O advogado ainda é imprescindível nos Juizados Especiais

6. Conclusão

                        Assim, estando em vigor o inciso I, do art. 1º, do EAOAB quanto aos Juizados Especiais, criados pela Lei nº 9.099/95 e, sendo inconstitucional seu art. 9º, o advogado continua a ser o único a ter capacidade postulatória para ingressar com ações nesta justiça diferenciada, não podendo a parte o fazer diretamente, portanto. Ou seja, são nulos todos os processos em trâmite pelo Juizado Especial em que a parte atua diretamente, porque ausente pressuposto subjetivo da relação processual, requisito de admissibilidade do provimento jurisdicional ^[36].

                        A interpretação acima não é tão pretensiosa quanto a manutenção de uma liminar por mais de dez anos, sem a solução definitiva do litígio, deixando pairar no ambiente jurídico uma incerteza, cuja dissipação é a própria função do Poder Judiciário. E assim como os magistrados não aceitam o controle externo do Judiciário; assim como os Promotores defendem o direito de dirigir a investigação criminal; assim como os serventuários da Justiça defendem a legalidade do seu direito de greve; eu também não vou aceitar a inconstitucionalidade de meu Estatuto.

                        Enquanto ficamos calados diante da anormalidade instalada, proliferarem as assessorias previdenciárias promovendo ações no Juizado Especial Federal, tomando o já apertado mercado de trabalho dos advogados, valendo-se da liberdade mercantilista que estes não têm por proibição legal (publicidade limitada e tabela de honorários). Diga-se anormalidade e ilegalidade, pois estas assessorias previdenciárias estão exercendo ilegalmente a advocacia, em tese cometendo contravenção penal capitulada no art. 47, do Decreto-lei nº 3.688, de 03/10/41. Lembrem-se que não é defeso ao advogado advogar contra leis injustas ou inconstitucionais ^[36].

Notas