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[59] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RT 646/334.
[60] CAPEZ, Fernando. Op. Cit., 2010, p. 120.
[61] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RT 76/741.
[62] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 73.518/SP, relator ministro Celso de Mello. Julgado em 26/03/1996. Brasília. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28HC%24%2ESCLA%2E+E+73518%2.... Acesso em: 12 jan. 2013.
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