Peça acusatória (processo penal)

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Resposta a acusação envolvendo Lei Maria da Penha

23/03/2018 11:05Roberto Telo 0

Trata-se de resposta a acusação de agressão física formulada pela ex-namorada do acusado. Defende-se a inocência e pleiteia-se a revogação da prisão cautelar.

Princípio do "in dubio pro societate": uma arbitrariedade

21/11/2016 13:24Pedro Antony de Morais 65

O presente artigo reproduz uma crítica a respeito da arbitrariedade estatal no momento de oferecimento (e recebimento) da denúncia.

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