5. CONCLUSÃO
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o princípio da publicidade, contornando uma conjuntura para a plena transparência dos atos do Poder Público, na medida em que é necessário segregar pontos de sigilo arrazoados pelo exercício da segurança social e estatal. Impreterivelmente, deve-se garantir o direito fundamental da informação, respaldado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal homólogo ao dever de transparência dos entes públicos.
E, por concepção de transparência, tem-se a delimitação do conteúdo da informação de forma coerente e sem gerar obstáculos com formalidade excessiva ou qualquer outro artifício que influencie o receptor da informação, valendo realçar que o princípio da publicidade outorga ao cidadão o poder e dever de controle público.
Ainda que incutida no dever constitucional de proteger as pessoas de uma possível contaminação alimentar, a Operação Carne Fraca desrespeitou o juízo de proporcionalidade e razoabilidade inerente ao princípio da publicidade, vez que não ponderou os impactos negativos nas exportações consequentes dos danos relacionados à divulgação dos fatos, tais como a descomunal queda no mercado financeiro e a ameaça de um imensurável número de empregos. Levando em consideração a atual crise que o quadro econômico brasileiro atravessa, o prejuízo financeiro causado seria de difícil reparação para o país.
Por fim, o que se denota e evidencia é que, apesar das críticas recebidas pela sua espetacularidade, é indiscutível que a Operação Carne Fraca logrou êxito no combate à corrupção corporativa envolvendo agentes públicos, privados e políticos, sendo esta uma problemática gritante na nossa sociedade. Ademais disso, prosperou em acautelar as empresas do ramo alimentício em relação à necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos, em especial as que atingem a saúde da população e, ainda, no tocante a fiscalização severa contra irregularidades.
REFERÊNCIAS
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SPAGNUOLO, Sérgio. BRF tem prejuízo de R$ 167 mi no 2º tri ainda com reflexo da Operação Carne Fraca. Disponível em: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/agronegocio/196901-brf-tem-prejuizo-de-r167-mi-no-2-tri-ainda-com-reflexo-da-operacao-carne-fraca.html#.WrqnZC7wa1t Acesso em: Mar. 2018
OLIVEIRA, Eliane. Brasil começa a exportar carne ‘in natura’ para os EUA. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/brasil-comeca-exportar-carne-in-natura-para-os-eua-20141249 Acesso em: Mar. 2018
Notas
[1] http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/nota-da-anvisa-sobre-a-operacao-carne-fraca-/219201?p_p_auth=RoUc9m0v&inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fnoticias%3Fp_p_auth%3DRoUc9m0v%26p_p_id%3D101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_62lkCoOZY6xN__column-1%26p_p_col_count%3D1
