O apostilamento foi revogado no Estado de Minas Gerais e convertido em vantagem pessoal, por meio da Lei 14.683/2003, para aqueles que o titularizavam. Compreenda o que mudou com a alteração do regime jurídico.

1. O instituto do apostilamento

A Constituição de 1988 estabeleceu uma série de direitos voltados aos servidores públicos, insculpidos, em sua maioria, nos artigos 37 a 41. No entanto, segundo Pietro, não há vedação para extensão, complementação ou estabelecimento de outros direitos nas constituições estaduais e até mesmo nas leis ordinárias.

Ao longo dos anos, emendas constitucionais e alterações da legislação ordinária ocorreram, requerendo uma análise específica no plano fático no que diz respeito à tangibilidade dos direitos dos servidores. Nesse ínterim, um dos direitos bastante discutidos é o chamado apostilamento.

Para melhor compreensão de que se trata o instituto do apostilamento, José dos Santos Carvalho Filho esclarece que as anotações funcionais do servidor usualmente constam de atos administrativos inseridos em seu prontuário, constituindo o que se costuma denominar de apostilas[1]. Apostilamento, portanto, de forma genérica, é o fato funcional averbado.

No estado de Minas Gerais, esse fato funcional averbado se refere ao registro da manutenção da percepção de valores referentes a cargo em comissão ocupado pelo servidor, ao dele se afastar, desde que atenda a determinados critérios estabelecidos em lei para adquiri-lo. Nesse sentido, segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, com fulcro na Lei Estadual nº 9532/87, o título declaratório de apostilamento consiste em:

Ato de caráter declaratório expedido pela Administração reconhecendo ao servidor público titular de cargo efetivo da Administração Direta do Poder Executivo, incluído o das Autarquias e Fundações, o direito de continuar percebendo a remuneração de cargo de provimento em comissão a que se referem as Leis nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, e nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999. [2]

A Lei Estadual nº 9532/87, que dispunha sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria, previa os seguintes requisitos:

Art. 1º - Ao funcionário público que, no exercício de cargo de provimento em comissão, dele for afastado sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, fica assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo, desde que o seu exercício compreenda período igual ou superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não.

§ 1º - Se o período for inferior a 10 (dez) anos e igual ou superior a 4 (quatro) anos, o funcionário terá direito, a título de vantagem pecuniária, por ano de exercício, a 1/10 (um décimo) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado, que será somado ao vencimento do cargo efetivo.

(...)

Art. 2º - No caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão, o funcionário terá direito:

I - à percepção integral da gratificação, desde que o exercício compreenda período igual ou superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não; (...)

Esse regime perdurou até o ano de 2003, pois o benefício foi revogado expressamente pelo art. 1.º, da Lei n.º 14683/2003.


2. Extinção do apostilamento e novo regime jurídico

 A Lei nº 14683/03, que revogou a Lei 9532/87, estabeleceu nova condição àqueles servidores apostilados antes de sua vigência, de forma que os direitos já adquiridos não fossem afetados. No entanto, os valores percebidos a título de gratificação passaram a ter caráter de vantagem pessoal, incidindo apenas a atualização geral da remuneração dos servidores. Vejamos:

art. 1º - Ficam revogados o art. 22 da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972; o art. 10 da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975; o art. 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981; a Lei Delegada nº 35, de 28 de agosto de 1985; a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987; o art. 5º da Lei nº 10.945, de 27 de novembro de 1992; a Lei nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999 e a Lei nº 13.533, de 11 de maio de 2000.

§ 1º - Fica assegurado ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo em comissão exercido, nos termos da legislação vigente até a data de publicação desta Lei, quando dele for exonerado sem ser a pedido ou por penalidade, ou quando for aposentado, ficando garantida, para este fim a contagem do tempo de exercício no referido cargo de provimento em comissão até 29 de fevereiro de 2004.

§ 2º - Remuneração, para os efeitos desta Lei, é o vencimento acrescido das gratificações inerentes ao exercício do cargo.

§ 3º - A remuneração do servidor será recomposta nos termos da estrutura de vencimento de seu cargo efetivo, seus respectivos adicionais e as demais vantagens pecuniárias a que teria direito.

§ 4º - A diferença entre a remuneração percebida nos termos do § 1º e a remuneração do cargo efetivo discriminada no § 2º deste artigo passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

Essa nova norma estabeleceu regra com vistas à adequação da remuneração dos servidores aos ditames das alterações promovidas pelas Emendas nº. 19 e 20 à Constituição Federal.

Dada a relevância, cabe citar, em especial, o art. 37, XIV, in verbis:

Art. 37. (...)                                                          

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Redação original)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. ( EC nº 19/1998)

Com a superveniência da nova norma, o valor que antes era referente ao apostilamento passou a ser ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada. No caso, houve alteração do regime jurídico. Este, segundo José dos Santos Carvalho Filho, é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica.[3]

Como a lei não está sujeita à imutabilidade, é possível a concessão ou extinção de vantagens, não possuindo assim o servidor, direito adquirido à perenidade da lei.

No entanto, adverte o referido doutrinador que se se consuma o suporte fático previsto na lei e se são preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou vantagem que o favorece.[4] Este entendimento se coaduna ao previsto no art. 5º XXXVI, da CF.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração" (RE nº 241.884/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 12.09.2003)

Fica claro, portanto, que na questão ora em debate, a norma garantiu os direitos àqueles servidores que já possuíam requisitos para perfazê-lo. A supressão se deu para termos futuros. Nesta direção, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 14683/03, o direito ao apostilamento se manteve exigível para todos os que atendiam aos requisitos até a data de publicação da referida lei.


3. A extinção do apostilamento e ascensão de norma nova para regramento do percentual de opção da remuneração do cargo comissionado pelo servidor efetivo

Ainda que diante do novo regime jurídico, há servidores beneficiados pela condição posta pela norma anterior que buscam a modificação do valor percebido agora, a título de vantagem pessoal, mesmo com a situação já consolidada no tempo.

Em várias situações, isso ocorreu devido à modificação da legislação que previa o percentual do valor referente ao cargo comissionado que o servidor efetivo poderia optar ao ocupá-lo, passando de 20% para 50%.  A alteração ocorreu em 2007, por meio da Lei delegada 175/2007, alterada pela Lei Delegada 182/2011, posteriormente à extinção do apostilamento. Vejamos:

 Art. 20 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou função pública nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:

I – pelo vencimento do cargo de provimento em comissão;

II – pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

(Inciso com redação dada pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011)

§ 1º A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do caput não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011)

O que se depreende, portanto, é que os servidores que buscam tal modificação, pretendem se valer de norma posterior - Lei Delegada 175/2007, alterada pela Lei Delegada 182/2011- àquela que permitiu a concessão de seu título declaratório, sob o argumento de alcançar paridade remuneratória com aqueles que atualmente ocupam cargo em comissão.

No entanto, conforme já exposto, não mais subsiste o instituto do apostilamento, convertido em vantagem pessoal, não podendo a norma retroagir seus efeitos para alcançar tais servidores. Ademais, a norma retro transcrita aplica-se a servidores em exercício no cargo em comissão e uma das condições anteriormente previstas para o apostilamento era justamente o afastamento do mesmo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerias tem se manifestado no sentido de que a equiparação remuneratória é devida quando existe situações isonômicas em apreço, o que não é o caso dos servidores apostilados, vez que não ocupam mais cargo em comissão. Nesse sentido, relevante se faz trazer decisão que melhor elucida este entendimento. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTES FISCAIS, AUDITORES FISCAIS E FISCAIS - LEI DELEGADA ESTADUAL 176/2007 - SERVIDORES ESTADUAIS APOSTILADOS E INATIVOS, OU JÁ EXONERADOS DOS CARGOS EM COMISSÃO QUANDO DA EDIÇÃO DA ALUDIDA LEI - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - DIREITO ASSEGURADO SOMENTE AOS SERVIDORES ESTADUAIS EM ATIVIDADE E EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. O servidor estadual já apostilado e inativo, ou mesmo exonerado do cargo em comissão quando da vigência da Lei Delegada Estadual 176/2007, não faz jus à opção remuneratória nela prevista, garantida apenas aos servidores então ocupantes de cargo em provimento efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão, tendo em vista, ainda, que a norma constitucional vigente à época da mutação legislativa, sustentava, tão somente, a paridade entre as modificações impostas ao cargo em que se deu a aposentadoria, não se imiscuindo com a garantia conferida ao servidor pelo apostilamento. Não provido.

(...)

O apostilamento, por sua vez, assegura ao servidor tão somente a percepção de diferença de remuneração entre o cargo efetivo exercido e o cargo em comissão que gerou a estabilidade financeira, não suscitando, por outro lado, qualquer tipo de equiparação entre os servidores da ativa e os servidores aposentados, como pretendido pelos recorrentes relativamente ao direito de opção estabelecido na mencionada Lei Delegada Estadual 176/2007.

Ademais, no tocante a alegação de fazerem jus ao direito de exercerem a opção requerida, com fundamento nos princípios constitucionais da paridade e da isonomia, tenho que mais uma vez razão não lhes assiste, haja vista que, conforme sabido, é vedado ao judiciário aumentar indevidamente a remuneração de servidor sob fundamento de isonomia, conforme expressamente disposto na súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

E, como bem ressaltou o culto sentenciante, a regra da paridade estabelece que, em casos isonômicos, deve ser mantida a igualdade de vencimentos entre os servidores da ativa e os inativos, haja vista que a referida remuneração deriva de uma mesmo cargo. Contudo, no caso dos autos, não se verifica situação isonômica ensejadora da aplicação da regra da paridade, na medida em que os autores, por serem apostilados no cargo de provimento em comissão, dispõem de situação diversa do servidor que hodiernamente ocupa o mesmo cargo, haja vista que o direito ao apostilamento não mais existe, razão pela qual os autores, aposentados, percebem benefício o qual não poderá perceber o servidor que se encontra hoje no mesmo cargo. (Ap. Cível nº 1.0024.12.128391-5/001. Rel.: Judimar Biber. Data Jul.: 21/06/2018. DJe: 03/07/2018)

Nesta direção, confrontando o arcabouço normativo vigente e a realidade fática que se apresenta, não é possível vislumbrar direito que alcance as modificações pretendidas por aqueles servidores ainda que sob amparo de suposta isonomia, que não ocorre no caso.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Importante ressaltar que a breve análise apresentada não pretende o esgotamento da matéria, haja vista que situações específicas podem trazer peculiaridades outras não abarcadas pelo presente trabalho.

Buscou-se trazer à tona a discussão que sobrevém sempre que há modificação normativa que implique em alteração no regime jurídico dos servidores públicos e as possíveis repercussões que daí advém.

Nesse sentido, foi possível verificar que a extinção do instituto do apostilamento encerrou a possibilidade de sua aquisição pelos servidores, no entanto, preservou o direito daqueles que o titularizavam, trazendo, no entanto, novo regime jurídico, uma vez que se tornou vantagem nominalmente identificada, não se aplicando àquela, alterações outras que não oriundas da revisão geral da remuneração dos servidores estaduais

Assim, norma posterior, que diz respeito à composição remuneratória de servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão, não alcançam os servidores apostilados, uma vez que, na vigência de novo regime, estão sujeitos apenas à revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31ª ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Atlas, 2017.

MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais promulgada em 21 de setembro de 1989.

MINAS GERAIS. Lei delegada 175, de 26 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

MINAS GERAIS. Lei delegada 182, de 21 de janeiro de 2011. Dispõe sobre os grupos de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da administração direta e da administração autárquica e fundacional do poder executivo, altera as leis delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

MINAS GERAIS. Lei nº 9532, de 30 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria.

MINAS GERAIS. Lei n.º 14683, de 30 de julho de 2003. Revoga o art. 22 da lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972; o art. 10 da lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975; o art. 12 da lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981; a lei delegada nº 35, de 28 de agosto de 1985; a lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987; o art. 5º da lei nº 10.945, de 27 de novembro de 1992; a lei nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999; a lei nº 13.533, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências.

MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . Títutlo Declaratório (Apostilamento).  Disponível em: https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/direitos-do-servidor/titulo-declaratorio-apostilamento. Acesso em 22/02/2019.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo. 31 ª ed. Ver. Atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018

STF. RE nº 241.884/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 12.09.2003.

TJMG. Ap. Cível nº 1.0024.12.128391-5/001. Rel.: Judimar Biber. Data Jul.: 21/06/2018. DJe: 03/07/2018


Notas

[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31ª ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Atlas, 2017, p. 639.

[2]https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/direitos-do-servidor/titulo-declaratorio-apostilamento

[3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31ª ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Atlas, 2017, p. 638.

[4] Idem. P 666.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MARTINS, Bárbara Nascimento. Apostilamento e regime jurídico. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5744, 24 mar. 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/72684>. Acesso em: 23 maio 2019.

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