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NOTAS

⁰¹ A título de exemplo ver o seguinte acórdão: HC 76.561/SP.

⁰² FRANCO, Alberto Silva. In: ZAFFARONI, Eugenio Raúl & PIERANGELI, José Enrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 08.

⁰³ AZEVEDO, Álvaro Villaça. Prisão Civil por Dívida. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 55.

⁰⁴ Art. 40 do Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969.

⁰⁵ Cf. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Prisão Civil por Dívida e o Pacto de San José da Costa Rica. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 11.

⁰⁶ MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Prisão Civil por Dívida e o Pacto de San José da Costa Rica. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 49.

⁰⁷ PIOVESA, Flávia. Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional. 3. ed., São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 52-55.

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⁰⁸ Cf. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do Direito Civil. Jus Navigandi., Teresina, a. 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/507. Acesso em 11 ago 2003.

⁰⁹ BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 9. ed., Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 73 e 74.

¹⁰ BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais. 2. ed., Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 28.

¹¹ BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Coleção a obra-prima de cada autor. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 69.

¹² LIMA, George Marmelstein. Os Direitos Fundamentais e o Poder Judiciário – Elementos para a concretização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário. Fortaleza: Premius Editora, 2000, p. 36.

¹³ COMPARATO, Fábio Konder. O Papel do Juiz na Efetivação dos Direitos Humanos. DHnet. Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2003, 22:30:00.

¹⁴ PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 3.ed., São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 83.

¹⁵ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 74383-8, Rel. Min. Néri da Silveira, Minas Gerais, Diário da Justiça, 27.06.1997, p. 30227. Disponível em: <www.stf.gov.br/>. Acesso em 30. jul. 2003.

¹⁶ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Hábeas Corpus nº 4288, Rel. Min. Adhemar Maciel, Rio de Janeiro. Diário da Justiça, 19.06.1995, p. 18750. Disponível em: <www.stj.gov.br/webstj/>. Acesso em 30. jul. 2003.

¹⁷ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Hábeas Corpus nº 4329, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Minas Gerais. Diário da Justiça, 05.06.1995, p. 16688. Disponível em: <www.stj.gov.br/webstj/>. Acesso em 30. jul. 2003.

¹⁸ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Hábeas Corpus nº 5583, Rel. Min. José Dantas, Distrito Federal. Diário da Justiça, 04.08.1997, p. 34649. Disponível em: <www.stj.gov.br/webstj/>. Acesso em 30. jul. 2003.