Habeas corpus

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Grampo de Lula: habeas corpus contra Ministro do STF é inadequado

21/03/2016 15:15Rogério Tadeu Romano 248

O Plenário do STF já reafirmou não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. Para revisão de ato de relator, o instrumento adequado é o agravo interno.

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