A duração das férias nas relações de trabalho no Brasil após a incorporação da Convenção nº 132 da OIT no ordenamento jurídico nacional

5. CONCLUSÃO

            a) O período mínimo de duração das férias para todos os empregados, sem exceção, a partir da vigência da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho, é de trinta dias.

            b) O art. 130, bem como o art. 130-A da CLT afiguram-se totalmente compatíveis, na parte em que estipulam férias proporcionais ao tempo de serviço durante o ano-emprego, com a Convenção n. 132 da OIT, estando, portanto, ainda vigentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

            c) Os dias feriados oficiais e costumeiros, bem como os períodos de incapacidade, ora por motivo de acidente, ora por motivo de doença, ocorridos no curso da fruição das férias, não serão computados período de duração das mesmas. Assim, com a nova regra da OIT, está, portanto, derrogada a escala do art. 130 da Consolidação que refere à dias corridos.

            Por fim, é importante ressaltar que não há dúvidas sobre a importância cada vez mais envolvente, abrangente e decisiva do Direito Internacional do Trabalho, o qual, como se estudou, acaba se projetando no âmbito do Direito Interno dos Estados, destinando-se a complementar os direitos do trabalhador no que for mais benéfico, derrogando as normas com ele incompatíveis. No entanto, infelizmente, ainda se verifica que os operadores do direito continuam, de um modo geral, reticentes em encarar o Direito Internacional do Trabalho e as questões a ele relativas, e, mais especificamente, à aplicação da Convenção n. 132, chegando a intitula-lá como lei para inglês ver, ou lei que não implacou.

            Todavia, tal postura deve ser alterada, pois, embora as Convenções da OIT sejam elaboradas no sentido de importar em obrigações aos Estados que as ratificam, os seus beneficiários finais são os indivíduos que estão sob a jurisdição do Estado. Nesse sentido, apenas com a efetiva aplicação das normas emanadas pela OIT no plano nacional, é que se alcançam os fins que justificam a sua existência, como a melhoria e a universalização dos direitos do trabalhador.

6. OBRAS CONSULTADAS

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            DGAP. Regime Jurídico. Circulares & orientações. Orientação normativa nº 1/ DGAFP/85. Disponível em:. Acesso em: 15 de out. de 2003.

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NOTAS

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