O princípio da proibição da "reformatio in pejus" e seus princípios correlatos:

CONCLUSÃO

            Diante do exposto, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da proibição da reformatio in pejus (Código de Processo Penal, art. 617), isto é, em havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem está proibido de decidir de modo a piorar a condenação do réu. A proibição diz respeito à atribuição de qualquer gravame ao condenado, e não só ao aumento da pena, além de se aplicar a todas as espécies recursais previstas no CPP.

            As justificativas para a adoção desse postulado são: 1ª) o ordenamento pátrio consagra a proibição do julgamento extra e ultra petitum; 2ª) busca-se garantir o princípio constitucional do contraditório; 3ª) como se adotou no Brasil o sistema acusatório, o magistrado não pode exercer sua atividade jurisdicional sem que haja sido provocado.

            Em que pese opinião em sentido contrário, conclui-se que não há de se falar em revisão criminal nesse contexto, uma vez que há recurso (ainda que exclusivamente da defesa), não existindo ainda decisão transitada em julgado.

            Quanto à aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus em caso de nulidades, a Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal disciplina, em suma, que havendo nulidade absoluta, o tribunal deverá analisar se a mesma favorece ou não ao recorrente, só devendo reconhecê-la se favorável.

            Decorre do postulado supracitado o princípio da proibição da reformatio in pejus indireta. A corrente majoritária, a qual assiste razão, defende que não pode haver reformatio in pejus indireta, ou seja, que o juiz que teve sua decisão anulada pelo tribunal não pode condenar novamente o réu a uma pena superior à que foi estabelecida na primeira sentença. Defendem os doutos dessa corrente que, como houve apenas recurso da defesa, a decisão questionada já transitara em julgado para o órgão acusador. A corrente minoritária admite a possibilidade, tendo em vista que não há proibição legal para tal e, também, por não se poder reconhecer a força de uma decisão que fora invalidada, em detrimento de outra exarada validamente.

            Essa regra da proibição da reformatio in pejus indireta não se aplica ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, uma vez que se trata de órgão soberano. Somente se aplica ao juiz-presidente, no caso do segundo veredicto ser igual ao primeiro, ocasião em que a pena ficará limitada ao quantum da inicialmente aplicada.

            Na hipótese da primeira decisão ser proferida por juiz constitucionalmente incompetente (sentença inexistente), a doutrina é divergente. Conclui-se, conforme a maioria, que não se aplica a regra da proibição da reformatio in pejus indireta, admitindo, portanto, que o juiz competente condene o réu a uma pena de quantum maior que a aplicada na primeira sentença que fora anulada. Argumenta-se que o juiz competente não pode se limitar a uma decisão inexistente. Para a corrente minoritária, apesar da sentença ser inexistente e não constituir coisa julgada, na esfera do jus puniendi, o princípio do non bis in idem não permite que o réu seja novamente processado e condenado pelo mesmo fato delituoso.

            O outro princípio decorrente do postulado da proibição da reformatio in pejus é o princípio da reformatio in melius, o qual significa reformar para melhor. Discute-se se é possível melhorar a situação do réu, caso haja apenas recurso interposto pela acusação. Melhor é o entendimento defendido pela doutrina majoritária e o pelo STJ, ou seja, que é possível. Os argumentos utilizados são os seguintes: o Ministério Público é fiscal da lei, portanto, seria incoerente não se admitir que o seu recurso pudesse melhorar a situação do réu, ainda que não houvesse pedido neste sentido; o art. 617 do CPP não proibiu a reforma para melhor, portanto, não cabe ao intérprete restringir; o sistema processualista penal baseia-se nos princípios da verdade real e do favor rei, devendo seus institutos ser interpretados em consonância com esses postulados; e, por fim, deve-se atender, também, aos princípios da economia e da celeridade processual, isto é, deve-se conceder, por ocasião do julgamento do recurso exclusivo da acusação, qualquer benefício ao réu que seria, do mesmo modo, conquistado através de uma futura revisão criminal ou habeas corpus.

            A minoria da doutrina e o STF entendem que não é possível haver reformatio in melius, pois, ao se admitir que o órgão ad quem julgue de modo a beneficiar o réu, mesmo não tendo este interposto recurso, seria admitir julgamento extra petita, ou seja, decisão além do que foi postulado pelo recorrente-acusador, e, também, uma espécie de reformatio in pejus para a acusação.

            Diante do exposto, conclui-se que o ordenamento processual brasileiro veda o manejo da reformatio in pejus e da reformatio in pejus indireta, porém, admite a reformatio in melius.

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NOTAS