Direitos dos servidores temporários

Os direitos destes contratados serão estabelecidos através da legislação pertinente. Daí a necessidade de uma legislação que estabelecerá como será aquele contrato, com o tempo de duração máximo, possibilidade de renovação de contrato, férias, etc.

Nomeação para o cargo de controlador-geral e de controlador interno

Examina-se a possibilidade de provimento dos postos de controle interno da administração pública por meio de cargo em comissão ou função gratificada, sem concurso público.

Preciso apresentar documentos antes da posse em cargo público?

Na realidade, a data em que o diploma, bem como outros documentos que comprovam a capacidade técnica exigida, devem ser exigidos, é até o último dia para a data da posse.

Como obter documento para defender candidato em concurso público

Quando o documento necessário para defender o candidato em ação judicial sobre concurso público está em posse da banca do concurso, há uma saída rápida e simples.

Não devolução da taxa de inscrição em concurso público

Examina-se a ilegalidade da cláusula do edital que limita a liberdade do candidato de desistência do concurso público quando houver alguma alteração que implica novas condições, sobretudo quanto à data de aplicação das provas.

Controle da Administração Pública: breves reflexões

A classificação do controle da Administração Pública não é isenta de dificuldades, dada a inegável complexidade de que se reveste a matéria. É possível, no entanto, aprofundar o estudo do tema a partir das diretrizes apresentadas no presente ensaio.

Cargos vagos e direito subjetivo à nomeação: etimologia e interpretações

Analisa-se o alcance da expressão 'cargos vagos' conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e sua possível distinção dentre as meras hipóteses de cargos em vacância.

Principais desafios da terceirização na administração pública

A terceirização na Administração Pública tem sido objeto de grandes questionamentos. Indaga-se de quem é o ônus da prova para comprovar a negligência administrativa, bem como se é possível bloquear verbas públicas para pagamento das ações trabalhistas.

Contratação de pessoal sem concurso público na administração pública

Os prestadores de serviço ilegitimamente contratados não podem sofrer mais prejuízos do que a própria administração, desfavorecendo quem empregou de boa-fé sua energia individual em benefício da coletividade.

Concurso público: posse de candidato sub judice antes do trânsito em julgado

Atualmente, a jurisprudência permite a nomeação e posse após o julgamento de 2º grau, caso unânime.

Diploma de graduação substitui o de técnico em concurso?

Graduado em tecnólogo em radiologia tem o direito de ver reconhecido o seu diploma como suficiente para tomar posse e exercer cargo público cujo requisito para tal é formação em técnico em radiologia médica.

A tatuagem e o concurso público: um eterno impasse

Tema excluído

A contratação de militares da reserva para trabalharem no INSS

Examina-se a contratação de servidores aposentados para serviço temporário no INSS. O plano inicial do governo era acionar sete mil militares, mas a proposta foi alvo de críticas do TCU, que entendeu ser inconstitucional selecionar apenas profissionais das Forças Armadas.

Exame psicotécnico em concurso público: o que pode ser avaliado?

Não foi delineado no edital qual seria o perfil exigido pela Administração para o exercício do aludido cargo, nem os critérios de avaliação utilizados, o que impossibilita ao candidato exercer um contraditório efetivo.

Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?

É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?

Acessibilidade do portador de deficiência aos cargos públicos

O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de normas capazes de diminuir substancialmente as barreiras enfrentadas pelos deficientes físicos quando de seu ingresso no mercado de trabalho.

Deficiência auditiva unilateral para fins de cota em concurso público

O presente trabalho buscou, através de pesquisas de doutrinas jurídicas, jurisprudência e com apoio de estudos médicos, analisar a situação dos portadores de deficiência auditiva unilateral para os fins de serem abrangidos pelas Cotas (reserva de vagas).

A terceirização e o concurso público

Analisam-se os principais aspectos acerca da possibilidade de terceirização das atividades do serviço público, sem a prestação de concurso público prévio, especialmente depois da edição do Decreto 9.739/2019.

Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso X Lei de Responsabilidade Fiscal

O direito à nomeação e posse em cargo ou emprego público deve prevalecer diante das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal? Tal entendimento fere os princípios constitucionais?

Jurisprudência precisa avançar para enfrentar questões de concursos públicos

O motivo e o objeto de um edital de concurso não trazem discricionariedade para a Administração elaborar perguntas em total desacordo com a letra da lei ou corrigi-las em discrepância ao que prevê o ordenamento jurídico.