7. Referências

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015.

BARROSO, Luís Roberto. 20 anos da Constituição de 1988: a reconstrução democrática do Brasil. Revista de informação legislativa, v. 45, n. 179, jul./set., 2008. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/outras-publicacoes/volume-i-constituicao-de-1988/vinte-anos-da-constituicao-de-1988-a-reconstrucao-democratica-do-brasil>. Acesso em 15.07.2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05.10.1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 15.01.2017.

__________. Decreto-Lei n.200. Publicada em 25 de fevereiro de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm>. Acesso em: 08 fev. 2018.

__________. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm> Acesso em: 14. fev. 2018.

_________________. Lei n. 8.443. Publicada em 16 de julho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm>. Acesso em 08.02.2018.

_________________. Lei n. 8.666. Publicada em 21 de junho de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm>. Acesso em 08.02.2018.

__________. Lei n. 12.527. Publicada em 18 de novembro de 2011b. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n^o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm> Acesso em: 14. fev. 2018.

_________________. Lei n. 13.005. Publicada em 25 de junho de 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm>. Acesso em 08.02.2018.

__________. Lei n. 13.105. Publicada em 16 de março de 2015a. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 08 fev. 2018.

_________________. Lei Complementar n. 64. Publicada em 11 de dezembro de 2007. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7326>. Acesso em 15.01.2017.

_________________. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 45/DF, Relator: Ministro Celso de Mello. Pesquisa de Jurisprudência, decisão monocrática, 29 de abril de 2004. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF%24%2ESCLA%2E+E+45%2ENUME%2E%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/a9kzfpa>. Acesso em 15.01.2018.

_________________. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança n. 34446/DF, Relatora: Ministra Rosa Weber. Pesquisa de Jurisprudência, decisão monocrática, 22 de novembro de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%2834446%2ENUME%2E+OU+34446%2EDMS%2E%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/y7sufkp2>. Acesso em 15.01.2018.

_________________. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário n. 466343/SP, Relator: Ministro César Peluso. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdão, 03 de dezembro de 2008. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+466343%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+466343%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/ax2k326>. Acesso em 15.01.2018.

_________________. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário n. 547063/RJ, Relator: Ministro Menezes Direito. Pesquisa de Jurisprudência, decisão monocrática, 07 de outubro de 2008. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+547063%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+547063%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/bah4pau>. Acesso em 15.01.2018.

_________________. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 347, Pesquisa de Jurisprudência, aprovada em 13 de dezembro de 1963. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28347%2ENUME%2E%29%29+NAO+S%2EFLSV%2E&base=baseSumulas&url=http://tinyurl.com/hjwbpw3>. Acesso em 12.02.2018.

_________________. Tribunal de Contas da União. Manual de Auditoria Operacional. Portaria SEGEXEX n. 4, de 26.02.2010.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

BULOS, U. L. Constituição Federal anotada. 11. ed., São Paulo: Saraiva, 2015.

CASTRO, José Ricardo Parreira de. Ativismo de Contas: controle das políticas públicas pelos Tribunais de Contas. Lauro de Freitas (BA): Jam-jurídica, 2015.

CUNDA, Daniela Zago Gonçalves da. Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de  Contas : direto/dever fundamental à boa administração pública (e derivações) e direitos fundamentais à saúde e à educação / Daniela Zago Gonçalves da Cunda. – Porto Alegre, 2011. 154 f. Dissertação  (Mestrado)  –  Programa  de  Pós-Graduação em  Direito.  Faculdade de Direito.  Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2011.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

_________________. Controle de sustentabilidade pelos Tribunais de Contas / Daniela Zago Gonçalves da Cunda. – Porto Alegre, 2016. 321 f. Tese (Doutorado) – .  Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2016.

ESTADO DE GOIÁS. Lei n. 16.168. Publicada em 11 de dezembro de 2007. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7326>. Acesso em 08.02.2018.

ESTADO DE GOIÁS. Resolução n. 22. Publicada em 14 de outubro de 2008. Disponível em: <https://tcenet.tce.go.gov.br/Downloads/Arquivos/003251/REGIMENTO%20INTERNO%20-%20CONSOLIDA%C3%87%C3%83O%20AT%C3%89%20RN_002_2018.pdf>. Acesso em 08.02.2018.

__________. Lei Estadual n. 15.122, de 04 de fevereiro de 2005. Institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2005/lei_15122.htm> Acesso em: 14. fev. 2018.

__________. Lei n. 16.168. Publicada em 11 de dezembro de 2007. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7326>. Acesso em 08 fev. 2018.

_________________. Resolução normativa n. 01. Publicada em 6 de março de 2006. Disponível em: <https://tcenet.tce.go.gov.br/Downloads/Arquivos/000102/RESOLU%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%2001-06%20-%20ANOP_noPW.pdf>. Acesso em 08.07.2018.

__________. Lei n. 18.969. Publicada em 22 de julho de 2015a. Aprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=14188>. Acesso em: 08 fev. 2018.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 4. ed., Belo Horizonte: Fórum, 2016.

FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2007.

_________________. Direito fundamental à boa administração pública. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

FURTADO, José de Ribamar Caldas. Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão In: Revista do TCU, ano 35, número 109, Brasília: TCU, maio/agosto de 2007, p. 70. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/revista-do-tcu-n-109-maio-ago-2007.htm>. Acesso em 30.07.2018.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais. 4. ed. São Paulo: RCS, 2005.

INTOSAI. International Organisation of Supreme Audit Institutions. Normas internacionais das entidades fiscalizadoras superiores - ISSAI n. 300. Item n. 9.

IOCKEN, Sabrina Nunes. Políticas públicas: o controle do Tribunal de Contas. Florianopolis: Conceito Editorial, 2014.

_________________. Controle compartilhado das políticas públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

LIMA, Gustavo Massa Ferreira. Princípio constitucional da economicidade e o controle desempenhado pelos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo: teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 6. ed. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: GEN, 2015.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2015.

MOREIRA NETO. Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

PINTO, Élida Graziane et al. Política pública e controle: um diálogo interdisciplinar em face da Lei n° 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2014.

SANTOS, Ricart César Coelho dos. Financiamento da saúde pública no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

SCAFF, Elisângela Alves da Silva e PINTO, Isabela Rahal de Rezende. O Supremo Tribunal Federal e a garantia do direito à educação. In: Revista Brasileira de Educação. v. 21, n. 65, abr-jun. 2016. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rbedu/v21n65/1413-2478-rbedu-21-65-0431.pdf>. Acesso em 15.07.2018.

VALLE, Vanice Regina Lírio do. Direito fundamental à boa administração e governança. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

VICTOR, Rodrigo Albuquerque de. Judicialização de políticas públicas para a educação infantil. São Paulo: Saraiva, 2011.

Notas

[1] Denominada de Lei de Licitações e Contratos.

[2] Em administrativo; controle externo; comunicação social; gestão do conhecimento; gestão de pessoal; planejamento organizacional; tecnologia da informação, jurídica e contabilidade.

[3] Conhecida como Lei Geral de Direito financeiro.

[4] Denominada de Lei de acesso à informação.

[5] Atuação indireta levando-se em consideração a primazia do aspecto político desta etapa.