Conclusão
O controle social do governo está diretamente associado à promoção da transparência ao permitir o acompanhamento da formulação de políticas e das iniciativas de governo pelos cidadãos e suas organizações. Criar condições para o estabelecimento de relações de confiança entre governados e governantes legitima as ações destes últimos.
Nesta categoria de direitos promovidos pelo uso da Internet, incluem-se as iniciativas que permitem essa prestação de contas e sua apropriação pela sociedade. Portanto, incorpora iniciativas de acesso de cidadãos a informações sobre as ações do governo, fundadas na noção de direito à informação pública, permitindo-lhes acompanhar, avaliar e controlar o desempenho governamental.
A efetivação das políticas públicas de e-governo pressupõe o acesso do cidadão e das entidades do Terceiro Setor às informações públicas. Nesse cenário, é essencial o exercício da cidadania mediante o livre acesso à execução orçamentária, à arrecadação de tributos, às contratações via licitação ou pregão, ao andamento de contratos e convênios e às demais políticas públicas.
Assumindo-se esta outra dimensão, pode-se pensar na noção de governança eletrônica incorporando-lhe conteúdos transformadores sobre as práticas e a cultura política da sociedade. Neste caso, a criação de uma governança eletrônica deve significar uma transformação da qualidade das relações de poder existentes, operando inversões no sentido da construção de capacidades coletivas de controle social e participação política.
BIBLIOGRAFIA
CUNHA, Edite da Penha e Cunha, Eleonora Schetitini Martins. As políticas sociais no contexto das políticas públicas. Mimeo.
SANCHEZ, Oscar Adolfo. O Governo Eletrônico no Estado de São Paulo. Mineo.
RODHES (R.A.W.), 1996, "The new governance: governing without government", in Political Studies, vol. 44, n˚4, pp. 652-667. mimeo.
AFONSO, Carlos A. (2000). Internet no Brasil: o acesso para todos é possível? São Paulo: Friedrich Ebert Stiftung – Policy Paper n. 26, capturado na url: http://
www.fes.org.br em 31/10/2001.
BEMFICA, Juliana do Couto (1997). Política, Informação e Democracia: o programa de democratização de informações da Prefeitura de Belo Horizonte. Dissertação de Mestrado, Belo Horizonte: Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Position Paper. Governança e Democracia Eletrônica na Gestão Pública.
OLIVEIRA, T. S. M.; DASKO, V.; REZENDE, D.A. Proposta de um sistema de informação gerencial na gestão urbana. In: II Congresso Internacional de Gestão de Tecnologia e Sistemas de Informação. TECSI/FEA/USP, 2, São Paulo, Anais. São Paulo: CONTECSI, 2005.
RAMOS, L. C. S.; WZOREK, L.; REZENDE, D. A. Os portais municipais e as redes sociais na governança eletrônica. In: II Congresso Internacional de Gestão de Tecnologia e Sistemas de Informação. TECSI/FEA/USP, 2, São Paulo, Anais. São Paulo: CONTECSI, 2005.
REZENDE, D. A.; FREY, K. Administração estratégica e governança eletrônica na gestão urbana. Revista GESTA – Revista Eletrônica de Gestão Portuária, Ambiental e de Negócios - Programa de Mestrado em Gestão de Negócios da Universidade Católica de Santos e da Facultade de Ciencias Económicas e Empresariais da Universidade de Santiago de Compostela. Santos, v. 0, p. 11-18, maio 2005.
Notas
01 As concepções teóricas de governança são mutifacetadas (Hirst 2000, Rhodes 2000):
1) A governança enquanto Estado mínimo: baseado na necessidade da redução dos déficits públicos, esse uso da governança refere-se a uma nova forma de intervenção pública e ao papel dos mercados na produção dos serviços públicos (Gery Stocker);
2) A governança corporativa: oriunda das teorias do management, a governança corporativa acentua a necessidade de eficácia, assim como a accountability na gestão dos bens públicos (Tricker);
3) A governança enquanto "New Public Mangement" (NPM): o NPM prega a gestão e os novos mecanismos institucionais em economia, através da introdução de métodos de gestão do setor privado e do estabelecimento de medidas incitativas ("incentives") no setor público;
4) A "boa governança": utilizada originalmente pelo Banco Mundial com referência a suas políticas de empréstimos, a boa governança é uma norma que supõe a eficácia dos serviços públicos, a privatização das empresas estatais, o rigor orçamentário e a descentralização administrativa;
5) A governança enquanto sistema sociocibernético: a governança pode ser considerada "as the pattern or structure that emerges in a social-political system as common result or outcome of the interacting intervention efforts of all involved actors" (Jan Kooiman). As palavras centrais dessa definição são a complexidade, a dinâmica das redes e a diversidade dos atores. O mundo político seria assim marcado pelas co-estratégias: a co-gestão, a co-regulação, assim como as parcerias público-privado. J.N. Rosenau sugere, por exemplo, que ao governo tangem "actvities backed by formal authority", ao passo que à governança tangem "activities backed by shared goals";
6) A governança enquanto conjunto de redes organizadas: a governança refere-se a "managing networks that are self-organizing". Considerando que o Estado é um dos atores (a não mais o único e exclusivo ator) no sistema mundial, redes integradas e horizontais (ONGs, redes profissionais e científicas, meios de comunicação) desenvolvem suas políticas e modelam o ambiente desse sistema.
