Referências
ABREU, Dimitri B. de. A previdência social como instrumento de intervenção do Estado brasileiro na economia. 2016. 322 fls. Tese de Doutorado – Universidade de São Paulo, São Paulo. 2016.
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 27 ago. 2018
BRASIL, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 07 mai. 1999. Disponível em :< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm> Acesso em: 26 nov. 2018
BRASIL, Lei nº 8212, de 24 de julho de 1990. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm>. Acesso em: 27 ago. 2018
BRASIL, Lei nº 8213, de 24 de julho de 1990. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm>. Acesso em: 27 ago. 2018
BRASIL, Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jul. 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm>. Acesso em: 27 ago. 2018
CASTRO, A. P.; LAZZARI, J. B. Manual de direito previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
IBRAHIM, Fabio Z. Curso de direito previdenciário. 20ª ed., revista e atualizada. Niteroi: Impetus, 2015.
KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 11ª ed., revista e ampliada. Salvador: Juspodivm, 2014.
MARTINS, Sergio P. Direito da Seguridade Social. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
OLIVEIRA, Henrique O. de. Da tutela das informações sociais do trabalhador à garantia efetiva de acesso aos benefícios previdenciários. 2013. 256 fls. Tese de doutorado – Universidade de São Paulo. 2013
SILVA, José A. da. Curso de direito constitucional positivo. 17ª ed., revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2000.
VIANNA, João E. A. Curso de direito previdenciário. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Notas
[1] A EC º47/05 alterou os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, e inseriu no art.201 o §12º com a seguinte redação “Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.”
[2] A Lei 12.470/11 modificou o art.21 da Lei 8212/90, incluindo o §2º o qual prevê a alíquota de 5% para o “segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda”
[3] Muito embora a lei não faça diferenciação de gênero no texto, a contribuição ficou marcada como destinada à dona-de-casa. Este entendimento é corroborado inclusive pela Doutrina “Igual regra é aplicável ao microempreendedor individual (MEI) e à dona de casa (de baixa renda) que optarem pela contribuição reduzida (5% sobre um salário mínimo mensal) em conformidade com a Lei n. 12.470, de 2011, sendo necessária a complementação de 15% (o equivalente a redução da alíquota cheia) para obterem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Não pretendermos aqui discorrer acerca da carga claramente machista que o entendimento explicita, já que tanto o homem como a mulher podem trabalhar como donos de casa. No entanto, inegável que a sociedade brasileira ainda tem muito a evoluir neste ponto, sendo inegável que é admitido pelo senso comum que o papel de dona de casa ainda caiba a mulher.
