6 CONCLUSÃO
Feitas tais considerações, podemos apontar algumas conclusões que nos parecem acertadas.
O aspecto espacial da hipótese de incidência tributária delimita o lugar no qual deve ocorrer o fato descrito abstratamente na norma como apto a gerar efeitos jurídicos, mas não se confunde com o seu âmbito territorial de validade, podendo haver ou não coincidência entre ambos, em virtude dos fenômenos da redução ou expansão dos efeitos da norma.
É inegável reconhecer que, tanto ao tempo da vigência do art. 12 do Decreto-lei nº. 406/68, quanto após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, especialmente em seus artigos 3º e 4º, o local do estabelecimento prestador, ou na sua falta, o local do domicílio do prestador, prevalecem como regra geral para efeitos de indicação do Município competente para exigir o cumprimento da obrigação tributária decorrente do ISS.
A Lei Complementar 116/2003 inovou em relação ao Decreto-lei 406/2003, na medida em que, ampliou os serviços sujeitos à legislação tributária do local em que são concretizados.
Como principal inovação, temos a incorporação legislativa do conceito de "estabelecimento prestador" como sendo aquele em que o serviço é prestado, de modo permanente ou temporário, mas que também se constitua como unidade autônoma ou profissional. Tais unidades serão indicadas pela existência, no local da prestação, de um conjunto de coisas, com estrutura organizacional ou administrativa para efetivação do serviço.
Por fim, entendemos que a Lei Complementar 116/2003, notadamente em seus artigos 3º e 4º, extirpou quaisquer dúvidas ou possíveis interpretações divergentes quanto à questão do Município titular da controversa exação tributária, pelo que aguardamos a orientação do Superior Tribunais de Justiça, desta vez reconhecendo vigência aos novos dispositivos legais, pois constitucional a opção do legislador complementar.
BIBLIOGRAFIA
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
BORGES, João Eunápio. Curso de Direito Comercial Terrestre. 5. ed., 4. tir. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
CAIS, Cleide Previtalli. "A Jurisprudência Recente do STJ sobre ISS, Local da Prestação, Incidência e Situações persistentemente Duvidosas: Instrumento mais Adequado para se obter Certeza – Ação Declaratória ou Ação de Consignação em Pagamento". Problemas de Processo Judicial Tributário, 4ª volume, São Paulo: Dialética, 2000.
CALMON, Sacha. Manual de direito tributário, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001.
CALMON, Sacha e DERZI, Misabel. "Aspecto Especial da Regra-matriz do Imposto Municipal sobre Serviços à luz da Constituição". Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, nº 88, p. 126-145, jan. 2003.
CARRAZZA, Roque. "Breves considerações sobre o art. 12 do Decreto-lei nº 406/68". Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, nº 6, p. 153-158, out. /dez. 1978.
CARVALHO, Paulo Barros. Fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1998.
JUSTEN FILHO, Marçal. ISS no Tempo e no Espaço. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, nº 2, p. 53-69, nov. 1995.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 22ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
MELO, José Eduardo Soares. "Conflitos de Competência Tributária e Medidas Judiciais". Problemas de Processo Judicial Tributário, 4ª volume. Coordenador Valdir de Oliveira Rocha. São Paulo: Dialética, 2000.
MOLINA, Yan Dutra. "O julgamento do STJ sobre a Questão do ISS e a Ação Consignatória Fiscal". Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, nº 93, p. 83-92, jun. 2003.
MORAES, Bernardo Ribeiro. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984.
ROSSI, Carlos Alberto Del Papa. "ISS – Base de Cálculo". Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 10, nº 47, p. 103-117, nov./dez. 2002.
TRINDADE, Caio de Azevedo. "Aspecto Espacial da Hipótese de Incidência do ISS. Inconstitucionalidade da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Instrumentos Processuais de Impugnação". Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, nº 95, p. 35-48, agost. 2003.
