Isenção do imposto de importação frente ao Decreto-Lei n....

Resumo:

O Decreto-Lei nº 1.804/80 estabelece isenção de imposto de importação para remessas de até 100 dólares enviadas a pessoas físicas, enquanto atos administrativos subsequentes, como a Portaria do Ministério da Fazenda nº 156/99 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 97/99, limitam a isenção a 50 dólares e exigem que tanto remetente quanto destinatário sejam pessoas físicas.

Os atos normativos da Receita Federal são considerados ilegais por estarem em desacordo com o Decreto-Lei nº 1.804/80, que possui força de Lei Ordinária e não pode ser alterado por portarias ou instruções normativas inferiores na hierarquia legislativa.

Decisões judiciais têm reconhecido a ilegalidade das limitações impostas pela Receita Federal, reafirmando que a isenção do imposto de importação deve ser de até 100 dólares, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.804/80, independentemente de a remessa ser de pessoa física para pessoa física ou de pessoa jurídica para pessoa física.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

3 CONCLUSÃO

A partir das discussões realizadas ao longo do presente artigo foi possível compreender que a interpretação da Receita Federal com base nas instruções normativas sobre a tributação das remessas postais internacionais de até 100 dólares americanos ou equivalente a outra moeda é equivocada, sem base legal e também inconstitucional, observando-se o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional conforme já explanado no presente trabalho. Assim, impõe-se ao destinatário final do produto que o mesmo só poderá retirá-lo mediante recolhimento de uma taxa, nesse caso, indevida.

Entendeu-se também que, apesar de o Decreto-Lei ter sido criado no ano de 1980, atualmente, possui força de Lei Ordinária, tendo em vista que foi recepcionado pela nova Constituição, assim, a Portaria do Ministério da Fazenda nº 156/99 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 97/99, não podem regulamentar sua matéria.

Atualmente há uma grande demanda de compras de produtos importados, sendo necessário sanar a dúvida que paira sobre a aplicação da tributação nesses referidos produtos.

Por fim, conclui-se de forma incontroversa, com base no Decreto-lei 1804/80 que a isenção da taxa de produtos importados é de até cem dólares americanos ou equivalente em outra moeda.

REFERÊNCIAS

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