CONCLUSÃO.
Pela amostra por nós colhida, e pelas pesquisas pretéritas, um empregador que contrarie gravemente a legislação trabalhista, e que se defronte com a atuação do Ministério Público do Trabalho, provavelmente não será acionado na Justiça do Trabalho (5% de chance, em média). Se a investigação não for arquivada por falta de provas ou de interesse público (43,5% dos casos) nem for prorrogada (28% das hipóteses), a empresa, tendencialmente, irá assinar um termo ajuste de conduta (23%), em breve espaço de tempo (no máximo, um ano). Este compromisso, possivelmente, irá conter poucas cláusulas (no máximo três, em 57% dos casos), outorgando-se, em 24% das hipóteses, um prazo para adequação da conduta do infrator. Para assinatura deste termo, o infrator nada terá que dispender a título de indenização social (97% dos ajustes não contemplam punição imediata). As multas previstas em abstrato não terão valores superiores a R$ 11.000,00, sendo que as chances deste compromisso não ser fiscalizado beiram a 40%. Se houver fiscalização, será feita de forma superificial pela Inspeção do Trabalho. O compromissário, provavelmente, irá violar o ajuste (em pelo menos 58,5% dos casos), mas este descumprimento não ensejará cobrança de multas na maior parte das vezes (51,5%). Se houver cobrança, a chance de redução dos valores não é desprezível.
Este é o panorama da regulação do trabalho por parte do Ministério Público do Trabalho no Brasil encontrado em 2013, em São Paulo: o descumprimento de normas trabalhistas não gerou sanções, nem para a assinatura do ajuste (97% dos ajustes), nem por sua violação (51,5% de multas não foram cobradas); quase 60% dos termos de ajuste de conduta foram desrespeitados.[3]
Consoante Filgueiras (2012), este comportamento conciliador não impacta somente no ambiente empresarial, mas também em outros órgãos, como a Justiça do Trabalho, que tende a imaginar que a postura conciliadora é uma regra que, se não observada, implica injustiça ou desigualdade para com a empresa que se defende no Poder Judiciário. Isto acaba por prejudicar, ainda, posturas destoantes de procuradores que tem por hábito exigir indenizações em TACs ou ingressar diretamente com ações, porque desacredita a palavra destes, uma vez que as empresas tendem a enxergar nas promessas uma bravata (FILGUEIRAS, 2012).
O TAC, enquanto instrumento de atuação estatal, cai em descrédito por dois motivos: primeiro por não contemplar punições imediatas e, depois, por não ter suas multas – pouco aversivas – cobradas em caso de descumprimento. Esta dinâmica conciliatória somente reforça a convicção das empresas, no sentido da redução da expectativa de perdas financeiras, tornando-a confiante para novos ilícitos.
Em síntese, são efeitos deletérios dos TACs por nós pesquisados: a) subtração dos direitos coletivos dos trabalhadores, ao renunciar indenizações sociais, b) renúncia ou suspensão da aplicabilidade de direitos trabalhistas individuais, c) efeito antipedagógico para outros empregadores, d) diminuição da credibilidade da instituição como órgão de responsabilização jurídica, e) incremento da reincidência dos investigados, que testarão novos limites da ação do Estado, f) influência negativa para comportamentos destoantes no plano interno do MPT, e para posturas alternativas da Justiça do Trabalho e da Inspeção do Trabalho.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AGUIAR, Júlio César de. O direito como sistema de contingências sociais. Revista da Faculdade de Direito da UFG, v. 37, n. 2, p. 164-169, jul./dez. 2013.
ARAÚJO, Adriane Reis de; CASAGRANDE, Cássio Luís; PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto. Ações Civis Públicas no TST: atuação do Ministério Público do Trabalho e dos sindicatos em perspectiva comparada. Revista Cedes, Rio de Janeiro, Escola Superior do Ministério Público da União Centro de Estudos Direito e Sociedade/IUPERJ, n. 6, dez. 2006.
ARTUR, Karen. Ministério Público do Trabalho: construção institucional e formação da agenda. Dossiê: Para “além do ativismo judicial” e da “judicialização da política”. Mediações, LONDRINA, v. 21, n. 1, p. 167-198, jul./dez. 2016.
BALTAR, Paulo; MORETTO, Amilton; KREIN, José Dari. O emprego formal no Brasil: início do século XXI. In: KREIN, José Dari, BIAVASCHI, Magda Barros, ZANELLA, Eduardo Benedito de Oliveira (orgs.). As tranformações no mundo do trabalho e os direitos dos trabalhadores. São Paulo: LTr, 2006.
BRITTO PEREIRA, Ricardo José Macedo. Ação civil pública no processo do trabalho, 2ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016.
CARDOSO, A. M. A construção da sociedade do trabalho no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2010.
______; LAGE, Telma. As normas e os fatos. Rio de Janeiro: FGV, 2007.
CARELLI, Rodrigo. O Ministério Público do Trabalho na proteção do direito do trabalho. In: DRUCK, Graça; FRANCO, Tânia (Org.). Caderno CRH: Revista do Centro de Recursos Humanos da UFBA. n. 1 (1987), Salvador, UFBA, v. 24, 2011, p. 57-67. Salvador, v. 24, n. 1, 2011.
______; CASAGRANDE, Cassio; PÉRISSÉ, Paulo Guilherme Santos. Ministério Público do Trabalho e Tutela Judicial Coletiva. In: CARELLI, Rodrigo de Lacerda (org.). Brasília, Escola Superior do Ministério Público da União: 2007. 112 p. Disponível em: <http://www.cis.puc-rio.br/cedes/PDF/cadernos/cadernos%206%20-%20acaocivilmp.pdf>. Acesso em: 8 maio. 2013.
CHAUÍ, Marilena. Manifestações ideológicas de autoritarismo brasileiro. ROCHA, André, organizador. Belo Horizonte: Autêntica Editora; São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2013 (Escritos de Marilena Chauí).
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ministério Público: Um retrato. Volume 3, dados 2013, Ano 2014.
______. Ministério Público: Um retrato, volume 2, dados 2012, Ano 2013.
______. Ministério Público: Um retrato, volume 4, dados 2014, Ano 2015.
______. Ministério Público: Um retrato, volume 5, dados 2015, Ano 2016.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Resolução nº 69, de 12 de dezembro de 2007. Disponível em: <http://www.mpt.gov.br/camaraArquivos/resolucoesCSMPT/resolu69.pdf>. Acesso em: 16 set. 2007.
COSTA, Márcia da Silva. O sistema de relações do trabalho no Brasil. 2003. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 20, n. 59.
FILGUEIRAS, Vitor. Estado e Direito do Trabalho no Brasil: Regulação do Emprego entre 1988 e 2008. Tese (Doutorado) – Universidade Federal da Bahia. Salvador, Setembro, 2012.
______. Padrão de atuação da fiscalização do trabalho no Brasil: mudanças e reações. 2014. Disponível em: <http://indicadoresderegulacaodoemprego.blogspot.com.br/2014/03/padrao-de-atuacao-da-fiscalizacao-do.html>. Acesso em: 20 set. 2016.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 8. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
KREIN, José Dari; BIAVASCHI, Magda Barros. As instituições públicas e o processo de flexibilização das relações de trabalho no Brasil. In: ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS, 31. 2007. Campinas. Anais... Campinas, set. 2007. Disponível em: <http://portal.anpocs.org/portal/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=2871&Itemid=231>. Acesso em: 28 abr. 2016.
LANGILLE, Brian. What is international labour law for? International Institute for Labour Studies Geneva Genebra, Março, 2005 Disponível em < http://www.crimt.org/Publications/IILS_Report_2005.pdf> acesso em 27.10.2016.
MANDL, Alexandre Tortorela. A constitucionalidade das greves de ocupações de fábricas. Coleção Textos Jurídicos. v. 1. Sumaré: Edições CEMOP, 2013.
MENDES, Marcus Barberino. Justiça do Trabalho e mercado de trabalho: trajetória e interação judiciário e a regulação do trabalho no Brasil. Campinas: UNICAMP, 2007.
RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
SADEK, Maria Teresa. Cidadania e Ministério Púbilco. In: SADEK, Maria Tereza (org.). Justiça e Cidadania no Brasil. São Paulo: Editora Sumaré/Idesp, 2000.
SOUZA, Ilan Fonseca de. Ações civis públicas: receptividade da Justiça do Trabalho no Amazonas. In: ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESTUDOS DO TRABALHO. Anais. 2015.
______. Estratégias de enfrentamento às irregularidades trabalhistas no setor da construção civil: Ministério Público do Trabalho. In: FILGUEIRAS, Vitor A. (org.). Saúde e segurança do trabalho na construção civil brasileira. Aracaju: J. Andrade, 2015.
Notas
[1] Entre início de 2009 e abril de 2010 (FILGUEIRAS, 2012, p. 250).
[2] Segundo CNJ (2016, p. 75), um magistrado da Justiça do Trabalho julgou, em 2015, em média, 1227 processos, entre ações de conhecimento e de execução.
[3] O estudo de Filgueiras (2012, p. 315), identificou que, dentre 517 ajustes, apenas 2,5% das hipóteses contemplava perda pecuniária, índice muito semelhante ao nosso (3%). Nenhum dos ajustes violados, na pesquisa do autor, foi executado para cobrança de multas.
