4. CONCLUSÃO
Neste trabalho objetivou-se apresentar de maneira prática e fundamentada a relação entre o orçamento público, as leis orçamentárias e a garantir dos direitos fundamentais coletivos e individuais que hoje são precariamente fornecidos pelo Estado brasileiro. Trazendo assim os aspectos práticos da receita e analisando a postura adotada pelo poder público – demonstrando de que forma este se posiciona à sombra dos princípios orçamentários e daqueles que deveriam reger a Administração.
Assim, o que se percebe é um imenso desrespeito ao texto literal, claro e objetivo, de diversos diplomas legais, especialmente o texto solene constitucional. Não bastasse a situação já ser de enorme precariedade dos serviços públicos essenciais, demonstrou-se aqui de que forma a atual gestão bolsonarista está contribuindo e incentivando a máquina pública, a todo custo, a restringir ainda mais os direitos fundamentais, especialmente o da educação.
O governo Bolsonaro promete um contingenciamento das verbas educacionais destinadas ao ensino superior firmando base argumentativa em cima da suposta falta de orçamento para manter a situação atual. No entanto, como fora demonstrado na pesquisa, o problema vivido no país não está no orçamento mas sim na gestão, tendo em vista o imenso desperdício de dinheiro que se tem nas mais diversas searas da Administração brasileira.
O que se extrai dessa análise é que o problema de Jair Bolsonaro, bem como toda a máquina pública que o apoia hoje, não é com a falta de verba ou com a precariedade da arrecadação fiscal, mas sim com a própria educação, com o crescimento do conhecimento.
Assim, a situação se demonstra ainda mais nefasta quando se percebe que aqueles que são incumbidos da função de zelar pelos nossos direitos fundamentais, essenciais, garantidos pela própria Constituição Federal, de maneira clara e expressa, são os mesmos que nos roubam de tais garantias.
Para além disso, este trabalho encontrou suas limitações ao não ter ido a campo colher dados mais categóricos para ter uma visão mais próxima do objeto de estudo, ou ainda, não ter buscado obras mais atuais e efetuado outras disciplinas para ter melhor embasamento, estes aspectos poderiam tornar o trabalho ainda mais rico em informações.
Também, para que o assunto deste presente trabalho seja mais bem desenvolvido seria importante a abordagem sobre como a jurisprudência atual trata, especialmente em ações de inconstitucionalidade, as medidas que o Poder Executivo e Legislativo tem se unido para atacar a soberania constitucional dos direitos fundamentais.
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