Está previsto no art. 25, caput, da Lei de Licitações que é inexigível a realização de procedimentos licitatórios quando houver inviabilidade de competição.

Está previsto no art. 25, caput, da Lei de Licitações que é inexigível a realização de procedimentos licitatórios quando houver inviabilidade de competição. Nesses casos, considerando que o procedimento licitatório busca a escolha da melhor proposta, uma vez que não há meios para que as empresas possam competir, abre-se a possibilidade da contratação direta dos produtos.

Diante do texto legal, alguns doutrinadores passaram a apontar que poderia ser aplicada a teoria da inviabilidade de competição por contratação de todos os fornecedores. Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, ela própria fixando o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra, inviabilizando a competição, uma vez que a todos foi assegurada a contratação.

A partir desse entendimento, consolidou-se o instituto do credenciamento, amplamente aceito pelo Tribunal de Contas da União e, inclusive, recomendado pela Corte de Contas para a contratação de serviços médicos, jurídicos e de treinamento. Juntamente com os doutrinadores, a Corte de Contas tem importante papel na interpretação do instituto, estabelecendo os limites e a forma de sua aplicação.

No âmbito dos serviços de saúde, o TCU recentemente expediu o seguinte entendimento sobre o tema:

É possível a utilização de credenciamento – hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993 – para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem como peculiaridades preço pré-fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento.¹

O entendimento pontua as linhas gerais para o credenciamento dos serviços médicos, devendo observar que é necessária a existência de uma demanda comprovadamente superior à capacidade do Poder Público de supri-la e que a Administração contrate ou disponibilize a contratação a todos os profissionais capacitados que se interessarem.

Cooperação técnica com o SUS

Ainda em relação ao setor de saúde, o TCU publicou entendimento acerca das Parcerias de Desenvolvimento Produtivo do Ministério da Saúde, que envolve a cooperação entre instituições públicas ou entre instituições públicas e privadas para a capacitação produtiva e tecnológica do País em produtos estratégicos para atendimento às demandas do SUS.

Para esses contratos, o TCU também entendeu não haver viabilidade competitiva, devendo também ser alcançado pelo inexigibilidade de licitação prevista no art. 25 da Lei nº 8.666/1993. Assim a Corte de Contas fixou:

Nas Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) do Ministério da Saúde objetivando a recepção de tecnologia farmacêutica, a aquisição, junto à empresa parceira, do medicamento envolvido no acordo de cooperação técnica durante o período estabelecido para a absorção da tecnologia necessária à sua produção tem amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, uma vez que esse fornecimento não pode ser considerado de forma autônoma à PDP, o que acaba por inviabilizar a competição.²

Nos dois casos, a manifestação do Tribunal de Contas da União garante a segurança jurídica necessária para a realização das contratações públicas.

¹ TCU. Boletim de Jurisprudência nº 214. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 18 maio 2018.

² TCU. Boletim de Jurisprudência nº 213. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 18 maio 2018. 


Autor

  • Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

    É professor de Direito Administrativo, mestre em Direito Público e advogado. Consultor cadastrado no Banco Mundial. Foi advogado e administrador postal na ECT; Juiz do Trabalho no TRT 10ª Região, Procurador, Procurador-Geral do Ministério Público e Conselheiro no TCDF.Autor de 13 livros e 6 coletâneas de leis. Tem mais de 8.000 horas de cursos ministrados nas áreas de controle. É membro vitalício da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura, como acadêmico efetivo imortal em ciências jurídicas, ocupando a cadeira nº 7, cujo patrono é Hely Lopes Meirelles.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0