A representação, como condição de procedibilidade, é irretratável após o OFERECIMENTO da denúncia.

Art. 102 CP - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

É possivel que, depois de ter representado contra alguém, o representante, por qualquer razao, reconsidere essa posição e resolva retratar-se, isto é, desista de processar o representado. Essa desistência, que a lei sugere tratar-se de retratação, so poderá ocorrer antes do oferecimento da denúncia. Após o Ministerio Público oferecer a denúncia a açao penal torna-se indisponível.

É cediço, que a representação é a manifestação do ofendido ou de seu representante legal, solicitando ao Ministerio Publico a instauração da persecutio criminis.

Cumpre destacar que o oferecimento ocorre com a entrega, pelo Promotor de Justiça, da denúncia em cartório, devidamente protocolada. O recebimento, por sua vez, só ocorrerá com o despacho do juiz, declarando, expressa e inequivocadamente, que recebe a denúncia. Nem sempre, embora não seja comum, o juiz recebe a denúncia em seu primeiro despacho, determinando, às vezes, alguma diligência, retardando, assim, o seu recebimento. Essa distinção é de extraordinária importância, e a jurisprudência a tem precisado, especialmente porque o recebimento, tanto da denúncia quento da queixa, e não  o simples oferecimento, constitui um dos marcos de interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP). No entanto, a irretratabilidade da representaçao só ocorrerá depois de oferecida a denúncia, nos termos do art. 102 CP.

Referências bibliográficas

[1] BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal. Editora Saraiva. 16ª Edição - 2011.

COSTA JUNIOR, Paulo José da. Curso de Direito Penal. Editora Saraiva. 12ª Edição - 2012.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso