V - DO FINANCIAMENTO DAS INVASÕES PELO GOVERNO
É cediço que os movimentos dos sem-terras, integrante do MST, utilizando-se do emprego da força para invadir prédios públicos e imóveis rurais, com o escopo de constranger o governo federal a expropriar terras para a reforma agrária é indiscutivelmente ato criminoso, assim como tais ações não podem ser financiadas com o dinheiro público.
Quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.183/2001, o ministro relator Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em seu voto, diz que a regra proíbe o repasse de recursos púbicos a entidades, organizações, pessoas jurídicas ou movimentos sociais que participem ou colaborem com invasão de imóveis rurais ou de bens públicos. Enquanto que o Plenário da corte julgou a constitucionalidade da referida MP. A referida ação de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo PT, contra a aludida medida provisória editada pelo governo Fernando Henrique. Ressalte-se que, com a gestão do PT no governo federal não houve manifestação no sentido de revogá-la, portanto esta continua em pleno vigor. A contrario sensu, com sua revogação certamente haveria uma autorização estatal para a invasão de qualquer propriedade privada ou pública.
Quando do referido julgamento, o ministro relator ressaltou que o esbulho possessório, além de ser um grave ilícito civil, é crime. Lembrando, ainda, o ministro relator que incumbe ao proprietário da terra o dever de cultivá-la explorá-la, não cabendo aos movimentos sociais de qualquer natureza a decisão sobre se determinada terra é ou não é improdutiva.
Em seu relatório, o ministro manifestou-se afirmando que “o processo de reforma agrária, em uma sociedade de estrutura em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos”. Lembrou, ainda, o Ministro relator que o respeito à lei e a Constituição, que protege o direito de propriedade é condição indispensável à cidadania e que nada pode legitimar “a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do estado, ainda que se trate da efetivação da reforma agrária”. Em seguida, o Ministro Celso de Mello alertou, no julgamento, sobre a necessidade de o Supremo não chancelar e nem tolerar a prática arbitrária e ilícita das invasões promovidas por movimentos sociais. O julgamento foi finalizado em 04/04/2002.
No pertinente as invasões financiadas, na data de 26/02/2002, o presidente do Tribunal de Contas da União, determinou que a assessoria técnica do tribunal procedesse a um levantamento dos processos que tratam do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, enquanto que no Ministério Público Federal dos Estados de São Paulo e Pernambuco, os procuradores já investigam possíveis irregularidades nos repasses de dinheiro do governo federal ao movimento do MST.
Na data de 25/02/2002, o Ministro Gilmar Mendes, então presidente do STF, fez criticas as invasões e cobrou atuação do MP, visando verificar a legalidade dos financiamentos públicos ao movimento dos sem-terra. Afirmando, ainda, que o repasse de dinheiro público a quem comete crimes é ilegal. Ademais, o que motivou esse pronunciamento do precitado ministro foi pela ocorrência do denominado “Carnaval Vermelho”, onde na noite de domingo (21/02), grupos de sem terra ligados a José Rainha Júnior, líder dissidente do MST, invadiram 20 fazendas no Portal do Paranapanema em São Paulo. Nesse interregno, no dia 21/02/2002, no município São Joaquim do Monte em Pernambuco, quatro seguranças de uma fazenda foram mortos pelos sem-terra, e dois integrantes do movimento suspeitos foram presos. Segundo o próprio MST, o “Carnaval Vermelho” mobilizou em torno de dois mil militantes.
VI – DO HISTÓRICO DAS AÇÕES DO MST NO GOVERNO LULA
Em 03 de julho de 2003
Constatadas inúmeras e sucessivas invasões e saques pelo Brasil, o então Senador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, apresentou proposta para a criação de uma CPI contra o MST, tendo como um dos pontos principais da discussão é a origem dos recursos financeiros utilizados pelo MST, em suas ações por todo o País, além dos estragos feitos em suas áreas produtivas.
Em 02 de setembro de 2003
Por determinação do então presidente da república Lula, o Presidente do INCRA, Marcelo Resende, é exonerado, e substituído por Rolf Hackbart. Na gestão de Marcelo Rezende foram nomeados 26 Superintendentes, dentre as 29 superintendências do INCRA , atos que causaram irritações dos ruralistas. Com essa exoneração Lula aguarda uma queda no número de invasões.
Em 05 de outubro de 2003
O Estado noticia que o governo Lula reabre os cofres da União e firma convênios com entidades ligadas ao MST, contrariando a política de gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que fechou os cofres dentre os anos de 2000 e 2002 ao tomar conhecimento que parte da verba destinada a programas técnicos e de educação dos assentados do MST estava sendo utilizada para financiar invasões.
Em 04 de março de 2004
Deu-se a primeira reunião da CPI da Terra.
Em 15 de junho de 2004
A CPI da Terra decidiu solicitar a quebra do sigilo bancário da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA) e da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária no Brasil (CONCRAB). Tais entidades foram alvos de investigações pela Polícia Federal, no governo de Fernando Henrique Cardoso, acusadas de financiar as invasões do MST. Em face da defesa não ter conseguido inocentar as referidas entidades, os repasses de recursos públicos forma suspensos. Porém, na atual gestão do Lula, o Ministério do Desenvolvimento Agrário voltou a liberar recursos para as entidades respectivas.
Em 17 de junho de 2004
A CPI da Terra recebeu uma informação, acompanhada de comprovantes, de que a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA), ligada ao MST, teria recebido R$ 1,5 milhão de organismos internacionais no período de 1995 a 2003. A referida informação chegou às mãos da CPI da Terra um dia após a aprovação da quebra de sigilo bancário e fiscal da ANCA e da Federação das Cooperativas da Reforma Agrária (CONCRAB).
Em 18 de junho de 2004
O Ministério do Desenvolvimento Agrário promove o cancelamento de duas ordens bancárias, expedidas em favor da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA). Diante desse fato, o Presidente da CPI da Terra, Senador Álvaro Dias (PSDB), afirmou que esse fato comprova que o Planalto recuou ao tomar conhecimento que a quebra de sigilo revelaria a forma utilizada para a aplicação do dinheiro.
Em 19 de junho de 2004
A CPI da Terra solicita a quebra do sigilo bancário e fiscal do Instituto de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (ITERRA), no Estado do Rio Grande do Sul.
Em 22 de junho de 2004
A Organização das Nações Unidas para a Educação (UNESCO) desmente a versão da CPI da Terra, de que o dinheiro repassado ao MST, através da ANCA, foi proveniente do exterior. Os repasses foram feitos entre novembro de 1998 a março de 2000, no valor total de R$ 1,2 milhão, mediante contas CC5 criadas para movimentação internacional, o que levou á CPI da Terra concluir que a remessa viera de fora, mais precisamente da sede da instituição em Paris. Contudo, é cediço que o dinheiro é do governo brasileiro repassado à UNESCO, enquanto que esta entidade, na condição de supervisora dos programas de educação nos assentamentos do MST, promove o repasse do dinheiro a ANCA. Ademais, de acordo com o escritório da UNESCO em Brasília, os recursos são resultados de um convênio entre o INCRA e a própria UNESCO, para a educação de jovens e adultos em assentamentos do MST.
Em 22 de agosto de 2004
O Estado noticia que de conformidade com os números do Sistema Integrado de Administração Financeira da União (SIAFI), os repasses para 37 associações e cooperativas de agricultores, em sua maioria ligada ao MST, cresceram de R$ 23,8 milhões em 2002 para R$ 51,4 milhões nos dezenove primeiros meses de gestão petista. Ademais, Ministérios que aparentemente não têm ligações com questões agrárias, também estão liberando recursos financeiros para eventos do MST.
Em 18 de março de 2005
A CPI da Terra decidiu quebrar o sigilo fiscal e bancário do líder do MST, José Rainha Júnior. Este é acusado de desviar recursos financeiros da reforma agrária. De acordo com o Deputado Onyx Lorenzoni (PFL), vice-presidente da CPI da Terra, o líder do MST fez um empréstimo pessoal no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) ao banco Bradesco no ano de 1999, porém este valor emprestado foi liquidado com o dinheiro da Cooperativa dos Assentados da Reforma Agrária do Pontal do Paranapanema (COCAMP), administrada pelo MST e mantida com recursos públicos.
Em 25 de maio de 2005
Com a quebra do sigilo bancário permitiu à CPI da Terra encontrar indícios de que verbas federais destinadas à reforma agrária teriam sido utilizadas de forma irregular por uma entidade ligada do MST. De conformidade com os dados obtidos pela CPI, a ANCA gastou o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o pagamento de planos de previdência privada do Bradesco, para dois de seus dirigentes. Os beneficiários foram o Secretário Executivo da ANCA, José Trevisol, e para a Tesoureira da ANCA, Selma Aparecida Santos.
Em 14 de outubro de 2005
Auditorias realizadas pelo TCU descobriram que duas entidades ligadas ao MST desviaram recursos públicos, por através de notas frias e pagamentos fantasmas. Diante desse fato, o Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (ITERRA) deverá devolver o valor de R$ 3.144,920, 00 (três milhões cento e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte reais), no prazo de 15 dias, de acordo com as contas do TCU. Ademais, o TCU suspeita que a ANCA tenha realizado pagamentos irregulares a empregados, além da não realização de cursos financiados com dinheiro público. Aliás, o presidente do INCRA, Rolf Hackbart, também, foi chamado para prestar contas sobre as referidas irregularidades.
Em 29 de outubro de 2005
Auditorias do TCU apontam irregularidades em convênios fechados entre os anos de 1998 e 2003, com ministérios e secretarias do governo federal. Assim, a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (CONCRAB) e a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA), ligadas ao MST, terão de devolver o valor de R$ 15 milhões aos cofres públicos, em valores corrigidos. Essa determinação é resultado de auditorias feitas nas contas das entidades pelo TCU, a pedido do Presidente da CPI da Terra, Senador Álvaro Dias (PSDB).
O TCU procedeu à fiscalização de 74 convênios no valor de R$ 32 milhões, firmados com 11 ministérios e secretarias do governo federal no período de 1998 a 2003, descobrindo que a maior parte das irregularidades ocorreu em convênios assinados no governo do presidente Lula, sendo 41% em 2003 e 36% em 2004.
Em 20 de novembro de 2005
Após a expedição do Relatório da CPI da Terra, o deputado João Alfredo (PT-CE), ex-advogado do MST, focaliza em torno da questão da violência envolvendo a disputa pela terra, e apresenta uma lista com nomes de sem-terra ameaçados de morte em todo o País, inclusive pede indiciamentos de proprietários supostamente envolvidos com atos de violência e sugere providências para o combate ao trabalho escravo.
O Presidente da CPI da Terra, Senador Álvaro Dias (PSDB), pede vista do relatório e apresenta texto alternativo, apresentando outro foco: o desvio de verbas públicas que teria ocorrido em associações e cooperativas que representam a face legal do MST.
Em 24 de novembro de 2005
O governo federal consegue adiar para o dia 29/11/2005 a votação do relatório da CPI da Terra. Esse pedido da base governista foi formalizado depois que o deputado Abelardo Lupion (PFL), da bancada dos ruralistas, apresentou um texto alternativo derrubando o relatório do deputado João Alfredo (PSOL-CE), associando os sem-terra ao contrabando de armas. O referido deputado pede ao Ministério Público o indiciamento do principal líder do MST, João Pedro Stédile, pelos crimes de formação de quadrilha e extorsão.
Em 29 de novembro de 2005
A CPI da Terra aprova relatório alternativo em desfavor do MST, com base em pontos principais do relatório, como os indiciamentos de supostos envolvidos com desvios e fraudes na prestação de contas em convênio da ANCA e da CONCRAB. Assim, há recomendações contra a ANCA, CONCRAB e ITERRA, visando o ressarcimento de danos ao patrimônio público e privado.
Encaminhamento de dois projetos de lei, sendo que o primeiro tipifica a ocupação de terras com um ato de terrorismo, enquanto que o outro tipifica como crime hediondo as invasões, saques e depredações com fins políticos. Há o indicativo do uso indevido de verbas públicas mediante cópias de documentos sigilosos do TCU. Há, também, solicitação dirigida ao TCU a fim de que fiscalize anualmente os convênios da União com as unidades ligadas ao MST.
Em 15 de dezembro de 2005
O Tribunal de Contas da União (TCU) apurou que três entidades ligadas ao MST desviaram o valor de R$ 20 milhões de reais, determinando providências a fim de que o dinheiro seja devolvido aos cofres públicos. Tal valor é quase a metade dos R$ 42,7 milhões de reais repassados desde o ano de 1998 as essas entidades, sendo que a maior parte foi liberada no período de 2003 a 2004 pelo governo Lula. As aludidas entidades são a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA), a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária (CONCRAB) e o Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (ITERRA).
Em 09 de junho de 2006
O Senador Álvaro Dias (PSDB), Presidente da CPI da Terra, solicita ao TCU que seja procedida auditorias nos convênios do governo federal com a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (ANARA), cujos valores chegam a ser superiores a R$ 1 milhão. Afirma, ainda, o Senador que a referida entidade foi criada pelo Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), a fim de receber recursos públicos. Ademais, Álvaro Dias, afirma que tais irregularidades forma ratificadas pelo TCU, quando identificou desvio de recursos públicos na ordem de R$ 20 milhões de reais, nos procedimento de auditorias realizadas em três entidades ligadas ao MST.
Em 09 de junho de 2006
O Coordenador Nacional do MST, João Pedro Stédile, defende o repasse de verbas do governo federal para as entidades ligadas às organizações de luta pela reforma agrária.
Em 18 de março de 2008
O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão plenária, condena a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA), a devolver o valor de R$ 4,4 milhões de reais aos cofres públicos, em face de aplicação irregular de recursos do programa Brasil Alfabetizado do Ministério de Educação, fato esse ocorrido em 2004.
Em 09 de abril de 2008
O Tribunal de Contas da União (TCU) condena a Cooperativa Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA), a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 469 mil reais, em dois processos referentes à aplicação irregular de recursos originados do INCRA, para as campanhas de fornecimento de documentos para trabalhadores rurais e para produção de material didático e pedagógico. Releva dizer que essa é a terceira condenação desse tipo imposta pelo TCU à ANCA, em menos de um mês. No pertinente ao segundo processo julgado, foi analisado o convênio celebrado entre a ANCA e o INCRA no valor de R$ 399.130,00, em outubro de 2002, com o objetivo de dar apoio à produção e reprodução de material didático-pedagógico, inclusive para aquisição de material para a campanha de documentos das mulheres e alfabetização de jovens e adultos. Segundo o TCU ocorreu desvio de finalidade na aplicação dos recursos, com um prejuízo avaliado em R$ 119 mil reais, como no caso da venda R$ 4 na loja do MST, de um livro custeado pelo programa.
Em 10 de março de 2009
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em face do aumento das invasões de terra no País, criou um fórum no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetivando tratar de assuntos fundiários. A principal tarefa do fórum é acompanhar o andamento de processos existentes em várias áreas: criminais, de desapropriação de terras, de títulos de posse e do uso de mão de obra análoga à escravidão.
O Planalto determinou a extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que havia sido instalada para investigar repasses de recursos públicos para o MST. Para sua criação, a comissão necessitava ser aprovada por 27 senadores e 171 deputados. Nesse sentido, a investigação foi enterrada porque faltaram apoios de três deputados. Segundo manifestação do deputado Ronaldo Caiado (DEM), dizendo que “Ficou claro na retirada de assinaturas a mão do governo.”
Em 06 de outubro de 2009
Imagens são veiculadas da invasão promovida pelo MST naFazenda da Empresa Cutrale, no município de Borebi, no Estado de São Paulo. Na apresentação do vídeo é mostrada os sem-terras destruindo as plantações. No pertinente aos prejuízos, estes devem ultrapassar a R$ 3 milhões de reais. Os pés de laranjas destruídos chegam a 12 mil pés. Manifestando-se em torno desse fato, o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Rolf Hackbart, declarou estar “indignado” com a destruição de laranjais pelo MST, e que “condeno com veemência esse comportamento, que não contribui para a reforma agrária e o diálogo.
Em 09 de outubro de 2009
A direção nacional do MST divulga nota atribuindo tais atos vandalismo ocorridos na invasão da Fazenda Cutrale, a possíveis “infiltrados” e solicitou investigação. Segundo, ainda, a nota do MST, quando os militantes deixaram a fazenda, na quarta-feira, em cumprimento a determinação judicial, “não havia ambiente de depredações.”
Em 13 de outubro de 2009
Pesquisa feita pelo IBOPE, por solicitação da Confederação Nacional da Agricultura, afirma que 37% dos assentados nada produzem. Indica, ainda, o resultado da pesquisa que a distribuição de lotes de terras para famílias pobres (sem terras), pode não ser a melhor forma de ajudá-las a superar a pobreza. De conformidade com os resultados, 73% das famílias assentadas não conseguem gerar nenhum tipo de renda com a produção de seus lotes. Desse conjunto, 37% não estão produzindo nada, enquanto que 10,7% não conseguem o suficiente para garantir o próprio abastecimento, e 24,6% produzem somente o necessário para se alimentar. Com relação ao bloco dos que alimentam a família e vendem excedentes e gerando renda é de 27,7% apenas.
Em 14 de outubro de 2009
O Senador José Sarney (PMDB-AP), Presidente do Senado, quando da abertura da sessão com o fim de criar a CPF do MST, impediu a abertura da sessão, afirmando que não é comum reunir o Congresso tão somente para a leitura de um requerimento de criação de CPI, sendo preciso haver uma pauta mais ampla para ser debatida. Ademais, vale dizer que durante os meses de fevereiro a setembro deste ano, o Congresso se reuniu apenas 21 vezes. Desse total, houve 15 celebrações solenes e apenas 6 para discussão de matérias.
Em 21 de outubro de 2009
Deu-se a instauração no Congresso Nacional a CPI Mista do MST, com o esteio de investigar o financiamento de associações de apoio ao MST, com verbas públicas e o uso desses recursos em invasões. Ademais, aliados do governo federal pretendem focar nas finanças da Confederação Nacional da Agricultura.
