O débito não foi reconhecido ante a não comprovação da matrícula em curso de nível superior, pois a empresa não comprovou a existência da assinatura do suposto aluno em contrato de serviços educacionais.

Para o relator do recurso, desembargador Sebastião Barbosa Farias, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por dívida não reconhecida, gera o dever de indenizar. “O dano afigura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo, pois, presumido. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, qual seja R$ 7.000,00, encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, homenageando, ainda, ao critério pedagógico da condenação”, salienta o magistrado.

A quantia a ser paga deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. A empresa também foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

“Importante salientar que o documento do qual se utiliza a apelante, além de unilateral, não comprova o pagamento da matrícula referente ao curso de Direito, pelo qual o apelado teria sido aprovado no vestibular/2014. É tranquilamente perceptível que o valor de R$ 59,00, que o apelado confessa ter pagado, não se refere ao pagamento de matrícula do curso de Direito, eis que de pequena monta, e condiz muito mais a taxa que dá direito à participação no vestibular. Ora, é perfeitamente possível pagar a taxa para realizar o vestibular, ser aprovado e não efetuar a matrícula, que somente se aperfeiçoa com a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”, enfatiza o magistrado.

Fonte: https://www.plenum.com.br/boletins/detalhes/14870

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO, NÃO COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , VIII, DO CDC)– ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – DANO “IN RE IPSA” – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINONALIDADE – CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO EVIDENCIADO – VERBA HONORÁRIA FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS –ADMISSIBILIDADE DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO.

*Não foi possível achar os advogados criadores da tese.

Informação sobre o colunista.

Jorge Henrique Sousa Frota é Professor, Consultor Jurídico, Revisor de Contratos e Advogado - OAB/CE: 32626.

Foi eleito no ano de 2016 jovem promissor advogado cearense pelo portal www.direitoce.com.br.

Possui especialidade em Direito Tributário e é Pós graduando em Direito Constitucional aplicado.

É sócio proprietário da Aguiar, Búgida e Frota associados, também é advogado e consultor da Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental - ABPMC.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso