5. DIFICULDADES OPERACIONAIS

A legislação penal brasileira, por força do Código de Processo Penal, bem como Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 213/2015, prevê o prazo máximo para apresentação ao juízo competente de 24 horas.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.620/2016, apenso do Projeto de Lei 8.045/2010, constando em seu texto o prazo para apresentação do preso perante a autoridade judiciária competente poderá ser estendido para, no máximo, 72 horas, sendo assim, a equipe técnica do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, avaliou que a prorrogação do prazo máximo para até 72 horas pode prejudicar os objetivos da audiência de custódia, que um deles é evitar prisões ilegais e desnecessárias, bem como, a tortura no ato da prisão. (Agência CNJ de notícias, 2019)

Independente da motivação ou natureza do crime, a pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada à autoridade judicial, no menor tempo possível não podendo ultrapassar 24 horas. Em comarcas do interior em que não há setor de distribuição, o auto de flagrante deve ser protocolados na secretaria da Vara competente para que o juiz analise, caso a audiência de custódia não ocorra, a autoridade judiciária deverá comunicar o fato às respectivas corregedorias das entidades, caso contrário deverá ser punido nos moldes do artigo 310, § 3º do Código de Processo Penal. Em situações em que ultrapasse o prazo máximo previsto de 24 horas, a prisão será considerada ilegal, conforme § 4º do mesmo artigo supramencionado. (PLANALTO DL 3.689/41))

Ou seja, há ainda muitos desafios a serem alcançados, como: cumprimento do tempo previsto Lei 13.964/2019 para o preso se apresentar ao juiz, Ministério Público e Defensoria Pública, no interior, onde os locais são de difícil acesso, e muito distante das autoridades judiciárias, se analisado a proporção do território nacional. Além disso, outro desafio é a contratação de mais quadros de servidores, magistrados, promotores e defensores, para atender efetivamente a alta demanda e as inúmeras audiências e infrações diárias. (CNJ, 2019)

Deste modo, as dificuldades operacionais com: questões administrativas, jurídicas e orçamentária não são impedimentos para cumprir com a audiência de custódia e assegurar os direitos dos presos.

6. NÚMEROS NO BRASIL

Importante analisar por meio de estatísticas do divulgadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, se houve a redução do encarceramento brasileiro pela audiência de custódia, apresentando um panorama da população carcerária nos anos de 2015 e no 2019.

Inicialmente analisemos a número de presos em dezembro de 2014(ano anterior a implementação da audiência de custódia) que se somavam em 622.202 presos, com apenas 371.794 vagas no sistema prisional:

Principais Dados do sistema prisional brasileiro em Dezembro de 2014

*Pessoas sentenciadas a tratamento ambulatorial não ocupam vaga no sistema prisional

Observa-se que a população carcerária até dezembro de 2014, somavam-se em 622.202 presos, a maioria, em Regime Fechado com 46%, em seguida 32% da população carcerária se caracterizava como presos provisórios sem condenação.

A partir da implementação da Audiência de Custódia pela Resolução nº213/2015, atenta-se para os dados do sistema prisional em dezembro de 2015.

Principais dados do sistema prisional brasileiro em Dezembro de 2015, por Unidade da Federação e Sistema Penitenciário Federal

NI- Não informado, pelas Penitenciárias Brasileiras.

A partir dos dados estatísticos de 2015, verifica-se o crescimento da população carcerária, para 698.618 presos, na sua maioria em Regime Fechado 47%, em seguida 32% presos provisórios aguardando a sentença penal condenatória, 18% Regime de Semiliberdade e apenas 1% da população total em Regime Aberto e Medida de Segurança e Tratamento ambulatorial.

Seguindo adiante, analisemos os principais dados do sistema prisional brasileiro em dezembro de 2019 (último dados disponíveis até a elaboração da pesquisa).

Principais dados do sistema prisional brasileiro em Dezembro de 2019, por Unidade da Federação e Sistema Penitenciário Federal

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Diante desse quadro, nota-se que o Brasil tem mais de 755.274 mil presos em unidades prisionais e nas carceragens e delegacias. Os números divulgados pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional) no segundo semestre de 2019, houve um aumento contínuo com os demais anos após a implementação da Audiência de Custódia.

Convém salientar, que a população em Regime Fechado se soma a 48,47%, seguido por 29,75% dos presos provisórios, e 17,84% em Regime de Semiliberdade e apenas 3,36%, no Regime aberto.

Os números apresentados revelam que faltam mais de 312.925 mil vagas nas unidades carcerárias e penitenciárias do país, ou seja, quase a metade dos presos ainda vivem em más condições pelo alto índice da população carcerária e as vagas disponíveis.

Portanto, observa-se que por mais que haja a implementação da audiência de custódia desde 2015, não prevaleceu consideravelmente, em relação a cultura do encarceramento e a aplicação de medidas alternativas de prisão.