Direito ao "sim"
Continua a licença:
"Quando você instala o software na sua plataforma, ele irá checar para se certificar que você tem uma cópia validamente licenciada do Microsoft Windows XP ("Windows XP") instalada. Se você tem uma cópia genuína do Windows XP, voce recebe benefícios especiais, que estão listados no seguinte link: https://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=39157
· Se o software detecta que você não está rodando uma cópia genuína do Windows XP, a operação do seu computador não será afetada de maneira alguma. Entretanto, você receberá uma notificação e lembretes periódicos para instalar uma cópia licenciada genuína do Windows XP. O recebimento automático de atualizações estará limitado a apenas aquelas críticas para a segurança.
· Você não poderar desinstalar o software mas pode suprimir os lembretes colocando o ícone do software na lata de lixo do sistema."
["When you install the software on your premises, it will check to make sure you have a genuine and validly licensed copy of Microsoft Windows XP ("Windows XP") installed. If you have a genuine copy of Windows XP, you receive special benefits, which are listed on the following link: https://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=39157.
· If the software detects you are not running a genuine copy of Windows XP, the operation of your computer will not be affected in any way. However, you will receive a notification and periodic reminders to install a genuine licensed copy of Windows XP. Automatic Updates will be limited to receiving only critical security updates.
· You will not be able to uninstall the software but you can suppress the reminders through the software icon in the system tray."]
A primeira parte desse dispositivo parece estar se referindo à ferramenta de Validação (a primeira instalada), já que fala da checagem para certificar que o usuário tem uma cópia válida do Windows XP. A menos que a outra componente (instalada após concordância com a licença) também faça tal checagem. Mas a parte final, que avisa sobre a impossibilidade de desinstalação, de que componente fala? De ambas? Caso afirmativo (até onde se sabe, seria o caso), então o usuário terá instalado no seu sistema um programa que o espiona, que não pode ser desinstalado, que não teria sido suficientemente testado, implementado com uma tecnologia (ActiveX) que sabidamente vulnera esse sistema, e que não lhe dá a oportunidade de dizer sim ou não à instalação, quando esta se insinua entre "atualizações" e "atualizações de alta prioridade". Não-malícia, sim?
Mais enganoso
E como não poderíamos olvidá-la, a cláusula de privacidade:
"NOTA SOBRE PRIVACIDADE: O processo de validação do software não indentifica você e é usado apenas para o propósito de relatar a você se você tem ou não uma cópia genuína do Windows XP. O software não coleta ou envia qualquer informação pessoal sobre você à Microsoft. O único propósito do software é informá-lo se você tem ou não instalado uma cópia genuína do Windows XP. Entretanto, a Microsoft pode coletar e publicar dados agregados sobre o uso do software."
["PRIVACY NOTICE: The validation process of the software does not identify you and is used only for the purpose of reporting to you whether or not you have a genuine copy of Windows XP. The software does not collect or send any personal information to Microsoft about you. The sole purpose of the software is to inform you whether or not you have installed a genuine copy of Windows XP. However, Microsoft may collect and publish aggregated data about the use of the software."]
Essa é o dispositivo da licença que parece mais enganoso. Nele, diz-se que o processo de validação não coleta, nem envia à Microsoft, nenhuma informação pessoal do usuário (seria o mesmo que "identificáveis pessoalmente ao usuário"?). Porém, a empresa já afirmou, em declarações a respeito do WGA em seu site, que a ferramenta de Validação faz as duas coisas, já que o endereço IP e o número de série do HD são individuais, e portanto, pessoalmente associáveis ao usuário. Assim, esta cláusula da licença parece estar se referindo, através do substantivo "the software", à ferramenta de Notificação. Todavia, alguma ação, que o contexto nos faz presumir seja executada por the software, é ali chamada de "processo de validação" [validation process].
O que só pode significar, de duas, três: ou a ferramenta de Notificação também faz validação, ou a Microsoft nunca solicita o consentimento do usuário para enviar a si certas informações que coleta, já que esse dispositivo afirma que o "processo de validação", cujo propósito único seria o de notificar o usuário, não envia esse tipo de informação [personal identifiable information]. Se tal licença pretende definir como seu objeto ambas componentes do WGA, ela é inadequada e incorreta, pois algum processo do WGA coleta e envia à Microsoft informações individuais associáveis, e portanto, identificáveis pessoalmente ao usuário, que precisa ser disso informado para dar consentimento esclarecido no contrato que instrumentaliza a mesma.
Desta sorte, somos levados a buscar, na tal licença, explicações sobre o que faz a ferramenta de Validação, aquela que admitidamente coleta e envia à Microsoft informações identificáveis pessoalmente ao usuário.
O condão do mau exemplo
Essas explicações parecem estar restritas à seção 3.
"3. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET. A Microsoft provê serviços baseados na Internet com este software. Esses serviços podem ser alterados ou cancelados a qualquer momento.
a. Consentimento para Serviços baseados na Internet. O recurso de software descrito abaixo conecta à Microsoft ou a sistemas computacionais provedores de serviço através da Internet. Em alguns casos, você não receberá aviso em separado quando a conexão ocorrer. Você pode desligar esse recurso ou não usá-lo. Para mais informação sobre esse recurso, veja https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=56310. Ao usar esse recurso, voce consente a transmissão dessas informações. Microsoft não usa essas informações para identificar ou contactar você.
i. Informação sobre o computador. O software usa protocolos Internet, que enviam à Microsoft informações sobre o computador, tais como a chave do produto Windows XP, nome do fabricante do computador, versão do sistema operacional, ID de produto do Windows XP, informação sobre a BIOS do computador, configuração de idioma do usuário e versão da linguagem do Windows XP.
ii. Uso das informações. Podemos usar as informações sobre o computador para melhorar nossos softwares e serviços. Podemos também repassá-las a terceiros, tais como vendedores de hardware e software. Eles podem usar tais informações para melhorar a forma como seus produtos operam com softwares Microsoft."
["3. INTERNET-BASED SERVICES. Microsoft provides Internet-based services with the software. It may change or cancel them at any time.
a. Consent for Internet-Based Services. The software feature described below connects to Microsoft or service provider computer systems over the Internet. In some cases, you will not receive a separate notice when they connect. You may switch off this feature or not use it. For more information about this feature, see https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=56310. By using this feature, you consent to the transmission of this information. Microsoft does not use the information to identify or contact you.
i. Computer Information. The software uses Internet protocols, which sends to Microsoft computer information, such as your Windows XP product key, PC manufacturer, operating system version, Windows XP product ID, PC BIOS information, user locale setting, and language version of Windows XP.
ii. Use of Information. We may use the computer information to improve our software and services. We may also share it with others, such as hardware and software vendors. They may use the information to improve how their products run with Microsoft software."]
A alínea a. fala de conexões com sistemas provedores de serviço, de avisos ao usuário sobre algumas dessas conexões, e de recuros que o usuário pode desligar ou não usar. Mais de quais recursos está a falar? Seriam as conexões? Seriam os avisos? Seriam os não-avisos? Outro dispositivo da licença (o que contém link para "benefícios", citado acima) dá a entender que se pode desligar avisos, mas as dúvidas aqui persistem. Após o link acima, de ineficácia legal já comentada, o que segue tem o mesmo condão do citado mau exemplo hospitalar, de um médico que queira extrair a vesícula de um paciente anestesiado para extração do apêndice. Como é possível, considerando o que aqui se revela (e não se revela), não usar o recurso que consente o envio de "certas informações"? Que recurso, usos e informações são essas?
Paciente pagante
A licença não fala de quando ou quais "informações sobre o computador" serão enviadas. Apenas através de alguns exemplos [such as...] o item i. pretende descrevê-las. A licença não fala, por exemplo, nem do endereço IP nem do número de série do HD, informações individuais admitidamente enviadas. A licença não explica, nem permite ao usuário avaliar, em que sentido as informações não explicitadas e enviadas poderiam, ou não, oferecer, quando agregadas, meios de se identificar pessoalmente o usuário. A licença não explica, nem permite avaliar, em que sentido um usuário pode "usar" seu objeto contratual, ou dele obter um "serviço".
Seria serviço notificar o usuário de que ele está rodando cópia pirata do XP, tendo ele comprado a dita cuja em boa fé, se outro alguém no mundo já tiver validado a sua, através do WGA, com a mesma "chave de produto", como já denunciam alguns? Ou seria isso um desserviço? Para extrair da linguagem técnica dessa licença algum sentido legal, há que se presumir que ela pretende definir como objeto contratual as duas ferramentas que compõem o WGA. Mas o que quer que venha a ser esse sentido, ele só se revela depois de instalada sua primeira componente (a ferramenta de Validação), sem opção de desinstalação, exceto talvez pela reinstalação de todo o sistema, porém sem mais direito a atualizações, exceto às consideradas críticas.
Críticas, mas em que sentido? No sentido apêndice-médico-vesícula? Críticas no sentido de incluir softwares que se comportam exatamente como espiões, sobre as quais o consumidor não tem como saber, técnica ou legalmente (veja abaixo), o que fazem com e no seu computador, de cuja insuficiência relativa a testes (beta pre-release) ele só fica sabendo durante a instalação, de cuja recusa as consequências podem ser também nefastas (desatualização). Combate à pirataria é, de fato, algo crítico. Todavia, um problema que é do negócio do médico não deveria lhe servir de motivo para por em risco a saúde do paciente pagante.
"Você não pode"
Para concluir, resta ainda a dúvida sobre qual das duas componentes foi insuficientemente testada. Da seção 4 da licença, do esforço em decifrá-la e da prática da programação, a mais racional leitura nos levaria a concluir que ambas:
"4. SOFTWARE PRE-LANÇAMENTO. Esse software é uma versão pré-lançamento. Ela pode não funcionar da forma que uma versão final do software funcionará. Podemos modificá-lo até a versão final, comercial. Podemos também não lançar uma versão comercial."
["4. PRE-RELEASE SOFTWARE. This software is a pre-release version. It may not work the way a final version of the software will. We may change it for the final, commercial version. We also may not release a commercial version."]
Concluindo: Se o WGA está no seu computador, ao menos em parte se a licença foi recusada, e se o que foi instalado não pode ser desinstalado, ao menos sem perdas e riscos, e se a Microsoft vier a modificá-lo para uma versão comercial, ao menos à guisa de ter finalizado os testes, o que acontecerá com você? Terá que pagar mais, se já pagou pelo Windows XP? Qual o preço? Você terá alguma escolha? Vejamos o que diz a seção 6 da licença:
"6. Escopo da Licença. Este software é licenciado, e não vendido. Esse contrato lhe dá apenas alguns direitos para usar o software. Microsoft se reserva todos os outros direitos. A menos que lei aplicável lhe dê direitos além dos aqui limitados, você só pode usar o software conforme expressamente permitido por este contrato. Ao usá-lo, voce deve respeitar as limitações técnicas no software que só lhe permite usá-lo de certas formas. Você não pode
· revelar resultados de nenhum teste comparativo entre esse software e qualquer softwares de outro fornecedor sem autorização prévia e por escrito da Microsoft;
· valer-se de qualquer atalho em torno de limitações técnicas desse software;
· fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar [disassemble] esse software, exceto apenas até onde a lei vigente expressamente permita, apesar desta limitação;
· fazer cópias desse software em quantidade acima da especificada nesse contrato ou permitida por lei aplicável, apenas desta limitação;
· publicar esse software de forma que outros possam copiá-lo;
· alugar, emprestar ou arrendar esse software;
· transferir esse software ou a titularidade desse contrato a terceiros; ou
· usar esse software para serviços comerciais de software hospedado."
["6. Scope of License. The software is licensed, not sold. This agreement only gives you some rights to use the software. Microsoft reserves all other rights. Unless applicable law gives you more rights despite this limitation, you may use the software only as expressly permitted in this agreement. In doing so, you must comply with any technical limitations in the software that only allow you to use it in certain ways. You may not
· disclose the results of any benchmark tests of the software to any third party without Microsoft’s prior written approval;
· work around any technical limitations in the software;
· reverse engineer, decompile or disassemble the software, except and only to the extent that applicable law expressly permits, despite this limitation;
· make more copies of the software than specified in this agreement or allowed by applicable law, despite this limitation;
· publish the software for others to copy;
· rent, lease or lend the software;
· transfer the software or this agreement to any third party; or
· use the software for commercial software hosting services."]
