Notas
1ZANON, João Carlos. Direito à Proteção dos Dados Pessoais. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p. 69
ZANON, João Carlos. Direito à Proteção dos Dados Pessoais. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p.70.
3 DOTTI, René Ariel. Tutela Jurídica da Privacidade. São Paulo. Saraiva. 198,. p. 343.
4 ZANON, João Carlos. Direito à Proteção dos Dados Pessoais. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p.71
5 DONEDA, Danilo. A Proteção Dos Dados Pessoais Como Um Direito Fundamental. Disponível em: <https://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1315/658 > acesso em: 22/10/2018
6 BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm > acesso em: 25/10/2018
7 PEZZI, Ana Paula Jacobus, A necessidade de Proteção de Dados Pessoais nos arquivos de Consumo: em busca da concretização do direito à privacidade. São Leopoldo, 2007, p. 74
8 ZANON, João Carlos. Direito à Proteção dos Dados Pessoais. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p.71
9 ZANON, João Carlos. Direito à Proteção dos Dados Pessoais. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p.17
10 BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm > acesso em: 30/10/2018
11 THOMAZ, Alan Campos Elias. Lei Geral de Proteção de Dados: qual a abrangência e quem está sujeito à lei? Disponível em: < https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lei-geral-de-protecao-de-dados-qual-a-abrangencia-e-quem-esta-sujeito-a-lei-12072018 > acesso em: 30/10/2018
12 BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm > acesso em: 30/10/2018
13 BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm > acesso em: 30/10/2018
14 BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm > acesso em: 30/10/2018
15 BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm > acesso em: 30/10/2018
16 FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo, Belo Horizonte, Fórum, 2012, p. 140.
17 DUQUE, Marcelo Schenk, Direitos Fundamentais teoria e prática. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais LTDA, 2014, p. 235
18 BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm > acesso em: 03/11/2018
19 ZANON, João Carlos. Direito à Proteção dos Dados Pessoais. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p.156
20 ZANON, João Carlos. Direito à Proteção dos Dados Pessoais. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p.160
21 BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm > acesso em: 22/11/2018
22 PAESANI, Liliana Minardi, Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. São Paulo, Atlas, 2006, p.56
23 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Planalto. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. > acesso em: 23/11/2018
24 BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm > acesso em: 23/11/2018
25 ZANON, João Carlos. Direito à Proteção dos Dados Pessoais. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p.180
26 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Planalto. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. > acesso em: 23/11/2018
27 BRASIL, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm > acesso em: 23/11/2018
28 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Planalto. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm > acesso em: 23/11/2018
Abstract: This scientific article aims to analyze the General Law of Personal Data Protection (13.709 / 2018), with the perspective of knowing the rights guaranteed in this legislation for the Brazilian citizen, knowing that this normative regulates how the public and private sector of the companies should treat personal data collected from citizens. In view of this, will be present the main changes that will be implemented in the legal system through this long awaited rule. In order to see if there is protection of the fundamental rights established by the Federal Constitution in this recent law, bringing greater legal certainty to the beneficiaries of the singular legislation.
Key words : General Damage Protection Act. fundamental rights. Consumer Law.
