[1] STF. [ ... ] A Suprema Corte em 17 de fevereiro de 2016 modificou a orientação, indo lá atrás no ano de 2009 sobre o tema definido pelo STF na oportunidade do julgamento do HC 84078-7/MG .por força de interpretação à Constituição por maioria de votos, agora no HC ( habeas corpus ) 126292 e reiterou nas ADI ( Ação Direta de Inconstitucionalidade ) 43 e 44 do STF, afirmou – se que o artigo 283 do CPP não é óbice para o início da execução da pena após a condenação em segunda instância, em outubro de 2016.
[2] STJ. No STJ com os: HC n. 366.907 e HC n. 406015 em http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ acesso: 31\3\2018.
[3] BOBBIO, Norberto – Teoria do ordenamento jurídico /Norberto Bobbio; apresentação Técio Sampaio Ferraz Junior, Trad. Maria Celeste C. J. Santos, rev. téc. Claúdio De Cicco. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 6ª Ed., 1995, 184 p.
[4] LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal \ Aury Lopes Jr.- 14 edição – São Paulo: Saraiva, 2017.
[5] [ ... ] “ Podem ser oponíveis a toda a gente, podem ser invocadas contra aqueles sujeitos identificados ou por identificar que os desrespeite ou tencione a desrespeitá – los. “ ( LOPES JUNIOR, 2016).
[6] PIOVESAN, Flávia – Direitos Humanos e Direito Internacional / Flávia Piovesan – 14ª edição, revisada e atualizada – São Paulo – Editora Saraiva, ano: 2013.
[7] [ ... ] Declaração dos Direitos do Homem e da Cidadania ( 1789 ), Direitos Universais dos Direitos Humanos ( 1948 ) da ONU, Pacto de San José da Costa Rica ( 1969 ) e a Emenda Constitucional nº: 45\2004 que alterou o artigo 5º, §§ 3º e 4º da CF\88. ( MINISTRO TEORI ZAVASKI, 2016, on line)
[8] [ ... ] Artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil encontrado eletronicamente em fonte : < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm > acessado em 25/03/2018.
[9] STF. “ habeas corpus” 126292. Fonte: < http://www.stf.jus.br/portal/processo > acessado em 25/3/2018..
[10] LENZA, Pedro – Direito Constitucional Esquematizado\Pedro Lenza – 13 Ed, ver., atual. , ampl. São Paulo, Editora Saraiva, 2009.
[11] LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal \ Aury Lopes Jr.- 14 edição – São Paulo: Saraiva, 2017.
[12] LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal \ Aury Lopes Jr.- 14 edição – São Paulo: Saraiva, 2017.
[13] STF. Teor da Súmula 691\STF: “ Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. “ em: < http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/ > ACESSO: 25\3\2018.
Jurisprudência correlata: (HC 138633, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento em 8.8.2017, DJe de 22.9.2017) e (HC 134240, Relator Ministro Edson Fachin, Voto do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 28.6.2015, DJe de 15.9.2016) – portal: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1480> ACESSO: 25\3\2018.
[14] STF. (HC 85185, Ministro Relator Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 10.8.2005, DJ de 1.9.2006). ACESSO: 25\3\2018.
[15] STF. HC 84078 eletronicamente encontrado no portal do STF: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=103700> acesso: 25\3\208
[16] STF. Habeas corpus: 126292. SP. Relator Ministro Teori Zavascki . DU: 19\3\2016. HC 126292 eletronicamente encontrado no portal do STF em < http://www.stf.jus.br/portal/processo > ACESSO: em 25/3/2018.
[17] ZAFFARONI, Eugenio Raúl, Manual de direito brasileiro: parte geral/ Eugenio Raul Zaffaroni, José Henrique Pierangeli – 5 ed. Ver. E atual. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2004. ISBN 85-203-2537-8
[18] NUCCI, Guilherme de Souza, Direito Penal – parte geral \ Guilherme de Souza Nucci – 4 Ed. – Rio de Janeiro – Ed. Forense, 2015. ( Esquemas & Sistemas , V. 1 )
[19] REVISTA DOS TRIBUNAIS. WELZEL, Hans. O Novo Sistema Jurídico-Penal: Uma Introdução à Doutrina da Ação Finalista. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 87. Pela sua quarta edição de na quarta edição do seu livro “ Das neue Bild des Strafrechtssystems Eine Einfürung in die finale Handlungslehre “ , traduzida para o português.
[20] CNJ. Fonte:<http://www.cnj.jus.br/images/programas/justica-em-numeros/2010/rel_justica_numeros_2010.pdf > acesso: 31\3\2018.
[21] REIS, Alexandre Cebrian Araújo, Direito Processual Penal Esquematizado/Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza – 4 Edição – São Paulo: Saraiva, 2015 - ( Coleção Esquematizado ).
[22] SANTOS, Juarez Cirino dos. Manual de Direito Penal – Parte Geral\Juarez Cirino dos Santos – São Paulo: Conceito Editorial, 2011, 430 p.
[23] [ ... ] Ao artigo 111, incisos I – III do Código Penal: a) no dia da consumação do crime; b) da cessação da tentativa; c) da cessação da permanência nos crimes da duração; d) do conhecimento do fato, nos crimes de bigamia, falsificação ou alteração de registro civil ( artigo 111, incisos I – III do Código Penal.
[24] FONTE : <http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/em-dois-anos-justica-deixa-prescrever-29-mil-acoes-por-corrupcao-e-lavagem-02xl7tgfjl8clitb31ck1yfda> ACESSO: 31\3\2018.
[25] QUEIROZ, Paulo de Souza, Direito Penal: Parte Geral \ Paulo Queiroz – 7ª Ed., ver. E atual., - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011,
[26] FONTE: < www.jfpr.jus.br > AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ACESSO: 05/4/2018.
[27] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2001.
[28] REIS, Alexandre Cebrian Araújo, Direito Processual Penal Esquematizado/Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza – 4 Edição – São Paulo: Saraiva, 2015 - ( Coleção Esquematizado ).
[29] REIS, Alexandre Cebrian Araújo, Direito Processual Penal Esquematizado/Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza – 4 Edição – São Paulo: Saraiva, 2015 - ( Coleção Esquematizado ).
[30] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Prática de Processo Penal / Fernando da Costa Tourinho Filho – 30 ed. Ver. Atualiz. –São Paulo, Saraiva, 2009.
[31] LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal \ Aury Lopes Jr.- 14 edição – São Paulo: Saraiva, 2017.
[32] ZAFFARONI, Eugenio Raúl, Manual de direito brasileiro: parte geral/ Eugenio Raul Zaffaroni, José Henrique Pierangeli – 5 ed. Ver. E atual. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2004. ISBN 85-203-2537-8
[33] SANTOS, Juarez Cirino dos. Manual de Direito Penal – Parte Geral\Juarez Cirino dos Santos – São Paulo: Conceito Editorial, 2011, 430 p.
[34] NUCCI, Guilherme de Souza, Direito Penal – parte geral \ Guilherme de Souza Nucci – 4 Ed. – Rio de Janeiro – Ed. Forense, 2015. ( Esquemas & Sistemas , V. 1 )
[35] REVISTA DOS TRIBUNAIS. WELZEL, Hans. O novo sistema jurídico-penal.: uma introdução à doutrina da ação finalista. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 87. Pela sua quarta edição de na quarta edição do seu livro “ Das neue Bild des Strafrechtssystems Eine Einfürung in die finale Handlungslehre “ , traduzida para o português.
[36] FONTE: < http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm > ACESSO: 05/04/2018.
[37] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal; parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa/ Rofgério Greco – 9 ed. Niterói, RJ: Impetrus, ano 2012.
[38] [ ... ] “perigo que decorre do estado de liberdade do condenado, acusado, investigado e esta relacionado com prisões preventivas.“
[39] LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal / Aury Lopes Jr. – 14 ª. Edição, São Paulo: Saraiva: 2017.
[40] Manzini, Tratado de derecho procesual penal, tomo I. Tradução de Santiago Sentís Melendo e Marino Ayerra Redin. Buenos Aires: Ediar, 1948-57, p. 250.
[41] LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal \ Aury Lopes Jr.- 14 edição – São Paulo: Saraiva, 2017.
[42] LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal \ Aury Lopes Jr.- 14 edição – São Paulo: Saraiva, 2017.
[43] [ ... ] “ Definida como prisão processual por sentença condenatória recorrível. “ ( Reis & Gonçalves, Processo Penal – Direito Processual Penal Esquematizado, São Paulo, 4. Ed., 2015, Editora Saraiva ).
[44] citação SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros. 2005, p.89 - 90.
[45] STF. FONTE : < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=320306 > ACESSO: 31\3\2018.
[46] STF. FONTE: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC132615ministroCelsodeMello.pdf > acesso : 31\3\2018.
[47] NUCCI, Guilherme de Souza, Direito Penal – parte geral \ Guilherme de Souza Nucci – 4 Ed. – Rio de Janeiro – Ed. Forense, 2015. ( Esquemas & Sistemas , V. 1 )
[48] NUCCI, Guilherme de Souza, Direito Penal – parte geral \ Guilherme de Souza Nucci – 4 Ed. – Rio de Janeiro – Ed. Forense, 2015. ( Esquemas & Sistemas , V. 1 )
[49] SANTOS, Juarez Cirino dos. Manual de Direito Penal – Parte Geral\Juarez Cirino dos Santos – São Paulo: Conceito Editorial, 2011, 430 p.
[50] SANTOS, Juarez Cirino dos. Reflexões sobre Confisco Alargado. Boletim do IBCCRIM, ano 23, n. 277, 2015, p. 23 - 24)
[51] SANTOS, Juarez Cirino dos. Reflexões sobre Confisco Alargado. Boletim do IBCCRIM, ano 23, n. 277, 2015, p. 23 - 24)
[52] ZAFFARONI, Eugenio Raul, Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral \ Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli – 5ª Ed., rev. Atual. Editora Revista dos Tribunais, ano : 2004.
[53] ZAFFARONI, Eugenio Raul, Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral \ Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli – 5ª Ed., rev. Atual. Editora Revista dos Tribunais, ano : 2004.
[54] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[55] STF. FONTE: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> ACESSO : 31\3\2018.
[56] [... ] ANEXO A - DOS FATOS QUE ENVOLVERAM O HABEAS CORPUS 126292 PARA CHEGAR ATÉ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
[57] STF. Fonte: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> acesso em 31\3\2018.
[58] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[59] [ ... ] ANEXO B - COMO VOTARAM OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
[60] STF. “ habeas corpus” 126292. Fonte: < http://www.stf.jus.br/portal/processo > acesso: 25/3/2018..
[61] STF. FONTE: < www.jfpr.jus.br > AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR referente ao HC 152752. ACESSO: 05/4/2018
[62] STF. ADC 43 e 44 – REPERCUSSÃO GERAL: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326754 > acesso 7/4/2018.
[63] STF.“ ARE 964246: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12095503 > acesso: 7\4\2018.
[64]STF. ADC 43: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=43&processo=43 ACESSO : 7/4/2018
[65]STF. ADC 44: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=44&processo=44 acesso: 7/4/2018 .
[66] STF. FONTE: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp > “ habeas corpus 152752 eletrônico ACESSO : 7/4/2018
[67] STF . FONTE: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326754 >acesso 7/4/2018.
[68] STF. FONTE: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12095503 > ACESSO: 7\4\2018.
[69]STF. FONTE:< http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=43&processo=43 > ACESSO : 7/4/2018
[70] STF. FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADCN&s1=44&processo=44 ACESSO : 7/4/2018 .
[71] Glossário do STF encontrado em < http://www.stf.jus.br/portal/glossario/ > ACESSO: 05/06/2018.
[72] STF. Habeas corpus: 126292. SP. Relator Ministro Teori Zavascki . DU: 19\3\2016. HC 126292 eletronicamente encontrado no portal do STF em http://www.stf.jus.br/portal/processo em 25/3/2018.
[73] MORO e BOCHENEK, O Estado de S. Paulo, “ O problema é o processo “, encontrado em < http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ > onde recebeu artigo: “ O problema é o processo “ de Sergio Fernando Moro, juiz federal responsável pela Operação Lava Jato, e Antônio Cesar Bochenek, juiz federal, Presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) *Artigo publicado na página 2 de O Estado de S. Paulo, edição de domingo, 29 de março de 2015. Acesso: 31\3\2018.
[74] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[75] Fonte : < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> acesso em 31\3\2018.
[76] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[77] STF. Fonte: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> acesso em 31\3\2018.
[78] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[79] STF. Fonte: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> acesso em 31\3\2018.
[80] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[81] STF. Fonte: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> ACESSO: 31\3\2018.
[82] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[83] STF. FONTE: “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” – teor da Súmula 279 do STF encontrada em exemplificação ao ARE 956540 ED / SP - SÃO PAULO , EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 02/03/2018 Órgão Julgador: Primeira Turma em citação no pedido quanto ao art. 102, § 3º, da CF/88. Acesso em 31\3\2018.
[84] STF. Fonte: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> acesso em 31\3\2018.
[85] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[86] STF. Fonte: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> acesso em 31\3\2018.
[87] STF. FONTE: < www.conjur.com.br/2016-out-07/leia-voto-toffoli-prisao-antes-transito-julgado> acesso em 26\3\2018.
[88] STF. FONTE: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> acesso em 31\3\2018.
[89] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[90] STF. Fonte: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> acesso em 31\3\2018.
[91] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[92] STF. Fonte: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> acesso em 31\3\2018.
[93] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[94] [ ... ] “ O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.”
[95] STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10460083.
[96] STF. Fonte: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246> acesso em 31\3\2018.
