4. Conclusão
O conflito entre os direitos constitucionais a um meio ambiente equilibrado e ao desenvolvimento econômico é sempre um tema de relevante e constante inquietação na doutrina, na jurisprudência, nos meios acadêmicos e de comunicação. A idealizada harmonia emergente do texto constitucional não encontra acolhida no mundo real, onde exemplos de degradação ambiental em prol do desenvolvimento econômico são encontrados à exaustão, desde pequenas ações até os mais sofisticados empreendimentos, cujas consequências já não podem ser disfarçadas ou ignoradas.
Deste perigoso panorama resulta a importância do Estudo de Impacto Ambiental, como mecanismo extrajudicial de preservação do meio ambiente, impondo-se que tal procedimento seja elaborado por equipe multidisciplinar, apesar da revogação do art. 7º da Resolução nº 1/86, pela Resolução nº 237/97, ambas do CONAMA, o que, no plano normativo, caracteriza um inaceitável retrocesso, o qual deve ser reparado mediante uma interpretação histórica e teleológica da norma jurídica, fundada também em princípios legitimados pelo Neoconstitucionalismo.
Como decorrência de tal interpretação, impõe-se que o Estudo de Impacto Ambiental e consequente relatório sejam elaborados de maneira interdisciplinar, com a efetiva troca de informações entre todos os atores sociais envolvidos no procedimento, com o escopo de otimizar a proteção do meio ambiente, bem jurídico fundamental e indispensável à subsistência de nossa humanidade.
Referências Bibliográficas
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Nova ed. trad. de Carlos Nelson Coutinho. Apresentação de Celso Lafer. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. In: Vademecum. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
______Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. In: Vademecum. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
______Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. In: Vademecum. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
______Decreto-lei nº 25 de 30 de novembro de 1937. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0025.htm. Acesso em 16.10.2015.
______ Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. In: Vademecum. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
______ Resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Disponível em http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/legislacao/federal/resolucoes/1986_Res_CONAMA_1_86.pdf. Acesso em 05.10.2015.
______Resolução nº 237, de 23 de janeiro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Disponível em http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/legislacao/federal/resolucoes/1997_Res_CONAMA_237.pdf. Acesso em 05.10.2015.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 5ª ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1991.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 3ª ed. trad. Nelson Boeira. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2010.
FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental. 4ª ed. São Paulo: RT, 2011.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.
KELSEN. Hans. O problema da Justiça. Trad. de João Baptista Machado. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
_____Teoria Pura do Direito: introdução à problemática científica do Direito. Trad. de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 4ª ed. rev. da tradução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MARCONATTO (et al). Saindo da trincheira do desenvolvimento sustentável: uma perspectiva para a análise e decisão em sustentabilidade. In: Rev. Adm. Mackenzie, v. 14, nº 1, São Paulo, SP, jan/fev, 2013.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sementes do parlamentarismo. Jornal Folha de São Paulo, 12.11.2017, p. A3 opinião
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 26ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.
MEDEIROS, Monique; ALMEIDA, Jalcione. Insustentável sustentabilidade do desenvolvimento? Disponível em http://www.ufrgs.br/pgdr/temas/producao/artigo_rev_UNIARA.pdf. Acesso em 16.10.2015.
MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Impacto Ambiental: aspectos da legislação brasileira. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.
NALINI, José Renato; LEVY, Wilson. Interdisciplinaridade e direitos fundamentais: reflexões para uma nova metodologia do ensino de direito ambiental. In: Revista dos Tribunais, Ano 99, v. 894, abr., 2010.
NICOLESCU, Basarab. Um novo tipo de conhecimento: Transdisciplinaridade. 1º Encontro Catalisador do CETRANS – Escola do Futuro – USP. Itatiba, São Paulo, Brasil: abril de 1999.
POSNER, Richard. O movimento análise econômica do Direito. Trad. de Arthur Maria Ferreira Neto. In: TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski (org.); OLIVEIRA, Elton Somensi de (org.). Correntes Contemporâneas do Pensamento Jurídico. Barueri: Manole, 2010.
RATTINER, Henrique. Sustentabilidade: uma visão humanista. In: Ambiente & Sociedade. Ano II, nº 5, 2º Semestre de 1999.
SCHOEDL, Thales Ferri. 2243 Questões para Concursos Públicos. São Paulo: YK Editora, 2015.
_____. Tipos disciplinares da Lei dos Notários e Registradores (art. 31, incisos I a V, da Lei 8.935/94): uma abordagem interdisciplinar sob a ótica do Direito Penal e Administrativo. In: DEL GUÉRCIO NETO, Arthur (coord.); DEL GUÉRCIO, Lucas Barelli (coord). O Direito Notarial e Registral em Artigos, v. II. São Paulo: YK Editora, 2017, p. 441-469.
SCHOEDL, Thales Ferri; LAMANAUSKAS, Milton Fernando. Direito Constitucional. In: PEDROSO, Alberto Gentil de Almeida (coord.). Questões Comentadas do Exame Oral – Concursos de Cartórios. São Paulo: YK Editora, 2017.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Interesses difusos e coletivos: Estatuto da criança e do adolescente, consumidor, meio ambiente, improbidade administrativa, ação civil pública e inquérito civil. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.
TAVARES, Everkley Magno Freire; BEZERRA, Gilvante Correa. Interdisciplinaridade: uma concepção emergente no ensino superior do Direito. In: Revista da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), v. 3, nº 1, set. 2006.
TENDLER, Silvio. Encontro com Milton Santos: o mundo global do lado de cá. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=-UUB5DW_mnM. Acesso em 08.07.2015.
ZIMIANI, Doroteu Trentini; HOEPPNER, Márcio Grama. Interdisciplinaridade no ensino do Direito. In: Revista UNIPAR, v. 16, nº 2, abr./jun., 2008.
Notas
[2] Tem-se preferido a expressão “dimensão”, no lugar de “geração”, com o escopo de traduzir a ideia de complentaridade entre os direitos fundamentais catalogados nas diversas Constituições, e não de substituição ao longo do tempo (SCHOEDL; LAMANAUSKAS, 2017, p. 289-290).
[3] Sobre a classificação dos direitos fundamentais, confira-se ainda: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 957-961; e MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 31.
[4] Confira-se, a respeito: SCHOEDL, Thales Ferri. 2243 Questões para Concursos Públicos. São Paulo: YK Editora, 2015, p. 907-909.
[5] Neste sentido: MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Impacto Ambiental: aspectos da legislação brasileira. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006, p. 11 e 20-27.
[6] Transcreve-se o citado dispositivo constitucional: “O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”.
[7] Assim dispunha o dispositivo revogado: “O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados”.
[8] Sobre este tema, confira-se: POSNER, Richard. O movimento análise econômica do Direito. Trad. de Arthur Maria Ferreira Neto. In: TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski (org.); OLIVEIRA, Elton Somensi de (org.). Correntes Contemporâneas do Pensamento Jurídico. Barueri: Manole, 2010.
[9] Confira-se, a título de exemplo: SCHOEDL, Thales Ferri. Tipos disciplinares da Lei dos Notários e Registradores (art. 31, incisos I a V, da Lei 8.935/94): uma abordagem interdisciplinar sob a ótica do Direito Penal e Administrativo. In: DEL GUÉRCIO NETO, Arthur (coord.); DEL GUÉRCIO, Lucas Barelli (coord). O Direito Notarial e Registral em Artigos, v. II. São Paulo: YK Editora, 2017, p. 441-469.
[10] Sobre o conflito entre direitos fundamentais, confira-se: DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 3ª ed. trad. Nelson Boeira. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2010; ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008; e CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 5ª ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1991.
[11] Segundo o mesmo autor, amparado nas lições de Mebratu, “produto disso é a polarização de grupos de ação e opinião em campos opostos, entrincheirados em crenças contrárias. Ambos sustentam-se sobre ideologias e propostas de solução que não raro ignoram-se ou mesmo se excluem mutuamente. Nesse caldeirão, encontram-se governos, corporações, instituições acadêmicas, ONGs, movimentos civis, órgãos supranacionais, movimentos religiosos, entre outros” (2013, p. 17).
[12] Confira-se ainda, do mesmo autor: O problema da Justiça. Trad. de João Baptista Machado. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 72.
[13] Sobre o tema, assim leciona Bobbio: “No discurso Le fondement théologique des droits de l’homme [O fundamento teológico dos direitos do homem], pronunciado em novembro de 1988, o bispo de Roltenburg-Sttutgart, Walter Kasper, escreveu uma frase que pode constituir a conclusão de meu discurso: ‘Os direitos do homem constituem no dia de hoje um novo ethos mundial’. Naturalmente, é necessário não esquecer que um ethos representa o mundo do dever ser. O mundo real não oferece, infelizmente, um espetáculo muito diferente. À visionária consciência a respeito da centralidade de uma política tendente a uma formulação, assim como a uma proteção, cada vez melhor dos direitos do homem, corresponde a sua sistemática violação em quase todos os países do mundo, nas relações entre um país e outro, entre uma raça e outra, entre poderosos e fracos, entre ricos e pobres, entre maiorias e minorias, entre violentos e conformados. O ethos dos direitos do homem resplandece nas declarações solenes que permanecem, quase sempre, e quase em toda parte, letra morta” (2004, p. 210).
[14] TENDLER, Silvio. Encontro com Milton Santos: o mundo global do lado de cá. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=-UUB5DW_mnM. Acesso em 08.07.2015. No mesmo sentido: MEDEIROS; ALMEIDA, op. cit.
A doutrina do Direito Ambiental classifica o meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho. Neste sentido: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 70-74.
[15] Com sua peculiar precisão, Ives Gandra, em artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo, assim resume o atual estado de coisas do País: “O Congresso tem seus membros investigados ou denunciados em número elevado. Inúmeros burocratas, políticos sem cargos e empresários estão presos. A Suprema Corte invade competências legislativas, e seus membros digladiam-se em debates pouco republicanos. O Ministério Público pensa ser um poder e não, como manda a Constituição, somente uma função essencial à administração da justiça, idêntica à da advocacia. E a imprensa mantém, numa obsessão policial, suas manchetes com escândalos verdadeiros ou forjados” (Sementes do parlamentarismo. Jornal Folha de São Paulo, 12.11.2017, p. A3 opinião).
