Denúncia (processo penal)

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Fundamentação do recebimento da peça acusatória

10/07/2018 12:35Rômulo de Andrade Moreira 1

Analisa-se decisão do STJ pela anulação de recebimento de denúncia em razão da inexistência de fundamentação.

Denúncia baseada somente em delação premiada pode ser recebida?

17/08/2018 11:23Rogério Tadeu Romano 0

Segunda Turma do STF declarou, por três votos a um, que uma denúncia baseada somente em delação premiada não pode ser recebida.

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