INTROITO
A internet, principalmente, as redes sociais, é um campo de pesquisa para os estudiosos sobre antropologia, sociologia, operadores de Direito, jornalistas. Neste Mundo Virtual, as pessoas (internautas) se sentem 'livres' para comentarem o que pensam sobre vários assuntos, principalmente assuntos modificadores dos valores morais e éticos, como casamento entre LGBTs, aborto, feminismo etc. Essa 'liberdade' — não há liberdade absoluta, pois, por exemplo, cabe danos morais em caso de crimes contra a honra — permite uma 'catarse' contra o 'politicamente correto', este considerado como coação a liberdade de expressão; conquanto a própria liberdade de expressão não é absoluta.
Diferentemente do Mundo Virtual, o mundo físico, pela própria compreensão do agente ativo, impossibilita uma liberdade de expressão absoluta, por receios de ataques físicos, por exemplo..
Resolvi criar Justiça, o lado moral da internet, para trazer, de forma concisa, como os internautas pensam sobre determinados assuntos. Justiça, o lado moral da internet está, como não poderia de ser diferente, para não ficar 'enjoado' para os internautas — a maioria quer assuntos resumidos, sem perda de qualidade e do foco principal —, está dividido em partes. Cada parte, um assunto diferente.
Greve dos Caminhoneiros
PREÇOS ABUSIVOS
Desde o início da greve dos caminhoneiros, contrários ao aumento do preço do diesel, o desabastecimento de combustíveis, diminuições das frotas de ônibus, desabastecimentos de alimentos, descartes de leite, canibalismo entre os animais não humanos — se a greve não terminasse, não duvido do canibalismo entre os animais humanos. Os hábitos dos cidadãos mudaram, as idas para os postos de combustíveis aumentaram.
Órgão de defesa do consumidor, como Procon, iniciaram, pelas denúncias dos próprios consumidores, fiscalizações, resultando em multas e interdições de postos de combustíveis, pelos abusivos aumentos dos combustíveis. Os órgãos justificam as multas pela norma contida no art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Segundo TV Jornal, O Procon-PE e a Secretaria de Direitos Humanos interditaram um posto de combustíveis no bairro do Pina, na Zona Sul do Recife, que estava cobrando R$ 8,99 o litro da gasolina e R$ 6,99 pelo litro do etanol (23). O estabelecimento foi autuado e uma multa de R$ 500 mil foi fixada por aumentar ilegalmente o valor. A delegacia do consumidor também esteve no local para autuar criminalmente o dono do posto..
O que é elevar sem justa causa? Elevar o preço, melhor dizer reajustá-lo, não é crime; é crime, de usura, reajustar, de tal forma, que a margem de lucro, entre o valor de compra e o valor de revenda, por quanto comprou e por quanto vende, pode ser considerado como prática abusiva.
Antes de prosseguir, a CRFB de 1988.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;(...)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(...)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
É possível perceber:
- O consumidor é a parte mais fraca (hipossuficiente) na relação consumerista;
- O fornecedor é a parte mais forte na relação consumerista;
- É dever do Estado proteger o consumidor;
- A Carta Cidadã garante a livre concorrência, desde que assegure a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;
- A Carta, pela norma contida no art. 3º, objetiva uma sociedade humanizada, no sentido de solidariedade, respeito, erradicação da pobreza.
Antes do CDC, as relações entre fornecedores e consumidores se baseavam no poder dos fornecedores diante dos consumidores: o fornecedor, o poder de produzir, ter os meios de produções e comercializá-los como bem querem; o consumidor, não detentor dos meios de produções e sua dependência e fragilidade diante dos fornecedores. Oferta e demanda. Se o consumidor precisa de algo, pela sua necessidade, não hesitará em aceitar as condições contratuais do fornecedor. Será justo que o fornecedor possa exigir o quanto quiser mesmo que o consumidor perca todos os seus bens, patrimônios? Será justo que diante de uma aflição emocional o paciente tenha que dar um cheque caução para poder se operado, mesmo que o valor do cheque esteja comprometendo as reservas econômicas do paciente? Pergunta desafiadoras para a ética do Homo Sapiens Sapiens Conflictus.
Se basearmos, por exemplo, no contrato entre Shylock e Antônio, personagens fictícios de O Mercador de Veneza, e aplicando tão somente o pacta sunt servanda, caso Antônio não cumprisse o contrato, uma libra da carne de Antônio poderia ser exigida pelo seu credor, o agiota Shylock. Antônio tem que cumprir o contrato, Shylock, seja qual for sua intenção real, quer o seu direito, direito de propriedade e direito negocial, pela autopossessão e autonomia da vontade, de exigir o cumprimento do contrato. O pacta sunt servanda é obediência ao contrato. Uma vez acordado entre as partes, nada pode mudar. É um conceito bem rígido do modelo liberal clássico para garantir segurança jurídica e autonomia das vontades. Contudo, no papel é algo, na realidade outro. Pela Teoria da Imprevisão, representada pela rebus sic stanbus, há exceção ao pacta sunt servanda. No rebus sic stanbus as regras contratuais são válidas, desde de que as condições continuem iguais para credor e devedor. No caso do Mercador de Veneza, houve um imprevisto, não constante no contrato. Ficou muito difícil ao devedor (Antônio) honrar o contrato. Resumindo: pacta, a rigidez do contrato, independentemente das condições adversas. Pacta, mais ou menos como Mundo das Ideias, o que há no contrato também existe no cotidiano humano; rebus, o contrato não é tão rígido, pois o que vale, mesmo, é a realidade humana, a realidade do mundo físico.
Segundo Rizzato Nunes:
A norma estabelecida no inciso X, cuja inclusão no rol do art. 39 foi feita pela Lei n. 8.884, para ter validade jurídica somente pode ser entendida como a do tipo de prática abusiva pós-contratual. Ou, na pior das hipóteses, terá eficácia quando se tratar de caso de preço controlado ou tabelado, conforme previsão do art. 41. Expliquemos. No regime atualmente vigente no País de liberdade de preços não se pode falar de aumento abusivo antes da contratação ou da oferta tendente à contratação (que vincula o fornecedor).
(...)
Trata-se de “reajuste” de preço, dir-se-á, fruto de nossa memória (jurídica?) inflacionária. Aqui, percebe-se que o inciso X do art. 39 está bastante esvaziado, porquanto ou há tabelamento ou controle de preços (regrados no art. 41), ou liberdade de fixação. E, nesta última hipótese, o aumento abusivo só ocorrerá após a contratação ou, quando muito, após a aceitação da oferta tendente à contratação: já houve a oferta, e, dentro de seu prazo, o consumidor aquiesceu para comprar. Fora isso, o fornecedor pode escolher o preço de seus produtos e serviços.Ou seja, caso o fornecedor aumente o preço, do produto ou do serviço, não sendo o preço tabelado ou controlado, não há de se dizer que há prática abusiva. Nesse diapasão, os preços reajustados pelos supermercados, hortifrutigranjeiros e feirantes, mesmo que estes reajustes superem mais de 50% (cinquenta porcento), ou mesmo 100% (cem porcento), não podem ser considerados como prática abusiva .
Assisti (24/05/2018) o Jornal Hoje, da Rede Globo de Televisão; ouvi do jornalista que os Procon’s nada podem fazer quanto aos aumentos, salvo dos combustíveis, pois cabem aos consumidores e fornecedores negociarem entre eles mesmos.
Os desabastecimentos de alimentos se devem aos caminhoneiros, a greve. Fato. Não obstante, toda greve é justa, nos limites da lei — por exemplo, não se pode bloquear o trânsito (arts. 253 e 253-A, do CTB), queimar pneus (art. 54, da Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998), entre outros —, e a greve é justa, pois o aumento do diesel, e dos combustíveis em geral, em momento de gravíssima crise econômica, com mais de 12,3 milhões de desempregados, segundo IBGE, afeta não somente aos caminhoneiros e suas famílias, afetam todos os brasileiros. Os aumentos, consecutivos, dos combustíveis, no governo de Michel Temer, causaram, e estão causando, prejuízos a dignidade de todos os brasileiros. Quando há aumento, este aumento é repassado para os consumidores. Consumidores fornecedores, de produtos e serviços, repassam o aumento do combustível para os consumidores não fornecedores. Por exemplo, o caminhoneiro necessita abastecer o tanque de combustível de seu automotor, que repassa o aumento do combustível para o centro de distribuições de alimentos, por sua vez, o comerciante desde centro vende o produto para outro comerciante; no final, o preço ao consumidor final torna-se caro. O consumidor final, seja de supermercado, hortifrutigranjeiro, pode ser um cidadão entre miséria e mínimo existencial. São estes brasileiros, principalmente quando desempregados, por fatores dinâmicos e exigentes do mercado de trabalho — exigências de cursos profissionais, reciclagens, aperfeiçoamentos etc. —, que mais sofrem. Só não morrem numa sarjeta por dois motivos: ainda existe o Estado social; algumas pessoas, empáticas, prestam caridade. E caridade é ajudar sem nenhum motivo, intenção de obter algo em troca, pelo simples fato de ver o outro ser humano, indiferentemente de sua crença, etnia, sexualidade, feliz, protegido, considerado como ser humano impregnado, em toda sua essência, de dignidade.
Pela normas contidas na CRFB de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Entre dignidade e lucro, qual deve sopesar nas relações humanas entre fornecedor e consumidor? E entre fornecedores? Tão somente o lucro? Por exemplo, o desastre ambiental em Mariana, em Minas Gerais. Os fornecedores elevaram os preços dos produtos, dentre eles, água mineral. Em meio ao desastre, imperou a Lei da Oferta e Procura. Oferta, a quantidade de produtos disponibilizados no mercado; procura, a necessidade ou o interesse em adquirir. No caso dos desabrigados e dos não desabrigados, mas necessitando de água, já que se formaram rios de lama comprometendo o abastecimento de água potável, os desprovidos de água estavam necessitando de água ou tinham interesse na água? Necessidade tem a ver com as necessidades biológicas, interesse, em muitos casos, é mera escolha, não possuindo o objeto do desejo, pela vontade, não afetará a própria sobrevivência. É preciso fazer essa diferenciação ente necessidade e interesse. Se a lei da oferta e procura se basear tão somente em quantidade versus procura, a humanidade está apenas considerando o ser humano como um bem de consumo, gerador de riquezas para outros seres humanos. Ora, um produto, em si mesmo, ser não for ser vivo, jamais expressará emoções. E são as emoções que permitem que cada ser humano tenha a capacidade de se respeitar, de considerar os sentimentos de outros seres humanos, a empatia. Na apatia, por seu turno, quanto crimes foram cometidos pelos seres humanos? Não falo de crimes conforme ideologias, por exemplo, apedrejar mulher por ser adultera, ou o homem que pratica sodomia; refiro-me a qualquer ação, em si mesma, de coisificar o outro ser humano, de este ser objeto de sadismo.
A Filosofia da Alcova. Nas ideologias, há um fundamento de ódio, de possessão; o outro é uma propriedade privada de quem tem o direito de propriedade, como na escravidão, a ideologia, por sua vez, garante que haja neutralidade de sentimentos ao outro ser humano. Temos como exemplo a ideologia nazista. Em nome de um bem maior, para determinada comunidade, as demais comunidades nada valem, são meros agrupamentos de rebanhos, e como rebanhos podem ser vendidos, mortos, saboreados. No puro sadismo, não há ideologia, mas o puro prazer de ter o outro sob controle, um brinquedo como qualquer outro. Não há em si a pura ideia de propriedade, há o possuir pelo simples fato de possuir. Enquanto o não sádico, puro, se acha no direito, pelos valores de sua comunidade, de possuir e usufruir, o sádico puro não valoriza o que a comunidade lhe oferece em troca caso esteja de acordo com a própria comunidade. Essas distinções são meramente didáticas, já que todos os seres humanos possuem sadismo. Por exemplo, jogar cristão aos leões. Conforme as convenções utilitárias, o romano que joga um cristão aos leões está fazendo o que é permitido por lei. Ao mesmo tempo que é bom cidadão, dentro de si, o sadismo de ver uma pessoa sendo devorada pelos leões. Se esse bom cidadão quisesse lançar aos leões algum romano, seria preso, ou banido de Roma. Jogar aos leões o cristão é impecável, o impulso hostil do bom cidadão, nesta condição normal , é chamado de sublimação — um dos mecanismos de proteção do ego.
Ou uma, ou outra. Ou a pessoa age, zona de conforto, contra outra pessoa, pelas convenções utilitaristas, ou a pessoa age pelo puro prazer de satisfazer tão somente a si mesma. Zona de conforto, ser bom cidadão tem recompensas do utilitarismo; enfrentar o utilitarismo, preconceito, banimento ou morte — Código Penal do Inimigo.
Adam Smith dizia que somente com o Livre Mercado os bens entre as nações seriam circulados, cada ser humano sairia ganhando com isto. Sem monopolizações, com a capacidade da Mão Invisível , o próprio Mercado se regularia, isto é, sem interferência de qualquer Estado. O Estado representa o controle sobre os meios de produções, e o Estado pode ser um anexo para os grupos humanos detentores dos poderes do Estado. Sendo poucos grupos humanos controladores dos Poderes do Estado, todas as leis servirão para favorecem os donos do poder. Sendo assim, não há riquezas para as nações, diminuições de desigualdades sociais. Karl Marx diria que Smith é um sonhador , pois os meios de produções sempre serão dominados pelos burgueses, e estes regularão o Mercado. Disso, monopólios, oligopólios e, consequentemente, desigualdades sociais. Discussões a parte, o problema não está nas nomenclaturas — burguesia ou proletariado , livre mercado ou Estado —, o cerne é o Homo Sapiens Sapiens Conflictus em determinar, pela Arquitetura da Discriminação ou pela Máquina Antropofágica, quem terá poder ou não sobre as demais pessoas.
Encerrando o tópico, é usura se aproveitar de um momento como este para cobrar o quanto se quer, pela necessidade , não interesse , diante das abissais desigualdades sociais no Brasil. Mesmo que houve diminuta desigualdade social, ainda assim, a exploração danecessidade, pelaLei da Oferta e Procura, da Filosofia da Alcova", é ético?
BLOQUEIOS DAS VIAS
Os caminhoneiros têm sido acusados de bloqueio das vias rurais e urbanas, principalmente as rurais, como as rodovias. Em termos de legislação, o direito de ir e vir, constitucional, e o direito, assegurado, também, pela legislação infraconstitucional, o Código de trânsito Brasileiro (CTB)
O significante" bloqueio "pode criar na mente do leitor o significado de total impossibilidade de deslocamento de pessoas e de veículos na via. Trânsito, segundo o Anexo I do CTB, é"movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres". Admitindo" A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via "(art. 62 do CTB), é de se considerar:
a) Pode-se imprimir velocidade menor do que a velocidade mínima, desde de que sejam respeitadas as" condições operacionais de trânsito e da via ";
b) No caso da greve dos caminhoneiros, por exemplo, uma faixa de trânsito fora liberada para o deslocamento de outros automotores, não constituindo infração de trânsito, conforme norma contida no art. 253, do CTB. Logo, não houve"bloqueio".
A Engenharia de Trânsito tem imensa influência no trânsito e nas legislações; o trânsito terrestre se assemelha ao aparelho circulatório do corpo humano, uma vez obstruída alguma artéria, danos ao corpo, principalmente se a artéria é importantíssima para algum órgão. Uma simples manobra realizada, causando interrupção, total ou parcial, do deslocamento normal de outros veículos, pode gerar infração de trânsito por" bloquear a via ". Diante disto, mesmo que os caminhoneiros estejam permitindo o trânsito — a aceleração veicular e seu deslocamento na via —, contudo gerando congestionamento e impossibilitando o fluxo dos demais veículos, a autoridade de trânsito pode autuar cada caminhoneiro.
Tudo, claro, dependerá da quantidade do fluxo de veículos, como nos horários de maiores fluxos, como ida e saída do trabalho, feriados, regional ou nacional, quantidade de faixas de trânsito. Estacionar (181, VII, do CTB) o automóvel no acostamento, salvo em casos de pane elétrica, furo de pneu, aquecimento do motor, condutor se sentido mal, entre outros, constitui infrações de trânsito.
CARGAS VIVAS
Crimes ambientais. Alguns caminhoneiros transportam" carga viva ", ou seja, animais não humanos. Dependendo das condições, como precariedade ou falta de alimentos, de água, temperatura perigosa para os animais, muito frio ou muito calor, há tipificação de crime:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Pode-se admitir que os caminhoneiros querem (dolo) os maus-tratos dos animais vivos? Logicamente que não. Conduto, não se pode conceber necessário dolo para se configurar o crime previsto na norma do artigo 32. No RE 153.531-8/SC, Rel. Min. Marco Aurélio de Mello, sobre a"farra do boi", o Supremo Tribunal de Justiça (STF) considerou crueldade, com fulcro na norma do art. 225, § 1º, VIII da CF/88. Logo, não é o dolo que tipifica o dano, contudo, qualquer ato que possa causar sofrimento ao animal não humano. Os praticantes das competições com animais, como nos rodeios, querem o mal (dolo) ou querem se divertir? Na" fara do boi ", os praticantes querem se divertir ou estão praticando hábitos culturais? E a dignidade do animal não humana?
INTERVENÇÃO MILITAR
A greve dos caminhoneiros permitiu aos cidadãos, saudosistas dos tempos" Áureos dos Militares "(1964 a 1985), conforme os vários comentários nas redes sociais, manifestarem-se a favor da greve. O Patriotismo desses cidadãos se fez aos caminhoneiros. Primeiro, porque os caminhoneiros estão" lutando "contra o sistema corrupto do governo de Michel Temer, e toda classe política, mais ainda contra os" comunistas ". Na realidade, para os pró-militares, tudo no Brasil deve mudar, melhor dizendo, retroagir aos" bons tempos ", sem: movimentos LGBTs, artistas LGBTs, beijos LGBTs nas praças públicas; direitos reprodutivos e sexuais das mulheres. Na esteira das reivindicações, casamento somente entre heterossexuais e monogâmico. As Forças Armadas, então, colocariam um" Basta! "nas" imoralidades ". Não se trata somente de" corrupção ", contudo de nova modalidade ideológica, o Liberal Conservador, isto é, liberal na economia e conservador nos costumes.
Há outros patriotas defendendo somente o fim da corrupção, os LGBTs, as feministas, assim como outros grupos que destoam dos comportamentos anteriores a 1988, poderiam exigir seus direitos humanos, principalmente os civis e políticos. Patriotismo tem a ver com" amor à pátria "; pátria, por sua vez, tem o sentido de" continuidade histórica de um povo (...), valores herdados de nossos antepassados, que deve ser conservado, enriquecido, para ser transmitido aos filhos de nossos filhos ". (4)
Quais valores herdados por nossos antepassados? O direito de o marido matar sua esposa infiel? Se chamar negro de" macaco "? Praticar xenofobia? Práticas de bullying contra os" estranhos "e" anormais "indivíduos? Ou mesmo o bullying como mecanismo de defesa do ego, como projeção e deslocamento? De repudiar e perseguir crenças incompatíveis com catolicismo, protestantismo ou evangélico?
LIBERTÁRIOS, NÃO TANTO QUANTO COMO SE IMAGINAM
A filosofia libertária tem conquistado os brasileiros. Desde a promulgação da CRFB de 1988, principalmente com o incremento do Estado social, pelo ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, as comunidades que se intitulam"sangue azul"não ficaram mais prazerosas, a"Boa Vida"terminou. Por exemplo, nos anos de 1980, a Barra da Tijuca, situada na zona oeste do Rio de Janeiro, teve intensos assentamentos de cidadãos" emergentes ", assim considerados pelos cidadãos moradores de Copacabana. Para os moradores" nobres ", os" emergentes "tinham dinheiro, entretanto não tinham" nome e sobrenome nobres ", educação" elevada ". Nessa concepção de predomínio de visões pejorativas e estereotipadas, é de se considerar que o Estado social é gravíssima ameaça aos valores anteriores a CRFB de 1988. Sem Estado social, pelas imensas desigualdades sociais no Brasil, seculares por políticas excludentes, a equidade, entre homens e mulheres, brancos e negros, pessoas com necessidades específicas e pessoas sem necessidades especificas, demorará muitíssimo. Ações afirmativas no Brasil sempre foram repelidas. Uma das justificativas contra o Estado social e de criar mais preconceito. Se está criando mais preconceito, então, é verdade que houve no Brasil preconceitos. Logo, as ações afirmativas não criam preconceitos, pois os preconceitos já existiam nos corações dos preconceituosos. Qualquer ação, políticas públicas, para garantir dignidade aos párias brasileiros aumentará ainda mais os preconceitos, nos corações e mentes dos preconceituosos. A igualdade, para os contrários as ações afirmativas, deve ficar tão somente nas leis, não no cotidiano. Há quem se diz negro e não concorda com as cotas raciais. A justificativa é de que as cotas inferiorizam os negros, e os negros têm capacidades, pela meritocracia, de conquistarem o que quiserem. Será que os escravos não se sentiam inferiorizados? Será que algum negro, já" liberto "não se sentiu inferiorizado diante das discriminações? E por que não reagiam? Porque todo o arcabouço social, político e policial, controlados pelos grupos considerados" superiores ", controlava e limitavam os párias, para que não se manifestassem. Salvos alguns reagiam ao sistema. Não é por isso que impediu, absolutamente, os ex-escravos, pela força interior, de buscarem e garantirem dignidade. Seria a força da Lei Natural nos homens?
As pessoas com acesso a internet, nos anos de 1990, eram poucas, geralmente de classes sociais mais elevadas, como a antiga classe média e, posteriormente, os emergentes. Não todos, dessas classe sociais, mas a maioria, racista e preconceituosa, sendo seus egos doutrinados por ideologias excludentes, como o darwinismo social e eugenia — típicos da Arquitetura da Discriminação —, usaram, por exemplo, a rede social Orkut,para destilarem suas frustrações, como a Velha Rundle — Velha Rundle e outros choram pelos seus paraísos perdidos. Comunidades como" Odeia nordestino ", e muitas outras contra os párias — LGBTs, pessoas cujas crenças não eram judaico-cristã, pessoas com necessidades específicas, enfim, não atendendo aos ditames da Velha Rundle — foram criadas. Com o término do Orkut, o Facebook serviu para a contínua disseminação de ideias racistas e preconceituosas; alguns de forma explícita, outras de forma implícitas. As técnicas de persuasão foram usadas. O que" superiores "perderam? O que cada ser humano não quer sentir em relação a si mesmo? Qual o ponto comum entre pessoas com ideologias diferentes e as necessidades e seus interesses? Se há algo em comum, mesmo de forma inconsciente, pode-se persuadir usando as emoções. Por exemplo, na Era Vitoriana as mulheres usavam saias, os homens usavam calças. Exemplo didático. Alguém faz uma associação entre calça e" poder ". Se os homens usam calças, logo têm" poder ". Por que as mulheres não podem usar calças? Se há direitos iguais, se o" poder "pode pertencer a todos os seres humanos, mulher deve vestir calça. Matemática é para pessoas inteligentes, ciências humanas são meras conjecturas, não exigindo muita inteligência. Quem deve cursar, por exemplo, engenharia? Quem tem inteligência, o homem. Logo, engenharia é para os homens. O homem que cursa, por exemplo, Enfermagem, não tem inteligência suficiente para as exigências do curso de Medicina. Estou falando em papéis sociais, conforme as regras do jogo, do utilitarismo. No fundo, a persuasão evidencia como a pessoa se sente, em relação a ela, em relação as demais pessoas. A persuasão não quer convencer de algo, não tem uma" verdade "; quem quer que a outra pessoa aceite uma" verdade "geralmente apela para princípios morais. No convencimento há o convencedor, e este fará o outro aceitar, pois o convencedor tem uma" verdade "em suas palavras. E, em geral, usa dos meios em mãos, violências, física ou verbal, ou leis morais, para"convencer".
Na persuasão, não há imposição, como existe em quem quer convencer; o persuasor não quer impor qualquer regra social ou moral, não quer vencer, como quem quer convencer; o persuasor não está preocupado com a inteligência do outro, mas com as emoções, os desejos mais íntimos. Enquanto o convencimento é autoritário, pretender dirigir as ações futuras, a persuasão indica caminhos, não é autoritário — respeito as convenções —. A persuasão visa ação imediata, lida com os desejos. Um bom exemplo, didático, a Bíblia; a persuasão da serpente a Eva (Gênesis 3:1)
A persuasão pode ser usada, por exemplo, quanto à carga tributária no Brasil. No livro The Spiriti Level, como já mencionei em outros artigos, as desigualdades sociais não acontecem apenas pela condição de" mais ricos e menos ricos ", mas pela forma com que as pessoas se percebem e se relacionam. Qual o sentimento tem certa pessoa consigo? Qual o sentimento que essa pessoa tem em relação a outra pessoa? Quais valores e papéis sociais cada pessoa deve ter? Quais os papéis sociais que devem ter cada comunidade e como cada comunidade percebe a outra comunidade? Ou seja, as desigualdades sociais estão mais relacionadas como as pessoas se percebem, como cada pessoa se relaciona diante dos papéis sociais. Os EUA estão no topo das desigualdades sociais.
A carga tributária no Brasil é uma das mais altas, e os desvios de finalidades são constantes." Menos impostos "tem como escopos o crescimento da economia, a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, principalmente entre os empregadores e os empregados. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem sido atacada por ser uma"Lei Opressora"ao desenvolvimento econômico brasileiro. O problema nesse discurso está na concepção errônea de que, por exemplo, e muito citado, os EUA é um" paraíso "para se ganhar dinheiro. O"paraíso", na concepção dos saudosistas pacta sunt servanda, ou seja, aos moldes de O Mercador de Veneza, é de que nos EUA, informações repassadas aos menos informados, não existem leis"burocráticas"aos trabalhadores."Não existem", no sentido de omissão, uma"Fake News". Os trabalhadores norte-americanos, ou qualquer outro que não seja cidadão norte-americano, têm seus direitos humanos garantidos. (1) Alguns: salário mínimo; seguro desemprego etc. (2)
No Brasil, licença-maternidade, licença-paternidade, seguro desemprego, insalubridade e periculosidade, horas extras, tudo que garante dignidade ao trabalhador — não se permite o trabalho escravo —, soa como" comunista ". O infeliz trabalhador, no Brasil, deve laborar aos moldes de Tempos Modernos. Horário de almoço, o mais rápido que puder comer, ou não comer. Há outras"notícias falsas", por omissões de informações relevantes, dos saudosistas dos tempos da Velha Rundle,"Trabalho não mata!". Esquecem os Rundles, no Japão os índices de suicídios pelo excesso de trabalho, conhecido como Karoshi, é caso de saúde pública. O esgotamento nervoso, pelo excesso de trabalho, é outra preocupação das autoridades japonesas.
Imagine ter duas horas de almoço; na Espanha os trabalhadores têm; têm duas horas de almoço e 13º salário. O tipo de Livre Mercado defendido no Brasil é um dos pensamentos elaborados e perpetuados pela ideologia da Máquina Antropofágica. A luta pela sobrevivência faz com que cada cidadão brasileiro pense somente em sobreviver, sem se importar com" necessidade "e" interesse ". O outro ser humano, um ser com desejos para ser seduzido — e tem muitos livros" Seja Bom vendedor "," Fique Rico Rapidamente "," Potencialize sua Riqueza ","Persuadir para Conquistar —, deve ser mimado; se reclamar dos serviços ou dos produtos, muito comum entre os consumidores brasileiros, "péssima pessoa" (consumidor) é.
Outra análise, os aumentos dos combustíveis e dos alimentos. Pela filosofia libertária, não há um mal nisso, muito menos é imoral. O possuidor de uma propriedade tem o direito de fazer o que bem quiser com ela, comercializá-la ou não. Caso resolva comercializar, é o proprietário o único com poder de negociação, ou seja, o Estado não pode dizer "como", "quando", "quantidade", "preço". Liberdade é a livre negociação entre fornecedor e consumidor. Nos noticiários, postos de combustíveis, supermercados e hortifrutigranjeiros reajustaram, em mais de 50% (cinquenta por cento), os preços. Ora, quando algum órgão de Proteção e Defesa do Consumidor multa, controla a quantidade, há uma "coação" do Estado a livre inciativa. Não há "hipossuficiente", o que existe é necessidade e procura. Ao consumidor, nenhum direito de exigir do Estado o controle dos preços. E os famintos, os miseráveis brasileiros? Bom, o Estado (social) não pode exigir que os fornecedores garantam preços razoáveis para estes párias, muito menos o Estado deve exigir venda limitada de produtos. Se alguma pessoa, com ótimas condições econômicas, quiser comprar todos os produtos disponibilizados nas prateleiras, ou mesmo todos nos estoques, por medo de total escassez de alimentos — não é absurdo; nos EUA, por exemplo, pessoas estocam alimentos em "bunker" A intervenção militar contra os caminhoneiros —, fica a livre negociação entre fornecedor e este consumidor. E os demais consumidores? O Estado, pelo uso da polícia, não pode coagir o fornecedor para não realizar a transação, os demais consumidores têm o direito de comprarem — preservação de suas dignidades.
Insisto, pela filosofia libertária, o fornecedor e o consumidor são os únicos, por suas autopossessões e autonomias de suas vontades, responsáveis pela negociação. Concordados, o fornecedor pode vender tudo para o consumidor abastoso. Sendo o fornecedor possuir de todos os produtos, o direito de propriedade, o fornecedor pode usar de força, principalmente com uso de armada de fogo, contra o Estado e qualquer outro consumidor. Pode o consumidor abastado usar de força, principalmente com uso de arma de fogo, para defender suas novas propriedades, os alimentos. Imagine, fornecedor e consumidor abastado, todos armados, como os respectivos seguranças pessoais, atirando nas pessoas famintas, nas pessoas que se acham no direito de também comprarem os alimentos. Algum destes consumidores perguntará, possivelmente, "O dinheiro deste comprador, abastado, vale mais do que o meu?". Digo, sim. Criando outra realidade. O fornecedor quer vender somente para seus amigos, pode? Pode, direito de propriedade. O fornecedor cultua o nazismo; observa que há negros. Pode o fornecedor não vender para os negros? Sim, direito de propriedade. O fornecedor é um cristão, fundamentalista, não quer vender para pessoas que não sejam cristãs, pode? Sim, direito de propriedade. O fornecedor é muçulmano, fundamentalista, quer doar todos os produtos para as mesquitas próximas de seu estabelecimento, pode? Sim, direito de propriedade. O fornecedor é pedófilo, jamais praticou nenhum ato de pedofilia. O fornecedor tem amigos pedófilos, estes jamais cometeram pedofilia. Por considerar nobre nenhum abuso sexual as crianças, o fornecedor resolve vender os seus produtos somente para seus amigos, pode? Sim, direito de propriedade.
Conforme o contexto no item nº "2", desde artigo, a greve somente é válida quando não fere o ordenamento jurídico. No entanto, uma questão. A obediência civil (civismo), respeitar as leis de trânsito, garantir o abastecimento mínimo etc., dos caminhoneiros garantiria o sucesso da greve? As concepções sobre liberdade de manifestação e combate a corrupção, existentes nas redes sociais sobre obediência total às leis, como ao Código de Trânsito Brasileiro, não garante plena soberania dos caminhoneiros, ou de pessoas afins. Ou seja, a "obediência civil" permite que Temer e outros corruptos, segundo os defensores da pátria, façam o que bem quiserem com o povo. Relembrando, todos são inocentes, até que se prove o contrário, conforme norma contida no Corpo Constitucional.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Princípio da presunção de inocência ou princípio da presunção de culpabilidade, assegura que ninguém, do morador de rua ao cientista, seja considerado "culpado".
Eis o imbróglio. Soberanos versus CRFB de 1988 e leis infraconstitucionais. Alguns operadores de Direito afirmam que a greve é justa, desde de que se respeite o Estado Democrático de Direito. Michel Temer anunciou, na sexta-feira (25), o plano de segurança para desobstruir as vias. O uso das Forças Armada, nesse caso, tem sido repudiado pelos cidadãos, já que as Forças Armadas estão obedecendo ao corrupto — terceira denúncia da PGR —, e não defendendo interesses do povo. Todavia, querendo ou não, as Forças Armadas estão subordinadas ao Presidente da República, pela força do Estado Democrático de Direito.
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999
Art. 2º O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, é assessorado:
I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e
II - no que concerne aos demais assuntos pertinentes à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa.
§ 1º O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).
§ 2º Na situação prevista no inciso I deste artigo, o Ministro de Estado da Defesa integrará o Conselho Militar de Defesa na condição de seu Presidente.
DECRETO-LEI Nº 3.864, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1941
Art. 2º As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas sobre a base da disciplina hierárquica e da fiel obediência à autoridade do Presidente da República (art. 161 da Constituição).
Parágrafo único. As Forças Armadas constituem, em tempo de prazos fundamentos da organização nacional de guerra.
Cabe-lhes defender a honra, a integridade e a soberania da Pátria contra agressões externas e garantir a ordem e a segurança internas, as leis e o exercício dos poderes constitucionais.
Art. 3º incumbe privativamente ao Presidente da República exercer a chefia suprema das Forças Armadas da União, administrando-as por intermédio dos órgãos do Alto Comando (art. 74, letra e, da Constituição).
§ 1º Cabe-lhe, ainda, designar os comandantes superiores ou os comandantes-chefes das forças destinadas às operações militares, quando convier, ou nos casos de mobilização, para a defesa interna ou externa do país.
§ 2º Em tempo de paz, como em tempo de guerra, o Presidente da República é representado pelos ministros das pastas encarregadas da defesa nacional na chefia de suas respectivas forças.
§ 3º Nenhuma força armada poderá, dentro do território da União, coexistir, com as instituições armadas nacionais acima definidas, sem que pertença aos quadros de suas reservas e esteja subordinada à autoridade do Presidente da República, por intermédio dos órgãos do Alto Comando das Forças Armadas.
Os defensores de Intervenção Militar — fechar Congresso, colocar os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça (STF) no olho da rua, matar, cozinhar e incinerar os comunistas; na esteira, acabar com os direitos "estapafúrdios" dos LGBTs, das feministas —, sejam caminhoneiros ou não, repudiam a "domesticação" dos militares, por obedecerem ao Presidente da República. Pior ficou com o decreto de Michel Temer para as Forças Armadas auxiliarem nas desobstruções das vias e garantirem Ordem Pública.
VIDA DE CAMINHONEIRO
Ser caminhoneiro no Brasil, ainda considerado como subemprego, pelos "bons cidadãos", de "sangue azul", nunca foi fácil. As vias rurais, as estradas e as rodovias, oferecem oportunidades para os praticantes de CrossFit: rolamento de pneu, para trocá-lo; subir e descer; puxar corda; desatolar caminhão; correr a pé para ajudar o outro caminhoneiro com seu veículo também atolado, entre outras modalidades físicas. Quanto ao "ganhar dinheiro", os caminhoneiros sempre foram explorados, mesmo os autônomos — autônomo pressupõe escolha de horário, não subordinação —, pelos empresários.
Enfim, os motoristas profissionais foram socorridos; a LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015 trouxe certo alento aos esperançosos profissionais. Sociedade justa e solidária jamais permitirá que "um filho teu" seja explorado, coisificado.
O PODER DOS CAMINHONEIROS
No governo de Dilma Rousseff, os caminhoneiros venceram. Dilma concedeu benefícios exigidos pelos caminhoneiros, dentre eles, o perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos. (5)
MILITAR APOIANDO CAMINHONEIROS
Aqui, mixórdia total. Na Folha de São Paulo:
"Bolsonaro diz que apoia caminhoneiros, mas critica bloqueios de estradas".
"Presidenciável também criticou o monopólio da Petrobras na definição do preço dos combustíveis."
Jair Bolsonaro é reconhecido como "perseguidor de comunistas", "defensor da família", entre outros títulos. Durante os Anos de Chumbo (1964 a 1985), os militares sufocaram toda e qualquer greve, pois greve é caos trazido pelos comunistas. Atuaram com "mãos de ferros", analise pelo ângulo da filosofia libertária, na economia, com ajustes fiscais, na educação, com as disciplinas como Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira (OSPB), e intervenções nas liberdades individuais. Escola com Partido, melhor dizendo, com ideologia, com certeza existiu durante a Ditadura Militar. Não eram possíveis, livre negociação, entre fornecedores e consumidores, greves, sem o aval dos militares — ironia de minha parte. Em poucas palavras, se há fiel utilitarismo de Bolsonaro, não são possíveis: 1) greve; 2) livre negociação; 3) liberdade de expressão. Nota, Lula e Bolsonaro poderão não disputar eleições, tudo dependerá do TST.
COMUNISMO E SOCIALISMO
As greves devem ter o primor de favorecer aos proletariados, não aos burgueses. Há empresários apoiando a greve dos caminhoneiros, não em defesa dos caminhoneiros, mas em defesa da redução dos preços dos combustíveis e aumento de lucro. Ou seja, caminhoneiros são meros braços do Capitalismo. Os produtos tiveram reajustes com a greve dos caminhoneiros, a solidariedade foi para o ralo, o esgoto e pistas de rolamento. "Salve-se, quem puder". De forma geral, todos os preceitos de união ao bem-comum, de luta contra o sistema Capitalista, não passa de utopia.
CAPITALISMO SELVAGEM
O capitalismo venceu. "Salve-se, quem puder", caiu como luva de ceda. Os preços foram reajustados, sem nenhum critério razoável, isto é, não pensaram se os reajustes foram abusivos ou não. Compra quem quer, quem tem dinheiro para pagar os novos preços dos combustíveis, por causa da greve. Fura fila, nunca foi tão bem aplicada. Houve socos, pontapés. Teve condutor que levou vários galões dentro de seus automotores. Quem não levou nenhum galão reclamou pela falta de "consciência" por parte dos "egoístas". No Capitalismo Canibal, sobrevivem quem pode.
ESTADO DE GUERRA
A capacidade de o ser humano em se autodestruir é, como diria Spock, "Fascinante!". "Fura fila" e ataques, com socos, pedras, porrete etc., e não pensem que somente entre caminhoneiros, não caminhoneiros nas filas dos postos, para piorar, traficantes controlando postos de gasolinas, postos vendendo combustíveis adulterados. Cada qual lutando pelos seus interesses individuais. O contrato social — dignidade humana, solidariedade, sociedade justa —, foram esquecidos. Tais acontecimentos, quanto às relações interpessoais, fez-me lembrar do livro Uma Breve História da Humanidade, de Yuval Harari. Homo Sapiens: destruições, coações, neandertais dizimados. Tanto no livro de Yuval Harari, publicado em 2014, como no livro de Dennis Werner, Uma Introdução às Culturas Humanas, publicado em 1987, pela Editora Vozes, os neandertais cuidavam um dos outros. Tá faltando neandertal! Há os Homo Sapiens Sapiens. Bom, continua com o significante Sapiens, já percebeu?
FRACASSO DA GREVE, O PATRIOTISMO "CADA UM POR SI"
Patriotismo, Hino Nacional Brasileiro. Se houvesse patriotismo, os proprietários veiculares não comprariam combustíveis nos postos. Por quê? A greve dos caminhoneiros teve intuito de enfraquecer o governo — acusado de corrupto, de empobrecer os trabalhadores —, porém, para sucesso, completo, os combustíveis não poderiam encher os tanques de combustíveis dos automotores. Não é somente impedir de os combustíveis chegarem aos postos, é imobilizar, totalmente, todos os meios de transportes motorizados movidos por combustíveis fósseis, como querosene de aviação, gasolina, óleo diesel etc., e não fóssil, como o etanol. Uma vez que os condutores motorizados correram desesperados para os postos, principalmente com a intervenção do governo, para assegurar deslocamentos de combustíveis nas vias até os postos de abastecimentos, o propósito da greve não teve adesão do povo, principalmente dos trabalhadores com seus veículos particulares.
CONCEPÇÕES DA FILOSOFIA LIBERTÁRIA
Petroleiros, desafiaram (desobediência civil) a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), metroviários, em Belo Horizonte, fazem greves. Pedidos de nacionalização da Petrobras acontecem, principalmente nas redes sociais. Os petroleiros pedem 100% de produção da capacidade refinarias da Petrobras, os metroviários querem aumento salarial. Caminhoneiros, petroleiros e metroviários: aumento de suas rendas per captas; nacionalização da Petrobras, por parte dos petroleiros. No governo de Michel Temer, o petróleo brasileiro é refinado no exterior, após refinado, o Brasil compra. Lembra algo de matéria prima e produtos manufaturados? Lembra também de Teoria dos Mundos? Entre, mais ou menos, 1945 e 1990 o orbe habitado pelo Homo Sapiens Sapiens Conflictus foi dividido em "três mundos" distintos. O Primeiro Mundo era formado pelos países desenvolvidos economicamente, pela adoção do Capitalismo — economia de Mercado. Alguns: Estados Unidos, Reino Unido, França, Japão. O Segundo Mundo era formado por países do bloco socialista/comunista. A economia seguia o perfil de planificação (economia planificada), isto é, os meios de produções são estatizados — o Estado controla tudo. O bloco Comunista, como era intitulado na Guerra Fria. O último Mundo, o Terceiro. Este é formado por países capitalistas, mas não ricos, economicamente. Os meios de produções são, por assim dizer, artesanais. Há pouco desenvolvimento industrial, as desigualdades sociais são abissais, assim como a corrupção. Brasil, Índia, México, dentre outros, o Terceiro Mundo. Os "três mundos" é uma concepção criada durante a Guerra Fria. Parece que a antiga prática de exportar, matéria-prima, para importar, manufaturado.
A partir dos anos de 1990, no Brasil, várias privatizações ocorreram, através do neoliberalismo. Mesmo no neoliberalismo, a economia era, e ainda é controlada pelo Estado, através, por exemplo, das licitações. Podemos considerar, pela filosofia libertária, o Estado continua regulando o Mercado, coagindo os particulares às regras impostas pelo próprio Estado. Não há liberdade econômica, não propriedade privada, não há autopossessão e autonomia da vontade. É necessário mencionar isso, pois pré-candidatos à Presidência, neste ano de 2018, dizem-se "liberais na economia". Nada mais do que sofismável, em cada palavra dos "liberais". O neoliberalismo é um meio termo entre o modelo liberal clássico e socialismo.
Ainda na filosofia libertária, a greve dos caminhoneiros é "oportunista". Os caminhoneiros não querem "reduzir" o Estado, mas querem que o Estado garanta a eles mesmos aumentos salariais, proteção contra arbitrariedades dos empresários, redução dos preços dos combustíveis. Retirar os tributos dos combustíveis, "liberdade". O que não pode acontecer é de o Estado criar mecanismos para compensar as diminuições, ou mesmo extinções de tributos. Quando o Estado regulamenta o Mercado, quando cria tributos, para principalmente garantir o Estado social, na visão "libertária", é coação; no final de tudo, quem paga pela greve dos caminhoneiros são os contribuintes. Em poucas palavras, pela hermenêutica, silogismo e epistemológico, da filosofia libertária, os caminhoneiros se aproveitaram do Estado para se beneficiarem. Seria os caminhoneiros "libertários" se pedissem tão somente as extinções de todos os tributos nos combustíveis, o que beneficiaria todos os brasileiros.
Comparações
"Antecedentes O Instituto Cubano do Petróleo (ICP) c as Empresas Consolidadas do Açúcar e da Eletricidade eram as únicas empresas que participavam do Conselho de Direção do Ministério da Indústria. Sem dúvida alguma, o setor de energia e, particularmente, o ramo do petróleo são altamente estratégicos para o desenvolvimento. Uma paralisação, uma falha prolongada, uma grande instabilidade na produção de petróleo são fatos que podem trazer sérias consequências para a vida de um país, afetando de forma gravíssima o setor produtivo, os serviços públicos - o transporte, a própria geração de energia e a segurança e defesa nacionais -, enfim, toda a economia e a sociedade. No caso específico de Cuba, o petróleo adquire expressão ainda mais significativa, pois nele se baseava praticamente toda a geração de energia.
Como uma forma evidente de agredir a Revolução, as empresas petroleiras estrangeiras controladoras do setor em Cuba — filiais da Standard Oil, da Shell e da Texas Gulf Oil — tentaram provocar uma crise social e política no país, a partir da paralisação desse setor da economia. Para isso, reduziram crescentemente seus estoques de combustíveis, desde o início dos anos 60. Como forma de enfrentar esta ameaça, o Governo Revolucionário negociou fornecimento de petróleo com a União Soviética. Porém, as empresas sediadas em Cuba se negaram a refinar o petróleo soviético, criando-se um impasse. Foram, então, nacionalizadas, em agosto de 1960. Essa valente decisão salvou Cuba de uma crise de proporções incalculáveis e demonstrou, bem cedo, que a Revolução Cubana não se deixaria dobrar por nenhum interesse forâneo.Na região de Havana, com a fusão das refinarias que pertenciam à Standard Oil e à Shell, criou-se a refinaria Nico López — expedicionário do barco Granma que morreu em combate pouco depois do desembarque em Cuba —;' em Santiago de Cuba, a refinaria da Texas Gulf Oil se converteu na refinaria"Hermanos Diaz"- mártires da Revolução originários dessa cidade; em Cabaiguán, antiga província de Las Villas, uma refinaria muito pequena pertencente a grupos cubanos transformou-se na refinaria Sergio Soto.
Também foram nacionalizados todos os depósitos, terminais de combustíveis, meios de transporte - incluindo o de cabotagem —, as plantas de produção de gás manufaturado (uma delas, em Marianao, encontrava-se em processo de construção), assim como as instalações para a busca e extração de petróleo, situadas no centro da Ilha. Estas eram poucas e de baixíssima produtividade. Até os postos de gasolina foram nacionalizados." (SÁENZ,Tirso W. O ministro Che Guevara: testemunho de um colaborador. Editora Garamond, 2004 - 285 páginas)
2018: petroleiros brasileiros, alguns ocupantes de cargos eletivos defendendo proteções as riquezas nacionais e outros cidadãos, não ocupante de cargos eletivos, divulgaram vídeos cujos conteúdos tem Enéas Carneiro defendendo as indústrias nacionais.
Em ambos os casos, nacionalizações. Sendo assim, há intervenção do Estado na economia. Destoa do modelo liberal clássico. Neoliberalismo ainda é intervenção do Estado na economia. Não se pode esquecer de que a Petrobras é sociedade de economia mista, querendo ou não, o Estado ainda controla, cito a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com preços mínimos para fretes de caminhões; mais uma vez, o Estado usurpa o direito de livre negociação entre caminhoneiros e empresários.
GOVERNO CORTA VERBA DE PROGRAMAS SOCIAIS
Os opositores do Partido dos Trabalhadores (PT), ou qualquer partido de esquerda, sempre reclamaram dos programas sociais, cuja gênese foi no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), nos anos de 1990. Os brasileiros que tinham computador (desktop) e conexão, discada, com a rede mundial de computadores, privilégios para pouquíssimos brasileiros, em épocas de milhões de famintos e miseráveis, os gotejamentos de inconformismos ideológicos (papéis sociais de cada classe social no Brasil) não faltaram aos programas sociais de FHC. Essa parcela da sociedade — média e alta — assistiam, perplexos, o Estado social sendo aplicado, jamais visto desde 1891, com eficácia no Brasil. Com os programas sociais, ainda mais otimizados nos governos dos ex-presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, os papéis sociais se modificaram, gradativamente.
Se antes de 1988 cada qual tinha uma condição de vida específica, pelo papel social, na sociedade brasileira — párias morando em palafitas, morros e periferias; não párias morando em prédios ou casas em localidades providas de segurança pública, de saneamento básico, de serviço público de coleta de lixo doméstico etc. —, através da essência humanizadora dos princípios normatizados no corpo da CRFB de 1988, os papéis sociais brasileiros, fundamentados na filosofia grega — cada qual deve seguir o destino imposto pelo Cosmo; há pessoas que devem filosofar, pois filósofo não suja as mãos com graxa, não varre rua, não cata lixo nas ruas, não trabalham em subempregos etc., outras pessoas devem trabalhar, arduamente, para que a polis possa se desenvolver em infraestruturas necessárias para os cidadãos, eis o motivo da escravidão; dentro deste contexto, cidadão com mera expectativa de direitos eram as mulheres, importantes enquanto geravam filhos, crianças e escravos —, deram lugar aos fundamentos kantianos, cada qual tem seu valor, sua dignidade, independentemente de aprovações externas sejam elas provenientes dos familiares, dos vizinhos, dos moradores do bairro, dos moradores de outros bairros, de alguma comunidade, da sociedade ou do próprio Estado. O mérito não está no dom, pois este é uma condição, por exemplo, genética; porém, para se ter mérito, o esforço próprio em conquistar o que se deseja é a máxima entre desejo, vontade e capacidade de realização. Se algum jogador de futebol tem em seu favor condições genéticas para a prática de determinado esporte, enquanto outro jogador não possui condição genética nenhuma para a prática esportiva, este, diante de sua condição, tem maior mérito pelo esforço, pela dedicação, pela vontade de se superar. O outro esportista, com sua condição genética favorável, veio ao mundo com um plus, não possuindo, em si mesmo, reconhecimento de mérito superior.
Os treinamentos para os profissionais praticantes de esportes não se baseiam mais na pura condição genética ou nos métodos de treinamentos, principalmente quem não tem qualidade genética para determinada prática esportiva, contudo, genética e treinos devem estar associados com a preparação psicológica dos atletas. Não adianta genética ou treinamentos físicos se o competidor não acreditar em si mesmo, não souber, no momento de dor, pelo desgaste físico, superá-la, ou mesmo superar algum evento inesperado, como ocorreu com o brasileiro Vanderlei Cordeiro de Lima, nos Jogos Olímpicos de Atenas, em 2004. Vanderlei foi agarrado por Neil Horan, ex-pároco da igreja católica na Irlanda. Parecia que Vanderlei desistiria, no entanto, prosseguiu.
É possível inferir, uma pessoa que nasceu em família cujas condições econômicas foram favoráveis ao desenvolvimento intelectual, sem ter quociente de inteligência acima da média, possibilitando frequentar as melhores instituições de ensino, somente estuda tendo como compromisso os próprios estudos, não tem preocupações com a própria sobrevivência e a sobrevivências de seus pais, não possui maior mérito do que outra pessoa que, não possuindo quociente de inteligência acima da média, estudando em instituições de ensino sem infraestruturas, não tem que se preocupar com a própria sobrevivência e a sobrevivências de seus pais. Para quem não assistiu recomendo os filmes: Gattaca - Experiência Genética; Altered Carbon; Soldado Universal.
Outro ponto fundamental na questão de genética, determinação, disciplina etc. O jogador Neymar tem a seu favor uma boa genética para a prática esportista. Além da genética, o jogador "Leva o futebol a sério. Cuida da alimentação, do sono, não bebe e segue à risca os trabalhos físicos e regenerativos preparados pela comissão". (3) No início do século XX, no Brasil, o futebol era praticado somente por pessoas brancas e da elite. Pergunto: genética, dom e inteligência serão as únicas consequências para os sucessos profissionais de certas pessoas ou também são necessárias as condições sociais e culturais para permitirem os sucessos? Repensem sobre meritocracia.
Encerrando este item, nas redes sociais os comentários repudiando Temer, quanto aos programas sociais. Desde os anos de 1990, e nos anos seguintes, os programas sociais foram considerados como "esmolas" do Estado para pessoas "sem vontades de trabalhar". Ou seja, os programas sociais, como Bolsa Família, favoreciam aos "oportunistas", aos "vampiros" das energias, física e intelectual, dos bons cidadãos, os "trabalhadores do Brasil". Até 2014, o coro contra o Estado social era ressonante principalmente nas regiões sul e sudeste. O que aconteceu com essa parcela da sociedade, sumiu? Foi para outro país? Quem sabe para Portugal? E Portugal existe Estado social.
JORNALISMO DESCONEXO
Acompanho, desde o fim dos Anos de Chumbo, birrinhas ideológicas entre Capitalismo e Comunismo/Socialismo. Nas primeiras eleições pós-Chumbo, a imprensa brasileira fez de tudo para que os "comunistas" não controlassem o Brasil. Direitos humanos, como direitos sociais, culturais e econômicos, sempre foram considerados "comunistas transvestidos de direitos".
Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff, todos aplicaram, de alguma forma, o socialismo democrático. Não houve nenhuma doutrina liberal clássica, substancial, como ocorreu antes da Segunda Guerra Mundial. Sim, a Guerra trouxe uma nova compreensão de resoluções de conflitos armados, de Constituições, do que seja dignidade humana.
Com Lula e Dilma, e mais ainda, o Mensalão do PT, a maioria dos jornalistas, das mídias tradicionais, anteriores aos blogues e sites, não perdiam tempo de "demonstrar" o quanto o comunismo era ruim. Nesse caos gerado, edições e edições vendidas nas bancas de jornais, telespectadores ávidos por "notícias isentas e informativas". Com a decisao, em 2009, do Supremo Tribunal Federal (STF), de garantir a liberdade de expressão, sem necessidade de ter diploma de jornalista e ter que se sindicalizar, outras vozes surgiram, primeiro nos sites e blogues, depois para os canais televisivos, contra o "mal comunista".
Lava Jato, Panama Papers, tudo mudou; corrupção é um mal dentro da política brasileira. Com o desenvolvimento da Operação Lava Jato, os jornalistas, e os donos de mídias, assim como os redatores, tiveram que se adequar aos novos rumos sobre corrupção. As contradições são múltiplas nos comentaristas. Por exemplo, cadeia de corrupção na Petrobras. Até então, o Mensalão do PT, o mal era "comunista". Petrobras à serviço do mercado internacional. Aqui o imbróglio, cósmico. A Petrobras deve estar à serviço dos brasileiros, o Estado deve protegê-la de "privatistas". Se o Estado deve proteger a Petrobras, é comunismo. Quando o Estado age protegendo alguma instituição ou empresa, principalmente como a Petrobras, está intervindo na economia, no mercado; contraria o Livre Mercado.
E quanto aos programas sociais? Se o Estado atua, para garantir direitos sociais, culturais e econômicos, é comunismo, intervenção do Estado.
Notas:
(1) — EUA. USA.Gov, Labor Laws and Issues. Disponível em: https://www.usa.gov/labor-laws
(2) — EUA. United States DEPARTMENT OF LABOR. Disponível em: https://www.dol.gov/
(3) — UOL Futebol. Genética ajuda Neymar a escapar de lesões e transforma craque em "Super-Homem". Disponível em: https://esporte.uol.com.br/futebol/ultimas-noticias/2012/04/11/genetica-intuicaoedisciplina-entenda-por-que-neymareum-super-homem.htm
(4) — Ávila, Fernando Bastos de. Pequena Enciclopédia de moral e civismo. 3 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro, FENAME, 1978.
(5) — A barganha de Dilma Rousseff aos caminhoneiros: violação das normas de segurança nas vias terrestres. Disponível em: https://sergiohenriquepereira.jusbrasil.com.br/artigos/170868836/a-barganha-de-dilma-rousseff-aos-ca...
REFERÊNCIA:
Nunes, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 8. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2013.
