Educação Integral, Educação em Tempo Integral e os Programas: Mais Educação e o Novo Mais Educação

O Programa Mais Educação, criado em 2007, pela Portaria Interministerial nº 17/2007, e Decreto Presidencial nº 7083/2010, integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) tendo como estratégia do Governo Federal para ampliar a jornada escolar e a organização curricular no intuito de implementar a Educação Integral para o MEC, Secretarias Estaduais e Municipais de Educação. Este programa enfatiza a importância e necessidade de ampliação de tempos, espaços, oportunidades educativas, e o compartilhamento da tarefa de educar entre os profissionais de educação e de outras áreas.  Diante dessa proposta constata o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), indicador da qualidade de educação no ensino básico utilizando as escalas de 0 a 10 para os conceitos de: aprovação escolar e a aprendizagem em língua Portuguesa e Matemática, e que no ano de 2010 o programa  mais educação já estava presente em mais  de 10.000 escolas públicas, sendo escolas com IDEB abaixo da média nacional, localizadas nas capitais brasileiras, regiões metropolitanas e cidades acima de 90 mil habitantes (UNICEF, 2011).

Recentemente, em outubro de 2016, o Ministério da Educação instituiu através da Portaria nº 1.144, de 10 de outubro de 2016 o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática. Com ênfase no artigo 87, inciso da Constituição Federal de 1988. Observe que difere um pouco da temática Integral, mesmo tendo o intuito de ampliação de permanência do discente na escola, pois o programa mais educação, implementado pela Portaria Normativa Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007 e o Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, que objetivava fomentar a educação integral de crianças, jovens e adolescentes por meio de atividades socioeducativas no contraturno escolar. Assim, observa que no programa novo mais educação é apenas Língua Portuguesa e Matemática. E ainda ressalta que a adesão para este programa deveria ser realizada pelas Secretarias Estaduais de Educação até o dia 25 de novembro do corrente ano. Portanto, o Programa Mais Educação teria um alcance maior pois contemplava: programas, ações, projetos do Governo Federal com as práticas curriculares nas escolas públicas, ampliando as ofertas de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos com ações no campo do esporte, cultura, lazer, da educação, social, formação cidadão, direitos humanos, consciência ambiental, tecnologias, comunicação social, entre outros, isso acontecendo no contraturno. E no novo mais educação contempla apenas escolas de Ensino Médio públicas, que ainda relata o Secretário de Educação Básica que as escolas de ensino médio no Brasil que implementaram Educação Integral foram por iniciativa própria e que de acordo com essa nova portaria e implementação do programa possibilitará um recurso para essas escolas contempladas em cada estado (MEC, 2007; 2016).

Qualidade da Educação e a Educação Integral

A qualidade para a Unesco (2005) ao qual referencia  Gadotti (2013) é uma tema atual, não sendo apenas do Século XIX, nesse intuito a qualidade refere-se a um novo paradigma de vida e vida sustentável objetivando a renovação do ensino como sendo tema central das Nações Unidas devendo termos uma educação que saiba acolher a todos e a todas conforme informa Paulo Freire.

Falar em qualidade importa numa nova realidade social, econômica e educacional, o que és qualidade para um, talvez não seja qualidade para outrem e vice-versa, é tão complexo a questão da qualidade na educação pois inúmeros fatores contribuem para que tal aconteça. Para a Unesco (2001) a qualidade na educação é algo dinâmico tendo em vista a mudança contemporânea, econômica, social e geográfica. Os critérios analisados de antes, atualmente são outras variáveis, assim deveriam ser capacitados tod@s para participarem de uma vida comunitária de acordo com a região geográfica. No documento de referência da Conferência Nacional de Educação fala uma pouco sobre a Educação Integral com associação ao tema qualidade, eis a questão, a educação integral importa em qualidade na Educação? O tema não é novo, segundo Gadotti informa que Aristóteles já falava em educação integral e Marx falava em educação “omnilateral” ou “politécnica” como sendo uma educação que teria um plus a mais. Assim, este modelo de educação não pode apenas pensar em apenas uma educação a mais, mas pensar como sendo políticas públicas importando na conexão com o projeto político pedagógico das escolas com conectividade, intersetorialidade, intertransdisciplinaridade e sustentabilidade. Portanto, uma educação para tod@s diverge da educação pública de tempos atrás, ao qual era apenas para poucos, sendo boa apenas para esses poucos, considerados a elite da população (GADOTTI, 2013).

Contudo a qualidade depende de outros fatores como novas matrículas com concessão de transporte, saúde, segurança, alimentação, vestuário, cultura, esporte e lazer. Ou seja, deve integrar e interagir com esses novos discentes nas concessões e necessidades para desenvolver uma qualidade na educação pública. Então pensar a educação integral poderá proporcionar uma maior qualidade na educação além de novos espaços de formação colocando-a a sociedade aprendente a aprender a pensar, assim cabe ao discente criar, construir novos conhecimentos e não reproduzir informações, sendo o professor mero mediador dessas informações (GADOTTI, 2013).

Acesso à informação Pública e a Educação

Segundo informações do Governo Federal, em 2016 com dados obtidos pelo site aprenda online, constatou que mais de 12 milhões[1] de brasileiros acessam sites sobre educação na internet, Em 1988, o Acesso à Informação, pautado como Direito Fundamental devidamente prescrito na Constituição. No entanto, ainda não é uma norma autoaplicável, mas programática, necessitando de outra, infraconstitucional para regulamentá-la, e que seja exercido o direito pelo indivíduo, como prevê a Constituição Federal (1988):

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (grifo meu).

No Brasil, em 2005 inicia-se a discussão sobre a Lei de Acesso à Informação através do conselho da transparência vinculado à Controladoria Geral da União, em 2009 o Poder Executivo apresenta ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.228 que irá regular o acesso à informação e a posteriori anexado ao projeto de Lei nº 219/2003, por fim, tem como resultado a criação, votação, aprovação e publicação da Lei nº 12.527/2011 que veio regulamentar o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que prevê a Lei de Acesso à Informação.

Mas afinal, o que vem a ser a informação? “A informação é um conhecimento inscrito (gravado) sob a forma escrita (impressa ou numérica), oral ou audiovisual” (LE COADIC, 1996, p. 5), que ainda enfatiza esta informação como sendo uma mensagem realizada através de um ser consciente, num determinado espaço de tempo e lugar. E segundo Silva (2014 apud Barreto 1994) a informação apresenta-se em três tipos: seletiva, contextual e utilitária. E a partir daí observa-se que o acesso à informação é público, assim pretende-se este trabalho linkar a Educação Integral com o Acesso à Informação Pública, como acesso a sites com descrição sobre a Educação Integral nas Escolas pesquisadas e dados atualizados.

Metodologia

Metodologicamente trabalhar a extensão de um trabalho perfaz um caminho a ser guiado. Utilizando métodos de pesquisa com questionários de acordo fundamenta Gil (2008) e pesquisa bibliográfica on-line, com observações direta nas pesquisas realizadas através desses questionários de forma on-line e via telefone, em cinco Municípios do Recôncavo da Bahia em 16 escolas do Ensino Médio da Secretaria de Estado de Educação da Bahia.

 A pesquisa quantitativa (Bogdan, 1994) e bibliográfica (LAKATOS; MARCONI, 2003) possibilitaram um desenvolvimento de uma pesquisa mais apropriada para a situação demonstrada, integrando as atualizações on-line na página da Secretaria de Estado de Educação da Bahia e as respostas via telefone, possibilitando realizar um comparativo para com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a Lei de acesso à informação.

Na pesquisa bibliográfica utilizei de material já elaborado sobre a temática, principalmente de livros e artigos científicos como por exemplo a Lei de Acesso à Informação, o Plano Nacional de Educação (2014-2024).

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Resultados e discussões

A Educação Integral de acordo com o observatório do PNE, e que expõe alguns dados aos quais podem ser comparados com a meta de número 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.

Em análise, de acordo com o gráfico, houve um crescimento do número de escolas com Educação em Tempo Integral, no entanto, esse número cai em 2016, e em 2017 cai novamente com certeza, realizando uma hipótese de acordo com a pesquisa em escolas pesquisadas para realização deste trabalho sobre Educação em Tempo Integral, principalmente que me 2017.

Assim, interessante relatar, de acordo com pesquisa realizada no site da Secretaria de Estado de Educação da Bahia sobre Educação Integral/Em Tempo Integral em 2017:

On-line (através de e-mail e site da Secretaria de Estado de Educação) publicado no site no dia 12/08/17

Para todas estas escolas foram enviadas perguntas através do e-mail que estão disponíveis no site da Secretaria de Educação do Estado da Bahia[2] com as perguntas:

1. O nome do responsável pela Escola;
2. O e-mail do responsável está correto, conforme consta no site?
3. Esta instituição de ensino tem educação em tempo integral? Como acontece?
4. Nos anos de: 2016 e 2017 teve educação em tempo integral?
5. Tem planejamento e/ou previsão para implementação da Educação em Tempo Integral nesta instituição?

Diante dessas perguntas enviadas para e-mail que estão cadastrados no site da SEED-BA, dentre as 16 escolas dos municípios pesquisados não obtive nenhuma resposta. Isso constata que ou não teve interesse para responder às questões e/ou estão com e-mail desatualizados.

E para ter outros dados com a Escola em Tempo Integral e/ou Educação Integral resolvi fazer uma nova pesquisa este mês de novembro de 2017 no site da EducaçãoIntegral.org.br[3] então pesquisei Escolas de Educação Integral Pública teve como resultado em todo Brasil apenas 67 escolas, e na Bahia apenas 6 escolas. No entanto no site da Secretaria de Estado de Educação da Bahia apenas nestas cidades de: São Francisco do Conde, Candeias, Santo Amaro, Saubara e Madre de Deus constava que existem 05 escolas com educação Integral, mas para afirmar essa informação então resolvi enviar o e-mail para essas escolas, e das 16 escolas nenhuma escola respondeu ao e-mail, enviado de forma individual para todas, em cópia oculta, sendo todas as escolas públicas de ensino médio destes municípios.

Além dessa pesquisa no âmbito do Ensino Médio, também resolvi entrar em contato com as Secretarias Municipais de Educação de São Francisco do Conde, de Candeia e de Santo Amaro e por telefone quando perguntei sobre a quantidade de escolas e discentes que participam de Escola em Tempo Integral, então responderam: São Francisco do Conde, apenas duas escolas; Candeias, apenas duas escolas e Santo Amaro informou que tem 17 escolas de ensino fundamental I e II com educação em tempo integral, no entanto em e-mail enviado para ambas nenhuma secretaria de educação respondeu às perguntas.