CONCLUSÃO

O presente trabalho de conclusão de curso propiciou uma proveitosa reflexão acerca da coisa julgada que como vimos é um instituto nascido do Direito Romano. Através da análise específica da coisa julgada inconstitucional em que se fundem conhecimentos de direito processual civil com conhecimentos de direito constitucional pudemos compreender que a noção de coisa julgada no Direito brasileiro era por demais sobrevalorizada em sua intangibilidade.

Foram analisados, particularmente, os efeitos que a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e no controle difuso com resolução suspensiva do Senado causam na decisão judicial transitada em julgado fundamentada na lei agora inconstitucional. A teoria da coisa julgada também foi objeto de estudo, objetivando mostrar que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, nulos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional ou com fundamento nela.

Encontramos a justificativa da monografia nas controvérsias surgidas com a inserção do parágrafo único, do artigo 741, do Código Processual Civil introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que trouxe a possibilidade de embargos ao título executivo judicial que veicular uma solução inconstitucional, tendo em vista a inaceitável convivência com a injustiça.

Utilizando-se do método dialético-argumentativo, e ainda dos referenciais teóricos de Paulo Otero, da doutrina portuguesa e dos eminentes doutrinadores brasileiros José Augusto Delgado, Cândido Rangel Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, chegamos à conclusão de que o vício da inconstitucionalidade gera a nulidade de qualquer ato de qualquer Poder Público, notadamente a coisa julgada que é incompatível com a Constituição e que diante de um título judicial inconstitucional, por ser inexigível, plenamente possível será a utilização dos embargos à execução.

Por todo o exposto, fundamentado na pesquisa realizada e desenvolvimento da monografia podemos concluir ainda que:

a) O vício de inconstitucionalidade induz à nulidade do ato do Poder Judiciário, qual seja, a sentença transitada em julgado, pois se encontra em total contrariedade com a Constituição Federal, deve ser ponderado pelo princípio da proporcionalidade para não se comprometer por completo a segurança jurídica.

b) O impacto dos efeitos ex tunc ou ex nunc na declaração de inconstitucionalidade é de suma importância na desconstituição da coisa julgada, já que sendo ex tunc fulminaria a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento não podendo produzir efeitos jurídicos válidos e sendo ex nunc a coisa julgada, por conseguinte também a segurança jurídica, estaria preservada.

c) A hipótese ventilada no parágrafo único, do art. 741, do Código Processual Civil quis se referir ao controle concentrado de constitucionalidade, pois a possibilidade de opor-se à execução fundada em título judicial baseado em lei inconstitucional declarada através do controle difuso seria impossível por causa do efeito inter pars a não ser que o Senado tenha suspendido a lei.

d) Foram identificados quais os remédios processuais que o jurisdicionado poderá utilizar para desconstituir a coisa julgada inconstitucional, precisamente o uso dos embargos à execução, da exceção de pré-executividade e da ação declaratória de nulidade.

Cumpre ressaltar que a pretensão do trabalho não foi de esgotar o tema, mas tentar apontar nossas preocupações acerca do objeto de estudo, esperando ter contribuído para o debate doutrinário. Lembrando sempre que no cotejamento constante entre os princípios da intangibilidade da coisa julgada e o princípio da constitucionalidade dos atos do Poder Público é necessário um criterioso juízo de ponderação sob a ótica do princípio da proporcionalidade para que se encontre a verdadeira Justiça.

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NOTAS

⁰¹ "O problema de saber-se a que fato do processo se relacionava a velha regra preocupou os juristas romanos que fixaram na litis contestatio o momento processual de sua eficácia, asseverando que um direito não mais podia ser submetido a novo juízo desde que já deduzido em processo anterior, embora ainda não julgado" (Celso Neves, Coisa julgada civil, 1971, p. 11).

⁰² Cf. Celso Neves, Coisa julgada civil, 1971, p. 15.

⁰³ Cf. Coisa julgada civil, 1971, p. 26-27.

⁰⁴ Ibidem, p. 40.

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⁰⁵ Cf. Ibidem, p. 45.

⁰⁶Coisa julgada civil, 1971, p. 59-60.

⁰⁷ Cf. Ibidem, p. 99-100.

⁰⁸ Friederich Karl von Savigny, Sistema del diritto romano atuale, trad. de Vittorio Sciajola, 1886-1889, vol. 6, § 280, apud Celso Neves, op. cit., p. 107.

⁰⁹ Cf. Friederich Karl von Savigny, op. cit., vol. 6, § 280, apud Celso Neves, op. cit., p. 108.

¹⁰ Enrico Tullio Liebman, Eficácia e autoridade da sentença, 1981, p. 01.

¹¹ Cf. Celso Neves, Coisa julgada civil, 1971, p. 373.

¹² Enrico Tullio Liebman, op. cit., p. 40.

¹³Fundamentos do direito processual civil, 1946, p. 330-332, apud Celso Neves, Coisa julgada civil, 1971, p. 431.

¹⁴Fundamentos do direito processual civil, 1985, p. 401, apud Francisco Barrros Dias, Coisa julgada, 2003, p. 07.

¹⁵Ética e direito, 1996, p. 586.

¹⁶ Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

¹⁷ Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I – omissis;

II – depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos declarada inadmissível, ou improcedente.

¹⁸ Celso Neves, Coisa julgada civil, 1971, p. 443.

¹⁹ Sentença e coisa julgada, 1992, p. 197-198.

²⁰ Enrico Tullio Liebman, Eficácia e autoridade da sentença, 1981, p. 53-54.

²¹Contribuição à teoria da coisa julgada, 1997, p. 24.

²² Tratado das Ações, t. I., p. 165-166, apud Paulo Roberto de Oliveira Lima, Contribuição à teoria da coisa julgada, 1997, p. 23.

²³Eficácia e autoridade da sentença, 1981, p. 51.

²⁴Curso de direito processual civil, vol. I, 2003, p. 476.

²⁵ Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

²⁶Primeiras linhas de direito processual civil, vol. III, p. 44.

²⁷ Cf. Ibidem, p. 45.

²⁸ Ibidem, p. 45

²⁹ Cf. Curso de direito processual civil, vol. I, p. 479

³⁰ Aqui estamos nos referindo à coisa julgada que inclusive não mais pode ser objeto da ação rescisória, isto é, já tenha passado o prazo de 2 anos exigidos pelo art. 495 do CPC.

³¹Contribuição à teoria da coisa julgada, 1997, p. 30.

³²Sentença e coisa julgada, 1992, p. 247.

³³ Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de direito processual civil, 1999, vol. III, p. 71.

³⁴ Ibidem, p. 73

³⁵Eficácia e autoridade da sentença, 1981, p. 54-55.

³⁶ Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 328.812-1/AM, Relator Ministro Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal, cujo inteiro teor se encontra no site do STF.

³⁷ Súmula 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

³⁸ Recurso Especial nº 168.704/RS, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, cujo inteiro teor se encontra no site do STJ e Recurso Especial nº 192.500/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, cujo inteiro teor também se encontra no site do STJ.

³⁹Ação rescisória no processo do trabalho, 1994, p. 169.

⁴⁰Contribuição à teoria da coisa julgada, 1997, p. 108.

⁴¹ Cf. José Nicolau Heck, J. Habermas e a racionalidade jurisdicional em R. Dworkin, 2003, p. 09.

⁴²Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro, 2001, p. 20-21.

⁴³ Cf. Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 131.

⁴⁴Controle de Constitucionalidade: hermenêutica constitucional e revisão de fatos e prognoses legislativos pelo órgão judicial, 2001, p. 08.

⁴⁵ Paulo Otero, Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional, 1993, p. 31 apud Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 133.

⁴⁶Curso de direito administrativo, 2000, p. 92.

⁴⁷ Idem, p. 93.

⁴⁸Direito e teoria da constituição, 1999, p. 250.

⁴⁹ Manoel Antonio Teixeira Filho, Ação rescisória no processo do trabalho, 1994, p. 190.

⁵⁰ Na Constituição Portuguesa a eleição do princípio é expressa em seu art. 18, nº 02: "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".

⁵¹ Sentença parcialmente procedente proferida nos autos do processo nº 2002.35.00.701863-0 em que se discutia o cabimento da diferença de 3,17% aos servidores públicos federais em seus vencimentos/proventos.

⁵²Curso de direito administrativo, 2000, p. 584.

⁵³ Relativizar a coisa julgada material, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 39.

⁵⁴ A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 141.

⁵⁵ Estudos sobre o novo processo civil, 1997, p. 568 apud Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 137.

⁵⁶ Cândido Rangel Dinamarco, Relativizar a coisa julgada material, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 72-73.

⁵⁷ Cândido Rangel Dinamarco, Relativizar a coisa julgada material, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 49-51.

⁵⁸ Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 81.

⁵⁹Contribuição à teoria da coisa julgada, 1997, p. 105.

⁶⁰ Ibidem, p. 111-112.

⁶¹ Cf. Constitucionalidade/inconstitucionalidade: uma questão política, Revista Diálogo Jurídico, 2002, p. 03-05.

⁶² Ibidem, p. 13.

⁶³Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro, 2001, p. 20.

⁶⁴Breve análise sobre a coisa julgada inconstitucional, 2003, p. 01-02.

⁶⁵ Paulo Otero, Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional, 1993, p. 60-61 apud Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 142.

⁶⁶Manual de direito constitucional, 1983, p. 494-495 apud Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, op. cit., p. 139.

⁶⁷ Cf. Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 142-143.

⁶⁸Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional, 1993, p. 60-61 apud Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, op. cit., p. 143.

⁶⁹ Cf. Carlos Valder do Nascimento, Coisa julgada inconstitucional, Coisa julgada inconstitucional, 2003, p. 17-18.

⁷⁰ Coisa julgada inconstitucional, Coisa julgada inconstitucional, 2003, p. 28.

⁷¹ José Augusto Delgado, Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais, Coisa julgada inconstitucional, Coisa julgada inconstitucional, 2003, p. 96-97.

⁷² Cf. Luiz Roldão de Freitas Gomes, Invalidade dos atos jurídicos – nulidades – anulabilidades – conversão, Revista de direito civil, 2002, p. 08-10.

⁷³ Teoria geral do direito civil, 1955, p. 240, apud Luiz Roldão de Freitas Gomes, op. cit., p. 09.

⁷⁴ A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 150.

⁷⁵ Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 154.

⁷⁶ Gilberto Barroso de Carvalho Júnior, A coisa julgada inconstitucional e o novo parágrafo único do art. 741 do CPC, 2001, p. 11.

⁷⁷ Cf. Ovídio Baptista da Silva, Sobrevivência da querela nulltitatis, Revista Forense, 1996, p. 115.

⁷⁸ Cf. Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 2000, p. 561.

⁷⁹ Normalmente a decisão emanada de um processo só vale entre as partes, porém nos Estados Unidos da América existe o respeito aos primeiros casos julgados acerca de uma matéria. Isto faz com que a jurisprudência se torne um paradigma que vincula as demais decisões do Poder Judiciário.

⁸⁰ Alexandre de Moraes, op. cit., p. 554.

⁸¹ Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 2000, 557-558.

⁸² Cf. Controle de constitucionalidade: coisa julgada em matéria tributária, 2000, p. 23.

⁸³ Eduardo Talamini, Embargos à execução de título judicial eivado de inconstitucionalidade, Processo civil – leituras complementares para concursos, 2003, p. 141.

⁸⁴ Gilberto Barroso de Carvalho Júnior, A coisa julgada inconstitucional e o novo parágrafo único do art. 741 do CPC, 2001, p. 08.

⁸⁵ Relativizar a coisa julgada material, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 69.

⁸⁶ Cf. Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 155.

⁸⁷ Embargos à execução de título judicial eivado de inconstitucionalidade, Processo civil – leituras complementares para concursos, 2003, p. 93.

⁸⁸ Veja o acórdão elucidativo na Apelação Cível nº 2002.34.00.010841-3/DF, de 22/08/2003, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Tribunal Regional Federal da 1º Região.

⁸⁹ Ivo Dantas, Coisa julgada inconstitucional: declaração judicial de inexistência, Revista Fórum Administrativo – Direito Público, 2002, p. 588-607 apud Gilberto Barroso de Carvalho Júnior, A coisa julgada inconstitucional e o novo parágrafo único do art. 741 do CPC, Revista Dialógo Jurídico, 2001, p. 08.

⁹⁰ Inciso I, artigo 469, do CPC: "não faz coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença".

⁹¹ Embargos à execução de título judicial eivado de inconstitucionalidade, Processo civil – leituras complementares para concursos, 2003, p. 111-112.

⁹² Inciso IV, artigo 282, do CPC: "a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido".

⁹³ "Não se precisa ter invocado lei, para que se viole lei: a lei está implicitamente invocada quando se expôs o fato e o fundamento jurídico do pedido, ou quando se especificou o que se pedia..." (Pontes de Miranda, Comentários à CF/37, tomo III, 1938, p. 134 apud Manoel Antonio Teixeira Filho, Ação rescisória no processo do trabalho, 1994, p. 250).

⁹⁴Eficácia e autoridade da sentença, 1981, p. 54.

⁹⁵ Relativizar a coisa julgada material, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 61.

⁹⁶A fiscalização abstrata de constitucionalidade, 1995, p. 18.

⁹⁷ No julgamento do Recurso Extraordinário nº 197.917-SP interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, de menos de três mil habitantes, que fixou em 11 o número de vereadores da Câmara Municipal, por entender que o número estabelecido não se afastou dos limites constantes do artigo 29, IV, a, b e c da Constituição Federal, o Ministro Maurício Côrrea, relator, proferiu seu voto da seguinte forma: julga procedente, em parte, o pedido formulado na ação, declarando a inconstitucionalidade do referido parágrafo único, por considerar que o citado preceito constitucional estabelece um critério de proporcionalidade aritmética para o cálculo do número de vereadores, não tendo os municípios autonomia para esse número discricionariamente, sendo que, na espécie, o Município somente poderia ter 9 vereadores, sob pena de incompatibilidade com a proporção adotada pela Constituição Federal. Embora acompanhando o voto do Ministro-relator, o Ministro Gilmar Mendes inovando proferiu voto-vista no sentido de restringir a declaração de inconstitucionalidade pro futuro, de modo que tal declaração não afete a composição da atual legislatura da Câmara Municipal, cabendo ao legislativo municipal estabelecer nova disciplina sobre a matéria, em tempo hábil para que se regule o próximo pleito eleitoral. O julgamento encontra-se adiado em função do pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence.

⁹⁸ Eduardo Talamini, Embargos à execução de título judicial eivado de inconstitucionalidade, Processo civil – leituras complementares para concursos, 2003, p. 106.

⁹⁹ Eduardo Talamini, Embargos à execução de título judicial eivado de inconstitucionalidade, Processo civil – leituras complementares para concursos, 2003, p. 98.

¹⁰⁰Ação rescisória no processo do trabalho, 1994, p. 250.

¹⁰¹Da ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, 1958, p. 137-138 apud Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 159-160.

¹⁰² Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 165.

¹⁰³ Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle, Coisa Julgada Inconstitucional, 2003, p. 158-159.

¹⁰⁴ Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 2.445/CE, Relator Ministro Franciulli Netto, Superior Tribunal de Justiça, cujo inteiro teor se encontra no site do STJ.