Denúncia (processo penal)

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Fundamentação do recebimento da peça acusatória

10/07/2018 12:35Rômulo de Andrade Moreira 1

Analisa-se decisão do STJ pela anulação de recebimento de denúncia em razão da inexistência de fundamentação.

Agente de organização criminosa que continua a delinquir após recebimento da denúncia deve ser novamente indiciado?

03/07/2018 14:30Joaquim Leitão Júnior Leitão e Paulo Reyner Camargo Mousinho 1

Operação policial deflagrada, denúncia recebida. Descobre-se que o agente faccionado jamais se desligou do bando e continua a delinquir. Poderia ser indiciado novamente pelo mesmo tipo penal?

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