RESUMO

Este trabalho apresenta o resultado de uma análise realizada nos Relatórios de Fiscalização da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, em Municípios dos Estados do Pará, Maranhão, Piauí e Bahia, entre os anos de 2002 a 2004. O diagnóstico detectado nos remete à conclusão de que existem falhas nos controles internos da gestão pública aliadas aos atos de improbidade administrativa. Um dos principais motivos para esta constatação reside na inobservância da legislação aplicada a licitações e contratos.

Palavras-chave: Gestão Pública. Controle Interno. Improbidade Administrativa. FUNDEF. Licitações e Contratos.


1 INTRODUÇÃO

O objeto deste estudo é detectar as causas que acarretam os desperdícios de recursos aplicados pela administração pública. A primeira investigação é avaliar o grau de confiabilidade dos controles internos administrativos quanto à fidelidade na execução correta dos atos administrativas; depois, identificar as outras causas que colaboram para esta ineficiência.

A legislação do nosso país exige que a administração pública mantenha sistemas de custos e de avaliação da legalidade, eficiência e eficácia na execução dos programas de governo. Entretanto, essa legislação torna-se inócua a partir do momento em que se detectam falhas graves e irregularidades na aplicação dos recursos públicos, principalmente na esfera municipal, onde a maioria dos 5.560 municípios brasileiros não possui aparatos suficientes para o controle demandado pela legislação pátria. As informações e avaliações geradas acerca da aplicação de recursos dos programas do governo federal nos Municípios brasileiros são em grande parte inverídicas, uma vez que se baseiam somente nos processos de prestações de contas que contêm documentos de despesas. Utilizou-se, nesta pesquisa, a metodologia de extração de dados por meio da análise de 124 (cento e vinte e quatro) relatórios de fiscalização produzidos pela Controladoria-Geral da União – CGU, sobre a aplicação de recursos do FUNDEF nos Estados da Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, que apresentaram um diagnóstico de alerta para as finanças públicas, ante à quantidade de fatos detectados que retratam desvios de verba pública. Partindo dessa situação, induz-se que mais de 80% dos Municípios dos Estados supramencionados cometem falhas e irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF e, indo mais além, também pecam na aplicação de recursos de outros programas de governo sob sua gerência. O FUNDEF foi escolhido para o estudo por alocar recursos volumosos nos cofres municipais, beneficiando, em regra, o desenvolvimento do ensino fundamental. A pesquisa teve seu escopo limitado à análise dos relatórios produzidos pela CGU, disponíveis na Internet.

Os dados extraídos dos relatórios demonstram que os Municípios estão desguarnecidos das funções administrativas essenciais à boa aplicação do dinheiro público, além da ausência de probidade da maioria dos gestores, segundo a análise.


2 GESTÃO PÚBLICA

A gestão pública obedece ao ciclo do planejamento, direção, execução e controle. São as funções básicas da administração existentes em qualquer organização, seja ela pública ou privada. O controle é definido como "o poder de fiscalização e correção que sobre a administração pública exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico" (DI PIETRO. 2000, p. 576). O Decreto-Lei n. 200/67 dispõe que o Controle deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:

a)o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;

b)o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

c)o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

A Secretaria Federal de Controle Interno define o Controle Interno Administrativo como sendo o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público [01].

O controle, portanto, abrange todos os atos da administração. Neste âmbito, estão inseridos os simples atos rotineiros, as auditorias e as consultorias jurídicas, todos no intuito de preservar a integridade do patrimônio público.


3 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, foi criado pela Emenda Constitucional nº 14 de setembro de 1996 e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24/12/1996.

Os recursos do Fundo devem ser utilizados, integralmente, no ensino fundamental público do respectivo sistema de ensino. O mínimo de 60% dos recursos anuais do FUNDEF deve ser destinado à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no ensino fundamental público. Os 40% restantes devem ser utilizados em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, como o pagamento de vigilantes, zeladores, pessoal da área administrativa, reformas e construção de escolas, material de expediente etc.

Os valores devidos a cada Estado e a cada Município são definidos em função do montante dos recursos repassados que formam o Fundo e do número de alunos do ensino fundamental, de acordo com as informações do Censo Escolar do ano anterior. São recursos do Fundo a parcela de 15% do:

1.Fundo de Participação dos Estados – FPE;

2.Fundo de Participação dos Municípios – FPM;

3.Impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

4.Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPIexp.

Os Estados que não atingem um valor mínimo por aluno/ano, definido por Decreto Presidencial a cada ano, recebem uma Complementação mensal da União. É o caso dos Estados da Bahia, Maranhão, Pará e Piauí.

Toda aquisição de bens ou serviços pela administração pública deve ser precedida do devido processo licitatório, as despesas devem ser elegíveis, ou seja, permitidas legalmente.


4 FATOS DETECTADOS

A seguir, serão apresentados os 04 (quatro) principais itens de uma matriz (Anexo I) tabulada com as respectivas descrições sumárias dos fatos detectados e os impactos negativos para a administração pública. Cada Município analisado recebeu a identificação do item conforme a ocorrência da impropriedade ou irregularidade (Anexo II).

4.1. – Inobservância às regras da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93 (modalidades/dispensa e inexigibilidade)

Este fato ocasiona vultosos prejuízos para a administração pública e para a sociedade, pois são afrontados os princípios da isonomia e da melhor proposta para a administração pública, direcionando as compras, os serviços ou obras para determinada empresa ou mesmo desviando os recursos por simulação de despesa. A inobservância à Lei de Licitações vai desde falhas formais até a simulação, conluio, montagem de processos, ausência de projetos básicos, falta de especificações detalhadas do objeto a ser licitado etc.

Na cidade de São Francisco do Conde – BA, houve desrespeito às regras licitatórias, possibilitando a participação de empresas que não atuavam no ramo do objeto licitado, empresas inexistentes e emissão de Notas Fiscais falsas. Em 37 (trinta e sete) processos de licitação analisados, envolvendo outros programas de governo com repasse de recursos da União, foi detectado o desvio de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Em Serra Dourada – BA, as empresas participantes dos processos licitatórios eram todas ligadas à família do Prefeito, como irmãos, primos, filhos e mãe. Mais de R$ 660.800,00 (seiscentos e sessenta mil e oitocentos reais) foram direcionados a essas empresas.

Impacto negativo: A ausência de um sistema de informações que solicite o registro de todos os dados do processo licitatório a ser realizado e da atuação de um controle interno administrativo acompanhando os passos da despesa pública, causam prejuízos financeiros enormes como esses exemplificados. Ressalte-se que na maioria dos relatórios analisados havia informações sobre a inobservância à Lei de Licitações e Contratos pelos Municípios.

4.2. – Pagamentos que não incrementam o desenvolvimento da educação fundamental

Os gestores utilizam os recursos para pagamentos de despesas que nada tem a ver com o incremento da educação fundamental. O FUNDEF financia, na maioria dos casos, as despesas de custeio particulares e de outras instâncias da Prefeitura Municipal, como é o caso de pagamento de outros profissionais da área da educação mas que não estão vinculadas ao ensino ou magistério do nível fundamental.

No Município de Porto de Moz – PA, foi detectada compra de gêneros alimentícios, despesa inelegível para pagamento com recursos do FUNDEF, segundo a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Base). A Prefeitura Municipal de Cedral – MA pagou multas pelo atraso no recolhimento da Contribuição Social dos professores (parte patronal), devida ao INSS.

Impacto negativo: O Fundo perde sua razão de existência, que é o incremento do ensino fundamental. Sem um controle rigoroso sobre os tipos de dispêndios pagos à conta do FUNDEF, fica facilitado o desvio de aplicação de recursos, que vai desde a compra de gêneros alimentícios até pagamento de despesas pessoais, passando por pagamento de multas pelo não recolhimento tempestivo de tributos.

4.3. - Pagamento a profissionais que não integram os quadros do Ensino Fundamental

O FUNDEF acaba sendo uma fonte de financiamento para pagamento a profissionais que não integram os quadros do ensino fundamental, desviando os recursos que seriam alocados em outros investimentos educacionais.

Impacto negativo: Desvio de recursos para outras finalidades externas ao FUNDEF.

4.4. – Notas Fiscais frias (falsas) e Recibos inidôneos

É um dos estágios originados do desrespeito às regras licitatórias. Sem o registro do processo licitatório em Sistema e sem o controle administrativo da execução da despesa, surgem os documentos fiscais falsos que integram as prestações de contas. Foram identificadas no Município de Malhada de Pedra – BA, nos anos de 2002 e 2003, Notas Fiscais falsas em valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Impacto negativo: O setor de contabilidade, nesses casos, registra fatos contábeis falsos. A prestação de contas passa a ser um montante de papel que não traduz a realidade dos fatos e uma eventual análise dos dispêndios públicos extrairia informações falaciosas para a tomada de decisões.

A Tabela I demonstra o percentual das falhas detectadas na gestão dos recursos do FUNDEF nos quatro Estados que recebem a complementação de recursos da União.

BAHIA, MARANHÃO, PARÁ E PIAUÍ (124 Municípios)
FATOS Percentual
Inobservância às regras da Lei de Licitações e Contratos 48%
Pagamentos que não incrementam o desenvolvimento da educação fundamental 32%
Pagamento a profissionais que não integram os quadros do Ensino Fundamental 29%
Notas Fiscais Falsas e Recibos inidôneos 2 2%

Tabela I – Principais fatos detectados


5 Análise dos Resultados da Pesquisa para as Finanças Públicas

A pesquisa demonstra, de modo prático, a partir de relatórios de auditoria e fiscalização de recursos públicos, que a inação da função de controle interno administrativo aliada à inexistência de um sistema de informações acarretam os desvios de recursos públicos do FUNDEF. Os principais pontos destacados retratam que uma análise gerencial a partir dos processos de prestações de contas apresentaria índices totalmente em descompasso com a realidade vivida nos Municípios, pois os recursos não foram aplicados na sua integralidade na manutenção do ensino fundamental. A Tabela I evidencia que as principais falhas estão no descumprimento das regras licitatórias e na aplicação de recursos no pagamento de diversas despesas e de profissionais que não incrementam o desenvolvimento do ensino fundamental, sendo, portanto, dispêndios que desvirtuam as regras das finanças públicas e os objetivos primordiais do FUNDEF.

Estudos [02] do economista Cláudio Ferraz, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, revelam que em 73% dos Municípios brasileiros fiscalizados pela CGU houve algum tipo de corrupção na máquina administrativa. Segundo o Banco Mundial [03], a praga da corrupção, traduzida pelos subornos, desvios de verbas e fraudes, provocam perdas econômicas mundiais de 1 trilhão de dólares por ano. Dessas assertivas, verifica-se que o caso do FUNDEF estudado não é isolado, acontecendo casos semelhantes na aplicação de recursos em outros programas de governo. Verificam-se, ainda, as perdas econômicas ocasionadas pelos desvios na aplicação das despesas públicas. Em Municípios onde a ação das políticas públicas é imprescindível para a sobrevivência da população carente, qualquer desvio de recursos financeiros afeta diretamente o desenvolvimento da localidade. No caso do ensino fundamental em tela, os desvios interferem diretamente na qualidade do ensino, na oferta de melhores escolas para o estudo e na (des)valorização do magistério. Dos relatórios analisados, 62% eram de Municípios com população abaixo de 20.000 habitantes, ou seja, são Municípios pequenos, que contam com a presença de programas de governo para amenizar a escassez das oportunidades locais.

Dos 124 relatórios pesquisados, somente 24 (19,35%) não evidenciaram algum tipo de falha ou irregularidade na execução do FUNDEF, fato que, considerando a metodologia de indução científica, pode-se afirmar que mais de 80% dos Municípios dos Estados da Bahia, Maranhão, Pará e Piauí apresentam falhas ou irregularidades na execução do Fundo, conseqüentemente onerando as finanças públicas.

É primordial e urgente a implementação de políticas de criação e fortalecimento dos controles internos administrativos e de sistemas de informações para a exata tomada de decisões na alocação dos escassos recursos públicos.


6 CONCLUSÃO

As normas que ditam a forma de execução dos atos pela gestão pública não são cumpridas na sua integralidade na maioria dos casos. A pesquisa demonstra que existem vários fatores que colaboram para os desperdícios dos recursos públicos. A improbidade administrativa, que causa prejuízo ao Erário, a exemplo das frustrações dos processos licitatórios, dispensas indevidas e outras aplicações de verbas públicas irregularmente, é o principal fator de desperdícios. Outro fator que causa desperdício na aplicação dos recursos públicos é a fragilidade dos controles internos administrativos. Não adianta existir um órgão de auditoria interna ou controle interno sem que haja vontade política para manter regular os atos de gestão dos dispêndios públicos. Portanto, sem medidas enérgicas que coíbam os atos de improbidade administrativa e sem uma estrutura condizente da função controle, os recursos públicos serão dissipados sem que se atinja o seu verdadeiro objetivo, o bem-estar social.


ANEXO I

FATOS DETECTADOS
01 Inobservância às regras da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93 (modalidades/dispensa e inexigibilidade)
02 Inexistência de Empresas fornecedoras de mercadorias e serviços (Empresas fantasmas)
03 Notas Fiscais frias (falsas) e Recibos inidôneos
04 Gastos exorbitantes com combustível
05 Pagamentos que não incrementam o desenvolvimento da educação fundamental
06 Ausência de retenção de impostos e contribuições (Imposto de Renda; Imposto Sobre Serviços; Contribuição ao INSS; FGTS etc.)
07 Utilização dos recursos do FUNDEF inferior a 60% (pagamento de profissionais do magistério)
08 Utilização dos recursos do FUNDEF superior a 40% (outras despesas do FUNDEF)
09 Atraso no pagamento a professores
10 Inexistência de controle financeiro e de emissão de cheques (diversas contas)
11 Conselho do FUNDEF não atua regularmente
12 Pagamento a profissionais que não integram os quadros do Ensino Fundamental
13 Falta de habilitação mínima para o exercício do magistério
14 Obras e serviços não são executados ou concluídos
15 Documentos fiscais de despesas não foram apresentados
16 Transporte escolar apresentou gastos elevados para o padrão que é oferecido
17 Falta de transporte escolar para os alunos, embora tenha havido pagamentos
18 Documentos contábeis manipulados
19 Censo Escolar superestimado para ocasionar maior receitar na divisão de recursos do FUNDEF
20 Pagamento antecipado da despesa (antes do empenho e da liquidação)
Ø Não houve constatação

ANEXO II

UF MUNICÍPIO POPULAÇÃO FALHAS E IRREGULARIDADES DETECTADAS
001 BA Baixa Grande 19.829 05 07 09 - - - - - - -
002 BA Taperoá 15.362 01 03 - - - - - - - -
003 BA Filadélfia 17.297 01 03 06 20 - - - - - -
004 BA Pintadas 11.195 Ø - - - - - - - - -
005 BA Sátiro Dias 19.084 Ø - - - - - - - - -
006 BA Urandi 16.128 01 - - - - - - - - -
007 BA Malhada de Pedras 9.014 01 03 12 - - - - - - -
008 BA Itapetinga 60.217 Ø - - - - - - - - -
009 BA Poções 47.486 04 - - - - - - - - -
010 BA Varzedo 8.679 05 12 - - - - - - - -
011 BA Piraí do Norte 8.714 01 04 07 12 - - - - - -
012 BA São Francisco do Conde 29.383 01 02 03 - - - - - - -
013 BA Irecê 60.785 05 - - - - - - - - -
014 BA São Desidério 19.021 01 05 - - - - - - - -
015 BA Maiquinique 7.066 01 02 03 12 - - - - - -
016 BA Itagimirim 7.646 01 03 05 20 - - - - - -
017 BA Pindobaçu 19.238 12 - - - - - - - - -
018 BA Itaberaba 61.611 05 12 - - - - - - - -
019 BA Caculé 21.636 09 - - - - - - - - -
020 BA Tabocas do Brejo Velho 13.305 10 20 - - - - - - - -
021 BA São Félix 14.477 Ø - - - - - - - - -
022 BA Ipiaú 42.788 Ø - - - - - - - - -
023 BA Canápolis 9.880 17 - - - - - - - - -
024 BA Itabela 28.259 05 12 14 - - - - - - -
025 BA Contendas do Sincorá 4.008 01 02 07 09 10 11 17 - - -
026 BA Brejões 16.526 01 06 14 - - - - - - -
027 BA Carinhanha 28.148 01 02 - - - - - - - -
028 BA Teofilândia 19.848 01 05 - - - - - - - -
029 BA Gandu 27.519 01 - - - - - - - - -
030 BA Ituaçu 17.584 01 11 - - - - - - - -
031 BA Ribeirão do Largo 17.547 01 05 - - - - - - - -
032 BA Santana 23.867 Ø - - - - - - - - -
033 BA Itaquara 8.210 Ø - - - - - - - - -
034 BA Chorrochó 10.462 09 - - - - - - - - -
035 BA Santa Teresinha 8.612 01 02 03 05 10 12 14 15 18
036 BA Amélia Rodrigues 24.829 01 - - - - - - - - -
037 BA Seabra 38.764 Ø - - - - - - - - -
038 BA Salinas da Margarida 10.960 01 12 19 - - - - - - -
039 BA Serra Dourada 18.293 01 03 - - - - - - - -
040 BA Wanderley 13.655 01 04 14 - - - - - - -
041 BA São Francisco do Conde 29.383 01 05 12 - - - - - - -
042 BA Conceição do Jacuípe 27.881 01 03 10 - - - - - - -
043 BA Ibicoara 16.373 01 03 10 - - - - - - -
044 BA Jacobina 76.479 01 02 03 - - - - - - -
045 BA Guaratinga 23.743 01 02 03 10 - - - - - -
046 BA Maraú 18.812 01 09 16 - - - - - - -
047 MA Cajari 12.064 01 05 - - - - - - - -
048 MA Cândido Mendes 19.405 07 09 - - - - - - - -
049 MA Cedral 10.636 05 08 - - - - - - - -
050 MA Milagres do Maranhão 7.540 07 - - - - - - - - -
051 MA Itapecuru Mirim 50.994 01 06 - - - - - - - -
052 MA Alto Alegre do Pindaré 34.007 01 05 - - - - - - - -
053 MA Igarapé Grande 9.295 05 07 08 12 - - - - - -
054 MA Santo Antônio dos Lopes 14.165 07 12 - - - - - - - -
055 MA Lajeado Novo 6.331 03 - - - - - - - - -
056 MA Penalva 30.818 01 05 - - - - - - - -
057 MA Olho d´´Água das Cunhãs 17.064 01 04 05 14 - - - - - -
058 MA Davinópolis 11.890 03 05 08 - - - - - - -
059 MA Bacabeira 11.126 01 02 03 05 07 12 - - - -
060 MA Poção de Pedras 21.299 01 03 05 07 12 - - - - -
061 MA Tasso Fragoso 6.494 12 - - - - - - - - -
062 MA Cidelândia 12.201 05 07 12 - - - - - - -
063 MA São Luís Gonzaga do Maranhão 21.533 14 - - - - - - - - -
064 MA São Raimundo das Mangabeiras 15.241 01 09 - - - - - - - -
065 MA Graça Aranha 6.177 07 - - - - - - - - -
066 MA Riachão 21.250 01 02 03 05 07 12 - - - -
067 MA Arari 27.156 01 12 - - - - - - - -
068 MA Bacabal 95.335 01 02 03 19 - - - - - -
069 MA Cantanhede 17.762 07 09 12 - - - - - - -
070 MA Joselândia 14.271 01 03 07 14 20 - - - - -
071 PA Marituba 93.723 11 - - - - - - - - -
072 PA Baião 21.673 Ø - - - - - - - - -
073 PA Cachoeira do Piriá 19.250 Ø - - - - - - - - -
074 PA Bannach * 3.469 Ø - - - - - - - - -
075 PA Porto de Moz 28.091 05 07 - - - - - - - -
076 PA Castanhal 151.668 Ø - - - - - - - - -
077 PA Bagre 13.636 07 08 - - - - - - - -
078 PA Melgaço 24.520 05 07 - - - - - - - -
079 PA Bom Jesus do Tocantins 13.913 Ø - - - - - - - - -
080 PA Igarapé-Açu 35.097 Ø - - - - - - - - -
081 PA Água Azul do Norte 30.156 Ø - - - - - - - - -
082 PA Jacundá 46.151 18 - - - - - - - - -
083 PA Vitória do Xingu 10.472 01 - - - - - - - - -
084 PA Afuá 34.534 01 02 12 - - - - - - -
085 PA Xinguara 31.198 03 09 - - - - - - - -
086 PA Santa Luzia do Pará 19.700 05 10 11 15 - - - - - -
087 PA Moju 59.592 04 - - - - - - - - -
088 PA Almeirim 34.230 Ø - - - - - - - - -
089 PA Maracanã 28.628 10 16 - - - - - - - -
090 PA Magalhães Barata 7.885 01 - - - - - - - - -
091 PA Capitão Poço 52.055 01 - - - - - - - - -
092 PA Colares 11.847 10 16 - - - - - - - -
093 PA Abaetetuba 129.300 01 12 15 - - - - - - -
094 PA Bannach * 3.469 Ø - - - - - - - - -
095 PA São Félix do Xingu 39.774 Ø - - - - - - - - -
096 PA Nova Ipixuna 13.644 11 - - - - - - - - -
097 PA Terra Santa 16.601 09 11 12 - - - - - - -
098 PA Portel 42.593 Ø - - - - - - - - -
099 PA Altamira 83.322 01 05 12 - - - - - - -
100 PI Castelo do Piauí 18.550 12 - - - - - - - - -
101 PI Luís Correia 25.243 01 - - - - - - - - -
102 PI Miguel Alves 30.962 05 12 - - - - - - - -
103 PI Santa Filomena 6.244 05 - - - - - - - - -
104 PI Massapê do Piauí 6.326 06 11 - - - - - - - -
105 PI Currais 4.420 03 05 06 07 - - - - - -
106 PI Guadalupe 10.751 05 - - - - - - - - -
107 PI São Pedro do Piauí 13.018 05 12 - - - - - - - -
108 PI Curral Novo do Piauí 3.978 12 - - - - - - - - -
109 PI Fronteiras 10.358 12 - - - - - - - - -
110 PI São Francisco de Assis do Piauí 4.652 10 - - - - - - - - -
111 PI Cristino Castro 9.766 01 11 12 - - - - - - -
112 PI Caraúbas do Piauí 5.315 Ø - - - - - - - - -
113 PI Bom Jesus 16.777 05 - - - - - - - - -
114 PI Matias Olímpio 10.353 03 - - - - - - - - -
115 PI Guaribas 4.460 Ø - - - - - - - - -
116 PI Jacobina do Piauí 5.694 04 12 20 - - - - - - -
117 PI Água Branca 15.669 Ø - - - - - - - - -
118 PI Piripiri 61.637 10 15 - - - - - - - -
119 PI Santo Antônio de Lisboa 5.196 Ø - - - - - - - - -
120 PI São Julião 5.937 Ø - - - - - - - - -
121 PI São João do Piauí 18.571 05 06 10 15 - - - - - -
122 PI Simplício Mendes 11.278 01 04 05 13 16 - - - - -
123 PI Paulistana 17.436 07 - - - - - - - - -
124 PI Cocal de Telha 4.192 05 12 13 - - - - - - -

* O Município de Bannach – PA sofreu 02 (duas) fiscalizações


REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. "Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências."

BRASIL. Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001. "Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal".

BRASIL. Lei Ordinária nº 8.666, de 21 de junho de 1993. "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."

BRASIL. Lei Ordinária nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. "Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências."

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Acesso em 10 ag. 2005.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000.

FERRAZ, Cláudio. Retrato do Descaso, Desafios do Desenvolvimento. Julho de 2005. Disponível em: Acesso em 10 ago.2005.


NOTAS

01 BRASIL. Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001. Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

02 FERRAZ, Cláudio. Retrato do Descaso, Desafios do Desenvolvimento. Julho de 2005.

03 FURTADO, Clarissa. Praga Mundial, Desafios do Desenvolvimento. Julho de 2005.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CHAVES, Renato Santos. A gestão pública e os desperdícios na aplicação dos recursos: ineficiência dos controles internos ou improbidade administrativa?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 979, 7 mar. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8038>. Acesso em: 21 fev. 2018.

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