9. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL

A lei 12.978/14 intitulou o crime como “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável”. Além disso, revogou tacitamente o artigo 244-A do ECA e passou a integrar o rol dos crimes hediondos.

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

§ 2º Incorre nas mesmas penas: I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

A doutrina classifica como um crime comum (exceto na hipótese do § 2º, II), material, de forma livre, instantâneo (“submeter”, “induzir”, “atrair” e “facilitar”) ou permanente (“impedir” e “dificultar”), comissivo (excepcionalmente, omissivo impróprio), unissubjetivo e plurissubsistente.

. Para o art. 218-B, vulnerável é o menor de 18 (dezoito) anos, pessoas enfermas ou deficientes mentais, sem o necessário discernimento para a prática do ato sexual.

Esse crime é composto por vários núcleos. É um tipo penal misto alternativo e não cumulativo. A prática de mais de uma das condutas resulta em um único crime.

Pode ser praticado das seguintes maneiras:

1. submeter: é a sujeição da vítima, ainda não prostituída, à prostituição;

2. induzir: é incutir a ideia, persuadir, convencer a vítima. A vítima, neste caso, também não está prostituída;

3. atrair: é o aliciamento à prostituição;

4. facilitar: é o mesmo que simplificar, afastar as barreiras entre a vítima e a prostituição (ex.: conseguir clientes);

5. impedir: é o mesmo que obstar, e ocorre quando a vítima é impossibilitada de abandonar a prostituição por conduta do agente;

6. dificultar: é a imposição de barreiras entre a vítima e o abandono da prostituição.

Ainda sim, o dispositivo pune o agente por qualquer outra forma de exploração sexual além das hipóteses elencadas no artigo.

10. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA.

Inserido pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018, o artigo 218-C do Código Penal criminaliza a divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia:

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Exclusão de ilicitude

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

Ocorre a existência de 3 crimes: o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, o crime de divulgação de cena com apologia ao estupro e o crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia.

Ocorrerá a exclusão da ilicitude se:

• o agente divulga a fotografia ou o vídeo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica sem identificar a vítima;

• o agente divulga a fotografia ou o vídeo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica identificando a vítima, desde que ela seja maior de 18 anos e tenha dado autorização para isso.

11. DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Mediação para Servir à Lascívia de Outrem

Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1° Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo (em regra), unissubjetivo e plurissubsistente.

Formas qualificadas:

O art. 227, parágrafo 1º, menciona a primeira forma qualificada para o crime, que consiste em: § 1º - Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda (CPB). Se o crime ocorrer nesta modalidade, a pena passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos. O parágrafo 2º, deste mesmo artigo traz outra forma qualificada para o referido crime, que é quando houver o emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Havendo um desses elementos citados anteriormente, a reclusão passa a ser de 2 a 8 anos e o sujeito ainda responderá juntamente com o crime de violência, indicando o concurso material, devendo ser feita a dosimetria das penas.

Crime Mercenário:

Esta modalidade está prevista no parágrafo 3º do art. 227 do código penal. Ocorre quando o agente tem o lucro como finalidade do crime, nesse caso, além da pena, haverá a aplicação de multa.

12. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Este crime está contido no art. 228 CP, é tido como uma maneira de exploração sexual e sua redação traz:

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 2º – Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Ao longo do artigo, pode-se destacar 4 palavras que caracterizam cada situação em específico, sendo elas: induzir, atrair, facilitar, impedir e dificultar. A palavra induzir traz o sentido de encorajar ou incentivar. Atrair quer dizer aliciar. Facilitar, é tornar o meio mais fácil, facilitar. Impedir no sentido de não permitir que a vítima abandone a prostituição, o agente proíbe que a vítima se recuse. Dificultar traz o mesmo sentido do destaque anterior, é tornar complicado o abandono da vítima à prostituição.

A conduta punida é atrair ou induzir pessoas para a prática da prostituição, no popular, essa figura é conhecida como Cafetão, que é a uma pessoa que “gerencia” a vida sexual de outra, com intuito de obter lucro, além daqueles que produzem vídeos pornográficos.

Quanto as classificações: é intitulado como um crime bicomum, pois não exige nenhuma condição especial para o sujeito ativo nem para o sujeito passivo; é crime doloso; plurissubsistente, admitindo tentativa; crime material; crime de forma livre.

Formas Qualificadas:

O artigo 228, em seu parágrafo 1º prevê a primeira forma qualificada para este crime, com esta qualificadora a conduta passa a ser punida com reclusão de 3 a 8 anos. O crime será qualificado quando cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se por lei, o agente ativo tiver a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância para com a vítima.

O parágrafo 2º traz a qualificadora que trata do emprego de violência, grave ameaça ou fraude, havendo um desses elementos, a reclusão passa a ser de 4 a 10 anos, o agente ainda responderá em concurso com o crime de violência.

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Crime Mercenário: Esta modalidade está prevista no parágrafo 3º do art. 228 do código penal. Ocorre quando o agente tem o lucro como finalidade do crime, nesse caso, além da pena, haverá a aplicação de multa.

13. CASA DE PROSTITUIÇÃO

Este delito está contido no art. 229 do CP, consiste em:

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Esse delito consiste em conservar, fazer permanecer a atividade. É crime comum, doloso e comissivo. A doutrina discute sobre a necessidade da existência do resultado naturalista, alguns defendem que para se falar em crime, este resultado deve estar presente e outra parte da doutrina acredita que não é necessário.

Exemplo: Para Cezar Bittercourt é crime formal, já para Guilherme Nucci, é necessário que haja a exploração sexual propriamente dita para que o crime seja consumado.

Para a maior parte da doutrina, não admite tentativa e é considerado um crime habitual, pois exige que os atos sejam cometidos habitualmente para que o crime seja configurado.

Com o advento da Lei 12.015/2009, surgiu o debate acerca da exploração sexual. O debate consiste em: exigir ou não o aproveitamento pelo responsável do estabelecimento de prostituição, ou seja, para ser exploração sexual é necessário que o prostituto esteja realizando os atos sexuais contra sua vontade ou a sua vontade não interfere na configuração do delito? Até mesmo a parte da doutrina que entende que há a necessidade de ausência de consentimento para que o crime seja configurado, diz que a exploração estará presente de qualquer forma, quando houver o envolvimento de menor de idade.

Quanto a conduta de possuir e manter uma casa de prostituição, o STF considera como sendo uma conduta criminosa. Vejamos:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. (com alteração da Lei n. 12.376/2010), “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. 3. Mesmo que a conduta imputada aos Pacientes fizesse parte dos costumes ou fosse socialmente aceita, isso não seria suficiente para revogar a lei penal em vigor. 4. “Habeas corpus denegado.” (STF, HC 104467, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento 08/02/2011).

Assim também entende o STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. CASA DE PROSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. “III- Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 1508423/MG, Rel. Des. Convocado Ericson Maranhão, Sexta Turma, DJe 17/09/2015).