Da comunicação obrigatória de maus-tratos contra a criança

Da comunicação obrigatória de maus-tratos contra a criança

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

Prescreve o Art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

“Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.

Não se trata de crime, mas, sim, de infração administrativa aplicada pela Vara da Infância e da Juventude. Consiste na conduta omissiva do agente de deixar de comunicar maus-tratos verificados em criança ou adolescente.

Há também no caso dessa infração administrativa intensa reprovação moral, pois é de sabença geral que crianças e adolescentes enquadram-se na categoria de grupo social vulnerável que merece proteção especial do Estado e da sociedade. A condição da criança e do adolescente como pessoa humana em fase de desenvolvimento retira-lhes naturalmente – ou neutraliza – a capacidade de resistência contra atos atentatórios à sua dignidade e bem-estar.

Para o ECA, o médico, o professor e o responsável pelo estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola e creche assumem a posição de sentinela, devendo comunicar inclusive a suspeita da prática de maus-tratos.

A norma não exige desses profissionais que instalem uma sindicância ou uma investigação minuciosa a respeito da possível prática de maus-tratos. Basta a comunicação. É a “autoridade competente” que será comunicada, ou a partir dela, que se deflagrará o rito procedimental de processamento, apuração e julgamento do fato praticado contra a criança ou adolescente.   

Peca o legislador quando elege apenas o médico, o professor e os responsáveis por estabelecimentos de saúde e de ensino como agentes que devem proceder à comunicação de maus-tratos ou a sua suspeita. Muitos outros profissionais também deveriam ser alcançados pela norma, como, p. ex., o enfermeiro, o auxiliar de enfermagem, o fisioterapeuta, o auxiliar de sala, o monitor, o coordenador pedagógico, funcionários subalternos de creches, operadores do Direito, assistentes sociais etc.

Bom seria se o Art. 245 do ECA definisse genericamente como sujeito ativo da infração administrativa todo aquele que, por dever de ofício ou profissão, desenvolva suas atividades relacionadas em contato direito com crianças e adolescentes.

O ECA não descreve qual autoridade competente deva ser comunicada a respeito da prática de maus-tratos contra a criança. Mas deve-se entender como todos aqueles que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, arrolados no Art. 7º da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, como Justiça da Infância, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar e Conselhos Tutelares.

Logicamente, a “autoridade competente” a que alude o Art. 245 do ECA não é a família do criança ou do adolescente. Aliás, a prática de maus-tratos muitas vezes é praticada no ambiente doméstico e familiar pelos próprios genitores ou por estes tolerada. Corretíssimo o legislador.

Omitindo-se qualquer dos agentes do Art. 245 do ECA do dever de comunicar a possível prática de maus-tratos contra criança ou adolescente deverá incidir a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Não servindo de escusa alegação pífia de que se desejava evitar invasão de privacidade ou escândalo na comunidade local.

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Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público da Infância e da Juventude no Estado do Espírito Santo


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    Delnerio Nascimento da Cruz

    Apenas como adendo, ao bom texto do Dr. Carlos, complemento citando que não são apenas o médico, o professor e os responsáveis por estabelecimentos de saúde e de ensino como agentes que devem proceder à comunicação de maus-tratos ou a sua suspeita.
    Posso dizer que a fundamentação possibilita enquadrar todos nós nesta tarefa, como nos mostra o ECA - Lei 8.069/1990:
    Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

    Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

    Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
    I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
    II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
    III - elevados níveis de repetência.

    Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

    Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
    Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.

    Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    Art. 94-A. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

    Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
    XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

               Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
            VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

    Além do já citado...

    Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
    Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    Não podemos esquecer a correlação de Leis para proteger, promover, defender ou punir abusos:
    Código Penal Brasileiro -
    Maus-tratos>
    Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

    § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
    Pena - reclusão, de um a quatro anos.

    § 2º - Se resulta a morte:
    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

    É isso. Continuamos o aprendizado e toda contribuição nos ajuda no entendimento.
    Obrigado.