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A importância da tabela FIPE em ações judiciais

01/12/2020 às 18:00
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Os valores de veículos indicados pela tabela FIPE são frequentemente usados em decisões judiciais como um importante instrumento para definir indenizações e outros valores.

Há várias disputas judiciais envolvento veículos no Brasil. Essas disputas podem ser sobre carros, motos, caminhões ou outro tipo de veículos e por vezes é necessário determinar o valor desse bem para cálculo de indenizações ou outros valores.

Histórico da Tabela FIPE

A tabela FIPE foi criada em 1988 por Fernando Haddad enquanto consultor na FIPE, com o objetivo de ser uma referência nacional para o valor médio de carros, motos e caminhões vendidos no Brasil. Inicialmente o seu propósito era auxiliar os brasileiros na hora de comprar ou vender um veículo, mas a popularidade e importância da tabela FIPE foi tão grande que foi 'adotada' como a referência inequivoca a usar também em decisões judiciais.

Como é calculada a Tabela FIPE

A tabela é um média dos valores das transações de veículos que aconteceram em cada mês. Cada veículo tem um código FIPE que permite fazer essas comparações e determinar o valor médio das transações de cada modelo de veículo. 

Uso da Tabela FIPE nos tribunais

Há muitos exemplos de referências à tabela FIPE nos tribunais brasileiros.

- Definição de valores de heranças

- Definição de valores para indenizações por furto, roubo, 

- Danos irreparáveis e até em reclamações na publicidade que indica o pagamento da tabela FIPE na troca de carro.

- Definição do valor dos ativos de empresas e de particulares.

Uso da Tabela FIPE por outras instituições

Além dos tribunais, muitas outras instituições Brasileiras usam a tabela para determinação do valor justo dos veículos. O exemplo mais comum é o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) que todos os proprietários têm de pagar com base no valor venal do seu veículo. Este ano não será exceção e o IPVA 2021 usa a tabela FIPE como base para o cálculo do valor venal de cada modelo de veículo no Brasil. Este é um imposto estadual e por isso o valor venal varia de estado para estado.

Atualização da Tabela FIPE

Os valores de todos os bens são voláteis e com os veículos isso também acontece e os preços e podem ter algumas oscilações, embora normalmente sempre para baixo.

Por esse motivo a tabela está sempre associada a um mês de referência. E esse é um aspeto muito importante porque as decisões judiciais terão de referir qual o mês da tabela para que o valor possa ser consultado. 

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JUNQUEIRA, Pedro. A importância da tabela FIPE em ações judiciais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6362, 1 dez. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/87143. Acesso em: 13 abr. 2024.

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