CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, pode-se concluir que o desenvolvimento do presente Trabalho de Conclusão de Curso, possibilitou uma análise da importância do tema para o meio jurídico e para a sociedade, proporcionando uma reflexão acerca da relação humana com os animais, desde a Antiguidade até a Era Moderna, bem como o papel do homem, utilizando-se de legislações.
Julgados e casos concretos levam a concluir que as leis vigentes não são totalmente eficazes no combate aos maus-tratos a animais domésticos, pois são consideradas leis brandas, já que o crime é considerado, pelo Código Penal, como de menor potencial ofensivo, o que transmite para a sociedade a sensação de impunidade.
Embora os animais já façam parte do convívio humano há muito séculos, até pouco tempo atrás, ainda se acreditava que os mesmos não eram munidos de sentimentos, o que já se é possível detectar nos dias atuais, mas muitos pensadores de Antiguidade já tinham esse posicionamento, como Charles Darwin.
Conforme abordado no presente trabalho, os animais, durante toda a história, foram vistos como coisas, como objetos descartáveis, substituíveis. Tal afirmação se pode perceber em dois pontos do trabalho, os quais são: o tópico relativo ao período da Primeira Guerra Mundial, em que muitos animais foram mortos em combate, sofrendo todo tipo de atrocidades e tratados sem nenhuma dignidade; e o outro relativo à técnica da vivissecção, que nada mais é do que se fazerem experimentos médicos científicos com animais vivos.
No Brasil, existe a Lei nº 11.794/2008, que regulamenta a criação e utilização de animais para fins didáticos científicos e os critérios que devem ser seguidos nesses procedimentos. Todavia, a questão principal é se ainda é necessário cometer tais atos cruéis, visto que a tecnologia já permite outros tipos de experimentos, que, na maior parte das vezes, são mais aprimorados que essa técnica.
De um modo geral, os legisladores têm um grande interesse em elaborar leis que realmente proporcionem aos animais direitos e garantias, e que visem a acabar com os casos de maus-tratos, mas, na maioria das vezes, não encontram o apoio devido, pois, para muitos, a questão animal ainda não é tão importante.
Ainda existe a dificuldade de se perceber que, para uma sociedade ser realmente evoluída, todos os que dela fazem parte devem estar bem, não se tendo a percepção de que, combatendo os crimes de maus-tratos contra animais, estão sendo prevenidos futuros crimes, de maior potencial ofensivo.
Essa assertiva surge da retratação reiterada de ocorrências envolvendo a violência doméstica e a psicopatia, as quais, segundo especialistas, na maioria dos casos, têm uma relação muito estreita com os maus-tratos contra animais, o que levou os Estados Unidos, por exemplo, a partir de dados fornecidos pelo FBI, a agruparem os agentes que comentem crimes contra animais na mesma categoria dos assassinos.
Atualmente, vigora a Lei de Crimes Ambientais, que, em seu art. 32, define como maus-tratos qualquer prática abusiva, como ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, como crime, com pena de detenção, que pode variar de três meses a um ano, e multa.
Além da Lei de Crimes Ambientais, tem-se o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o qual trouxe o direito fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado, de extrema importância para o bem-estar da sociedade e de todos os que nela habitam.
Esse artigo foi o precursor, o primeiro a tratar especificamente da questão do meio ambiente. A partir dele foi que surgiu a Lei de Crimes Ambientais. O artigo 225 é bem abrangente, procurando resguardar todas as formas de natureza, o homem e os animais.
A maioria dos casos de maus-tratos a animais é processada e julgada pelo Juizado Especial Criminal, por se tratar de crime considerado de menor potencial ofensivo, ou seja, as penalidades a ele cominadas são de até dois anos de pena privativa de liberdade, o que possibilita a figura da transação penal, sendo essa a tipificação prevista no artigo 32 da citada norma ambiental.
Observa-se que, muitas vezes, talvez por estarem mais próximas da sociedade, as legislações estaduais e municiais conseguem ser mais efetivas no combate aos maus-tratos do que a legislação federal. Se houvesse uma lei, no âmbito nacional, com uma forma mais efetiva de punição, preferencialmente, com a ameaça da privação de liberdade, com penalidades mais robustas, se alcançariam maiores resultados no combate aos crimes ambientais.
Pode-se dizer que as leis municipais costumam surtir maior efeito, já que preveem penas de multa mais altas, sanções administrativas, e, até mesmo, o fechamento de estabelecimentos, como clínicas veterinárias e pet shops, conseguindo, assim, alcançar uma punição um pouco maior para o agressor.
Mesmo com tais leis, ainda há muitos casos de maus-tratos, como alguns citados no trabalho, justamente por conta de leis brandas e da sensação de impunidade. São ocorrências cruéis, que revoltam toda a sociedade, como no caso do Massacre de Arari, onde cerca de 400 cachorros foram mortos de forma brutal, e, os que sobreviveram, foram colocados em uma ilha, para lá morrerem de fome e sem tratamento.
No Massacre de Arari, um dado agravante é saber que as ações ocorreram a mando do prefeito da cidade, juntamente com populares que, segundo informações, estariam recebendo valor em dinheiro, a cada cachorro que levavam. Todavia, graças a pessoas que agiram, registrando boletim de ocorrência e filmaram todo o acontecido, os culpados puderam ser devidamente penalizados, com pena de 20 anos de prisão para o prefeito, por crimes ambientais continuados, e multa no valor de um milhão e setecentos mil reais.
Entretanto, mesmo nesse cenário de tanta crueldade, podem-se citar muitos exemplos bons, que indicam estar a sociedade no caminho certo, através de projetos, novas leis Organizações Não Governamentais, com a finalidade de proteção aos animais.
Exemplos positivos que devem ser mencionados são a Lei do Bem-estar Animal, da Cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, e a Lei Estadual Nº 10.860/2018, do Estado do Espirito Santo, esta última dispondo sobre a obrigação dos pet shops, clinicas e hospitais veterinários de denunciarem aos órgãos competentes, caso constatem algum crime de maus-tratos, em animais atendidos.
De todo o pesquisado, depreende-se que não é o bastante haver legislação sobre o tema, sendo, também, de extrema importância que, não só as autoridades, mas a sociedade como um todo, lutem para que essas leis não fiquem somente no papel ou na teoria, passando, efetivamente, a ser aplicadas, com rigor, nos casos reais.
Com o presente trabalho, concluiu-se que as leis vigentes no ordenamento jurídico atual não seriam suficientemente fortes para que haja um real amparo dos direitos dos animais domésticos, devendo, para tanto, existir penalidades mais condizentes com o crime praticado.
Contudo, não há que se negar que muito já se tem feito a respeito, havendo, ainda, muito mais a se fazer, com vistas a sanar a sensação de impunidade que surge ao se tratarem das penas previstas para os crimes de maus-tratos aos animais.
REFERÊNCIAS
ALP Antiespecista Frente Libertação Animal. Massacre no Pará. Marcelo Pamplona Assassino. Youtub.7 de outubro de 2015. 4 mim e 30 s :< https://www.youtube.com/watch?v=My26qic8PuU> visualizado em 15 de outubro de 2018.
ALVEZ, Martha. Ativistas Resgatam Cães de Laboratório. Folha de São Paulo,18 outubro de 2013, disponível em:< https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/10/1358477-ativistas-invadem-laboratorio-em-sao-roque.shtml> visualizado em 16 de outubro de 2018.
APIPA. Dibea: Vira-latas Protagonizam Campanha de Adoção em Florianópolis. Disponível em: https://www.apipa10.org/noticias/publicacoes-da-apipa/no-brasil/4652-dibea-vira-latas-protagonizam-campanha-de-adocao-em-florianopolis.html. Acesso em 29 de outubro de 2018.
Arca Brasil:< http://arcabrasil.org.br/index.php/historico/> visualizado em 24 de outubro de 2018.
ARISTÓTELES. A Política. 6 ed. São Paulo: Arena, 1999, pg. 14 e 15.
BRASIL. Constituição Federal. 26 ed: Saraiva, 1988.
BRASIL. Decreto Lei n°.3.688, de outubro de 1941. Código Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Visualizado em 27 de outubro de 2018.
BRASIL. Lei 11.313 de 28 de julho de 2006. Juizados Especiais Criminais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11313.htm. Visualizado em 27 de outubro de 2018.
BRASIL. Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008. Planalto, Disponível em :< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11794.htm#art27> visualizado em 13 de outubro de 2018.
BRASIL. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Da Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=313. Visualizado em 27 de outubro de 2018.
BRASIL. Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei de Crimes Ambientais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm visualizado em 24 de outubro de 2018.
BRASIL. Lei nº 6.638 de maio de 1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L6638.htm. Visualizado em 13 de outubro de 2018.
BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação Cível n.º 50152539020124047107-RS 5015253-90.2012.404.7107. Relatora: Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.
BRITTO, Carlos. Parnamirim: Mais de 30 Cães São Mortos Após Indícios de Envenenamento. Carlos Britto, 6 de fevereiro de 2017:< https://www.carlosbritto.com/parnamirim-mais-de-30-caes-sao-mortos-apos-indicios-de-envenenamento/> visualizado em 24 de outubro de 2018.
CALIMAN, Beatriz. Idosa Espanca Cachorro com Pedaço de Pau no ES, Mostra Vídeo. G1. 28 de julho de 2016. Disponível em:< http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/07/idosa-espanca-cachorro-com-pedaco-de-pau-no-es-mostra-video.html> visualizado em 16 de outubro de 2018.
CAMPOS, Marilia. Pesquisas: 47% dos Autores de Agressão à Mulher já Maltrataram Animais Domésticos. Diário de Suzano, 15 de março de 2018, disponível em :< //www.diariodesuzano.com.br/cidades/pesquisa-47-dos-autores-de-agressao-a-mulher-maltratam-animais/41622/> acessado: 25 de setembro de 2018.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 326
Coleção Os Pensadores. Dicionário Filosófico. 2 ed. São Paulo: Abril Cultural.
DARWIN, Charles. A Exploração nos Homens e nos Animais. 2º Reimpressão: Companhia das Letras.
DE VINEY, Dicket, Loockwood,1983.
DESCARTES, Rene. O Discurso do Método. 9 ed. Coleção Universitária: Ediouro, 1995, pg. 66-67.
ESCOBAR, Hertor, TOMAZELA, José Maria. Fechamento do Royal Deixou Lacuna na Ciência. Estadão,23 de outubro de 2016 ,disponível em :< https://ciencia.estadao.com.br/noticias/geral,fechamento-do-royal-deixou-lacuna-para-ciencia-no-pais,10000083817> visualizado em 17 de outubro de 2018.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Lei Nº 10.860, de 29 de junho de 2018. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=361629. Visualizado em 22 de outubro de 2018.
FERREIRA, Cleide Camargo. Crimes Ambientais: Breve Digressão Conceitual Lei 9605/98. Jusbrasil. Disponível em:< https://ccamarero.jusbrasil.com.br/artigos/145666624/crimes-ambientais-breve-digressao-conceitual-lei-9605-98> visualizado em 17 de outubro de 2018.
FRANCO, Eliane Cristine. A Violência e a Tortura de Animais Revela Desvio de Personalidade. Jus Brasil, há dois anos, disponível em:< https://elainefrancoadv.jusbrasil.com.br/artigos/394009666/a-violencia-e-a-tortura-de-animais-revela-desvio-de-personalidade> acessado em 01 de outubro de 2018.
G1, GO. Enfermeira é Condenada por Morte de Cadela Yorkshire Agredida em GO. G1.com,17 de setembro de 2014, Disponível em :< http://g1.globo.com/goias/noticia/2014/09/enfermeira-e-condenada-por-morte-de-cadela-yorkshire-agredida-em-go.html> acessado:25 de setembro de 2018.
GOMES, Luiz Flávio. Qual Principal Objetivo da Lei de Crimes Ambientais. Jusbrasil,14 de novembro de 2011.Disponivel em:< https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121925962/qual-e-o-principal-objetivo-da-lei-de-crimes-ambientais> visualizado em 19 de outubro de 2018.
GREIF, Sérgio e TRÉZ, Thales. A Verdadeira Face da Experimentação Animal. (Livro Virtual) Sociedade Educacional “Fala Bicho‟, 2000, p. 2. Disponível em: <http://www.internichebrasil.org/livro/livro_avfea.pdf>. Acesso em: 09 mar. 2009.
GRION, Ely. Lei Proíbe Deixar Cachorro Preso ou Confinado em Florianópolis.Uol,03 de agosto de 2018, disponível em:< /noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2018/08/03/lei-impoe-multa-de-r-3000-a-quem-deixar-cachorro-preso-ou-confinado-em-florianopolis.htm. Acesso em 29 de outubro de 2018.
HAJE, Lara. Comissão Aprova Obrigação de Veterinário Informar a Policia Judiciaria Indicio de Maus Tratos a Animais. Câmara dos Deputados, 19 de abril de 2018. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/556201-COMISSAO-APROVA-OBRIGACAO-DE-VETERINARIO-INFORMAR-A-POLICIA-JUDICIARIA-INDICIOS-DE-MAUS-TRATOS-A-ANIMAIS.html> visualizado em 24 de outubro de 2018.
JESUS, Damásio de. Direito Penal - Parte Geral. Vol 1. 21 ed. Rev. e. Atual. Saraiva: São Paulo, 1988, p. 744.
JUSBRASIL. Âmbito Jurídico. Sentença Histórica: Prefeito Condenado a 20 Anos de Prisão por Ordenar Assassinato de 400 Cães. Disponível em : < https://olutador45.jusbrasil.com.br/noticias/572361875/sentenca-historica-prefeito-e-condenado-a-20-anos-de-prisao-por-ordenar-o-assassinato-de-400-caes?ref=feed> visualizado em 15 de outubro de 2018.
LEITTE, Luciano. Direito Ambiental – Comentários ao Art. 225 da Constituição Federal. Greenlegis:< https://www.greenlegis.com.br/blog/direito-ambiental-comentarios-ao-artigo-225-da-constituicao-da-republica-de-1988/> visualizado em 19 de outubro de 2018.
LEVAI, Tâmara Bauab. Vítimas da Ciência: Limites Éticos da Experimentação Animal. 2 ed. São Paulo: Editora Mantiqueira, 2001, p. 11.
LOIOLA, Rita. Cavalos: As Vítimas Esquecidas da I Guerra Mundial. VEJA, 23 de fevereiro 2014, disponível em:< https://veja.abril.com.br/ciencia/cavalos-as-vitimas-esquecidas-da-i-guerra-mundial/ visualizado em 03 de setembro de 2018.
MELLO, Pedro Luiz. Considerações Sobre Juizados Especiais Criminais. Direitonet, 03 de novembro de 2013.Disponivel em:< https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8193/Consideracoes-sobre-os-Juizados-Especiais-Criminais> visualizado em 20 de outubro de 2018.
MENDES, Alissandra. Final Feliz: Cachorro Agredido Por Idosa em Cachoeiro Já Está em Nova Casa. Folha Vitoria. 20 de setembro de 2016, Disponíveis em:< http://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/2016/09/final-feliz-cachorro-agredido-por-idosa-em-cachoeiro-ja-esta-em-nova-casa.html> visualizado em 16 de outubro de 2018.
OESTREICHER, Adrezza. Médicos Veterinários Poderão ser Obrigados a Informar Indícios de Maus Tratos a Animais à Polícia. Portal Dog, 23 de abril de 2018. Disponível em: http://portaldodog.com.br/cachorros/noticias/medicos-veterinarios-poderao-ser-obrigados-informar-indicios-de-maus-tratos-animais-para-policia/ visualizado em 24 de outubro de 2018.
Olhar Animal:< http://olharanimal.org/promotorias-de-defesa-animal/ visualizado em 24 de outubro de 2018.
____ http://olharanimal.org/quem-somos/>visualizado em 24 de outubro de 2018.
PADILHA, Maria José. Crueldade com Animais x Violência Doméstica contra Mulheres: Uma Conexão real.
PEREIRA, Anderson. Durante CPI Idosa Encontra Cachorro que Espancou e se Arrepende. Clube pra Cachorro. Disponível em:< https://www.clubeparacachorros.com.br/noticias/durante-cpi-idosa-reencontra-cachorro-que-espancou-e-se-arrepende/> visualizado em 16 de outubro de 2018.
PIMENTEL, Fernando Damata. Lei nº 22.231 de 20 de julho de 2016. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:< https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2016&num=22231&tipo=LEI> visualizado em 20 de outubro de 2018.
REGAN, Tom, COTEN, Carl. The Animal Rights Debate. EUA: Rowan e Littlefield Publishers, 2001.
ROCHA, Emanuel da Mota. Maus-Tratos e Crueldade contra Animais. Jusbrasil, há 4 anos. Disponível em :< https://emanuelmotta.jusbrasil.com.br/artigos/136661198/maus-tratos-e-crueldade-contra-animais> visualizado em 19 de outubro de 2018.
ROUSSEAU, Jean Jacques. Discurso sobre a Desigualdade. 2 ed. Edição Os Pensadores, 1978, pg. 206-207.
SANTA CATARINA. Prefeitura Municipal de Florianópolis. Disponível em: http://www.pmf.sc.gov.br/Acesso em 29 de outubro de 2018.
SANTIAGO, Bento. A Primeira Guerra Mundial: os Animais no Campo de Batalha. Kid Bentinho, disponível em:< http://www.kidbentinho.com/2014/05/o-uso-dos-animais-na-primeira-guerra.html> visualizado em 03 de setembro de 2018.
SGARIONI, Mariana. Anjos Malvados. Super Interessante, 25 de fevereiro de 2011,disponível em:< https://super.abril.com.br/comportamento/anjos-malvados/> acessado em 01 de outubro de 2018.
SINGER, Peter. Liberação Animal. São Paulo: Martins Fontes.
SIQUEIRA, Vinícius. Ministro Chama Resgate de Cães do Instituto Royal de Fora da Lei. Jusbrasil, há cinco anos, disponível em:< https://anda.jusbrasil.com.br/noticias/111995537/ministro-chama-esgate-de-caes-no-instituto-royal-de-fora-da-lei?ref=topic_feed>visualizado em 16 de outubro de 2018.
SOUTHGATE, Todd. A Questão Animal. Youtube. 08 de agosto de 2012.59min10s.disponivel em:< https://www.youtube.com/watch?v=phhF6TH5lYI> acesso em 25 de setembro de 2018.
SPIELBERG, Steven. Cavalo de Guerra. Estados Unidos: Touchstone Pictures, 2011.
TJ/ES. 1º Juizado Especial Criminal. Proc. nº001192687.2016.8.08.0011. Vitima O Meio Ambiente. Réu Cremilda da Silva Conceição. 15 de agosto de 2016. Cachoeiro de Itapemirim/ES.
TJRS. EMENTA. Apelação Crime. Relator: Rogerio Gesta Leal. Julgado 11 de outubro de 2018. Jusbrasil, 2018. Disponível em :< https://diegoschmitz.jusbrasil.com.br/noticias/639003522/dona-de-cadela-condenada-por-maus-tratos-e-abandono> visualizado em 18 de outubro de 2018.
TOMAS, Kleber; REIS, Vivian. Homem é Investigado por Esfaquear Cães em SP, Vídeo Mostra Abuso aos Animais. G1, 15 de setembro de 2018, Disponibilizado em:< https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/09/15/homem-e-investigado-por-esfaquear-caes-em-sp-veja-video-do-abuso-aos-animais.ghtml> visualizado em 17 de outubro de 2018.
UIPA - União Internacional Protetora dos Animais :< http://www.uipa.org.br/> visualizado em 24 de outubro de 2018.
