CONCLUSÃO

Com o presente estudo, concluiu-se que a personalização da sociedade limitada divide o patrimônio jurídico da sociedade do patrimônio dos sócios, ou seja, a regra é a da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais. A responsabilidade pela integralização do capital seria então o limite da responsabilização dos sócios, que só responderiam pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social, não fossem as exceções que ampliam essa responsabilidade que, dependendo da natureza da obrigação, decorrem de infrações ao contrato, à lei ou de situações que permitem a desconsideração da personalidade jurídica.

Antes de estudar os casos de responsabilidade tributária dos sócios de uma sociedade, foi analisada a natureza das sociedades limitadas, concluindo-se que é pacífica a doutrina e a jurisprudência atual em não considerá-las uma sociedade de pessoas, o que ensejaria a incidência do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional. O preceito responsabiliza somente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica, e portanto não inclui as sociedades limitadas. Situação diversa, entretanto, é prevista pelo art. 135, III, que responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, o legislador não fez aí a restrição quanto às sociedades de pessoas. Assim, como o art. 134 não se aplica às sociedades limitadas, a regra é que os sócios que não exercem a gerência da sociedade limitada têm responsabilidade por débitos tributários no limite da integralização do capital, quando este não foi ainda totalmente integralizado.

A legislação, entretanto, criou casos em que a responsabilidade dos sócios, mesmo os que não são administradores, são ilimitadamente responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade. O exemplo mais controverso e discutido é sobre a responsabilidade por dívidas junto à seguridade social. Ocorre que a Lei Ordinária nº 8.620/1993, que previu essa responsabilidade, vai de encontro ao preceito constitucional previsto no art. 146, III, a, que, entre outras previsões, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive quanto à definição dos contribuintes. A par da divergência da doutrina, entretanto, o entendimento majoritário, mas não unânime, de nossos tribunais, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, tem sido a de acolher a previsão da legislação ordinária, admitindo o redirecionamento da execução mesmo contra os sócios não que não são e nem nunca foram administradores. Nesse caso, portanto, o entendimento da jurisprudência é que, mesmo sem ter agido contra a lei ou o contrato, o sócio pode ter seus bens excutidos pela Fazenda Pública.

Quanto à responsabilização dos antigos sócios de uma sociedade limitada, a posição do Superior Tribunal de Justiça é a de que o ex-sócio somente pode ser responsável pelas dívidas tributárias da empresa se, no exercício da gerência, infringiu a lei ou o contrato social. Logo, se não cometeu nenhuma infração, e se retirou regularmente da sociedade, tendo esta continuado suas atividades, não cabe a responsabilização das pessoas que não mais fazem parte do quadro societário da sociedade limitada.

No que se refere à responsabilidade tributária dos administradores de sociedades limitadas, muitos foram os fatores cuja análise foi indispensável para o estudo desta temática. A responsabilidade dos administradores prevista no art. 135, III, do CTN, preconiza que estes se põem em tal situação "pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". A questão da infração ao contrato social somente poderá ser analisada no caso concreto, visto à grande liberdade contratual na constituição de uma sociedade limitada no direito brasileiro. Mas a principal questão que se insurge é relativa a que lei se refere este preceito, já que como a obrigação tributária decorre de lei, o próprio inadimplemento seria uma infração legal. Após alguns vacilos da doutrina e da jurisprudência, o entendimento majoritário atual, e unânime do Superior do Tribunal de Justiça, é de que o mero inadimplemento do tributo não caracteriza infração à lei, pois se assim fosse, estar-se-ia admitindo a responsabilização ilimitada dos administradores de uma sociedade limitada, ignorando todos os princípios de direito societário.

Ainda assim, desconsiderando para os fins de responsabilização de terceiros que o mero inadimplemento seja uma infração à lei, muitas são as hipóteses ensejadoras da responsabilidade. Mas a matéria, às vezes, torna difícil a comprovação de infrações cometidas por parte dos administradores, e por isso nossos tribunais não têm exigido ação com esse específico propósito, buscando a demonstração dentro da própria execução do tributo, em que os sócios poderão aduzir que não cometeram nenhumas das infrações que oportunizam a responsabilidade dos mesmos. Mas como é dever da Fazenda Pública fazer prova do que alega em cada uma das execuções que promove, e dever do julgador exigir que seja feita essa prova, o entendimento atual do STJ é de que o juiz poderá exigir, antes de ordenar a citação do administrador, a prévia demonstração pela Fazenda Pública que este praticou algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.

Por fim, importante fez-se necessário destacar uma das maiores causas de execuções fiscais contras os sócios de sociedades limitadas, qual seja a dissolução irregular ou de fato da mesma. A doutrina e a jurisprudência atual é quase unânime no sentido de entender que essa dissolução irregular, com eventual partilha de bens sem que se proceda à sua liquidação em consonância com a legislação comercial, é considerada infração de lei que possibilita ao fisco buscar dos administradores o adimplemento dos tributos devidos pela sociedade. Nesse caso, a responsabilidade poderia recair também sobre o sócio não-administrador, desde que provado pelo fisco que estes levaram proveito na partilha de bens, mas no limite dos bens que recebeu.

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NOTAS

⁰¹ TOMAZETTE, Marlon. Direito societário. 2. ed. atual. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.p. 153.

⁰² FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Sociedades limitadas: de acordo com o código civil de 2002. São Paulo: Atlas, 2003. p. 26.

⁰³ TOMAZETTE, Marlon. Direito societário. 2. ed. atual. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.p. 153.

⁰⁴ ABRÃO, Nelson. Sociedades Limitadas. 9. ed. rev., ampl. e atual. conforme o Código Civil de 2002 por Carlos Henrique Abrão. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 23.

⁰⁵ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 459.

⁰⁶ BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 9. ed. rev., aum. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 100.

⁰⁷ POMPEO FILHO, Roberto Nelson Brasil. Sociedade por quotas, de responsabilidade limitada: aspectos da responsabilização do sócio não-gerente por dívidas tributárias da sociedade irregularmente dissolvida. Jurisprudência Brasileira, Curitiba: Juruá, n. 196, p. 16-17, 2002.

⁰⁸ SIMÃO FILHO, Adalberto. A Nova Sociedade Limitada. São Paulo: Manole, 2004. p. 3.

⁰⁹ ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais: direito de empresa. 14. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 31.

¹⁰ LORENS, Júlio César. Responsabilidade do Sócio Não-Administrador na Sociedade Limitada. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 63.

¹¹ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 109.143 - PR (1996/0060901-2). Segunda Turma. Rel. Min. Castro Meira. J. 14/12/2004. In: Diário de Justiça, p. 255, 02/05/2005. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 24 ago. 2005.

¹² ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 32.

¹³ NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p. 348.

¹⁴ BERTOLDI, Marcelo M. Curso avançado de direito comercial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 212.

¹⁵ COELHO, Fábio Ulhoa. A sociedade limitada no novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 4.

¹⁶ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 81.

¹⁷ DELGADO, José Augusto. Conferência: Responsabilidade Tributária à Luz do Novo Código Civil. Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre: IET, n. 38, v. 7. p. 41, Jul./Ago., 2004.

¹⁸ Diz o art. 50: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

¹⁹ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 147-148.

²⁰ VAZ, José Otávio de Vianna. A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no CTN. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 12.

²¹ OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro. Campinas: LZN, 2004. v. 2. p. 80.

²² GOLMIA, Daniela Haddad Franco. Responsabilidade dos sócios: exame do art. 50 do Código Civil e as reflexões na área tributária. Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, n.6 v. 1, p. 232, Mar., 2004.

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²³ OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. O empresário, a sociedade empresária, a sociedade simples e a responsabilidade tributária perante o Código Tributário Nacional – CTN e o Código Civil de 2002. Revista de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, v. 90, p. 66, 2003.

²⁴ VAZ, José Otávio de Vianna. A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no CTN. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 84.

²⁵ SILVA, Alexandre Couto; RODRIGUES, Frederico Viana (coord.). Direito de empresa no novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 455.

²⁶ O CTN foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar.

²⁷ GOLMIA, Daniela Haddad Franco. Responsabilidade dos sócios: exame do art. 50 do Código Civil e as reflexões na área tributária. Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, n.6 v. 1, p. 229, Mar., 2004.

²⁸ BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e tributário. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Celso Bastos, 2002. p. 280.

²⁹ DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 187.

³⁰ Ibidem, loc. cit.

³¹ DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 191.

³² ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 467-468.

³³ Diz o art. 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

³⁴ Diz o art. 9º, I: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65".

³⁵ BORGES, José Souto Maior. Premissas para Estudo da Obrigação Tributária. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 20 p. 58, Mai., 1997.

³⁶ BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e tributário. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Celso Bastos, 2002. p. 280.

³⁷ COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 692.

³⁸ ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa. Curitiba: Juruá, 2003. p. 24-25.

³⁹ ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 481.

⁴⁰ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Agravo de instrumento nº 70007897465. Vigésima Primeira Câmara Cível. Rel. Genaro José Baroni Borges. J. 22/09/2004. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em: 26 ago. 2005.

⁴¹ CARVALHOSA, Modesto; AZEVEDO, Antônio Junqueira de (coord.). Comentários ao código civil: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 13. p. 31-32.

⁴² PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: constituição e código tributário à luz doutrina e da jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 953.

⁴³ KISHINO, Luciana. Responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada. Revista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, n. 15, p. 105, 2004.

⁴⁴ ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais: direito de empresa. 14. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 39.

⁴⁵ COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 706.

⁴⁶ MURTA, Antonio Carlos Diniz. Responsabilidade tributária dos sócios: sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p. 73.

⁴⁷ TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 11. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 265.

⁴⁸ COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 743.

⁴⁹ DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao código tributário nacional. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 497.

⁵⁰ AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 306.

⁵¹ TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 11. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 264.

⁵² MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Comentários ao código tributário nacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2. p. 266.

⁵³ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 109.143 - PR (1996/0060901-2). Segunda Turma. Rel. Min. Castro Meira. J. 14/12/2004. In: Diário de Justiça, p. 255, 02/05/2005. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 24 ago. 2005.

⁵⁴ LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 5 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 912.

⁵⁵ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordiário nº 93.491/MG. Rel. Min. Moreira Alves. Segunda Turma. J. 16/12/1980. In: Diário de Justiça, p. 2856, 03/04/1981. Disponível em: <http://www.stf.gov.br> Acesso em: 01 set. 2005.

⁵⁶ BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 755.

⁵⁷ OLIVEIRA, José Jayme Macêdo. Código tributário nacional: comentários, doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 410.

⁵⁸ AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 319.

⁵⁹ DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 209-210.

⁶⁰ CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Sociedade limitada no novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003. p. 99.

⁶¹ TOMAZETTE, Marlon. Direito societário. 2. ed. atual. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.p. 83.

⁶² MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Comentários ao código tributário nacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2. p. 271.

⁶³ COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 748.

⁶⁴ DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao código tributário nacional. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 500.

⁶⁵ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº 70006901284. Vigésima Primeira Câmara Cível. Rel. Genaro José Baroni Borges. J. 20/10/2004. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em: 26 ago. 2005.

⁶⁶ TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 11. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 265.

⁶⁷ MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional. São Paulo: Atlas, 2004. v. 2. p. 594.

⁶⁸ FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREITAS, Vladimir Passos de (coord.). Código tributário nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/1996 LC 114/2002) e ISS (LC 116/2003). 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 597.

⁶⁹ DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 206.

⁷⁰ CAMPINHO, Sérgio. O Direito de empresa à luz do novo Código Civil. 5. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 187.

⁷¹ Ibidem, p. 188.

⁷² SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 53.108 - PR (1994/0026031-8). Primeira Turma. Rel. Min. Milton Luiz Pereira. J. 21/08/1995. In: Diário de Justiça, p. 29945, 18/09/1995. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 04 set. 2005.

⁷³ LORENS, Júlio César. Responsabilidade do Sócio Não-Administrador na Sociedade Limitada. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 58.

⁷⁴ POMPEO FILHO, Roberto Nelson Brasil. Sociedade por quotas, de responsabilidade limitada: aspectos da responsabilização do sócio não-gerente por dívidas tributárias da sociedade irregularmente dissolvida. Jurisprudência Brasileira, Curitiba: Juruá, n. 196, p. 23, 2002.

⁷⁵ COELHO, Fábio Ulhoa. A sociedade limitada no novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 4.

⁷⁶ POMPEO FILHO, Roberto Nelson Brasil. Sociedade por quotas, de responsabilidade limitada: aspectos da responsabilização do sócio não-gerente por dívidas tributárias da sociedade irregularmente dissolvida. Jurisprudência Brasileira, Curitiba: Juruá, n. 196, p. 26, 2002.

⁷⁷ CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Sociedade limitada no novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003. p. 96.

⁷⁸ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 496-497.

⁷⁹ ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 143

⁸⁰ POMPEO FILHO, Roberto Nelson Brasil. Sociedade por quotas, de responsabilidade limitada: aspectos da responsabilização do sócio não-gerente por dívidas tributárias da sociedade irregularmente dissolvida. Jurisprudência Brasileira, Curitiba: Juruá, n. 196, p. 30, 2002.

⁸¹ LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 206.

⁸² SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 591.954 - SP (2004/0127763-4). Primeira Seção. Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. 08/06/2005. In: Diário de Justiça, p. 359, 01/07/2005. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 26 ago. 2005.

⁸³ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº 70007000342. Segunda Câmara Cível. Rel. Arno Werlang. J. 17/11/2004. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em: 26 ago. 2005.

⁸⁴ LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 5 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 910-911.

⁸⁵ LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 207.

⁸⁶ ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios : obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 143.

⁸⁷ LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 264-265.

⁸⁸ AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 318.

⁸⁹ DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 198.

⁹⁰ MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional. São Paulo: Atlas, 2004. v. 2. p. 581.

⁹¹ MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Responsabilidade de sócios e dirigentes de pessoas jurídicas e redirecionamento da execução fiscal. Revista Forense, v. 99, n. 370, p.23-35, nov./dez., 2003.

⁹² POMPEO FILHO, Roberto Nelson Brasil. Sociedade por quotas, de responsabilidade limitada: aspectos da responsabilização do sócio não-gerente por dívidas tributárias da sociedade irregularmente dissolvida. Jurisprudência Brasileira, Curitiba: Juruá, n. 196, p. 30, 2002.

⁹³ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 29.

⁹⁴ LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 5 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 908-909.

⁹⁵ BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 75.

⁹⁶ DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao código tributário nacional. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 499.

⁹⁷ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 272.341 - RJ (1992/0023166-7). Primeira Turma. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. J. 15/12/1993. In: Diário de Justiça, p. 2126, 21/02/1994. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 01 set.. 2005.

⁹⁸ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº 70007177520. Segunda Câmara Cível. Rel. Roque Joaquim Volkweiss. J. 08/10/2003. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em: 29 ago. 2005.

⁹⁹ LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 5 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 438.

¹⁰⁰ MURTA, Antonio Carlos Diniz. Responsabilidade tributária dos sócios: sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p. 108-109.

¹⁰¹ LORENS, Júlio César. Responsabilidade do Sócio Não-Administrador na Sociedade Limitada. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 83.

¹⁰² ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa. Curitiba: Juruá, 2003. p. 56.

¹⁰³ LORENS, Júlio César. Responsabilidade do Sócio Não-Administrador na Sociedade Limitada. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 101.

¹⁰⁴ POMPEO FILHO, Roberto Nelson Brasil. Sociedade por quotas, de responsabilidade limitada: aspectos da responsabilização do sócio não-gerente por dívidas tributárias da sociedade irregularmente dissolvida. Jurisprudência Brasileira, Curitiba: Juruá, n. 196, p. 32, 2002.

¹⁰⁵ CARVALHOSA, Modesto; AZEVEDO, Antônio Junqueira de (coord.). Comentários ao código civil: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 13. p. 21.

¹⁰⁶ CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Sociedade limitada no novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003. p. 95.

¹⁰⁷ ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios : obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 149.

¹⁰⁸ DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 202.

¹⁰⁹ DINIZ, Gustavo Saad. Responsabilidade dos administradores por dívidas das sociedades limitadas. Porto Alegre: Síntese, 2003. p. 198.

¹¹⁰ CAMPINHO, Sérgio. O Direito de empresa à luz do novo Código Civil. 5. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 235.

¹¹¹ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 374.139 - RS (2003/0125702-9). Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira. J. 10/11/2004. In: Diário de Justiça, p. 181, 28/02/2005. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 30 ago. 2005.

¹¹² TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação Cível nº 9404571148-RS. Segunda Turma. Rel. Juiz Jardim de Camargo. J. 05/06/1997. In: Diário de Justiça, p. 60396, 06/08/1997. Disponível em: <http://www.trf4.gov.br> Acesso em: 04 set. 2005.

¹¹³ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Regimental em Recurso Especial nº 536.098 - MG (2003/0077890-2). Primeira Turma. Rel. Min. Luiz Fux. J. 16/10/2003. In: Diário de Justiça, p. 376, 03/11/2003. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 30 ago. 2005.

¹¹⁴ LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 207.

¹¹⁵ ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios : obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 150.

¹¹⁶ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação Cível nº 588235-RS. Segunda Turma. Rel. Juiz Joel Ilan Paciornik. J. 19/08/2003. In: Diário de Justiça, p. 967, 10/09/2003. Disponível em: <http://www.trf4.gov.br> Acesso em: 30 ago. 2005.

¹¹⁷ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 62.

¹¹⁸ ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa. Curitiba: Juruá, 2003. p. 92-93.

¹¹⁹ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação Cível nº 9604105671-RS. Segunda Turma. Rel. Juiz Heraldo Garcia Vitta. J. 15/04/1999. In: Diário de Justiça, p. 470, 01/09/1999. Disponível em: <http://www.trf4.gov.br> Acesso em: 04 set. 2005.

¹²⁰ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 662.379 - RS (2004/0067884-6). Segunda Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. J. 23/11/2004. In: Diário de Justiça, p. 503, 17/12/2004. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 05 set. 2005.

¹²¹ TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Agravo de Petição nº 00526-2001-079-03-00-0. Terceira Turma. Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa. J. 11/05/2005. In: Diário de Justiça - MG, p. 3, 21/05/2005. Disponível em: <http://www.mg.trt.gov.br> Acesso em: 31 ago. 2005.

¹²² Diz o art. 1.003: "A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio".

¹²³ FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Sociedades limitadas: de acordo com o código civil de 2002. São Paulo: Atlas, 2003. p. 278-279.

¹²⁴ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 201.808 - MG (1999/0006349-0). Segunda Turma. Rel. Min. Franciulli Netto. J. 07/08/2001. In: Diário de Justiça, p. 191, 29/10/2001. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 30 ago. 2005.

¹²⁵ ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios : obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 145.

¹²⁶ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 436.802 - MG (2002/0060083-0). Segunda Turma. Rel. Eliana Calmon J. 22/10/2002. In: Diário de Justiça, 25/11/2002, p. 226. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 30 ago. 2005.

¹²⁷ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 74.137 - RS (1995/0045400-9). Primeira Turma. Rel. Humberto Gomes de barros J. 13/12/1995. In: Diário de Justiça, 04/03/1996, p. 5376. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 04 set. 2005.

¹²⁸ VAZ, José Otávio de Vianna. A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no CTN. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 33-34.

¹²⁹ CARVALHO, Lucila de Oliveira; RODRIGUES, Frederico Viana (coord.). Direito de empresa no novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 237.

¹³⁰ TOMAZETTE, Marlon. Direito societário. 2. ed. atual. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.p. 173.

¹³¹ DINIZ, Gustavo Saad. Responsabilidade dos administradores por dívidas das sociedades limitadas. Porto Alegre: Síntese, 2003. p. 88.

¹³² REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 498.

¹³³ BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 9. ed. rev., aum. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 107-108.

¹³⁴ OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro. Campinas: LZN, 2004. v. 2. p. 424-425.

¹³⁵ KISHINO, Luciana. Responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada. Revista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, n. 15, p. 93, 2004.

¹³⁶ DINIZ, Gustavo Saad. Responsabilidade dos administradores por dívidas das sociedades limitadas. Porto Alegre: Síntese, 2003. p. 89-90.

¹³⁷ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 499.

¹³⁸ Diz o art. 13: "O uso da firma cabe aos sócios-gerentes; se, porém, for omisso o contrato, todos os sócios dela poderão usar. É licito aos gerentes delegar o uso da firma somente quando o contrato não contiver cláusula que se oponha a essa delegação. Tal delegação, contra disposição do contrato, dá ao sócio que a fizer pessoalmente a responsabilidade das obrigações contraídas pelo substituto, sem que possa reclamar da sociedade mais do que a sua parte das vantagens auferidas do negócio".

¹³⁹ CARVALHO, Lucila de Oliveira; RODRIGUES, Frederico Viana (coord.). Direito de empresa no novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 232.

¹⁴⁰ ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios : obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 104.

¹⁴¹ OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro. Campinas: LZN, 2004. v. 2. p. 429.

¹⁴² OLIVEIRA, Leonardo Henrique Mundim Moraes. O Novo Código Civil e as Sociedades Limitadas. Revista da Procuradoria Federal Especializada, Brasília, v. 9, n. 4, p. 58, Jan./Mar., 2003.

¹⁴³ KISHINO, Luciana. Responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada. Revista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, n. 15, p. 90, 2004.

¹⁴⁴ DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao código tributário nacional. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 500-501.

¹⁴⁵ OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Tratado de direito empresarial brasileiro. Campinas: LZN, 2004. v. 2. p. 436.

¹⁴⁶ BALBINOT, André. Novas Responsabilidades do Administrador das Limitadas. Repertório de Jurisprudência IOB: Civil, Processual Penal e Comercial, São Paulo, v. 3, n. 22, p. 608, Nov., 2003.

¹⁴⁷ DINIZ, Gustavo Saad. Responsabilidade dos administradores por dívidas das sociedades limitadas. Porto Alegre: Síntese, 2003. p. 159.

¹⁴⁸ COELHO, Fábio Ulhoa. A sociedade limitada no novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 51-52.

¹⁴⁹ ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa. Curitiba: Juruá, 2003. p. 68.

¹⁵⁰ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação Cível nº 9104030290-PR. Primeira Turma. Rel. Juiz Volkmer de Castilho. J. 12/11/1996. In: Diário de Justiça, p. 991, 15/01/1997. Disponível em: <http://www.trf4.gov.br> Acesso em: 01 set. 2005.

¹⁵¹ CAMPINHO, Sérgio. O Direito de empresa à luz do novo Código Civil. 5. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 229.

¹⁵² CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Sociedade limitada no novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003. p. 97.

¹⁵³ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 42.

¹⁵⁴ Ibidem, loc. cit.

¹⁵⁵ DINIZ, Gustavo Saad. Responsabilidade dos administradores por dívidas das sociedades limitadas. Porto Alegre: Síntese, 2003. p. 103.

¹⁵⁶ DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 223.

¹⁵⁷ LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 5 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 917.

¹⁵⁸ MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional. São Paulo: Atlas, 2004. v. 2. p. 594.

¹⁵⁹ COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 747.

¹⁶⁰ REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 502.

¹⁶¹ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 33.731 - MG (1993/0009082-8). Primeira Turma. Rel. Min. Milton Luiz Pereira. J. 02/02/1995. In: Diário de Justiça, p. 4318, 06/03/1995. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 01 set. 2005.

¹⁶² TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação Cível nº 200004010419731-RS. Segunda Turma. Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro. J. 01/06/2000. In: Diário de Justiça, p.258, 02/08/2000. Disponível em: <http://www.trf4.gov.br> Acesso em: 04 set. 2005.

¹⁶³ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 641.831 - PE (2004/0022429-5). Primeira Turma. Rel. Min. Francisco Falcão. J. 02/12/2004. In: Diário de Justiça, p. 229, 28/02/2005. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 01 set. 2005.

¹⁶⁴ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 662.379 - RS (2004/0067884-6). Segunda Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. J. 23/11/2004. In: Diário de Justiça, p. 503, 17/12/2004. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 05 set. 2005.

¹⁶⁵ PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: constituição e código tributário à luz doutrina e da jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 956.

¹⁶⁵ ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 531.

¹⁶⁶ Ibidem, p. 532.

¹⁶⁷ DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 203.

¹⁶⁸ COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 747.

¹⁶⁹ BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 756.

¹⁷⁰ ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa. Curitiba: Juruá, 2003. p. 69.

¹⁷¹ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 100.739 - SP (1999/0017927-7). Primeira Seção. Rel. Min. José Delgado. J. 06/12/1999. In: Diário de Justiça, p. 32, 28/02/2000. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 11 set. 2005.

¹⁷² SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 101.597 - PR (1996/0045462-0). Primeira Turma. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. J. 13/03/1997. In: Diário de Justiça, p. 12690, 14/04/1997. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 11 set. 2005.

¹⁷³ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de Divergência Recurso Especial nº 260.107 - RS (2003/0150650-4). Primeira Seção. Rel. Min. José Delgado. J. 10/03/2004. In: Diário de Justiça, p. 149, 19/04/2004. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 11 set. 2005.

¹⁷⁴ ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios: obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 139.

¹⁷⁵ VAZ, José Otávio de Vianna. A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no CTN. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 133-134.

¹⁷⁶ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 46.

¹⁷⁷ FEITOZA, Crisley de Sousa. A Responsabilidade Tributária dos Administradores. Revista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, n. 15, p. 33, 2004.

¹⁷⁸ ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa. Curitiba: Juruá, 2003. p. 75.

¹⁷⁹ Ibidem, p. 80-81.

¹⁸⁰ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 48.

¹⁸¹ AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 319.

¹⁸² VAZ, José Otávio de Vianna. A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no CTN. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 135-136.

¹⁸³ MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional. São Paulo: Atlas, 2004. v. 2. p. 589-590.

¹⁸⁴ ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios : obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 138.

¹⁸⁵ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 55.566 - SP (1994/0031395-0). Primeira Turma. Rel. Min. Garcia Vieira. J. 09/11/1994. In: Diário de Justiça, p. 33538, 05/12/1994. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 11 set. 2005.

¹⁸⁶ DENARI, Zelmo. Responsabilidade dos administradores de sociedades comerciais. Revista da PGE, São Paulo, v. 13-15, p. 328-329 apud DENARI, op. cit., p. 223-224.

¹⁸⁷ ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 531-532.

¹⁸⁸ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 48.

¹⁸⁹ Diz o art. 185: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa".

¹⁹⁰ DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 203-204.

¹⁹¹ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Agravo de Instrumento nº 199904010916308-SC. Segunda Turma. Rel. Juiz Tânia Terezinha Cardoso Escobar. J. 17/02/2000. In: Diário de Justiça, p.70, 29/03/2000. Disponível em: <http://www.trf4.gov.br> Acesso em: 04 set. 2005.

¹⁹² TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Agravo de instrumento nº 599493210. Primeira Câmara de Férias Cível. Rel. Roque Joaquim Volkweiss. J. 11/11/1999. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em: 11 set. 2005.

¹⁹² SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 291.617 - SP (2000/0129893-3). Primeira Turma. Rel. Min. Garcia Vieira. J. 13/03/2001. In: Diário de Justiça, p. 130, 11/06/2001. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 11 set. 2005.

¹⁹³ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Agravo de Instrumento nº 136284 (2001.03.00.025302-0-SP). Primeira Turma. Rel. Juiz Luiz Stefanini. J. 31/05/2005. In: Diário de Justiça, p. 210, 12/07/2005. Disponível em: <http://www.trf3.gov.br> Acesso em: 12 set. 2005.

¹⁹⁴ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 565.986 - SP (2003/0135324-8). Segunda Turma. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. J. 12/05/2005. In: Diário de Justiça, p. 321, 27/06/2005. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 11 set. 2005.

¹⁹⁵ LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 5 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 438.

¹⁹⁶ Ibidem, p. 896-897.

¹⁹⁷ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 50.

¹⁹⁸ LUCENA, José Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 5 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 910-912.

¹⁹⁹ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 10.531 - RJ (1991/0008172-8). Primeira Turma. Rel. Min. Pedro Acioli. J. 05/08/1991. In: Diário de Justiça, p. 11381, 26/08/1991. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 06 set. 2005.

²⁰⁰ PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: constituição e código tributário à luz doutrina e da jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 957.

²⁰¹ MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 22. ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p. 140-141 apud MACHADO, op. cit., p. 586.

²⁰² SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 184.325 - ES (1998/0056853-0). Segunda Turma. Rel. Min. Laurita Vaz. J. 20/06/2002. In: Diário de Justiça, p. 153, 02/09/2002. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 12 set. 2005.

²⁰³ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 704.503 - RS (2004/0165695-3). Primeira Turma. Rel. Min. José Delgado. J. 17/03/2005. In: Diário de Justiça, p. 230, 02/05/2005. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 12 set. 2005.

²⁰⁴ DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao código tributário nacional. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 500.

²⁰⁵ LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 206.

²⁰⁶ ALMEIDA, Amador Paes de. Execução de bens dos sócios : obrigações mercantis, tributárias, trabalhistas: da desconsideração da personalidade jurídica (doutrina e jurisprudência). 6. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 139.

²⁰⁷ ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 532.

²⁰⁸ COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 748.

²⁰⁹ BIM, Eduardo Fortunato. Dissolução Irregular da Empresa não Enseja a Responsabilidade Tributária de seus Administradores. Revista Tributária e de Finanças Públicas. Ano IX, v. 41, p. 123, Nov./Dez., 2001.

²¹⁰ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 591.871 - RS (2003/0175656-4). Primeira Turma. Rel. Min. Luiz Fux. J. 29/06/2004. In: Diário de Justiça, p. 248, 27/09/2004. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 12 set. 2005.

²¹¹ KISHINO, Luciana. Responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada. Revista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, n. 15, p. 103, 2004.

²¹² ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa. Curitiba: Juruá, 2003. p. 112.

²¹³ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 53.

²¹⁴ DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 204.

²¹⁵ ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 533.

²¹⁶ PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: constituição e código tributário à luz doutrina e da jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 963.

²¹⁷ KISHINO, Luciana. Responsabilidade tributária do sócio administrador da sociedade limitada. Revista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, n. 15, p. 107, 2004.

²¹⁸ ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa. Curitiba: Juruá, 2003. p. 115.

²¹⁹ THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de execução fiscal: comentários e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 28.

²²⁰ VAZ, José Otávio de Vianna. A responsabilidade tributária dos administradores de sociedade no CTN. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 154-155.

²²¹ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 271.584 – PR (2000/0079994-7). Primeira Turma. Rel. Min. José Delgado. J. 23/10/2000. In: Diário de Justiça, p. 80, 05/02/2001. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 26 set. 2005.

²²² SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 544.442 – MG (2003/0093456-0). Segunda Turma. Rel. Min. Franciulli Netto. J. 17/12/2004. In: Diário de Justiça, p. 281, 02/05/2005. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 26 set. 2005.

²²³ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 272.236 – SC (2000/0081256-0). Primeira Turma. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. J. 17/04/2001. In: Diário de Justiça, p. 120, 25/06/2001. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 26 set. 2005.

²²⁴ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Agravo de Instrumento nº 44056 (199902010397891-RJ). Primeira Turma. Rel. Juiz Ricardo Regueira. J. 29/02/2000. In: Diário de Justiça, p. 60396, 25/05/2000. Disponível em: <http://www.trf2.gov.br> Acesso em: 26 set. 2005.

²²⁵ LORENS, Júlio César. Responsabilidade do Sócio Não-Administrador na Sociedade Limitada. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 110.

²²⁶ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Apelação Cível nº 9604090313-PR. Segunda Turma. Rel. Juiz Heraldo Garcia Vitta. J. 15/04/1999. In: Diário de Justiça, p. 604, 18/08/1999. Disponível em: <http://www.trf4.gov.br> Acesso em: 26 set. 2005.

²²⁷ GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 57.

²²⁸ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 31.347 - SP (1993/0000746-7). Primeira Turma. Rel. Min. Milton Luiz Pereira J. 14/12/1994. In: Diário de Justiça, p. 3152, 20/02/1995. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 26 set. 2005.

²²⁹ ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa. Curitiba: Juruá, 2003. p. 117.

²³⁰ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação Cível nº 70004445730. Primeira Câmara Cível. Rel. Carlos Roberto Lofego Canibal. J. 02/10/2002. Disponível em: <http://www.tj.rs.gov.br> Acesso em: 26 set. 2005.

²³¹ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 633.480 - MG (2004/0030244-3). Primeira Turma. Rel. Min. José Delgado J. 29/06/2004. In: Diário de Justiça, p. 184, 13/09/2004. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 26 set. 2005.

²³² GAINO, Itamar. Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 180.

²³³ THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de execução fiscal: comentários e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 44-45.

²³⁴ ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 533.

²³⁵ DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 205.

²³⁶ ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa. Curitiba: Juruá, 2003. p. 119.

²³⁷ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 623.211 - RS (2004/0114227-9). Primeira Turma. Rel. Min. José Delgado J. 17/03/2005. In: Diário de Justiça, p. 176, 02/05/2005. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 04 out. 2005.

²³⁸ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 596.823 - RS (2003/0179500-0). Segunda Turma. Rel. Min. Castro Meira J. 18/08/2005. In: Diário de Justiça, p. 276, 12/09/2005. Disponível em: <http://www.stj.gov.br> Acesso em: 04 out. 2005.