[1] “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 2018.
[2] ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTRADO. Comentários ao Marco Civil da Internet. Disponível em: http://abdet.com.br/site/wp-content/uploads/2015/02/MCI-ABDET..pdf . Acesso 20 mar. 2019.
[3] “Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos” [...]. BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em 18 mar. 2019:
[4] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
[5] BRASIL. Comitê Gestor de Internet no Brasil. Resolução CGI 003/2009. Princípios para a governança e uso da internet no Brasil. Disponível em: https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003. Acesso em: 20 mar. 2019.
[6] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[7] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[8] Art. 5º. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
[9] IBGE. PNAD Contínua TIC 2017: Internet chega a três em cada quatro domicílios do país. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/23445-pnad-continua-tic-2017-internet-chega-a-tres-em-cada-quatro-domicilios-do-pais. Acesso 21 abr. 2019.
[10][10] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[11] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil. São Paulo: Foco, 2014. p.
[12] ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTRADO. Comentários ao Marco Civil da Internet.
[13] ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTRADO. Comentários ao Marco Civil da Internet.
[14] ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTRADO. Comentários ao Marco Civil da Internet.
[15] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil.
[16] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[17] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
[18] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil.
[19] art. 7º, inciso III. BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[20] BRASIL. Lei 9.296 de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9296.htm. Acesso em 21 abr. 2019.
[21] “Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”. BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- [22] BRASIL. Lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm. Acesso 21 abr. 2019.
[23] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[24] Art. 7º, Inciso v. BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[25] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[26] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[27] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[28] “Inciso IX. Consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais” BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[29] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[30] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[31] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil.
[32] Artigo 10. BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[33] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[34] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil.
[35] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil.
[36] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[37] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[38] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[39] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[40] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[41] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil.
[42] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[43] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil.
[44] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[45] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil.
[46] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil.
[47] GARCIA, Wander; PINHEIRO, Gabriela R. Manual Completo de Direito Civil.
[48] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[49] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[50] ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTRADO. Comentários ao Marco Civil da Internet.
[51] ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTRADO. Comentários ao Marco Civil da Internet.
[52] ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTRADO. Comentários ao Marco Civil da Internet.
[53] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[54] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
[55] ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO DO ESTRADO. Comentários ao Marco Civil da Internet.
[56] BRASIL. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
