Habeas corpus

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A perversa conversão da prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva

24/01/2017 14:25Odonias França de Oliveira 52

Nossos tribunais têm acolhido tese que sustenta a validade da conversão de prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva, fulminando, com isso, o núcleo essencial da garantia fundamental de relaxamento da prisão ilegal. Veremos como essa postura também é determinante para o atual cenário do sistema penitenciário brasileiro.

Habeas corpus contra decisão que determina abrigamento de menor

06/06/2016 11:36Carlos Eduardo Rios do Amaral 37

O abrigamento consiste em verdadeira restrição ao direito de ir e vir do menor. Assim, caso a decisão judicial que o determine contrarie os princípios menoristas, cabível será a impetração de habeas corpus para a garantia da liberdade desse sujeito de direito.

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