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Notas
[1] Não se objetiva aqui dizer se essas garantias são de fatos existentes no mundo real, apenas afirmar a sua existência normativo jurídico, de forma geral, existente na maioria dos países do ocidente.
[2] Como exemplo podemos citar o caso dos Conselhos Tutelares que tem todo o seu funcionamento, do processo eletivo ao acompanhamento do desempenho dos selecionados, de competência exclusiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social.
